Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1866 |
15.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1866 DA COMISSÃO
de 12 de setembro de 2025
que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/261 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 14.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão (2) («regulamento inicial»), a Comissão Europeia instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China. |
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(2) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/826 da Comissão (3), o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento inicial foi substituído a fim de aditar códigos adicionais TARIC aos códigos NC 2710 19 11 , 2710 19 15 , 2710 19 21 , 2710 19 25 e 2710 19 29 . |
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(3) |
Os códigos adicionais TARIC supramencionados foram agora substituídos por códigos TARIC. |
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(4) |
Atendendo ao que precede, considera-se necessário alterar o regulamento inicial a fim de incluir no seu artigo 1.o, n.o 1, os novos códigos TARIC. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão passa a ter a seguinte redação:
«1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516 20 98 21, 1516 20 98 29 e 1516 20 98 33), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518 00 91 21, 1518 00 91 29 e 1518 00 91 33), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518 00 95 21), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518 00 99 21, 1518 00 99 29 e 1518 00 99 33), ex 2710 19 42 (códigos TARIC 2710 19 42 21 e 2710 19 42 29), ex 2710 19 44 (códigos TARIC 2710 19 44 21, 2710 19 44 29 e 2710 19 44 33), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710 19 46 21, 2710 19 46 29 e 2710 19 46 33), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710 19 47 21, 2710 19 47 29 e 2710 19 47 33), 2710 20 11 , 2710 20 16 , ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824 99 92 10, 3824 99 92 14 e 3824 99 92 17), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826 00 90 11, 3826 00 90 19 e 3826 00 90 33), excluindo os combustíveis sustentáveis para aviação que cumprem os requisitos da norma técnica ASTM D7566-22 relativa aos combustíveis de aviação a jato que contêm hidrocarbonetos sintetizados, atualmente classificados nos códigos NC ex 2710 19 42 (código adicional TARIC 89FT), ex 2710 19 44 (código adicional TARIC 89FT), ex 2710 19 46 (código adicional TARIC 89FT), ex 2710 19 47 (código adicional TARIC 89FT), ex 2710 20 11 (código adicional TARIC 89FT) e ex 2710 20 16 (código adicional TARIC 89FT), e originários da República Popular da China.
1-A. A fim de monitorizar as importações de combustíveis sustentáveis para aviação, além dos códigos mencionados no n.o 1 que foram excluídos do âmbito de aplicação da medida, são sujeitos a monitorização os seguintes códigos TARIC: código TARIC 2710 19 11 10, código TARIC 2710 19 15 10, código TARIC 2710 19 21 10, código TARIC 2710 19 25 10 e código TARIC 2710 19 29 10.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China (JO L, 2025/261, 11.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/261/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2025/826 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/261 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China (JO L, 2025/826, 30.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/826/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1866/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)