<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑439/14</NO.CASE><NO.CASE>C‑488/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014CC0439</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:307">EU:C:2016:307</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>15</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>CONCLUSÕES DE E. SHARPSTON — PROCESSOS APENSOS C‑439/14 E C‑488/14</P><P>STAR STORAGE E O.</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Eleanor Sharpston</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20160428">28 de abril de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processos apensos C‑439/14 e C‑488/14</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">SC Star Storage SA</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Institutul Naţional de Cercetare‑Dezvoltare în Informatică (ICI)</HT></P><P>[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia)]</P><P><HT TYPE="BOLD">e</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">SC Max Boegl România SRLSC UTI Grup SAAstaldi SpA</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">SC Construcții Napoca SA</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">RA Aeroportul Oradea</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">SC Porr Construct SRL</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Teerag‑Asdag Aktiengesellschaft</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">SC Col‑Air Trading SRL</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">AVZI SA</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Trameco SA</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Iamsat Muntenia SA</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia)]</HT></P></STI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Contratos públicos</KEYWORD><KEYWORD>Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE</KEYWORD><KEYWORD>Lei nacional que faz depender o acesso aos processos de recurso da prestação de uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Autonomia processual dos Estados‑Membros</KEYWORD><KEYWORD>Princípios da equivalência e da efetividade</KEYWORD><KEYWORD>Artigos 47.° e 52.° da Carta</KEYWORD><KEYWORD>Direito a uma tutela jurisdicional efetiva</KEYWORD><KEYWORD>Restrição</KEYWORD><KEYWORD>Proporcionalidade</KEYWORD></INDEX><CONTENTS.CONCLUSION><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente caso, a Curtea de Apel Bucureşti (tribunal de recurso de Bucareste) e a Curtea de Apel Oradea (tribunal de recurso de Oradea) perguntam, em substância, ao Tribunal de Justiça se o direito da União obsta a que um Estado‑Membro sujeite o acesso aos processos de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição, pelo recorrente, de uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>. De acordo com a legislação nacional em causa nos processos principais, as entidades adjudicantes retêm a garantia de boa conduta no caso de o órgão competente para reexaminar as suas decisões julgar improcedente o recurso ou no caso de desistência do recorrente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Por conseguinte, os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto o direito a uma tutela jurisdicional efetiva no âmbito dos contratos públicos, direito que não só é garantido pelo artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) como também encontra expressão concreta nas diretivas da União que regulam os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Até que ponto é lícito aos Estados‑Membros imporem requisitos de ordem financeira à impugnação das decisões das entidades adjudicantes, com vista a reduzir o risco de litigância temerária, ou seja, impugnações que, por natureza, dificilmente serão julgadas procedentes e cujo único objetivo consiste em entravar o procedimento de adjudicação do contrato público?</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União Europeia</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O primeiro parágrafo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta estabelece que toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos nesse artigo. Segundo o artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, qualquer restrição ao exercício de um direito reconhecido pela Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial do direito em questão. Na observância do princípio da proporcionalidade, tal restrição só é possível se for necessária e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela UE, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>De acordo com o terceiro considerando da Diretiva 89/665/CEE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Conselho, de <DATE ISO="19891221">21 de dezembro de 1989</DATE>, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="395" PAGE.FIRST="33" DATE.PUB="1989">JO 1989 L 395, p. 33</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20071211">11 de dezembro de 2007</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="335" PAGE.FIRST="31" DATE.PUB="2007">JO 2007 L 335, p. 31</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, a abertura dos contratos de direito público à concorrência na União requer um aumento substancial das garantias de transparência e de não discriminação. Consequentemente, convém que existam meios de recurso eficazes e rápidos em caso de violação do direito da União em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que transpõem esse direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665, com a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>Âmbito de aplicação e acesso ao recurso<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva é aplicável aos contratos a que se refere a Diretiva 2004/18/CE […] [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" PAGE.FIRST="114" DATE.PUB="2004">JO L 134, p. 114</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> ], salvo os contratos excluídos nos termos dos artigos 10.° a 18.° dessa diretiva.</ALINEA><ALINEA>Os contratos, na aceção da presente diretiva, incluem os contratos públicos, os acordos‑quadro, as concessões de obras públicas e os sistemas de aquisição dinâmicos.</ALINEA><ALINEA>Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18/CE, as decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 2.° a 2.°‑F da presente diretiva, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito [da União] em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição desse direito.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros devem assegurar que não se verifique qualquer discriminação entre as empresas que aleguem um prejuízo no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato devido à distinção feita na presente diretiva entre as normas nacionais de execução do direito [da União] e as outras normas nacionais.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros devem garantir o acesso ao recurso, de acordo com regras detalhadas que os Estados‑Membros podem estabelecer, a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violação.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O quinto considerando da Diretiva 92/13/CEE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Diretiva de <DATE ISO="19920225">25 de fevereiro de 1992</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="076" PAGE.FIRST="14" DATE.PUB="1992">JO 1992 L 76, p. 14</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> indica que a abertura dos contratos de direito público à concorrência na UE nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais implica que estejam à disposição dos fornecedores ou dos empreiteiros procedimentos de recurso adequados, em caso de violação do direito da União nesta matéria ou das normas nacionais que transpõem esse direito para o plano interno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Os três primeiros números do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/13, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Âmbito de aplicação e acesso ao recurso<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, correspondem, no essencial, aos três primeiros números do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Com a diferença de que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/13 remete para a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2004">JO 2004 L 134, p. 1</REF.DOC.OJ>), e não para a Diretiva 2004/18.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito romeno</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>De acordo com o artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do decreto‑lei com caráter de urgência n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006, relativo à adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços (Ordonanţa de urgență a Guvernului n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>), todos os proponentes têm de constituir uma garantia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>garantia de participação<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) para poder participar no procedimento de adjudicação, nos casos em que o OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 impõe à entidade adjudicante a obrigação de publicar um anúncio ou um convite à apresentação de propostas. A garantia de participação, que pode ascender a 2% do valor estimado do contrato público, destina‑se a proteger a entidade adjudicante contra o risco de comportamento impróprio do proponente durante todo o período que antecede a celebração do contrato.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006, a parte que se considere lesada tem o direito de submeter o caso ao Consiliului Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (conselho nacional para a resolução de litígios; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>CNSC<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>). Segundo o artigo 281.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, as decisões do CNSC podem ser impugnadas mediante recurso para uma autoridade jurisdicional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 278.