Bruxelas, 9.10.2026

COM(2026) 960 final

2026/0196(BUD)

CARTA RETIFICATIVA N.º 1 AO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027









Ajustamentos das necessidades estimadas para as despesas agrícolas







Outros ajustamentos e atualizações técnicas






Tendo em conta:

—O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

—A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia 1 , que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,

—O Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) 2 , nomeadamente o artigo 42.º,

—O projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2027, adotado pela Comissão em 9 de julho de 2026 3 ,

a Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a carta retificativa n.º 1 do projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2027, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa geral de receitas e despesas e dos mapas de receitas e despesas por secção estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

Índice

1.    Introdução    

2.    Custos de financiamento do Empréstimo de Apoio à Ucrânia (USL) — custos do serviço da dívida    

3.    Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)    

4.    Reforço das medidas de emergência no âmbito da vertente da cadeia alimentar do Programa a favor do Mercado Único    

5.    Ajustamento das dotações solicitadas pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)    

6.    Devolução de dotações pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados            

7.    Reforço da Procuradoria Europeia    

8.    Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável    

9.    Desbloqueamento de uma reserva — Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)    

10.    Reforço da rubrica «Segurança nuclear, proteção contra radiações e salvaguardas (ICSN)»    

11.    Administração pública europeia (rubrica 7)    

12.    Aumento das despesas administrativas e ajustamento dos quadros do pessoal para preparar a adesão do Montenegro à União    

13.    Redução das dotações para o Centro de Tradução (CdT)    

14.    Necessidades salariais das agências descentralizadas    

15.    Adaptações específicas das agências descentralizadas e de execução            

15.1.Reforço da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

15.2. Desbloqueamento de uma rubrica de reserva — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

15.3.Reforço da Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

15.4.Reforço da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

15.5.Alteração do quadro do pessoal da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA)

15.6.Alteração do quadro do pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA).

16.    Financiamento    

17.    Quadro recapitulativo por rubrica do QFP    

1.Introdução

A carta retificativa n.º 1 (CR n.º 1/2027) ao projeto de orçamento para o exercício de 2027 (PO 2027) abrange os seguintes elementos, em resultado das novas informações disponíveis na aceção do artigo 42.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509:

¾Atualização das necessidades da rubrica relativa aos custos do serviço da dívida do Empréstimo de Apoio à Ucrânia;

¾Atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2027 tem também em conta o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a adoção do PO de 2027 em julho de 2026;

¾Atualização da repartição entre as rubricas de reserva e operacionais para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta os novos protocolos com as Seicheles e a Maurícia;

¾Reforço das medidas de emergência no âmbito da vertente da cadeia alimentar do Programa a favor do Mercado Único, a fim de cofinanciar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros na sequência de uma série de surtos de doenças animais, incluindo a gripe aviária de alta patogenicidade e a peste suína africana;

¾Redução das dotações de autorização para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados devido ao aumento das receitas afetadas;

¾Reafetação das dotações de autorização no âmbito do Horizonte Europa a partir do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), na sequência da liquidação da Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) para a Indústria Transformadora do EIT, a fim de reforçar o Conselho Europeu da Inovação;

¾Reforço das dotações e do pessoal para a participação da Hungria na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia;

¾Atualização da repartição entre rubricas de reserva e operacionais para o Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE), na sequência do acordo provisório alcançado pelos colegisladores;

¾Reforço das dotações de autorização e de pagamento para a segurança nuclear, a proteção contra as radiações e as salvaguardas no âmbito do Compromisso de Chernobil. Propõe-se que o aumento seja compensado por uma redução equivalente, em dotações de autorização e de pagamento, da Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear — Provisionamento da rubrica do fundo comum de provisionamento e do IPA III — Provisionamento da rubrica orçamental do fundo comum de provisionamento;

¾Ajustamentos da rubrica 7 «Administração Pública Europeia»:

·Para incorporar o impacto que o maior ajustamento salarial para 2026 terá nas despesas administrativas das instituições e nas pensões, na sequência de estimativas atualizadas do poder de compra e da inflação, em comparação com os parâmetros utilizados na elaboração do PO de 2027;

·Reforço das dotações de autorização e de pagamento para o Parlamento Europeu, a fim de assegurar a continuidade dos pagamentos de pensões ao abrigo do regime voluntário de pensão, tendo igualmente em conta os acórdãos do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2025;

·Aumento do nível das despesas administrativas e ajustamento dos quadros do pessoal do Conselho e da Comissão para preparar a adesão do Montenegro à União;

·Redução das dotações de autorização e de pagamento para a subvenção de equilíbrio ao Centro de Tradução (CdT), em resultado da redução das necessidades e do aumento das receitas previstas.

¾Ajustamentos do nível das dotações para algumas agências descentralizadas, no contexto da atualização salarial de 2026;

¾Novos ajustamentos para várias agências descentralizadas e de execução, do seguinte modo:

·Reforço da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a fim de refletir o calendário de execução atualizado do pacote «Uma Avaliação por Substância» 4 . Propõe-se que os montantes adicionais sejam compensados por uma redução equivalente do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE);

·Reforço da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), devido à adoção do regulamento relativo às plantas obtidas por determinadas novas técnicas genómicas e produtos delas derivados 5 . Propõe-se que os montantes adicionais sejam compensados por uma redução equivalente do Programa a favor do Mercado Único;

·Reforço da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para refletir o acordo político sobre o Regulamento Medicamentos Críticos. Propõe-se que os montantes adicionais sejam compensados por uma redução equivalente do Programa UE pela Saúde;

·Reforço da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) para cobrir o aumento dos custos salariais da agência;

·Adaptação do quadro do pessoal da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA);

·Adaptação do quadro do pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA).

Globalmente, o impacto líquido da CR n.º 1/2027 nas despesas do PO de 2027 consiste numa diminuição em 365,3 milhões de EUR das dotações de autorização e em 426,8 milhões de EUR das dotações de pagamento.

