[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.6.2009

COM(2009)307 final

2007/0097/COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (reformulação)

1. Introdução

Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2007) 264 final – 2007/0097/COD]: | 23 de Maio de 2007. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Setembro de 2007. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 5 de Junho de 2008. |

Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008. |

Data da adopção da posição comum: | 9 de Janeiro de 2009. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 23 de Abril de 2009. |

3. Objecto da proposta

A proposta adoptada pela Comissão em 23 de Maio de 2007 visa estabelecer regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro. Esta proposta substitui dois regulamentos aplicáveis actualmente. Um dos seus objectivos principais é simplificar o processo de autorização no caso dos serviços regulares de transporte internacional de passageiros.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Após vários meses de negociações sob presidência checa, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um compromisso em segunda leitura, nomeadamente no que toca à adopção de uma nova regra dos doze dias. A Comissão pode aceitar as alterações de compromisso adoptadas pelo Parlamento Europeu no termo da segunda leitura para confirmar este acordo.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.