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 estabelece que o CNSC ou o órgão jurisdicional competente se pronunciam, em primeiro lugar, sobre as exceções processuais e materiais. Se as considerarem fundadas, não conhecem do mérito da causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 278.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 previa a retenção pela entidade adjudicante de uma parte da garantia de participação sempre que o CNSC ou o órgão jurisdicional competente julgassem improcedente o recurso interposto pelo proponente ou este desistisse da mesmo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>O decreto‑lei com caráter de urgência n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51/2014 (Ordonanţa de urgenţă a Guvernului n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51/2014, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51/2014<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>) revogou o artigo 278.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 e introduziu as seguintes disposições<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Daqui em diante, designarei essas disposições por <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>sistema original<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</P></NOTE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ARTICLE IDENTIFIER="271A"><TI.ART><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> bis</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="271A.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>A fim de proteger a entidade adjudicante do risco de um eventual comportamento impróprio, o recorrente deverá constituir uma garantia de boa conduta para todo o período compreendido entre a data de interposição do recurso contencioso/recurso gracioso e a data em que a decisão do [CNSC] ou a sentença do órgão jurisdicional competente se torna definitiva.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="4"?><PARAG IDENTIFIER="271A.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O [recurso] é [considerado inadmissível] se o recorrente não fizer prova da constituição da garantia prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271A.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A garantia de boa conduta é constituída mediante transferência bancária ou através de outro instrumento de garantia emitido por uma entidade bancária ou por uma seguradora, em conformidade com os requisitos estabelecidos por lei; o original fica depositado na sede da entidade adjudicante e é apresentada uma cópia no [CNSC] ou no órgão jurisdicional, em simultâneo com a interposição do recurso.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271A.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA><P>O montante da garantia de boa conduta é determinado proporcionalmente ao valor estimado do contrato a adjudicar, de acordo com as seguintes modalidades:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>1% do valor estimado, se este for inferior aos limiares previstos no artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a) e b) [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>O artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a) e b), do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 respeita aos contratos públicos de fornecimento e aos contratos públicos de serviços.</P></NOTE> ];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>1% do valor estimado, se este for inferior aos limiares previstos no artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c) [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>O artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 respeita aos contratos de empreitada de obras públicas.</P></NOTE> ], mas não exceder o equivalente em RON a <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> EUR, à taxa de câmbio […] aplicável à data da constituição da garantia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>1% do valor estimado, se este for igual ou superior aos limiares previstos no artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alíneas a) e b), mas não exceder o equivalente em RON a <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> EUR, à taxa de câmbio […] aplicável à data da constituição da garantia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>1% do valor estimado, se este for igual ou superior aos limiares previstos no artigo 55.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), mas não exceder o equivalente em RON a <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> EUR, à taxa de câmbio […] aplicável à data da constituição da garantia;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271A.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>A garantia de boa conduta deve ter um período de validade de, pelo menos, 90 dias, ser irrevogável e prever o pagamento incondicional à primeira solicitação da entidade adjudicante, quando o recurso for julgado improcedente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271A.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>A entidade adjudicante reterá a garantia de boa conduta se, no último dia de validade dessa garantia, a decisão do [CNSC] ou a sentença do órgão jurisdicional não forem definitivos e a sua validade não tiver sido prorrogada nos termos dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 5. As disposições do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">ter</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 5, são aplicáveis <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT>.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG></ARTICLE><ARTICLE IDENTIFIER="271B"><TI.ART>Artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> ter</TI.ART><PARAG IDENTIFIER="271B.001"><NO.PARAG>1.</NO.PARAG><ALINEA>No caso de o [CNSC] ou o órgão jurisdicional — quando o recorrente tenha interposto diretamente nele o recurso — julgarem o recurso improcedente, a entidade adjudicante deverá reter a garantia de boa conduta a partir do momento em que a decisão do [CNSC] ou a sentença do órgão jurisdicional sejam definitivos. A retenção da garantia aplica‑se à parte do contrato relativamente à qual o recurso tenha sido julgado improcedente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271B.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 aplica‑se também no caso de o recorrente desistir do recurso.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="5"?><PARAG IDENTIFIER="271B.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>A medida prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não se aplica no caso de o [CNSC] ou o órgão jurisdicional declararem extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ou por desistência do recurso em consequência da adoção, por parte da entidade adjudicante, das medidas de correção necessárias, nos termos do artigo 256.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">quater</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271B.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Se o [CNSC] julgar procedente o recurso gracioso ou o órgão jurisdicional competente julgar procedente o recurso contencioso interposto da decisão do [CNSC] que julgou improcedente o recurso gracioso, a entidade adjudicante deve restituir ao recorrente a garantia de boa conduta no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão ou a sentença se tornaram definitivos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271B.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>O disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 aplicar‑se‑á, <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis</HT>, quando o recorrente interponha recurso contencioso diretamente no órgão jurisdicional e este o julgue procedente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="271B.006"><NO.PARAG>6.</NO.PARAG><ALINEA>Os montantes recebidos pela entidade adjudicante em execução da garantia de boa conduta são considerados receitas dessa entidade.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></ARTICLE></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em resposta a um pedido de esclarecimentos do Tribunal de Justiça, os órgãos jurisdicionais de reenvio confirmaram que, por decisão proferida em <DATE ISO="20150115">15 de janeiro de 2015</DATE>, a Curtea Constituțională (tribunal constitucional) declarou inconstitucionais os números 1 e 2 do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006. A decisão da Curtea Constituțională assentou, essencialmente, no facto de as disposições em causa imporem à entidade adjudicante a retenção da garantia de boa conduta nos casos de improcedência ou desistência do recurso, sem concederem ao CNSC ou ao órgão jurisdicional competente para a apreciar qualquer margem para tomarem em consideração o comportamento do recorrente. Só um comportamento impróprio justificava a perda da garantia de boa conduta. Em <DATE ISO="20151104">4 de novembro de 2015</DATE>, a Curtea Constituțională declarou inconstitucional, com fundamentos essencialmente semelhantes, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5 do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006, na medida em que essa disposição previa o pagamento incondicional à primeira solicitação da entidade adjudicante, caso o recurso fosse julgado improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Na audiência, o Governo romeno explicou que os artigos 271.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e 271.