ANEXO 1

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DO COMÉRCIO

Regra 1

Papel do Conselho do Comércio

O Conselho do Comércio criado ao abrigo do artigo 33.1 do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e o Chile («Acordo») é responsável por todas as matérias ou questões referidas nesse artigo.

Regra 2

Composição e presidência

1.

A composição e a presidência do Conselho do Comércio são definidas no artigo 33.1, n.o 3.

2.

Antes da primeira reunião do Conselho do Comércio, cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário designado responsável por copresidir ao Conselho do Comércio em representação dessa Parte. Considera-se que este funcionário designado está autorizado a representar essa Parte até à data em que a mesma notifique à outra Parte um novo funcionário designado.

Regra 3

Coordenadores

Antes da primeira reunião do Conselho do Comércio, cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário nomeado coordenador dessa Parte, nos termos do artigo 33.3, n.o 1, do Acordo. Considera-se que este funcionário continua a atuar como coordenador pela Parte até à data em que a mesma notifique à outra Parte um novo funcionário.

Regra 4

Convocação de reuniões

As reuniões do Conselho do Comércio nos termos do artigo 33.1, n.o 2, do Acordo são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã.

Regra 5

Delegações

Pelo menos duas semanas antes de uma reunião, os coordenadores informam-se mutuamente da composição prevista da delegação da União Europeia e do Chile, respetivamente, especificando o nome e a função de cada membro da delegação.

Regra 6

Ordem de trabalhos das reuniões

1.

Pelo menos 21 dias antes de uma reunião ou 14 dias antes no caso de reuniões urgentes, o coordenador da Parte anfitriã envia à outra Parte uma proposta de ordem de trabalhos provisória, com um prazo para a apresentação de observações. Pelo menos 14 dias antes de uma reunião, ou 10 dias antes no caso de reuniões urgentes, os coordenadores elaboram a ordem de trabalhos provisória, tendo em consideração as observações.

2.

O Conselho do Comércio aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Podem ser inscritos na ordem de trabalhos, por mútuo acordo dos copresidentes, pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória.

Regra 7

Convite a peritos

Os copresidentes do Conselho do Comércio podem convidar peritos, em especial pessoas que não sejam funcionários governamentais, para assistirem às reuniões do Conselho do Comércio, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

Regra 8

Atas

1.

O coordenador da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião no prazo de 15 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao coordenador da outra Parte.

2.

Regra geral, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Conselho do Comércio; b) Qualquer declaração que um dos copresidentes do Conselho do Comércio peça para ser inscrita na ata; e c) As decisões e as recomendações adotadas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas sobre pontos específicos.

3.

A ata deve incluir em anexo: a) Uma lista de todas as decisões do Conselho do Comércio adotadas por procedimento escrito, nos termos da regra 9, n.o 2, desde a sua última reunião, quando aplicável; b) Uma lista dos nomes e funções de todas as pessoas que participaram na reunião do Conselho do Comércio; e c) Uma lista de todas as decisões do Conselho do Comércio adotadas nessa reunião.

4.

Os coordenadores reveem o projeto de ata com base nas observações recebidas. A versão revista do projeto de ata é aprovada por acordo dos copresidentes no prazo de 30 dias a contar da data da reunião, ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada, o coordenador da Parte anfitriã emite dois exemplares da ata e transmite um exemplar a cada Parte.

Regra 9

Decisões e recomendações

1.

O Conselho do Comércio pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias previstas no Acordo.

2.

No período que decorre entre as reuniões, o Conselho do Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, o copresidente do Conselho do Comércio envia o texto proposto de um projeto de decisão ou recomendação ao outro copresidente na língua de trabalho do Conselho do Comércio, com um prazo de, pelo menos, um mês para a apresentação de observações. Se o outro copresidente não concordar ou não apresentar observações, a proposta de decisão ou recomendação será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Conselho do Comércio. Considera-se que o projeto de decisão ou recomendação é adotado na data em que o copresidente da outra Parte concordar, sendo registado na ata da reunião seguinte do Conselho do Comércio, nos termos da regra 8, n.o 4.

3.

Sempre que, por força do Acordo, o Conselho do Comércio tiver competência para adotar decisões ou recomendações, os atos adotados são designados por «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Os coordenadores atribuem a todas as decisões ou recomendações um número de ordem progressivo e a data de adoção. Todas as decisões e recomendações devem prever a data da respetiva entrada em vigor.

