|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/567 |
24.4.2025 |
DECISÃO N.o 305/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE
de 6 de dezembro de 2024
que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2025/567]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão de Execução (UE) 2024/1956 da Comissão, de 16 de julho de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32024 D 1956: Decisão de Execução (UE) 2024/1956 da Comissão de 16 de julho de 2024 (JO L, 2024/1956, 17.7.2024).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2024/1956 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 7 de dezembro de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2024.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Anders H. EIDE
(1) JO L, 2024/1956, 17.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1956/oj.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/567/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)