Regulamento (CE) n.o 1009/2000 do Conselho

de 8 de Maio de 2000

relativo a aumentos de capital do Banco Central Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia (a seguir denominado "estatutos", e, nomeadamente, o seu artigo 28.o1,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE)(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias(3),

Actuando nos termos do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e no artigo 42.o dos estatutos,

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 28.o1 e 28.o2 dos estatutos estabelecem que o BCE seja dotado pelos bancos centrais nacionais de um capital de 5000 milhões de euros, operacional no momento da instituição do BCE.

(2) O artigo 28.o1 dos estatutos prevê que o capital possa ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, nos limites e condições definidos pelo Conselho.

(3) O n.o 1 do artigo 123.o do Tratado, em conjugação com o n.o 6 do artigo 107.o, determina que, imediatamente após 1 de Julho de 1998, o Conselho aprovará as disposições a que se refere o artigo 28.o1 dos estatutos.

(4) O presente regulamento estabelece um limite para futuros aumentos de capital do BCE, habilitando, assim, o Conselho do BCE a decidir ulteriormente sobre aumentos efectivos a realizar destinados a manter a adequação das disponibilidades de capital necessárias para apoiar as operações do BCE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aumentos do capital do BCE

O Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do montante especificado na primeira frase do artigo 28.o1 dos estatutos de um montante adicional, que não ultrapassará 5000 milhões de euros.

Artigo 2.o

Disposição final

O presente reuglamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Pina Moura

(1) JO C 411 de 31.12.1998, p. 10.

(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 182.

(3) Parecer emitido em 8 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).