° <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 ainda se encontram em vigor na parte em que não foram declarados inconstitucionais, e confirmou que as restantes disposições<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Se bem entendo, as restantes disposições são basicamente o artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> (à exceção do requisito de pagamento incondicional estabelecido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5) e os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 a 5 do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006. Nas presentes conclusões, designarei essas disposições por <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>sistema transitório<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, para as distinguir do <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>sistema original<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> e do novo sistema que, conforme referiu o Governo romeno na audiência, o legislador desse Estado‑Membro prevê adotar no futuro.</P></NOTE> continuam a exigir ao recorrente a constituição da garantia de boa conduta, embora já não exista uma base jurídica que permita à entidade adjudicante retê‑la. Consequentemente, a entidade adjudicante tem agora de restituir a garantia de boa conduta ao recorrente no final do processo, independentemente do seu desfecho e, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, quer se trate ou não de litigância temerária.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑439/14</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O Institutul Naţional de Cercetare‑Dezvoltare în Informatică (instituto nacional de investigação e desenvolvimento informático, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>INCDI<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>) lançou um concurso para a adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas e de um contrato público de serviços, destinado à conceção e construção de uma plataforma de computação em nuvem. O valor estimado do contrato era de<?PAGE NO="6"?> <FT TYPE="DECIMAL">61287713,71</FT> RON (aproximadamente <FT TYPE="NUMBER">13700000</FT> EUR), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O INCDI elaborou os cadernos de encargos correspondentes e, em <DATE ISO="20140401">1 de abril de 2014</DATE>, publicou um anúncio de concurso no Sistemul Electronic de Achiziţii Publice (sistema eletrónico de contratos públicos). O critério de adjudicação era o de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>o preço mais baixo<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Vários operadores económicos pediram ao INCDI esclarecimentos sobre os requisitos estabelecidos nos cadernos de encargos. O INCDI respondeu por meio de várias notas explicativas publicadas no sistema eletrónico de contratos públicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20140630">30 de junho de 2014</DATE>, a SC Star Storage SA (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>Star Storage<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>) impugnou três dessas notas explicativas junto do CNSC. Em <DATE ISO="20140718">18 de julho de 2014</DATE>, o CNSC declarou inadmissível o recurso da Star Storage por esta não ter prestado uma garantia de boa conduta<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>O montante da garantia devida era o equivalente em RON a <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> EUR.</P></NOTE>. A Star Storage recorreu dessa decisão para a Curtea de Apel Bucureşti, que suspendeu a instância e apresentou um pedido de decisão prejudicial sobre a seguinte questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>Devem as disposições do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, da [Diretiva 89/665] ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação que sujeita o acesso aos processos de recurso das decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia de uma <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="2019" ID="QE0019"/> como a prevista no artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e no artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> da [OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006]?<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Processo C‑488/14</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20140121">21 de janeiro de 2014</DATE>, o RA Aeroportul Oradea (aeroporto de Oradea) publicou no sistema eletrónico de contratos públicos um anúncio de concurso para a adjudicação de um contrato de público para o alargamento e a modernização do aeroporto. O valor estimado do contrato era de <FT TYPE="NUMBER">101232054</FT> RON (aproximadamente <FT TYPE="NUMBER">22800000</FT> EUR), não incluindo IVA. O critério de adjudicação era o de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>a proposta economicamente mais vantajosa<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Quatro operadores económicos apresentaram propostas. De acordo com o relatório de avaliação das propostas, de <DATE ISO="20140328">28 de março de 2014</DATE>, a proposta apresentada pelo consórcio constituído pela SC Max Boegl România SRL (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>Max Boegl<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>), pela SC UTI Grup SA e pela Astaldi SpA foi considerada inadmissível. O mesmo relatório indicava que a proposta apresentada pelo consórcio constituído pela SC Construcţii Napoca SA (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>Construcţii Napoca<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>), pela SC Aici Cluj SA e pela CS Icco Energ SRL ficara classificada em segundo lugar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em julho de 2014, o CNSC julgou improcedentes os recursos interpostos por esses dois consórcios contra o relatório de avaliação das propostas.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>O consórcio de que a Max Boegl faz parte e a Construcţii Napoca recorreram dessas decisões para a Curtea de Apel Oradea (tribunal de recurso de Oradea). Na audiência de <DATE ISO="20140910">10 de setembro de 2014</DATE>, a Curtea de Apel Oradea (tribunal de recurso de Oradea) recordou às recorrentes a existência do requisito de constituição de uma garantia de boa conduta, após a entrada em vigor, em <DATE ISO="20140630">30 de junho de 2014</DATE>, dos artigos 271.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e 271.° <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> da OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Dos elementos ao dispor do Tribunal de Justiça parece decorrer que o montante de cada garantia de boa conduta exigida no processo perante o órgão jurisdicional nacional era o equivalente em RON a <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> EUR.</P></NOTE>. A Curtea de Apel Oradea (tribunal de recurso de Oradea) suspendeu a instância e apresentou um pedido de decisão prejudicial sobre a seguinte questão:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>Devem as disposições do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, da [Diretiva 89/665] e do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 3, da [Diretiva 92/13] ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação que sujeita o acesso aos processos de recurso das decisões da entidade adjudicante à obrigação de constituição prévia de uma <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="2019" ID="QE0024"/> […] tal como a que é regulada pelos artigos 271.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e 271.° <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> da [OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006]?<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20141113">13 de novembro de 2014</DATE>, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou a apensação dos dois processos para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acórdão. A Star Storage, os Governos grego e romeno e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. A Max Boegl, o Governo romeno e a Comissão Europeia apresentaram observações orais na audiência de <DATE ISO="20160114">14 de janeiro de 2016</DATE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Observações preliminares</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>O montante do contrato público em causa no processo C‑439/14 é superior ao limiar pertinente estabelecido no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2004/18 para os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos públicos de fornecimento e de serviços. Por conseguinte, a Diretiva 89/665 é aplicável ao processo em apreço<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 89/665.</P></NOTE>. Do mesmo modo, o montante do contrato público em causa no processo C‑488/14 atinge os limiares estabelecidos para os contratos públicos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da Diretiva 2004/18 e no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2004/17.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>O Governo romeno e a Comissão discordam, porém, quanto ao quadro jurídico pertinente para o processo principal no processo C‑488/14. O Governo romeno sustenta que o processo principal se rege exclusivamente pela Diretiva 2004/18 e, por extensão, pela Diretiva 89/665. A Comissão argumenta que, dado respeitar ao alargamento e à modernização das instalações do aeroporto, o processo de adjudicação em causa está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/17<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), da Diretiva 2004/17.</P></NOTE> e, como tal, é regido pela Diretiva 92/13<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 92/13.