DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1998 relativa à aplicação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino em França e na Bélgica [notificada com o número C(1998) 3050] (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (98/595/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 19º,

Considerando que o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 prevê a possibilidade de, sempre que exista um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido, os Estados-membros imporem, antes de 1 de Janeiro de 2000, um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território;

Considerando que a França e a Bélgica solicitaram à Comissão, nos termos do nº 5 da disposição supramencionada, a aprovação de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino;

Considerando que demonstraram dispor de um sistema de identificação e registo de bovinos suficientemente desenvolvido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

São aprovados, nos termos do nº 5 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 820/97 os pedidos apresentados pela França e a Bélgica com vista à introdução de um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de animais nascidos, engordados e abatidos no seu território.

Artigo 2º

A França e a Bélgica são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1998.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.