(Em milhões de EUR)

Programa

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Custo do serviço da dívida do Empréstimo de Apoio à Ucrânia

–500,0

–500,0

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

–81,1

–127,1

Programa a favor do Mercado Único

78,0

62,5

Horizonte Europa

–87,0

–87,0

Procuradoria Europeia (EPPO)

2,2

2,2

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS)

0,0

0,0

Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)

0,0

0,0

Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear (ICSN)

18,6

18,6

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

–18,6

–18,6

Pensões e Escolas Europeias

70,9

70,9

Despesas administrativas das instituições

135,9

135,9

Ajustamentos para certas agências descentralizadas

15,6

15,6

Total

-365,3

-426,8

Nas secções seguintes, são dadas mais informações sobre cada componente.

As rubricas orçamentais em causa são descritas em pormenor no anexo orçamental, juntamente com a atualização das receitas resultante das alterações das despesas incluídas na presente carta retificativa.



2.Custos de financiamento do Empréstimo de Apoio à Ucrânia (USL) — custos do serviço da dívida

Com base nas projeções dos desembolsos relativos ao Empréstimo de Apoio à Ucrânia até ao final do terceiro trimestre de 2026 e nas taxas de juro, no contexto do PO de 2027, a Comissão propôs um montante total de 1 150 milhões de EUR para cobrir os custos do serviço da dívida ligada ao Empréstimo de Apoio à Ucrânia.

Em 30 de setembro de 2026, os desembolsos relativos ao Empréstimo de Apoio à Ucrânia ascendiam a um total de 14,9 mil milhões de EUR, em comparação com os 30,5 mil milhões de EUR previstos aquando da elaboração do PO de 2027. Tal resultou em custos de financiamento mais baixos.

Assim, o custo final do serviço da dívida é 500 milhões de EUR inferior ao valor previsto no PO de 2027. A Comissão propõe reduzir em conformidade o nível das dotações de autorização e de pagamento da rubrica relativa aos custos do serviço da dívida do Empréstimo de Apoio à Ucrânia, como indicado no quadro seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

16 07 01

Custo do serviço da dívida do Empréstimo de Apoio à Ucrânia

–500 000 000

–500 000 000

Total    

–500 000 000

–500 000 000

Propõe-se que as necessidades globais finais de 650 milhões de EUR para 2027 sejam financiadas através de uma mobilização de 43,1 milhões de EUR ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade, de uma mobilização de 128,2 milhões de EUR ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Instrumento de Margem Único, e de uma mobilização de 478,8 milhões de EUR ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Instrumento de Margem Único. Por conseguinte, em comparação com o PO de 2027, o recurso ao Instrumento de Flexibilidade é reduzido em 7,2 milhões de EUR, o recurso artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Instrumento de Margem Único é reduzido em 206,9 milhões de EUR e o recurso ao artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Instrumento de Margem Único é reduzido em 285,9 milhões de EUR.

3.Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

A CR n.º 1/2027 atualiza as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos mais recentes. Em setembro de 2026, a Comissão tinha à sua disposição informações atualizadas sobre as perspetivas para os mercados agrícolas, bem como os valores reais da maior parte da execução orçamental de 2026 para a componente do FEAGA em regime de gestão partilhada.

Globalmente, as necessidades do FEAGA para 2027, incluindo a reserva agrícola, são agora estimadas em 41 864,2 milhões de EUR 6 . Trata-se de um aumento de 816 milhões de EUR em comparação com o PO de 2027, devido a:

1)Necessidades adicionais de 701 milhões de EUR para a reserva agrícola ligadas às medidas excecionais adotadas em 2026, em relação às quais as despesas serão declaradas na campanha agrícola de 2027;

2)Necessidades adicionais de 95 milhões de EUR para as medidas e intervenções de mercado dos Estados-Membros ao abrigo dos artigos orçamentais 08 02 02 e 08 02 03, seguindo a tendência observada em 2026;

3)Necessidades adicionais de 18 milhões de EUR para pagamentos diretos ao abrigo dos artigos orçamentais 08 02 04 e 08 02 05, uma vez que os níveis de execução em 2027 deverão manter‑se elevados, seguindo a tendência observada em 2025 e 2026;

4)Necessidades adicionais de 2 milhões de EUR ao abrigo do artigo orçamental 08 02 06 «Estratégia política, coordenação e auditoria».

Em 2026, foram adotadas medidas excecionais no âmbito da reserva agrícola num montante de 748 milhões de EUR. Desse montante, 47 milhões de EUR deverão ser pagos em 2026, ao passo que 701 milhões de EUR transitarão para 2026, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento Horizontal da PAC 7 . A reserva agrícola de 2026 aumentará, portanto, para 1 151 milhões de EUR, deixando 450 milhões de EUR disponíveis para novas medidas. Estas novas medidas serão financiadas através de uma combinação do montante não utilizado da reserva agrícola de 2026 transitado para 2027 e ainda não afetado a medidas excecionais (12,9 milhões de EUR) e das dotações do FEAGA votadas em 2027 (437,1 milhões de EUR).

Por outro lado, o montante total das receitas afetadas e das dotações transitadas (incluindo a reserva agrícola) que deverão estar disponíveis em 2027 aumentará dos 493 milhões de EUR previstos durante a elaboração do PO para 1 390 milhões de EUR. Para além dos 714 milhões de EUR transitados das dotações não utilizadas no âmbito da reserva agrícola acima referida (dos quais 701 milhões de EUR para medidas adotadas e 12,9 milhões de EUR não afetados em 2026), os restantes 183 milhões de EUR dizem principalmente respeito a receitas afetadas superiores ao previsto provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade em 2027. Por conseguinte, o montante combinado de 897 milhões de EUR cobrirá integralmente as necessidades adicionais previstas para 2027 acima referidas, que ascendem a 816 milhões de EUR.