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>No meu entender, o Tribunal de Justiça não dispõe de informações suficientes sobre o contrato em causa que lhe permitam pronunciar‑se sobre a aplicabilidade da Diretiva 89/665 ou da Diretiva 92/13 à respetiva adjudicação. Todavia, no caso presente, essa circunstância não cria quaisquer dificuldades. Por um lado, resulta claramente dos factos no processo principal subjacente ao processo C‑488/14 que a questão submetida ao Tribunal de Justiça pela Curtea de Apel Oradea (tribunal de recurso de Oradea) não é uma questão hipotética na parte que respeita à Diretiva 92/13. Por outro lado, os primeiros três números do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa diretiva correspondem, no essencial, aos primeiros três números do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665. Consequentemente, as duas questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais de reenvio são essencialmente idênticas e têm de ser abordadas conjuntamente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Além disso, o impacto dos acórdãos de <DATE ISO="20150115">15 de janeiro</DATE> e <DATE ISO="20151104">4 de novembro de 2015</DATE> da Curtea Constituțională nos processos principais não é claro. Na audiência, o Governo romeno defendeu que os órgãos jurisdicionais de reenvio estão agora obrigados a aplicar o sistema transitório. A Comissão, por seu turno, procurou estabelecer uma distinção entre os dois processos. No processo C‑488/14, o requisito da garantia de boa conduta foi invocado pela primeira vez perante o órgão jurisdicional de reenvio. Como tal, este órgão jurisdicional terá de aplicar o sistema <HT TYPE="ITALIC">transitório</HT>. Em contrapartida, no processo C‑439/14, o requisito foi invocado inicialmente perante o CNSC, ou seja, antes da prolação dos acórdãos da Curtea Constituțională. Consequentemente, a Comissão alega que, nesse processo, depois de o Tribunal de Justiça se pronunciar, o órgão jurisdicional de reenvio terá de aplicar o sistema <HT TYPE="ITALIC">original</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, não incumbe ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a aplicabilidade de disposições nacionais para a solução do litígio no processo principal. Ao invés, tem de ter em conta, no quadro da repartição das competências entre os tribunais da União e nacionais, o contexto legislativo em que se insere a questão prejudicial, tal como definido pela decisão de reenvio<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V., entre outros, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080717">17 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Corporación Dermoestética</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑500/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:421">EU:C:2008:421</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 e a jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação de direito da União que possam permitir‑lhe apreciar a conformidade do direito nacional com o direito da União no processo que lhe foi submetido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081216">16 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Michaniki</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑213/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:731">EU:C:2008:731</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51 e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. Uma vez que existem dúvidas sobre a aplicabilidade do sistema original ou do sistema transitório ao processo principal subjacente ao processo C‑439/14, examinarei ambos os sistemas nas presentes conclusões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Por último, a informação ao dispor do Tribunal de Justiça revela que, nos termos do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006, o recurso pode ser interposto perante o CNSC (cujas decisões admitem recurso jurisdicional) ou diretamente perante um tribunal. A garantia de boa conduta é exigida em todos os processos, pelo que não afeta o raciocínio<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>V., em especial, artigos 271.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 e 271.° <HT TYPE="ITALIC">ter</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 5, do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Método de análise</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>O primeiro e segundo considerandos da Diretiva 89/665 e o primeiro, segundo e terceiro considerandos da Diretiva 92/13 deixam claro que essas diretivas visam fortalecer os mecanismos existentes, tanto a nível nacional como da União, para assegurar a aplicação efetiva das diretivas relativas aos contratos públicos, sobretudo numa fase em que as violações ainda podem ser corrigidas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., entre outros, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19991028">28 de outubro de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Alcatel Austria e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑81/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:534">EU:C:1999:534</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030619">19 de junho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>GAT</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑315/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:360">EU:C:2003:360</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência aí referida; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100128">28 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Uniplex (UK)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑406/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:45">EU:C:2010:45</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26.</P></NOTE>. Para esse efeito, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, de cada diretiva exige aos Estados‑Membros que garantam que as decisões ilegais das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>V., entre outros, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030619">19 de junho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Hackermüller</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑249/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:359">EU:C:2003:359</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 e jurisprudência aí referida, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030619">19 de junho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>GAT</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑315/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:360">EU:C:2003:360</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. Os Estados‑Membros têm de assegurar uma ampla acessibilidade aos recursos a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um contrato determinado e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma violação alegada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151126">26 de novembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>MedEval</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑166/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:779">EU:C:2015:779</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>No entanto, essas diretivas estabelecem apenas as condições mínimas que devem ser preenchidas pelos processos de recurso interpostos nas ordens jurídicas nacionais, a fim de garantir o respeito das normas de direito da União em matéria de contratos públicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Strabag e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑314/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:567">EU:C:2010:567</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 e jurisprudência aí referida. V. também, nesse sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19980924">24 de setembro de 1998</DATE>, <NAME.CASE>EvoBus Austria</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑111/97</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:434">EU:C:1998:434</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16.</P></NOTE>. Na falta de regulamentação específica na matéria, compete a cada Estado‑Membro definir as regras do procedimento administrativo e do<?PAGE NO="9"?> processo judicial destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União nesta matéria. Estas regras processuais não devem ser menos favoráveis do que as que regulam ações similares na ordem jurídica interna (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício daqueles direitos (princípio da efetividade)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V., entre outros, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030911">11 de setembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Safalero</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑13/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:447">EU:C:2003:447</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. O último requisito é fundamental para a prossecução do objetivo principal das regras da União em matéria de contratos públicos, que consiste na abertura dos contratos públicos à concorrência não falseada em todos os Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V., nesse sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080214">14 de fevereiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Varec</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑450/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:91">EU:C:2008:91</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Conforme salienta a Comissão, nem a Diretiva 89/665 nem a Diretiva 92/13 contêm regras relativas aos requisitos de ordem financeira cujo preenchimento possa ser exigido aos operadores económicos para terem acesso aos processos de recurso das decisões das entidades adjudicantes. Portanto, disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal estão abrangidas pela autonomia processual dos Estados‑Membros, aplicando‑se‑lhes os princípios da equivalência e da efetividade. Apreciarei as questões prejudiciais à luz desses princípios<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 58 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Seja como for, cada uma dessas diretivas concretiza o princípio geral de direito da União que consagra o direito a um recurso efetivo no domínio específico dos contratos públicos.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V., nesse sentido, despacho de <DATE ISO="20150423">23 de abril de 2015</DATE>, no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Vanbreda Risk &amp; Benefits</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑35/15 P(R)</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:275">EU:C:2015:275</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28. Este entendimento remonta ao acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19860515">15 de maio de 1986</DATE>, <NAME.CASE>Johnston</NAME.CASE>, <NO.CASE>222/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1986:206">EU:C:1986:206</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 18 e 19.