18/7161971J00180042.000129612994CJACÓRDÃO DE 26.10.1971 — PROCESSO 18/71EUNOMIA/ITÁLIA<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19711026">26 de Outubro de 1971</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI>

No processo 18/71,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo presidente do Tribunale di Torino, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Eunomia di Porro e C.

e

Ministério da Instrução Pública da República Italiana,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: R. Lecourt, presidente, J. M. Wilmars, H. Kutscher, presidentes de secção, A. M. Donner, A. Trabucchi, R. Monaco e P. Pescatore, juízes,

advogado-geral: K. Roemer

secretário: A. Van Houtte

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>

(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)

<TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI>1Por decisão de 6 de Abril de 1971, entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de 1971, o presidente do Tribunale di Torino submeteu, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, duas questões relativas à interpretação do artigo 16.o do Tratado CEE.2Resulta da decisão de reenvio que foi submetido ao juiz nacional um pedido de restituição de somas pagas, por ocasião da exportação de uma obra de arte destinada a um outro Estado-membro, a título do direito sobre a exportação dos objectos que apresentem um interesse artístico, histórico, arqueológico ou etnológico previsto pela Lei italiana n.o 1089 de 1 de Junho de 1939.3O referido direito, tal como foi declarado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1968 no processo 7/68, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação e releva do âmbito de aplicação do artigo 16.o do Tratado.4Através da primeira questão é pedido ao Tribunal que declare se o artigo 16.o constitui uma norma jurídica imediatamente aplicável e produzindo efeitos directos no território do Estado italiano a partir de 1 de Janeiro de 1962.

No caso de ser respondido afirmativamente à primeira questão, é pedido ao Tribunal que diga se esta norma, a partir desta data, criou, relativamente ao estado italiano, direitos subjectivos que os tribunais devam salvaguardar.

Estando estas duas questões estreitamente ligadas, devem ser examinadas em conjunto.

5Segundo o artigo 9.o do Tratado CEE, a Comunidade assenta numa união aduaneira que implica designadamente a proibição, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e de quaisquer encargos de efeito equivalente.

Em virtude do artigo 16.o do Tratado, os Estados-membros suprimem entre si, o mais tardar no final da primeira fase, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

6Os artigos 9.o e 16.o, considerados conjuntamente, implicam, o mais tardar no final da primeira fase, no que respeita ao conjunto dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, uma proibição clara e precisa de cobrar os ditos direitos, que não admite qualquer reserva dos Estados subordinarem a sua aplicação a um acto positivo de direito interno ou a uma intervenção das instituições da Comunidade.

Ela presta-se perfeitamente, pela sua própria natureza, a produzir efeitos directos nas relações jurídicas entre os Estados-membros e os seus sujeitos de direito.

7Assim sendo, a partir do fim da primeira fase, isto é, de 1 de Janeiro de 1962, estas disposições criaram, para os particulares, direitos que os órgãos jurisdicionais internos devem salvaguardar, e aos quais não se poderiam opor disposições contrárias de direito interno, mesmo se o Estado-membro tardou a eliminá-las.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>8As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os autos,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as alegações da SAS Eunomia di Porro e C. e da Comissão das Comunidades Europeias,ouvidas as conclusões do advogado-geral,visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os artigos 9.o, 16.o e 177.o,visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, designadamente o artigo 20.o,visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo presidente do Tribunale di Torino, por decisão de 6 de Abril de 1971, declara:

Desde 1 de Janeiro de 1962, data na qual a primeira etapa do período transitório terminou, o artigo 16.o do Tratado produz efeitos imediatos nas relações entre os Estados-membros e os seus nacionais e cria, para estes últimos, direitos que os órgãos jurisdicionais internos devem salvaguardar.

Lecourt

Wilmars

Kutscher

Donner

Trabucchi

Monaco

Pescatore

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1971.

O secretário

A. Van Houtte

O presidente

R. Lecourt