Em resultado destas atualizações, o montante total das dotações de autorização exigidas para o FEAGA ascende a 40 474,2 milhões de EUR, incluindo 437 milhões de EUR em novas dotações para a reserva agrícola. Tal deixa uma margem de 116,3 milhões de EUR abaixo do sublimite máximo do FEAGA, atualmente fixado em 40 590,5 milhões de EUR (líquidos de transferências com o FEADER). Como habitualmente, ao longo do exercício, a Comissão acompanhará de perto as necessidades para o FEAGA, nomeadamente no que se refere à reserva agrícola, e proporá soluções orçamentais, se e conforme necessário.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

08 02 01

Reserva agrícola

–12 935 508

–12 935 508

08 02 02

Tipos de intervenções em certos setores no âmbito dos planos estratégicos da PAC

45 000 000

45 000 000

08 02 03

Despesas de mercado fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC

50 000 000

0

08 02 04

Tipos de intervenções no domínio dos pagamentos diretos no âmbito dos planos estratégicos da PAC

–172 000 000

–172 000 000

08 02 05

Pagamentos diretos fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC

6 721 000

6 721 000

08 02 06

Estratégia política, coordenação e auditoria

2 150 000

6 150 000

Total    

–81 064 508

–127 064 508

4.Reforço das medidas de emergência no âmbito da vertente da cadeia alimentar do Programa a favor do Mercado Único

A vertente da cadeia alimentar do Programa a favor do Mercado Único apoia as medidas de emergência dos Estados-Membros para surtos de doenças animais. A União enfrenta uma pressão sustentada e sem precedentes decorrente de importantes surtos de doenças animais, nomeadamente a gripe aviária de alta patogenicidade, a peste suína africana, a varíola ovina e caprina, a febre aftosa e a dermatose nodular contagiosa. Por exemplo, durante o período de 2021-2026, o número de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade foi seis vezes superior ao do QFP anterior (2014-2020).

A Comissão apoia as medidas de emergência essenciais necessárias para conter estes surtos e limitar os seus impactos sanitários, económicos e comerciais, através de reembolsos ex post. Estas medidas limitam o risco de propagação e de custos mais elevados numa fase posterior, o que teria consequências significativas para o funcionamento do mercado único, o comércio com países terceiros e mesmo a saúde humana.

Desde 2021, já foi mobilizado um montante total de 482 milhões de EUR ao abrigo do Programa a favor do Mercado Único para este efeito. No entanto, o aumento acentuado da frequência, da escala e do custo dos surtos excedeu largamente os recursos disponíveis no âmbito da vertente da cadeia alimentar. Consequentemente, as taxas de cofinanciamento já tiveram de ser reduzidas de 50-75 % para 20-30 % para surtos a partir de 2023. Apesar destas reduções, as obrigações pendentes relativas às convenções de subvenção assinadas e futuras são estimadas em cerca de 430 milhões de EUR, estando apenas atualmente disponíveis cerca de 305 milhões de EUR em dotações em 2026 e 2027. Embora os surtos que datam de 2024 possam ser cobertos pelas disponibilidades existentes, é necessário um montante adicional de 125 milhões de EUR em dotações de autorização em 2026 e 2027 para cobrir os reembolsos relativos aos surtos ocorridos em 2025.

Para além de um reforço de 47 milhões de EUR solicitado no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2026 8 , propõe-se disponibilizar os restantes 78 milhões de EUR em dotações de autorização na presente carta retificativa. Ao mesmo tempo, são necessários 62,5 milhões de EUR em dotações de pagamento para cobrir os pagamentos de cofinanciamento em 2027.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

03 02 06

Contribuir para um elevado nível de saúde e de bem-estar das pessoas, dos animais e das plantas

77 993 197

62 500 000

Total    

77 993 197

62 500 000

5.Ajustamento das dotações solicitadas pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

Na sequência do desempenho insuficiente e da subsequente liquidação da Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) para a Indústria Transformadora do EIT, o EIT reviu as suas necessidades para 2027, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. O EIT propõe devolver 138 milhões de EUR em dotações de autorização, que se propõe reafetar ao Conselho Europeu da Inovação no âmbito do Pilar III do Horizonte Europa.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

01 02 03 03

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

–138 214 164

0

01 02 03 01

Conselho Europeu da Inovação

138 214 164

0

Total    

0

0

6.Devolução de dotações pela Empresa Comum dos Circuitos Integrados

Em conformidade com o artigo 174.º, n.º 14, do Ato de Base Único para a criação de empresas comuns no âmbito do Horizonte Europa 9 , foram transferidos 87 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no âmbito do Horizonte 2020 para a Empresa Comum dos Circuitos Integrados da sua antecessora Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia. Nos termos do mesmo regulamento, nesses casos, o montante transferido do período anterior (2014-2020) é imputado à contribuição financeira a fornecer pela União à respetiva empresa comum no período em curso (2021-2027). As receitas afetadas substituem, assim, a contribuição orçamental votada prevista para a Empresa Comum. Por conseguinte, a contribuição da União para 2027 pode ser reduzida do seguinte modo:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

01 02 02 42

Área do Digital, Indústria e Espaço — Empresa Comum dos Circuitos Integrados

–87 000 000

–87 000 000

Total    

–87 000 000

–87 000 000

7.Reforço da Procuradoria Europeia 

Desde a participação da Polónia e da Suécia em 2024, 24 Estados-Membros têm participado na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939 10 . Em 10 de julho de 2026, a Comissão confirmou a participação da Hungria na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia 11 , na sequência da notificação da sua intenção de participar em 27 de maio de 2026. A Hungria tornou-se oficialmente Estado-Membro participante na Procuradoria Europeia em 2 de agosto de 2026.

A Comissão propõe reforçar os recursos da Procuradoria Europeia mediante a afetação de 16 lugares adicionais do quadro do pessoal e 2 peritos nacionais destacados para o recrutamento de um procurador europeu e das funções de apoio necessárias, a fim de ter em conta a carga de trabalho adicional motivada pela participação de um novo Estado-Membro. Por conseguinte, propõe-se que o orçamento da Procuradoria Europeia seja aumentado em 2,2 milhões de EUR para cobrir as despesas relacionadas com a participação da Hungria, relacionadas com os salários do pessoal a contratar, bem como as despesas operacionais, incluindo os salários dos 10 procuradores europeus delegados adicionais a nomear na Hungria, com base em pressupostos a 6 meses.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

07 10 08

Procuradoria Europeia (EPPO)

2 223 014

2 223 014

Total    

2 223 014

2 223 014

 
As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.

8.Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável

A Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e analisou as necessidades previstas para 2027 com base na evolução das negociações com os países terceiros envolvidos, como previsto na parte II, ponto C, do Acordo Interinstitucional 12 . Com base nesta análise, a Comissão propõe que sejam transferidos, da reserva para a rubrica operacional dos APPS, 6,5 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento. Esta transferência neutra do ponto de vista orçamental diz respeito a novos protocolos com as Seicheles e a Maurícia.

