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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/567

24.4.2025

DECISÃO N.o 305/2024 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 6 de dezembro de 2024

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2025/567]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2024/1956 da Comissão, de 16 de julho de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32fhd [Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32024 D 1956: Decisão de Execução (UE) 2024/1956 da Comissão de 16 de julho de 2024 (JO L, 2024/1956, 17.7.2024).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2024/1956 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de dezembro de 2024, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2024.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Anders H. EIDE


(1)   JO L, 2024/1956, 17.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1956/oj.

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/567/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)