4.

As decisões e recomendações adotadas pelo Conselho do Comércio são redigidas em duplicado e autenticadas pelos copresidentes, recebendo cada Parte um exemplar.

Regra 10

Transparência

1.

Se os copresidentes estiverem de acordo, as reuniões do Conselho do Comércio são públicas.

2.

Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho do Comércio na respetiva publicação oficial ou em linha.

3.

Relativamente à apresentação de documentos ao Conselho do Comércio, aplica-se o artigo 32.4, n.o 2.

4.

Os coordenadores disponibilizam ao público: a) Antes da realização da reunião, a ordem de trabalhos provisória de uma reunião do Conselho do Comércio; e b) A ata de uma reunião do Conselho do Comércio, na sequência da sua aprovação em conformidade com a Regra 8.

5.

A publicação de quaisquer documentos nos termos dos n.os 2 a 4 não prejudica as regras aplicáveis a cada Parte em matéria de transparência ou proteção de dados.

Regra 11

Línguas

1.

A língua de trabalho do Conselho do Comércio é o inglês.

2.

O Conselho do Comércio adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nos termos do artigo 33.1, n.o 6, alíneas a) e b), do mesmo, nas línguas dos textos do Acordo que fazem fé. Todas as restantes decisões e recomendações do Conselho do Comércio são adotadas na língua de trabalho.

3.

As Partes são responsáveis pela tradução das decisões e de outros documentos para as respetivas línguas oficiais, quando necessário, e suportam as despesas decorrentes dessas traduções.

Regra 12

Despesas

1.

Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho do Comércio, em especial as relativas a pessoal, deslocações e ajudas de custos, bem como as relacionadas com a realização de vídeos, despesas postais ou com telecomunicações.

2.

A Parte anfitriã suporta as despesas associadas à organização das reuniões, à reprodução de documentos e à prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Conselho do Comércio.

ANEXO 2

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO

Regra 1

Função do Comité do Comércio

O Comité do Comércio criado ao abrigo do artigo 33.2 do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e o Chile («Acordo») é responsável por todas as matérias ou questões referidas nesse artigo.

Regra 2

Composição e presidência

1.

A composição e a presidência do Comité do Comércio são definidas no artigo 33.2, n.o 4.

2.

Antes da primeira reunião do Comité do Comércio, cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário designado responsável por copresidir ao Comité do Comércio em sua representação. Considera-se que este funcionário designado está autorizado a representar essa Parte até à data em que a mesma notifique à outra Parte um novo funcionário designado.

Regra 3

Coordenadores

Antes da primeira reunião do Comité do Comércio, cada Parte deve notificar à outra Parte o nome, o cargo e os contactos do funcionário nomeado coordenador dessa Parte, nos termos do artigo 33.3, n.o 1, do Acordo. Considera-se que este funcionário continua a atuar como coordenador pela Parte até à data em que a mesma notifique à outra Parte um novo funcionário.

Regra 4

Convocação de reuniões

As reuniões do Comité do Comércio nos termos do artigo 33.2, n.o 3, do Acordo são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã.

Regra 5

Delegações

Pelo menos duas semanas antes de uma reunião, os coordenadores informam-se mutuamente da composição prevista da delegação da União Europeia e do Chile, respetivamente, especificando o nome e a função de cada membro da delegação.

Regra 6

Ordem de trabalhos das reuniões

1.

Pelo menos 21 dias antes de uma reunião ou 14 dias antes no caso de reuniões urgentes, o coordenador da Parte anfitriã envia à outra Parte uma proposta de ordem de trabalhos provisória, com um prazo para a apresentação de observações. Pelo menos 14 dias antes de uma reunião, ou 10 dias antes no caso de reuniões urgentes, os coordenadores elaboram a ordem de trabalhos provisória, tendo em consideração as observações.

2.

O Comité do Comércio aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Podem ser inscritos na ordem de trabalhos, por mútuo acordo dos copresidentes, pontos que não constem da ordem de trabalhos provisória.

Regra 7

Convite a peritos

Os copresidentes do Comité do Comércio podem convidar peritos, em especial pessoas que não sejam funcionários governamentais, para assistirem às reuniões do Comité do Comércio, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

Regra 8

Atas

1.

O coordenador da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião no prazo de 15 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao coordenador da outra Parte.

2.