</P></NOTE> Este aspeto suscita duas questões intimamente relacionadas, relativas ao âmbito de aplicação do princípio da efetividade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, será que esse princípio se resume à verificação de que um requisito processual nacional, como o que está em causa no processo principal torna <HT TYPE="ITALIC">impossível ou excessivamente difícil, na prática</HT>, o exercício do direito aos processos de recurso consagrado no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665 e da Diretiva 92/13? Ou o seu âmbito é mais abrangente, impondo a rejeição de <HT TYPE="ITALIC">qualquer regra nacional que comprometa</HT> essas disposições?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já analisou em várias ocasiões as regras processuais dos Estados‑Membros que regem os meios de recurso destinados a proteger os direitos conferidos pela UE aos candidatos e proponentes lesados pelas decisões das entidades adjudicantes, com vista a determinar se põem em causa o efeito útil da Diretiva 89/665<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., entre outros, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20021212">12 de dezembro de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Universale‑Bau e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑470/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:746">EU:C:2002:746</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 71 e 72; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100128">28 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Uniplex (UK)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑406/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:45">EU:C:2010:45</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Strabag e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑314/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:567">EU:C:2010:567</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34.</P></NOTE>. No entanto, não existe na jurisprudência uma abordagem uniforme sobre o modo como o critério do efeito útil se articula com a autonomia processual dos Estados‑Membros e o princípio da efetividade que a limita<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Essa falta de uniformidade dificulta a previsão da metodologia que o Tribunal de Justiça adotará em cada caso concreto. V. Prechal S., Widdershoven R., <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/><HT TYPE="ITALIC">Redefining the Relationship between</HT> <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/><HT TYPE="ITALIC">Rewe‑effectiveness<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> and Effective Judicial Protection</HT><QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>, 4 Review of European Administrative Law (2011), p. 39.</P></NOTE>. Em alguns casos, a análise incidiu exclusivamente sobre a efetividade da Diretiva 89/665, sem abordar a autonomia processual e as<?PAGE NO="10"?> restrições a essa autonomia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V., por exemplo, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20021212">12 de dezembro de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Universale‑Bau e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑470/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:746">EU:C:2002:746</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100128">28 de janeiro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Uniplex (UK)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑406/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:45">EU:C:2010:45</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 26 a 28.</P></NOTE>. Outros processos parecem sugerir que o critério da efetividade complementa o critério da autonomia processual quando a Diretiva 89/665 não contém qualquer disposição específica sobre a matéria<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100930">30 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Strabag e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑314/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:567">EU:C:2010:567</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47, 50 e 72.</P></NOTE>. Por vezes, a formulação utilizada indica que o critério da efetividade faz parte do critério da autonomia processual (ao qual confere conteúdo específico)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150312">12 de março de 2015</DATE>, <NAME.CASE>eVigilo</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑538/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:166">EU:C:2015:166</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 (v., em especial, a palavra introdutória <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>Nomeadamente, [...]<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>) e 41. No acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080415">15 de abril de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Impact</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑268/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:223">EU:C:2008:223</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 e 48), o Tribunal de Justiça sustentou que as exigências de equivalência e de efetividade <HT TYPE="ITALIC">exprimem</HT> a obrigação geral dos Estados‑Membros de assegurarem a proteção jurisdicional dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União. A mesma fórmula foi repetida no despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090424">24 de abril de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Koukou</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑519/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:269">EU:C:2009:269</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98). Também no acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>East Sussex County Council</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑71/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:656">EU:C:2015:656</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52 e jurisprudência aí referida), o Tribunal de Justiça combinou o princípio da efetividade, como um limite à autonomia processual, com o direito a um recurso efetivo ao abrigo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>No meu entender, em última instância, o importante é assegurar que os direitos que o direito da União confere aos particulares beneficiam do maior grau de proteção possível. O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665 e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/13 concretizam o direito a um recurso <HT TYPE="ITALIC">efetivo</HT>. Por conseguinte, não é possível restringir a análise do princípio da efetividade à verificação da suscetibilidade de um requisito processual como o que está em causa no processo principal tornar o exercício desse direito impossível ou excessivamente difícil, na prática. Ao invés, neste contexto específico, o critério da efetividade tem necessariamente de contemplar a verificação da suscetibilidade de tal requisito <HT TYPE="ITALIC">comprometer</HT> o direito ao recurso conferido por aquelas disposições.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, qual o efeito do direito fundamental a uma ação efetiva consagrado no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta no princípio da efetividade como limite à autonomia processual dos Estados‑Membros?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>As regras processuais como as que estão em causa no processo principal inserem‑se claramente no âmbito de aplicação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665 e do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 92/13. Além disso, o direito fundamental a um recurso efetivo que essas disposições concretizam abrange aquelas regras<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V., entre outros, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080415">15 de abril de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Impact</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑268/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:223">EU:C:2008:223</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 e a jurisprudência aí referida, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140717">17 de julho de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Sánchez Morcillo e abril García</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑169/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2099">EU:C:2014:2099</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 e a jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. Consequentemente, o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta é aplicável ao processo principal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V., nesse sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49. V. também, por analogia, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Tall</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑239/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:824">EU:C:2015:824</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51. Na medida em que se aplica aos Estados‑Membros, o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta reflete o segundo parágrafo do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TUE e concretiza o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TUE. Quanto a este último aspeto, v. acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070313">13 de março de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Unibet</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑432/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:163">EU:C:2007:163</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37.