Com os ajustamentos propostos, o total das dotações de autorização disponíveis para os APPS ascenderá a 119,9 milhões de EUR na reserva e 44,3 milhões de EUR na rubrica operacional principal. No que diz respeito às dotações de pagamento, o montante total de 168,8 milhões de EUR incluirá um montante de 118,8 milhões de EUR, sob a forma de reservas.

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

08 05 01

Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

6 450 000

6 450 000

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 08 05 01)

–6 450 000

–6 450 000

Total    

0

0

9. Desbloqueamento de uma reserva — Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)

Em 25 de março de 2026, a Comissão Europeia propôs o Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE) 13 . Em conformidade com a ficha legislativa, financeira e digital anexa à proposta, foram colocados em reserva 115 milhões de EUR em dotações de autorização e 30 milhões de EUR em dotações de pagamento.

Na sequência do acordo político alcançado pelos colegisladores no trílogo de 15 de julho, propõe-se, por conseguinte, transferir as dotações da reserva para a rubrica operacional AGILE.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 13 09 01)

–115 000 000

–30 000 000

13 09 01

Programa para a Inovação Ágil e Rápida no domínio da Defesa (AGILE)

115 000 000

30 000 000

Total    

0

0

10.Reforço da rubrica «Segurança nuclear, proteção contra radiações e salvaguardas (ICSN)»

No âmbito do compromisso assumido pela UE na Cimeira do G7 em França em junho de 2026, a Comissão autorizou um montante de 75 milhões de EUR em subvenções para a reparação urgente do novo confinamento de segurança na central nuclear de Chernobil. O pleno restabelecimento do novo confinamento de segurança é essencial para garantir a segurança nuclear e salvaguardar os investimentos internacionais realizados ao longo das últimas décadas.

Para financiar a contribuição da UE, é necessário reforçar a rubrica orçamental operacional do ICSN em 43 milhões de EUR em dotações de autorização e 18,6 milhões de EUR em dotações de pagamento em 2027. Este montante é totalmente compensado por reduções no ICSN — Provisionamento da rubrica do fundo comum de provisionamento (24,4 milhões de EUR em dotações de autorização) e na rubrica de provisionamento da AMF do IPA III (18,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento).

Os restantes 32 milhões de EUR para cobrir o compromisso de Chernobil deverão ser financiados através de recursos já disponíveis em 2026 e 2027, nomeadamente 6,4 milhões de EUR provenientes de uma transferência da rubrica de subvenções AMF em 2026 e 25,6 milhões de EUR através da reprogramação e de anulações de autorizações no âmbito da rubrica orçamental operacional do ICSN em 2026 e 2027.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

14 06 01

Segurança nuclear, proteção contra as radiações e salvaguardas

42 980 446

18 600 000

14 06 02

ICSN — Provisionamento do fundo comum de provisionamento

–24 380 446

0

15 02 02 03

IPA III — Provisionamento do fundo comum de provisionamento 

–18 600 000

–18 600 000

Total    

0

0

11.Administração pública europeia (rubrica 7)

Na presente CR n.º 1/2027, a Comissão propõe ajustamentos à rubrica 7 «Administração Pública Europeia» no que respeita ao impacto do aumento do ajustamento dos salários para 2026 nas despesas administrativas em 2027.

Despesas administrativas das instituições

Ao elaborar o projeto de orçamento de 2027, a Comissão aplicou, no que se refere a todas as instituições, os princípios da estabilidade do pessoal e de um aumento máximo de 2 % das despesas não relacionadas com as remunerações. A Comissão reviu os pedidos das outras instituições a fim de apresentar um projeto de orçamento que respeite todas as obrigações jurídicas e os princípios do QFP. Do mesmo modo, a Comissão aplicou uma disciplina rigorosa às suas próprias despesas não salariais, limitando o aumento a apenas +1,8 %, a fim de reduzir o recurso necessário a instrumentos especiais.

Desde a entrada em vigor do Estatuto dos Funcionários revisto, em 2014, o nível da atualização dos salários e das pensões para os funcionários de todas as instituições e agências da UE baseia-se numa metodologia não discricionária, assente em dois elementos objetivos. O primeiro elemento — o indicador específico global (IEG) — é a evolução líquida do poder de compra dos funcionários nacionais de um conjunto de 10 Estados-Membros 14 , que representam pelo menos 75 % do PIB da UE. O segundo elemento — o índice conjunto (IC) — tem em conta a inflação na Bélgica e no Luxemburgo. A automaticidade do método de atualização salarial garante que o sistema reflete tanto os acontecimentos da economia real como , as decisões dos Estados-Membros, tal como confirmado pelo Eurostat em concertação com os institutos nacionais de estatística. A atualização salarial estimada para julho de 2026 é de +4,1 %, sendo, portanto, superior aos +2,2 % previstos durante a elaboração do PO de 2027.

Embora a publicação do relatório final do Eurostat esteja prevista para 31 de outubro, o mais tardar, e a adoção do relatório correspondente da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu esteja prevista para novembro, justifica-se, nesta fase do exercício orçamental, uma proposta de ajustamento das dotações orçamentais, para ter em conta os parâmetros mais recentes, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da verdade orçamental. Por conseguinte, a Comissão e as outras instituições recalcularam as suas despesas salariais, o que levou a que estas aumentassem 127,7 milhões de EUR em comparação com as estimativas do PO de 2027.

Além disso, as necessidades de despesas com pensões aumentam em 62,5 milhões de EUR e as relativas às Escolas Europeias aumentam em 8,5 milhões de EUR.

Para o Parlamento Europeu, foi incluído um reforço adicional de 10,0 milhões de EUR para o regime voluntário de pensão (a seguir designado por «o regime»).