Regra geral, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité do Comércio; b) Qualquer declaração que um dos copresidentes do Comité do Comércio peça para ser inscrita na ata; e c) As decisões e as recomendações adotadas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas sobre pontos específicos.

3.

A ata deve incluir em anexo: a) Uma lista de todas as decisões do Comité do Comércio adotadas por procedimento escrito, nos termos da regra 9, n.o 2, desde a sua última reunião, quando aplicável; b) Uma lista dos nomes e funções de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité do Comércio; e c) Uma lista de todas as decisões do Comité do Comércio adotadas nessa reunião.

4.

Os coordenadores reveem o projeto de ata com base nas observações recebidas. A versão revista do projeto de ata é aprovada por acordo dos copresidentes no prazo de 30 dias a contar da data da reunião, ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada, o coordenador da Parte anfitriã emite dois exemplares da ata e transmite um exemplar a cada Parte.

5.

Sempre que as presentes regras sejam aplicáveis às reuniões dos subcomités, com as devidas adaptações, as respetivas atas são disponibilizadas para quaisquer reuniões subsequentes do Comité do Comércio.

Regra 9

Decisões e recomendações

1.

O Comité do Comércio pode adotar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como recomendações, inclusive quando esses poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho do Comércio.

2.

No período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, o copresidente do Comité do Comércio envia o texto proposto de um projeto de decisão ou recomendação ao outro copresidente na língua de trabalho do Comité do Comércio, com um prazo de, pelo menos, um mês para a apresentação de observações. Se o outro copresidente não concordar ou não apresentar observações, a proposta de decisão ou recomendação será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité do Comércio. Considera-se que o projeto de decisão ou recomendação é adotado na data em que o copresidente da outra Parte concordar, sendo registado na ata da reunião seguinte do Comité do Comércio, nos termos da regra 8, n.o 4.

3.

Sempre que, por força do Acordo, o Comité do Comércio tiver competência para adotar decisões ou recomendações, os atos adotados são designados por «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Os coordenadores atribuem a todas as decisões ou recomendações um número de ordem progressivo e a data de adoção. Todas as decisões e recomendações devem prever a data da respetiva entrada em vigor.

4.

As decisões e recomendações adotadas pelo Comité do Comércio são redigidas em duplicado e autenticadas pelos copresidentes, recebendo cada Parte um exemplar.

Regra 10

Transparência

1.

Se os copresidentes estiverem de acordo, as reuniões do Comité do Comércio são públicas.

2.

Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio na respetiva publicação oficial ou em linha.

3.

Relativamente à apresentação de documentos ao Comité do Comércio, aplica-se o artigo 32.4, n.o 2.

4.

Os coordenadores disponibilizam ao público: a) Antes da realização da reunião, a ordem de trabalhos provisória de uma reunião do Comité do Comércio; e b) A ata de uma reunião do Comité do Comércio, na sequência da sua aprovação em conformidade com a Regra 8.

5.

A publicação de quaisquer documentos nos termos dos n.os 2 a 4 não prejudica as regras aplicáveis a cada Parte em matéria de transparência ou proteção de dados.

Regra 11

Línguas

1.

A língua de trabalho do Comité do Comércio é o inglês.

2.

O Comité do Comércio adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nos termos do artigo 33.2, n.o 7, alínea b), do mesmo, nas línguas dos textos do Acordo que fazem fé. Todas as restantes decisões e recomendações do Comité do Comércio são adotadas na língua de trabalho.

3.

As Partes são responsáveis pela tradução das decisões e de outros documentos para as respetivas línguas oficiais, quando necessário, e suportam as despesas decorrentes dessas traduções.

Regra 12

Despesas

1.

Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio, em especial as relativas a pessoal, deslocações e ajudas de custos, bem como as relacionadas com a realização de vídeos, despesas postais ou com telecomunicações.

2.

A Parte anfitriã suporta as despesas associadas à organização das reuniões, à reprodução de documentos e à prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité do Comércio.

Regra 13

Comités especializados e outros órgãos

1.

Nos termos do artigo 33.2, n.o 6, alínea d), do Acordo, o Comité do Comércio supervisiona, orienta e coordena os trabalhos de todos os comités especializados e outros órgãos criados ou que possam ser criados ao abrigo do Acordo.

2.

O Comité do Comércio deve ser informado por escrito de quaisquer pontos de contacto designados pelos comités especializados ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Qualquer correspondência, documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especializado sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados simultaneamente aos coordenadores.