</P></NOTE>. A constituição de uma garantia de boa conduta constitui um requisito prévio da apreciação de qualquer recurso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006.</P></NOTE>. Logo, esse requisito configura uma restrição ao direito a uma ação perante um tribunal, na aceção do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V., por analogia, conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:307">EU:C:2015:307</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/>TEDH<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>) considera que as custas judiciais ou uma garantia relativa às custas interferem, em princípio, com o direito de acesso a um tribunal estabelecido no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em <DATE ISO="19501104">4 de novembro de 1950</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>CEDH<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>), nos casos em que o seu pagamento constitua uma condição prévia para a apreciação do litígio. V., entre outros, TEDH, acórdãos Tolstoy Miloslavski c. Reino Unido, de <DATE ISO="19950713">13 de julho de 1995</DATE>, §§ 59 a 67, Série A n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 316‑B; Weissman e o. c. Roménia, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63945/00, §§ 32 a 44, TEDH 2006‑VII; e Stankov c. Bulgária, de <DATE ISO="20070712">12 de julho de 2007</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68490/01, § 53.</P></NOTE>. Portanto, pode essa restrição ser justificada apenas se estiver prevista por lei, se respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e se, na observância do princípio da proporcionalidade, for<?PAGE NO="11"?> necessária e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros?<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>V., entre outros, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140917">17 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Liivimaa Lihaveis</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑562/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2229">EU:C:2014:2229</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 72, e minhas conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Ordre des barreaux francophones et germanophone e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑543/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:157">EU:C:2016:157</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80.</P></NOTE> Este critério é semelhante ao que o Tribunal de Estrasburgo aplica quando aprecia a compatibilidade das restrições financeiras ao acesso aos tribunais com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da CEDH<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>O Tribunal de Estrasburgo precisou que, mesmo que os Estados‑Membros gozem de uma certa discricionariedade na sua imposição, tais restrições não podem restringir ou limitar o acesso aos tribunais de tal modo que a própria essência do direito seja prejudicada, têm de prosseguir um objetivo legítimo e tem de existir uma relação razoavelmente proporcionada entre os meios utilizados e o objetivo pretendido. V., nesse sentido, TEDH, acórdãos Tolstoy‑Miloslavsky c. Reino Unido, supracitado, §§ 59 a 67, e Kreuz/Polónia, de <DATE ISO="20010619">19 de junho de 2001</DATE>, TEDH 2001‑VI, §§ 54 e 55, referido no acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101222">22 de dezembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>DEB</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑279/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:811">EU:C:2010:811</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47. V. também TEDH [GS], acórdão Markovic e o. c. Itália, <DATE ISO="20061214">14 de dezembro de 2006</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1398/03, § 99, TEDH 2006‑XIV.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Mais uma vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça não oferece orientações claras a este respeito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>No acórdão Orizzonte Salute, o Tribunal de Justiça precisou que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 89/665 tem de ser interpretado à luz do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta. Limitou. porém, a sua análise do princípio da efetividade à verificação de que o sistema de custas judiciais em causa naquele processo não era suscetível de tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União em matéria de contratos públicos (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 e 72). O Tribunal de Justiça não aplicou o critério da proporcionalidade previsto no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta. Em contrapartida, noutros casos, o Tribunal de Justiça aplicou esse critério à apreciação das restrições ao direito a uma ação perante um tribunal ao abrigo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta. V., entre outros, acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100318">18 de março de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Alassini e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑317/08 a C‑320/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:146">EU:C:2010:146</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 61 a 66, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130926">26 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Texdata Software</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑418/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:588">EU:C:2013:588</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 84 a 88.</P></NOTE>. Na minha perspetiva, em casos como o presente, é necessário proceder à análise prevista no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta, para satisfazer o grau de proteção que o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> concede aos particulares. A aplicação de outra metodologia teria o surpreendente (e, quanto a mim, inaceitável) efeito de permitir aos Estados‑Membros eximirem‑se daquela verificação pelo simples facto de atuarem, no âmbito da sua autonomia processual, num domínio em que o legislador da União conferiu expressão concreta ao direito a um recurso efetivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Por conseguinte, daqui em diante, analisarei a compatibilidade de regras nacionais como as que estão em causa nos processos principais (e que estão abrangidas pela autonomia processual dos Estados‑Membros) com os princípios da equivalência e da efetividade. Todavia, uma vez que os artigos 1.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 89/665 e da Diretiva 92/13 se aplicam a essas regras e estas disposições concretizam, no domínio específico dos contratos públicos, o direito fundamental a uma ação efetiva garantido pelo direito 47.° da Carta, procederei a essa análise com base no pressuposto de que o princípio da efetividade exige que se verifique a compatibilidade dessas regras nacionais (que restringem aquele direito) com o critério da proporcionalidade estabelecido no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta. Caso não exista essa compatibilidade, tais regras comprometem o efeito útil do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da cada diretiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Sistema original</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 89/665 e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 92/13 dão expressão concreta ao princípio da equivalência. O cumprimento do princípio da equivalência exige que a norma nacional em causa seja aplicável, indistintamente, aos recursos fundados na violação do direito da UE e aos recursos fundados na violação do direito nacional cujo objeto e cuja causa de pedir sejam semelhantes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>V. recente acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150212">12 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Surgicare</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑662/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:89">EU:C:2015:89</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Não subscrevo o entendimento da Star Storage quando esta alega que regras nacionais como as que estão em causa nos processos principais são incompatíveis com esse princípio. Embora seja verdade que tais regras criam um encargo financeiro específico para a interposição de processos de recurso no âmbito dos contratos públicos, o princípio da equivalência não impõe o tratamento igual das regras processuais aplicáveis a processos de natureza diferente (como os processos cíveis, por um lado, e os processos administrativos, por outro) ou a processos relativos a ramos do direito<?PAGE NO="12"?> diferentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67 e a jurisprudência aí referida.</P></NOTE>. Além disso, na audiência, o Governo romeno confirmou que as disposições nacionais em causa no processo principal se aplicam a todos os processos de recurso interposto contra as decisões das entidades adjudicantes, independentemente de o procedimentos de adjudicação ser ou não regido pelas normas da UE em matéria de contratos públicos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>E a relação entre o princípio da efetividade e o critério da proporcionalidade estabelecido no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Carta?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Não se discute o facto de a restrição resultante dos artigos 271.° <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> e 271.