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26.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 139/44 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1033 DA COMISSÃO
de 25 de maio de 2023
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, e o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),
Considerando o seguinte:
1. MEDIDAS EM VIGOR
1.1. Direito anti-dumping
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(1) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 (5) («regulamento anti-dumping inicial»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China. |
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(2) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1394 (6), após um novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7), a Comissão alterou o nível do direito anti-dumping imposto pelo regulamento anti-dumping inicial. |
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(3) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 (8), a Comissão prorrogou, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, o direito anti-dumping definitivo por mais cinco anos («medidas em vigor»). As medidas em vigor variam entre 17,5 % e 75,4 %. |
1.2. Direitos de compensação
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(4) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 (9) («regulamento antissubvenções inicial»), a Comissão instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China. |
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(5) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 (10), a Comissão prorrogou, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037, os direitos de compensação definitivos por mais cinco anos («medidas em vigor»). As medidas em vigor variam entre 3,2 % e 17,1 %. |
1.3. Produto sujeito às medidas
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(6) |
O produto sujeito às medidas anti-dumping e de compensação é o vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (códigos TARIC 7007198012, 7007198018, 7007198080 e 7007198085) e originário da República Popular da China (geralmente designado por «vidro solar»). |
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(7) |
O produto sujeito às medidas é sobretudo utilizado como um dos componentes no fabrico de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e módulos fotovoltaicos de películas finas para produzir eletricidade («módulos fotovoltaicos»), bem como de coletores de fototérmicos planos utilizados, por exemplo, na produção de água quente («módulos fototérmicos»). |
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(8) |
No entanto, o produto sujeito às medidas é definido por referência às suas características físicas e técnicas e não por qualquer utilização específica. Qualquer exclusão baseada na sua utilização final poderia conduzir a uma evasão às medidas. Por conseguinte, todo o vidro com as características físicas e técnicas referidas no considerando 6 está abrangido pelas medidas, independentemente da sua utilização. O facto de abranger o vidro utilizado para outros fins, como a construção de estufas e o mobiliário, foi clarificado nos regulamentos anti-dumping e de compensação iniciais (11). |
2. CLARIFICAÇÃO DO PRODUTO SUJEITO ÀS MEDIDAS
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(9) |
De acordo com a prática legislativa habitual confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os considerandos da legislação da União constituem um meio de interpretação. A interpretação da legislação da União procura garantir uma maior clareza de acordo com a finalidade objetivamente expressa. Tem de atender à finalidade e ao espírito da legislação, tendo em conta o seu contexto e os objetivos gerais. Uma vez que a Comissão foi informada de que as autoridades dos Estados-Membros tiveram dificuldades em interpretar a definição do produto nos regulamentos anti-dumping e antissubvenções iniciais, pretende agora garantir uma maior clareza nesta matéria. |
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(10) |
Assim, a fim de assegurar uma aplicação uniforme das medidas em vigor, a Comissão considerou adequado alterar o dispositivo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1081, a fim de incluir explicitamente uma clarificação do produto sujeito às medidas desde a sua adoção inicial. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 passa a ter a seguinte redação:
«É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 entre 300-2 500 nm), uma resistência ao calor até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (códigos TARIC 7007198012, 7007198018, 7007198080 e 7007198085) e originário da República Popular da China. O vidro solar sujeito ao direito anti-dumping inclui todo o vidro com as características técnicas e físicas acima referidas, independentemente de ser utilizado para módulos fotovoltaicos, coletores fototérmicos planos, mobiliário, a construção de estufas ou outros fins.»
Artigo 2.o
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 passa a ter a seguinte redação:
«É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de vidro solar constituído de vidro plano sodocálcico temperado, com um teor de ferro inferior a 300 ppm, uma transmitância solar superior a 88 % (medida de acordo com o fator AM1,5 300-2 500 nm), uma resistência ao calor até 250 °C (medida de acordo com a norma EN 12150), uma resistência aos choques térmicos de Δ 150 K (medida de acordo com a norma EN 12150) e com uma resistência mecânica de 90 N/mm2 ou superior (medida de acordo com a norma EN 1288-3), atualmente classificado no código NC ex 7007 19 80 (códigos TARIC 7007198012, 7007198018, 7007198080 e 7007198085) e originário da República Popular da China. O vidro solar sujeito ao direito de compensação inclui todo o vidro com as características técnicas e físicas acima referidas, independentemente de ser utilizado para módulos fotovoltaicos, coletores fototérmicos planos, mobiliário, a construção de estufas ou outros fins.»
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
(2) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
(3) JO L 238 de 23.7.2020, p. 1.
(4) JO L 238 de 23.7.2020, p. 43.
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 1).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2015/1394 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/588, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um novo inquérito relativo à absorção nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 215 de 14.8.2015, p. 42).
(7) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
(8) Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 238 de 23.7.2020, p. 1).
(9) Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 23).
(10) Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 238 de 23.7.2020, p. 43).
(11) Secção B.2 do regulamento anti-dumping inicial e secção B.3 do regulamento antissubvenções inicial.