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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1796 |
9.9.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1796 DA COMISSÃO
de 8 de setembro de 2025
que introduz derrogações, para o ano de 2025, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das intervenções de desenvolvimento rural com base na superfície e nos animais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem pagar, de 16 de outubro a 30 de novembro, adiantamentos até 50 %, no que diz respeito às intervenções sob a forma de pagamentos diretos e às medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem pagar, antes de 1 de dezembro, adiantamentos até 75 %, no que diz respeito às intervenções de desenvolvimento rural com base na superfície e nos animais ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(2) |
Nos termos do artigo 44.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/2116, a pedido de um Estado-Membro, em situações de emergência, a Comissão adota, se for caso disso, atos de execução em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, desse regulamento, na medida e pelo tempo estritamente necessários. |
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(3) |
Na sequência da reunião do Comité da Política Agrícola Comum, de 12 de junho de 2025, os Estados-Membros solicitaram uma derrogação ao disposto no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/2116, a fim de poderem efetuar adiantamentos de montante mais elevado para o ano de pedido de 2025, de modo a fazer face a uma situação de emergência resultante da combinação excecional de acontecimentos adversos, incluindo os aumentos unilaterais dos direitos aduaneiros impostos pelos Estados Unidos e as consequentes tensões comerciais, a invasão russa da Ucrânia, as consequências dos conflitos no Médio Oriente, bem como fenómenos meteorológicos extremos. Os Estados-Membros confirmaram que os seus produtores agrícolas enfrentam problemas de liquidez devido a uma combinação de acontecimentos adversos com impacto nos preços dos fatores de produção e dos produtos de base agrícolas, tendo solicitado à Comissão a adoção de atos de execução para permitir o pagamento de adiantamentos de montante mais elevado no âmbito de todas as intervenções e medidas para o ano de pedido de 2025. |
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(4) |
As atuais tensões comerciais que perturbam as cadeias de abastecimento mundiais têm impactos na disponibilidade de fatores de produção agrícolas, aumentam os custos e afetam a viabilidade económica dos agricultores. A diminuição da competitividade provocada pelo aumento dos preços, conjugada com a necessidade de encontrar mercados alternativos, coloca os agricultores sob pressão económica. Os direitos aduaneiros contribuem igualmente para uma maior incerteza nas relações comerciais internacionais, conduzindo à volatilidade do mercado. |
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(5) |
A invasão russa da Ucrânia e os conflitos no Médio Oriente poderão prolongar as dificuldades existentes, como a perturbação das cadeias de abastecimento alimentar mundiais e a pressão ascendente contínua sobre os preços dos fatores de produção, além de perturbarem os padrões de comércio e terem importantes repercussões sobre os preços dos produtos de base agrícolas e os mercados agrícolas. |
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(6) |
Além disso, prevê-se que os recentes fenómenos meteorológicos adversos em determinadas regiões, como as secas recorrentes em consequência de graves défices hídricos, as geadas tardias, as chuvas excessivas e as inundações, afetem negativamente o rendimento das culturas, aumentando a pressão sobre o setor agrícola. |
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(7) |
Tendo em conta estas circunstâncias e o impacto destes acontecimentos adversos nos preços dos fatores de produção e dos produtos de base agrícolas, importa autorizar os Estados Membros a efetuar adiantamentos de montante mais elevado para o ano de pedido de 2025, de modo a fazer face aos problemas de liquidez que os produtores agrícolas poderão vir a enfrentar em toda a União. |
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(8) |
As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas e do Comité da Política Agrícola Comum, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, no caso das intervenções sob a forma de pagamentos diretos ao abrigo do título III, capítulo II, do Regulamento (UE) 2021/2115 e das medidas referidas no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013, no ano de pedido de 2025, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 70 %.
2. Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2116, no caso dos apoios no âmbito das intervenções no domínio do desenvolvimento rural com base na superfície e nos animais concedidos ao abrigo do título III, capítulo IV, do Regulamento (UE) 2021/2115, no ano de pedido de 2025, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 85 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho ( JO L 78 de 20.3.2013, p. 23, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/228/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho ( JO L 78 de 20.3, p. 41.2013, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/229/oj).
(4) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 ( JO L 435 de 6.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2115/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1796/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)