1.   A operação EUNAVFOR MED IRINI contribui para o conhecimento situacional marítimo no que diz respeito às atividades ilícitas, alargado ao conhecimento do domínio marítimo, a fim de detetar, monitorizar e comunicar atividades ilícitas e ameaças à segurança e aos interesses económicos da União. A operação EUNAVFOR MED IRINI recolhe igualmente informações úteis para o planeamento de contingência.

2.   A operação EUNAVFOR MED IRINI contribui para limitar a frota-fantasma da Rússia, na aceção da Resolução A.1192(33) da Assembleia da OMI, adotada em 6 de dezembro de 2023, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a regulamentação internacional, através de uma abordagem que tenha em conta a rota na sua integralidade.

3.   A operação EUNAVFOR MED IRINI apoia a proteção das infraestruturas marítimas críticas, com vista a melhorar o conhecimento situacional marítimo e o conhecimento do domínio marítimo, nomeadamente através de ensaios e lançamentos-piloto de soluções tecnológicas para a proteção marítima.

4.   A operação EUNAVFOR MED IRINI contribui para desmantelar o modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos. Para esse efeito, a operação EUNAVFOR MED IRINI apoia a deteção e a monitorização de redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos através da recolha de informações e do patrulhamento efetuado por meios aéreos no alto mar, na zona de operações aprovada.

5.   As informações recolhidas no contexto das missões definidas nos números 1 a 4 podem ser conservadas e comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros e aos organismos competentes da União, bem como, se for caso disso, à OTAN, e, no contexto da missão definida no n.o 4, ao Painel de Peritos das Nações Unidas sobre a Líbia.

6.   A operação EUNAVFOR MED IRINI informa o Comité Político e de Segurança (CPS) sobre todas as questões e eventos relacionados com as ações — tais como inspeções ou visitas de verificação do pavilhão — realizadas no desempenho das missões definidas nos números 1 a 4. O CPS pode ponderar eventuais medidas subsequentes, consoante necessário.

1.   A operação EUNAVFOR MED IRINI contribui para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia, estabelecido nos termos da RCSNU 1970 (2011) e das resoluções subsequentes do CSNU, mediante a comunicação de informações sobre o tráfico de armas para a Líbia ou a partir deste país e da dissuasão desse tráfico. Para o efeito, a EUNAVFOR MED IRINI recolhe informações, com meios aéreos, de satélite, marítimos e outros, sobre o tráfico de armas e material conexo em todas as direções (abrangendo rotas marítimas, aéreas e terrestres) e partilha-as, numa base casuística e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer, com os parceiros e as agências competentes através dos procedimentos previstos nos documentos de planeamento e em conformidade com o artigo 14.o.

2.   A operação EUNAVFOR MED IRINI contribui para a aplicação das medidas das Nações Unidas contra as exportações ilícitas de petróleo provenientes da Líbia. A operação EUNAVFOR MED IRINI leva a cabo atividades de controlo e vigilância e reúne informações sobre exportações ilícitas provenientes da Líbia de petróleo, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, que contrariem a RCSNU 2146 (2014) e as resoluções posteriores do CSNU, e partilha-as, numa base casuística e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer, com os parceiros e as agências competentes através dos procedimentos previstos nos documentos de planeamento e em conformidade com o artigo 14.o.

3.   As informações recolhidas no contexto das missões definidas nos números 1 e 2 podem ser conservadas e comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros e aos organismos competentes da União, bem como ao Painel de Peritos das Nações Unidas sobre a Líbia e, se for caso disso, às autoridades líbias competentes.

4.   A EUNAVFOR MED IRINI informa o CPS sobre todas as questões e eventos relacionados com as ações — tais como inspeções ou visitas de verificação do pavilhão — realizadas no desempenho das missões definidas nos n.os 1 e 2. O CPS pode ponderar eventuais medidas subsequentes, consoante necessário.

1.   A operação EUNAVFOR MED IRINI prossegue atividades de reforço das capacidades e de formação em apoio às instituições líbias responsáveis pela aplicação do direito marítimo e pela busca e salvamento no mar, procurando simultaneamente projetos sustentáveis a longo prazo. Essa missão é desempenhada na zona de operações aprovada da operação EUNAVFOR MED IRINI ou no território de um Estado-Membro, a convite desse Estado-Membro. Essa missão pode também ser desempenhada no território, incluindo o mar territorial, da Líbia ou de um Estado terceiro anfitrião vizinho da Líbia caso o CPS assim o decida, após uma avaliação do Conselho com base num pedido da Líbia ou do Estado anfitrião em causa, e em conformidade com o direito internacional. Para efeitos da execução dessa missão, a operação EUNAVFOR MED IRINI cria e opera um mecanismo de supervisão em estreita coordenação com outros agentes relevantes, incluindo na Líbia, se necessário.

2.   A operação EUNAVFOR MED IRINI proporciona uma plataforma para a cooperação em matéria de segurança marítima no Mediterrâneo e explora, através da diplomacia naval e de exercícios, oportunidades para além da Líbia, a fim de incluir outros países terceiros interessados da região, como o Egito, a Tunísia e o Líbano.

3.   Para a execução da missão a que se referem os n.os 1 e 2, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode recolher, conservar e trocar com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os organismos competentes da União, a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia, a Interpol, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, incluindo os dados pessoais, recolhidas para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito.»