° <HT TYPE="ITALIC">ter</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 ser <HT TYPE="ITALIC">prevista por lei</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>A segunda condição do critério da proporcionalidade é que a medida prossiga um <HT TYPE="ITALIC">objetivo legítimo</HT> (ou seja, um objetivo de interesse geral reconhecido pela União ou a necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros). É pacífico que a garantia de boa conduta é uma fonte de receitas para a entidade adjudicante, nos casos em que esta procede à sua retenção. Portanto, essa garantia não serve para financiar o sistema judiciário<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Este aspeto distingue a garantia de boa conduta das custas judiciais em causa no acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. Pelo contrário, as disposições nacionais que impõem a constituição de uma garantia de boa conduta visam essencialmente proteger as entidades adjudicantes, o CNSC e os órgãos jurisdicionais da litigância temerária por parte dos operadores económicos (incluindo os não proponentes), movida por fins alheios aos que inspiraram o estabelecimento dos processos de recurso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>De acordo com a exposição de motivos do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51/2014, as ações manifestamente infundadas ou com objetivos exclusivamente dilatórios acarretam várias consequências negativas. As entidades adjudicantes podem perder financiamento externo (nomeadamente da UE) devido a atrasos injustificados nos processos de adjudicação de contratos públicos e ficar impossibilitadas de realizar projetos importantes de interesse público. Além disso, as ações temerárias sobrecarregam os funcionários envolvidos na defesa das entidades adjudicantes perante o CNSC ou os órgãos jurisdicionais e, em termos mais gerais, comprometem a eficiência do CNSC.</P></NOTE>. A legitimidade de um objetivo desta natureza é inquestionável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>V., por analogia, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 73 e 74. Essa é também a posição do Tribunal de Estrasburgo. V., entre outros, TEDH, acórdãos Stankov c. Bulgária, supracitado, § 57, e Harrison McKee c. Hungria, de <DATE ISO="20140603">3 de junho de 2014</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22840/07, § 27.</P></NOTE>. A dissuasão da instauração de ações temerárias permite, em especial, que os órgãos incumbidos da apreciação das decisões das entidades adjudicantes se concentrem em impugnações <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/>genuínas<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>. Essa circunstância é suscetível de contribuir para o preenchimento do requisito segundo o qual os Estados‑Membros devem assegurar que as decisões das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes, e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos casos de alegada violação, por tais decisões, do direito da União em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição deste direito<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Terceiro parágrafo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 89/665 e da Diretiva 92/13.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>A questão seguinte prende‑se com a possibilidade de disposições nacionais como as que estão em causa nos processos principais serem <HT TYPE="ITALIC">suscetíveis de alcançar esse objetivo</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Como o presente processo demonstra<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>V. notas 10 e 11.</P></NOTE>, tais disposições podem implicar custos elevados para um operador económico que desista do recurso ou cujo recurso seja julgado improcedente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>Salvo nos casos em que, por força do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">ter</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, a entidade adjudicante não pode reter a garantia de boa conduta.</P></NOTE>. Esses custos podem ascender ao equivalente a <FT TYPE="NUMBER">25000</FT> EUR, no caso de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços, e a <FT TYPE="NUMBER">100000</FT> EUR, no caso de contratos de empreitada de obras públicas, além dos custos inerentes à constituição da garantia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55 <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>. Na audiência, o Governo romeno confirmou que, ao abrigo do sistema original, o proponente perdia o montante total da garantia de boa conduta, uma vez que a entidade adjudicante era obrigada a retê‑la. Nem o CNSC nem o órgão jurisdicional competente têm poderes para ordenar à entidade adjudicante que proceda à retenção de apenas parte da garantia de boa conduta, em função das circunstâncias específicas do caso.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>No meu entender, custos de tal magnitude são suscetíveis de evitar a instauração de ações temerárias, pois é provável que, pela sua própria natureza, estas sejam consideradas improcedentes e, consequentemente, resultem na perda automática da totalidade da garantia de boa conduta e nos custos a ela inerentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Isso é tanto mais verdade no caso dos proponentes, a quem também é exigida a prestação de uma garantia de participação no concurso, que pode ascender a 2% do valor estimado do contrato (artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006). Não obstante o Governo romeno ter defendido, na audiência, que as garantias servem objetivos distintos, o facto é que o proponente pode perder ambas as garantias no âmbito de um único processo de adjudicação.</P></NOTE>. O facto de, como o Tribunal de Justiça recordou no acórdão Orizzonte Salute,<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Orizzonte Salute</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑61/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:655">EU:C:2015:655</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64.</P></NOTE> se pressupor que as empresas que desejam participar num contrato público regulado pelas normas da UE possuem uma capacidade económica e financeira adequada não põe em causa aquela conclusão. Em primeiro lugar, as disposições nacionais em causa nos processos principais aplicam‑se a todos os operadores económicos que impugnem as decisões das entidades adjudicantes e, portanto, não apenas aos proponentes. Além disso, o requisito de capacidade económica e financeira dos proponentes não é um requisito absoluto. O artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2004/18 dispõe que um operador económico pode recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas, para demonstrar essa capacidade económica e financeira<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>V. também artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140226">26 de fevereiro de 2014</DATE>, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="094" PAGE.FIRST="65" DATE.PUB="2014">JO 2014 L 94, p. 65</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. Por conseguinte, um proponente não pode ser afastado de um procedimento de adjudicação de um contrato público pelo simples facto de utilizar, com vista a execução de um contrato, meios que pertencem a uma outra ou várias outras entidades<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19991202">2 de dezembro de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Holst Italia</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑176/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:593">EU:C:1999:593</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040318">18 de março de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Siemens e ARGE Telekom</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑314/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:159">EU:C:2004:159</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131010">10 de outubro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Swm Costruzioni 2 e Mannocchi Luigino</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑94/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:646">EU:C:2013:646</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32.</P></NOTE>. Por último, a afirmação do Tribunal de Justiça, no acórdão Orizzonte Salute, a propósito da capacidade económica e financeira foi proferida a respeito de restrições financeiras ao acesso aos processos de recurso que eram de muito menor porte do que nos casos presentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>A taxa de justiça unificada apreciada naquele acórdão ascendia a <FT TYPE="NUMBER">2000</FT> EUR, a <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> EUR ou a <FT TYPE="NUMBER">6000</FT> EUR em função do valor do contrato público.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>O último elemento do critério da proporcionalidade é que as medidas em causa não <HT TYPE="ITALIC">devem ir além do que é necessário</HT> para alcançar os seus objetivos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>V., nesse sentido, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151217">17 de dezembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>WebMindLicenses</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑419/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:832">EU:C:2015:832</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74.</P></NOTE>. Quando existe uma escolha entre várias medidas adequadas, o Estado‑Membro deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objetivos pretendidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>V., entre outros, acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150429">29 de abril de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Léger</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑528/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:288">EU:C:2015:288</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58 e a jurisprudência aí referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Ao abrigo do sistema original, o proponente perde automaticamente a garantia de boa conduta caso desista do recurso ou este seja considerada improcedente. O mesmo acontece quando não existam elementos que indiciem uma utilização indevida do processo de recurso (por exemplo, por ser manifestamente infundado ou ter sido interposto com o objetivo exclusivo de atrasar o procedimento de adjudicação). Por motivos semelhantes aos que expus anteriormente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46 das presentes conclusões.