<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1969PTA.0100023701.case.xml"><NO.CASE>12/69</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61969J0012</NO.CELEX><NO.SEQ>0029.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>239</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>239</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>WONNERTH/COMISSÂO</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19691210">10 de Dezembro de 1969</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 12/69,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Gustav Wonnerth</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Anulação da decisão de nomeação, na sequência do aviso de vaga COM/161, de Gunter Arning para o lugar vago de chefe da divisão F -2, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>segurança no trabalho<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais, de que o recorrente teve conhecimento pela publicação n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2/1969, de <DATE ISO="19690116">16 de Janeiro de 1969</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Anulação da decisão notificada ao recorrente em <DATE ISO="19690130">30 de Janeiro de 1969</DATE>, informando-o que a sua candidatura ao aviso de vaga COM/161 não pôde ser aceite.</TXT></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Na medida do necessário, anulação da decisão tácita de indeferimento que resulta do silêncio observado pela administração durante mais de dois meses face à reclamação administrativa apresentada pelo recorrente em <DATE ISO="19681219">19 de Dezembro de 1968</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>A decisão da Comissão de <DATE ISO="19681218">18 de Dezembro de 1968</DATE>, que nomeou Gunter Arning chefe da divisão da segurança no trabalho, é anulada.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>