Desde a criação do regime voluntário de pensão complementar em 1990, a Mesa do Parlamento Europeu (a seguir designada por «Mesa») interveio várias vezes para melhorar a sustentabilidade do fundo criado para gerir ativos e pagamentos (a seguir designado por «fundo»). Na sequência destas medidas, a sustentabilidade financeira do fundo melhorou e o seu período de vigência foi alargado. Além disso, os acórdãos do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2025 confirmaram a legalidade dessas medidas e, por conseguinte, proporcionaram uma segurança jurídica definitiva quanto à validade do atual quadro que rege o regime.

Apesar destes desenvolvimentos, com base em projeções atuariais recentes, prevê-se que o fundo esgote os seus ativos até ao final de 2026, o mais tardar, pelo que deixará de estar em condições de cumprir as suas obrigações após essa data. Este esgotamento previsto afetaria a capacidade do fundo para continuar a executar os pagamentos mensais de pensões, mas não extinguiria os direitos de pensão adquiridos dos beneficiários nem os direitos futuros ao abrigo do regime decorrente, em especial, do Estatuto dos Deputados.

Neste contexto, a Mesa decidiu, na sua reunião de 15 de junho de 2026, que os pagamentos das pensões ao abrigo do regime serão, a partir de 1 de janeiro de 2027, executados diretamente a partir da secção do orçamento do Parlamento, para a qual é, por conseguinte, solicitado um montante adicional de 10 028 000 EUR.

A observação orçamental correspondente da rubrica orçamental 1 0 3 3 será atualizada em conformidade: «Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição do Parlamento Europeu para o regime de pensão complementar voluntário dos deputados o pagamento pelo Parlamento Europeu da pensão complementar voluntária aos antigos deputados, aos seus parceiros sobrevivos e aos filhos a cargo, em conformidade com as regras do regime voluntário de pensão.»

Impacto global e pormenorizado por secção

Globalmente, em comparação com o PO de 2027, propõe-se um aumento das despesas não diferenciadas da rubrica 7 (Administração Pública Europeia) de 208,8 milhões de EUR, o que exige uma maior mobilização do Instrumento de Margem Único. Tal corresponde a um aumento de 137,8 milhões de EUR para as despesas administrativas das instituições, 62,5 milhões de EUR para as pensões de todas as instituições e 8,5 milhões de EUR para as Escolas Europeias.

Para a rubrica 7, o impacto global sobre as despesas é o seguinte:

EUR

Projeto de orçamento para 2027

Carta retificativa n.º 1/2027

Projeto de orçamento para 2027, incluindo a CR n.º 1/2027

Pensões e Escolas Europeias

3 466 019 747

70 949 186

3 536 968 933

Pensões

3 178 852 000

62 453 000

3 241 305 000

Escolas Europeias

287 167 747

8 496 186

295 663 933

Despesas administrativas das instituições

10 193 280 870

137 796 517

10 331 077 387

Comissão

4 691 408 813

68 724 193

4 760 133 006

Outras instituições

5 501 872 057

69 072 324

5 570 944 381

Parlamento Europeu

2 654 274 753

40 036 383

2 694 311 136

Conselho

752 724 665

9 025 199

761 749 864

Tribunal de Justiça da União Europeia

555 075 777

7 937 648

563 013 425

Tribunal de Contas

205 670 000

3 289 000

208 959 000

Comité Económico e Social Europeu

183 122 221

1 995 747

185 117 968

Comité das Regiões

138 750 785

1 649 347

140 400 132

Provedor de Justiça Europeu

16 633 612

267 000

16 900 612

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

30 262 189

372 000

30 634 189

Serviço Europeu para a Ação Externa

965 358 055

4 500 000

969 858 055

Total

13 659 300 617

208 745 703

13 868 046 320

Atualização salarial

O impacto pormenorizado por secção decorrente do ajustamento salarial acrescido a partir de julho de 2026 é o seguinte:

EUR

Rubrica Orçamental

Nome

Dotações

Secção I — Parlamento Europeu

 

1 0 0 0

Salários

1 874 159

1 0 2

Subsídios transitórios

24 354

1 0 3 1

Pensões de invalidez (DSD)

0

1 0 3 2

Pensões de sobrevivência (DSD)

35 881

1 0 3 3

Regime voluntário de pensão dos deputados

10 028 000

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

18 452 454

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

874

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

95 744

1 4 0 0

Outro pessoal — Secretariado-Geral e grupos políticos

1 856 650

1 4 0 1

Outro pessoal — Segurança

1 059 507

1 4 0 2

Outro pessoal — Motoristas no Secretariado-Geral

197 036

1 4 0 4

Estágios, peritos nacionais destacados, intercâmbios de funcionários e visitas de estudo

318 401

1 4 0 5

Despesas de interpretação

1 196 331

4 2 2

Despesas relativas à assistência parlamentar

4 896 992

Subtotal da secção I

40 036 383

Secção II — Conselho Europeu e Conselho

 

1 0 0 0

Vencimento de base

9 000

1 0 0 1

Direitos ligados à função

2 000

1 0 1 0

Subsídio transitório

4 000

1 1 0 0

Vencimentos de base

6 627 353

1 1 0 1

Direitos estatutários ligados à função

36 000

1 1 0 2

Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente

1 563 000

1 1 0 3

Cobertura social

255 000

1 1 0 7

Adaptação anual das remunerações

94 000

1 1 1 0

Subsídios em caso de reforma no interesse do serviço

43 000

1 2 0 0

Outro pessoal

337 000

1 2 0 1

Peritos nacionais destacados

27 846

1 2 0 2

Estágios

26 000

1 2 0 7

Adaptação anual das remunerações

1 000

Subtotal da secção II

9 025 199

Secção III — Comissão

20 01 01 01

Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição

242 100

20 01 01 03

Subsídios dos antigos membros

-

20 01 02 01

Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação

54 853 000

20 01 02 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação

295 000

20 01 02 03

Remunerações e subsídios — Delegações da União

2 830 000

20 01 02 04

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Delegações da União

56 000

20 01 04

Funcionários com estatuto de não ativo, reformado no interesse do serviço ou despedido

146 000

20 02 01 01

Agentes contratuais

2 379 345

20 02 01 02

Pessoal das agências e assistência técnica e administrativa de apoio a diferentes atividades