</P></NOTE>, o sistema original impede, por conseguinte, de forma significativa o acesso de pessoas com <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>pretensões credíveis<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> (ainda que o recurso venha a ser julgada improcedente) aos processos de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>Utilizo aqui uma expressão retirada da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo, segundo a qual o objetivo do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da CEDH é a garantia de um recurso efetivo para as <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>pretensões credíveis<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>. V., entre outros, TEDH, acórdão Diallo c. República Checa, de <DATE ISO="20110623">23 de junho de 2011</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20493/07, § 56.</P></NOTE>. Consequentemente, tal sistema é suscetível de dissuadir uma parte considerável de potenciais litigantes de interporem um recurso se não estiverem razoavelmente seguros de que o mesmo será julgado procedente. Serão, imagino, os casos em que não exista jurisprudência assente sobre a matéria controvertida ou em que o recurso tinha por objeto uma decisão da entidade adjudicante sobre uma matéria em que esta goza de ampla discricionariedade.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Afigura‑se‑me que teria sido possível evitar o referido efeito negativo (e a consequente interferência significativa no direito a um recurso efetivo) sem comprometer o objetivo de dissuasão de ações temerárias. Nos casos de improcedência ou desistência de um recurso, o CNSC ou o órgão jurisdicional competente poderia, por exemplo, ter poderes para determinar se a ação era ou não temerária, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>Essas circunstâncias poderiam compreender a existência de jurisprudência constante a respeito de determinada questão de direito, o facto de o recurso constituir uma mera repetição de um recurso anterior ou o facto de se basear numa interpretação manifestamente incorreta da medida impugnada ou num pressuposto factual manifestamente errado.</P></NOTE>, e para, consequentemente, decidir se a retenção (da totalidade ou de parte) da garantia de boa conduta era ou não justificada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por conseguinte, subscrevo o entendimento da Star Storage, da Max Boegl e da Comissão quando sustentam que o sistema original implica uma restrição desproporcionada ao direito a uma ação efetiva garantido pelo artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta e, consequentemente, priva de efeito útil o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 89/665 e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 92/13. Esse sistema também afeta o conteúdo essencial desse direito, na medida em que é suscetível, na prática, de privar os operadores económicos que tenham ou tenham tido interesse em obter um determinado contrato do acesso ao recurso contra decisões alegadamente ilegais das entidades adjudicantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Pelas razões expostas, concluo que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 89/665 e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 92/13, interpretados à luz do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, obstam a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o acesso aos processos de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia pelo proponente de uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> e que determina que a entidade adjudicante está obrigada a reter essa garantia no caso de improcedência ou desistência do recurso, independentemente de se tratar ou não de litigância temerária.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Sistema transitório</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Dedicar‑me‑ei de seguida ao sistema transitório, que se distingue do sistema original na medida em que a garantia de boa conduta é restituída ao proponente, independentemente do desfecho do recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>O raciocínio acima explanado a propósito da equivalência é igualmente aplicável aqui<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e 41 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>No que respeita à efetividade, é evidente que um requisito processual como o que decorre do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 limita necessariamente o direito de acesso aos processos de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes. Esse requisito constitui uma condição prévia da apreciação do mérito do recurso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>Artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006.</P></NOTE>. Além disso, ainda que seja restituída ao proponente, a constituição de uma garantia de boa conduta acarreta necessariamente um encargo financeiro para esse proponente. O primeiro período do artigo 271.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do OUG n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34/2006 descreve dois métodos de constituição da garantia de boa conduta. Se o proponente efetuar uma transferência bancária, fica privado da utilização de uma importância significativa durante todo o período compreendido entre a data da constituição da garantia e a data em que a decisão do CNSC ou a sentença do órgão jurisdicional competente se tornem definitivas. Portanto, o proponente incorre num custo de oportunidade decorrente da impossibilidade de utilização desses fundos para outros fins. Ao invés, se o proponente optar por um instrumento de garantia emitido por uma entidade bancária ou por uma seguradora, terá de suportar os custos inerentes a esse instrumento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>Não é claro se o proponente seria reembolsado desses custos pela entidade adjudicante, caso o CNSC ou o órgão jurisdicional julgassem procedente o recurso. Mesmo que seja esse o caso, o proponente cuja ação tivesse sido julgada procedente teria incorrido nesses custos inicialmente para ter acesso ao processo de recurso. Por conseguinte, o requisito de constituição de uma garantia teria, ainda assim, constituído um entrave ao acesso ao recurso.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Parece‑me evidente, além disso, que tal requisito processual não protege adequadamente as entidades adjudicantes da litigância temerária. Ao abrigo do sistema transitório, a entidade adjudicante tem de restituir a garantia de boa conduta ao proponente no prazo de cinco dias, a contar da data em que a decisão do CNSC ou a sentença do órgão jurisdicional competente se tornem definitivas, mesmo nos casos em que o proponente tenha exercido abusivamente o seu direito de acesso ao recurso. Como tal, os custos inerentes ao sistema transitório podem não dissuadir o operador económico de interpor um recurso com um objetivo alheio aos que inspiraram o estabelecimento dos processos de recurso — por exemplo, prejudicar um concorrente. Todavia, tais custos podem constituir um entrave para um operador económico com uma pretensão credível, mas que possua meios limitados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Por último, o sistema transitório — tal como o sistema original — não estabelece qualquer distinção entre pretensões temerárias e pretensões credíveis. Por este motivo, a restrição ao acesso aos processos de recurso que esse sistema acarreta excede manifestamente a medida do necessário para atingir o objetivo de dissuasão de ações temerárias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Por conseguinte, concluo que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 89/665 e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 92/13, interpretados à luz do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, obstam a uma regulamentação nacional como a do sistema transitório, que sujeita o acesso aos processo de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia pelo proponente de uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> e que determina que essa garantia é automaticamente restituída ao proponente no termo do processo, independentemente do seu desfecho.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pela Curtea de Apel Bucureşti e pela Curtea de Apel Oradea, nos seguintes termos:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE, de <DATE ISO="19891221">21 de dezembro de 1989</DATE>, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, na redação em vigor, e o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Diretiva 92/13/CEE, de <DATE ISO="19920225">25 de fevereiro de 1992</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, lidos em conjugação com o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, obstam a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o acesso aos processos de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia, pelo proponente, de uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0035" REF.END="QE0035"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> e que determina que a entidade adjudicante está obrigada a reter essa garantia no caso de improcedência ou desistência do recurso, independentemente de se tratar ou não de litigância temerária.</P></ITEM><ITEM><P>As mesmas disposições de direito da UE opõem‑se igualmente a uma regulamentação nacional que sujeita o acesso aos processos de recurso contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia, pelo proponente, de uma <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0036" REF.END="QE0036"/>garantia de boa conduta<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> e que determina que essa garantia é automaticamente restituída ao proponente no termo do processo, independentemente do seu desfecho.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>