123 382

20 02 01 03

Funcionários nacionais destacados temporariamente nos serviços da instituição

965 366

20 02 02 01

Agentes contratuais

380 000

20 02 03 01

Agentes contratuais

22 000

20 02 04

Despesas com a organização de estágios nos serviços da instituição

243 000

20 02 05

Conselheiros especiais

26 000

20 03 15 01

Serviço das Publicações

1 476 000

20 03 15 02

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

320 000

20 03 16 01

Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais

1 032 000

20 03 16 02

Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas

1 850 000

20 03 16 03

Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo

468 000

20 03 17

Organismo Europeu de Luta Antifraude

1 017 000

21 01 01

Pensões e subsídios

61 120 000

21 01 02 01

Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu

473 000

21 01 02 02

Pensões dos antigos presidentes do Conselho Europeu e dos antigos secretários-gerais do Conselho da União Europeia

18 000

21 01 02 03

Pensões dos antigos membros da Comissão

264 000

21 01 02 04

Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

402 000

21 01 02 05

Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas Europeu

158 000

21 01 02 06

Pensões dos antigos membros do Provedor de Justiça Europeu

11 000

21 01 02 07

Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

7 000

21 02 01 01

Gabinete do secretário-geral das Escolas Europeias (Bruxelas)

475 945

21 02 01 02

Bruxelas I (Uccle)

378 181

21 02 01 03

Bruxelas II (Woluwe)

325 088

21 02 01 04

Bruxelas III (Ixelles)

700 979

21 02 01 05

Bruxelas IV (Laeken)

1 127 872

21 02 01 06

Luxemburgo I

249 373

21 02 01 07

Luxemburgo II

740 475

21 02 01 08

Mol (BE)

1 411 931

21 02 01 09

Frankfurt am Main (DE)

547 271

21 02 01 10

Karlsruhe (DE)

411 325

21 02 01 11

Munique (DE)

21 163

21 02 01 12

Alicante (ES)

186 476

21 02 01 13

Varese (IT)

567 575

21 02 01 14

Bergen (NL)

1 352 532

Subtotal da secção III

139 673 379

Secção IV — Tribunal De Justiça

1 0 0 0

Renumerações e subsídios

793 000

1 0 0 2

Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

36 000

1 0 2

Subsídios transitórios

41 000

1 2 0 0

Renumerações e subsídios

6 736 000

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

15 000

1 2 0 4

Direitos relacionados com entrada em funções, as transferências e a cessação de funções

42 000

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço

24 000

1 4 0 0

Outro pessoal

225 648

1 4 0 4

Estágios e intercâmbios de pessoal

25 000

Subtotal da secção IV

7 937 648

Secção V — Tribunal de Contas

1 0 0 0

Remuneração, subsídios e pensões

218 000

1 0 0 2

Direitos relativos à entrada em funções e à cessação de funções

2 000

1 0 2 0

Subsídios transitórios

4 000

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

2 906 000

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

4 000

1 2 0 4

Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

17 000

1 4 0 0

Outro pessoal

138 000

Subtotal da secção V

3 289 000

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

1 887 000

1 2 2 0

Subsídios de afastamento do lugar e licenças no interesse do serviço

4 000

1 4 0 0

Outro pessoal

82 747

1 4 0 4

Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

21 000

1 4 0 8

Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções (outro pessoal e prestações externas)

1 000

Subtotal da secção VI

1 995 747

Secção VII — Comité das Regiões Europeu

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

1 494 442

1 2 0 2

Horas extraordinárias remuneradas

621

1 2 0 4

Direitos ligados à entrada em funções, à transferência e à cessação de funções

4 485

1 2 2 0

Subsídios em caso de afastamento do lugar no interesse do serviço

7 220

1 4 0 0

Outro pessoal

119 384

1 4 0 4

Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

23 195

Subtotal da secção VII

1 649 347

Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

1 0 0

Vencimentos, subsídios e abonos ligados aos vencimentos

10 000

1 2 0 0

Remunerações e subsídios

230 000

1 4 0 0

Outro pessoal

20 000

1 4 0 4

Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários

7 000

Subtotal da secção VIII

267 000

Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1 0 0 0

Remunerações e subsídios

10 000

1 1 0 0

Remunerações e subsídios

211 000

1 1 1 0

Agentes contratuais

62 000

3 0 1 0

Remunerações e subsídios

63 000

3 0 2 0

Agentes contratuais

26 000

Subtotal da secção IX

372 000

Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

1 2 0 0

Agentes contratuais

500 000

3 0 0 0

Remuneração e direitos relacionados com o pessoal estatutário

3 000 000

3 0 0 1

Pessoal e serviços externos

1 000 000

Subtotal da secção X

4 500 000

Total

 

208 745 703

Anexo específico do Serviço das Publicações

O1 01 01 01

Remunerações e subsídios

1 434 000

O1 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)

6 000

O1 01 02

Pessoal externo

36 000

Total

1 476 000

Anexo específico para o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal

O2 01 01 01

Remunerações e subsídios

286 000

O2 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)

1 000

O2 01 02

Pessoal externo

33 000

Total

320 000

Anexo específico para o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais;

O3 01 01 01

Remunerações e subsídios

411 000

O3 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)

2 000

O3 01 02

Pessoal externo

619 000

Total

1 032 000

Anexo específico para o Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas

O4 01 01 01

Remunerações e subsídios

731 000

O4 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)

2 000

O4 01 02 01

Pessoal externo — OIB

757 000

O4 01 02 02

Pessoal externo — Estruturas de acolhimento de crianças

360 000

Total

1 850 000

Anexo específico para o Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo

O5 01 01 01

Remunerações e subsídios 

250 000

O5 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)

1 000

O5 01 02 01

Pessoal externo — OIL

179 000

O5 01 02 02

Pessoal externo — Estruturas de acolhimento de crianças

38 000

Total

468 000

Anexo específico para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O6 01 01 01

Remunerações e subsídios

998 000

O6 01 01 02

Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, (…)

6 000

O6 01 02

Pessoal externo

13 000

Total

1 017 000

12.Aumento das despesas administrativas e ajustamento dos quadros do pessoal para preparar a adesão do Montenegro à União

Na sua Comunicação ao Conselho sobre o pacote financeiro para as negociações de adesão do Montenegro 15 , a Comissão observou que a adesão do Montenegro poderá ter lugar em algum momento após o início do quadro financeiro plurianual 2028-2034, caso sejam cumpridas as condições pertinentes.

Tal como aconteceu com os alargamentos anteriores, a fim de preparar atempadamente a adesão do Montenegro, são necessários recursos humanos e dotações correspondentes adicionais para as instituições pertinentes já em 2027. Estes recursos financiarão a revisão jurídico-linguística efetuada pelas instituições do Montenegro da tradução do acervo comunitário para montenegrino, sendo esta última condição prévia à assinatura do Tratado de Adesão de um novo Estado-Membro da UE. Estes recursos financiarão igualmente a contratação e a preparação de tradutores e intérpretes adicionais de e para o montenegrino na Comissão.

Propõe-se, por conseguinte, a inscrição das seguintes dotações suplementares:

—Para o Conselho Europeu e o Conselho: 1,1 milhões de EUR para cobrir o recrutamento de 12 agentes contratuais adicionais (8 juristas-linguistas e 4 assistentes).

—Para a Comissão Europeia: 2,7 milhões de EUR para cobrir o recrutamento de três lugares adicionais do quadro do pessoal e de 15 agentes contratuais adicionais para juristas-linguistas, tradutores e intérpretes.

O impacto global sobre as despesas para as instituições é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão 

20 02 01 01

Agentes contratuais

1 606 400

1 606 400

20 01 02 01

Remunerações e subsídios — Sede e Gabinetes de representação

465 000

465 000

20 01 02 02

 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções — Sede e Gabinetes de representação

39 000

39 000

20 02 06 01

Despesas de deslocação em serviço e de representação

41 700

41 700

20 02 06 05

Aperfeiçoamento profissional e formação em gestão

31 300

31 300

20 03 11 02

Apoio profissional

59 000

59 000

20 03 11 03

Cooperação interinstitucional — Interpretação

60 000

60 000

20 03 01 01

Aquisição e arrendamento de imóveis

96 000

96 000

20 03 15 01

Serviço das Publicações

268 000

268 000

Total

2 666 400

2 666 400

Anexo específico do Serviço das Publicações

O1 01 02

Pessoal externo

204 000

204 000

O1 01 09 01

Sistemas de informação

64 000

64 000

Subtotal

268 000

268 000

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção II — Conselho Europeu e Conselho

1 2 0 0

Outro pessoal

1 039 000

1 039 000

1 2 0 7

Adaptação anual das remunerações

15 000

15 000

Total

1 054 000

1 054 000

As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.

13.Redução das dotações para o Centro de Tradução (CdT)

No projeto de orçamento de 2027, a Comissão solicitou uma contribuição da UE no valor de 8,55 milhões de EUR para equilibrar o orçamento do Centro de Tradução. Com base em estimativas atualizadas do Centro, é agora possível reduzir a subvenção de equilíbrio a conceder ao CdT para 2027. A redução é motivada principalmente pelo aumento das receitas, resultante tanto dos esforços estratégicos do Centro para reforçar as suas atividades de desenvolvimento empresarial como, mais importante ainda, das previsões revistas apresentadas pelos clientes. Reflete igualmente a diminuição das despesas de pessoal, em consonância com uma abordagem prudente em matéria de recrutamento e de pessoal durante o atual período de transformação.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

20 10 01

Centro de Tradução dos organismos da União Europeia

–5 549 500

–5 549 500

Total    

–5 549 500

–5 549 500

14.Necessidades salariais das agências descentralizadas 

O ajustamento salarial superior ao previsto para 2026 será igualmente aplicável às agências e organismos da UE. No caso das agências descentralizadas, as possibilidades de reafetação interna são limitadas. Na sequência de uma avaliação exaustiva, a Comissão propõe aumentar a contribuição da UE sempre que necessário, aplicando um aumento extraordinário adicional de 1,26 % 16 para além da indexação normalizada de 2 % que as agências descentralizadas recebem para ter em conta o efeito da adaptação salarial de julho de 2026 e o seu impacto em 2027. A diferença é aplicada ao título 1 («Despesas de pessoal») do orçamento das agências, tendo em conta o rácio entre a contribuição da UE e o orçamento total das agências. Para algumas agências descentralizadas, considera-se que as necessidades podem ser cobertas por reafetações internas. O impacto nas despesas ascende a 13,5 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento.

A Eurojust aumentou as necessidades de financiamento adicionais relacionadas com as despesas administrativas: apesar dos amplos esforços de reafetação interna, um montante residual de 2 150 000 EUR não pode ser financiado no âmbito dos orçamentos existentes. Propõe-se, por conseguinte, a sua inclusão para cobrir as insuficiências salariais urgentes devido ao efeito cumulativo e contínuo da elevada indexação e dos coeficientes de correção por país na agência.

O impacto total nas despesas é de 15,7 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento.

·Rubrica 1 — Mercado Único, Inovação e Digital

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

02 10 01

Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

479 691

479 691

02 10 02

Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

556 298

556 298

02 10 03

Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)

343 370

343 370

02 10 04

Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

124 990

124 990

02 10 05

Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE)

65 166

65 166

02 10 06

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

219 369

219 369

03 10 01 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas

699 380

699 380

03 10 01 02

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas

67 734

67 734

03 10 02

Autoridade Bancária Europeia (EBA)

156 372

156 372

03 10 03

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)

128 880

128 880

03 10 04

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

124 613

124 613

03 10 05

Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC)

135 390

135 390

Total    

3 101 253

3 101 253

·Rubrica 2 — Coesão e Valores — Sub-rubrica 2B — Resiliência e Valores

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

06 10 01

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

609 675

609 675

07 10 01

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

224 719

224 719

07 10 02

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA)

115 165

115 165

07 10 03

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

179 203

179 203

07 10 04

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

228 906

228 906

07 10 05

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

75 070

75 070

07 10 06

Fundação Europeia para a Formação (ETF)

222 424

222 424

07 10 07

Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)

2 679 685

2 679 685

07 10 08

Procuradoria Europeia (EPPO)

596 037

596 037

Total    

4 930 884

4 930 884

·Rubrica 3 — Recursos Naturais e Ambiente

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

08 10 01

Agência Europeia de Controlo das Pescas

164 707

164 707

09 10 02

Agência Europeia do Ambiente

588 569

588 569

Total    

753 276

753 276

·Rubrica 4 — Migração e Gestão das Fronteiras

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

11 10 01

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)

4 027 100

4 027 100

11 10 02

Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)

773 472

773 472

Total    

4 800 572

4 800 572

·Rubrica 5 — Resiliência, Segurança e Defesa

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

12 10 01

Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

1 992 742

1 992 742

12 10 02

Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)

82 776

82 776

Total    

2 075 518

2 075 518

15.Adaptações específicas das agências descentralizadas e de execução

15.1.Reforço da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Devido a atrasos e condicionalismos que afetam o calendário de execução do pacote legislativo «Uma Avaliação por Substância» e da legislação revista no domínio da água, as atividades previstas para 2026 não puderam ser realizadas como inicialmente previsto e são adiadas para 2027. Por conseguinte, a agência necessitará de um montante adicional de 2 milhões de EUR em 2027 para prosseguir a execução do pacote. Para cobrir as necessidades previstas, a ECHA transitará um montante de 1,66 milhões de EUR em receitas afetadas recuperadas em 2026 para o orçamento de 2027 e, além disso, a Comissão propõe transferir 0,34 milhões de EUR do programa LIFE para a ECHA, a fim de alcançar os 2 milhões de EUR necessários.

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

09 10 01

Agência Europeia dos Produtos Químicos — Diretivas ambientais e convenções internacionais

336 722

336 722

09 02 01

Natureza e biodiversidade

–336 722

–336 722

Total    

0

0

15.2. Desbloqueamento de uma rubrica de reserva — Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

No projeto de orçamento de 2027, foram colocados 1,1 milhões de EUR numa reserva em benefício da EFSA para a aplicação do Regulamento relativo às plantas obtidas por determinadas novas técnicas genómicas e produtos delas derivados. Na sequência da adoção do regulamento em 17 de junho de 2026, as dotações podem ser desbloqueadas da reserva para a rubrica operacional.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 06 10 02)

–1 099 000

–1 996 000

06 10 02

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

1 099 000

1 996 000

Total    

0

0

15.3.Reforço da Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

No projeto de orçamento de 2027, foram colocados 758 000 EUR numa reserva em benefício da EMA para a aplicação do Regulamento Medicamentos Críticos. Na sequência do acordo político alcançado em 12 de maio de 2026 pelos colegisladores sobre o pacote relativo aos medicamentos críticos 17 , as dotações podem, por conseguinte, ser desbloqueadas da reserva para a rubrica operacional. Em conformidade com o acordo final, propõe-se igualmente aumentar em 250 000 EUR as dotações de autorização e de pagamento disponíveis para a EMA para este efeito. Propõe-se que este montante seja totalmente compensado pelo Programa UE pela Saúde. Pela mesma razão, são solicitados quatro lugares adicionais para a EMA, dos quais três já foram incluídos no projeto de orçamento com base na proposta inicial da Comissão, ao passo que a presente carta retificativa inclui um lugar AD 5 adicional para refletir o resultado do acordo político.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o número orçamental 06 10 03 01)

–758 000

–758 000

06 06 01

Programa UE pela Saúde

–250 000

–250 000

06 10 03 01

Agência Europeia de Medicamentos

1 008 000

1 008 000

Total    

0

0

As alterações correspondentes do quadro do pessoal constam do anexo orçamental.

15.4.Reforço da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Na sequência da proposta da Comissão relativa à preparação para o futuro das faturas de eletricidade na União 18 , propõe-se colocar 391 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento na reserva para a ACER, na pendência do acordo dos colegisladores. O aumento do montante na reserva é financiado através de uma redução das despesas programadas no âmbito da vertente Energia do Mecanismo Interligar a Europa, em conformidade com a ficha financeira e digital legislativa anexa à proposta legislativa.

O impacto global sobre as despesas é, portanto, o seguinte:

EUR

Rubrica orçamental

Nome

Dotações de autorização

Dotações de pagamento

Secção III — Comissão

30 02 02

Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 02 10 06)

391 000

391 000

02 03 02

Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Energia

–391 000

–391 000

Total    

0

0

15.5.Alteração do quadro do pessoal da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA)

Na sequência da criação do grupo de funções AST/SC a partir de 1 de janeiro de 2014, o Estatuto dos Funcionários permite a reclassificação de alguns lugares AST e a sua transformação em lugares AST/SC. O recurso ao pessoal SC para tarefas de secretariado e escriturário permite às instituições, agências e organismos alinhar melhor as tarefas com as remunerações e promoções e reduzir as disparidades de funções no grupo de funções AST.

Na sequência das recentes saídas de funcionários AST e tendo em conta a necessidade de alinhar melhor os lugares com as tarefas executadas, é necessário proceder a um ajustamento do quadro do pessoal da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA), que se propõe alterar para transformar um lugar AST num lugar AST/SC. Este facto não tem impacto orçamental.

O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

15.6.Alteração do quadro do pessoal da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA).

A Comissão propõe atualizar o quadro de pessoal da EMSA, transformando um lugar AST9 num lugar AD6, sem impacto orçamental. Tal surge na sequência de um pedido da agência efetuado após a aposentação de um colega AST e uma avaliação interna da carga de trabalho.

O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

16.Financiamento

Globalmente, o impacto líquido da CR n.º 1/2027 nas despesas do PO de 2027 consiste numa diminuição em 365,3 milhões de EUR das dotações de autorização e em 426,8 milhões de EUR das dotações de pagamento.

A redução de 500 milhões de EUR das necessidades da rubrica relativa ao Empréstimo de Apoio à Ucrânia em 2027 resulta numa diminuição da mobilização do Instrumento de Flexibilidade de 7,2 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento e numa diminuição da mobilização do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Instrumento de Margem Único de 206,9 milhões de EUR em dotações de autorização. No entanto, ambas as reduções são totalmente compensadas por mobilizações equivalentes do Instrumento de Flexibilidade para a rubrica IRUE (devido à margem reduzida na sub-rubrica 2B disponível para o mecanismo em cascata do IRUE) e do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Instrumento de Margem Único para as despesas administrativas na rubrica 7.

Além disso, a redução das necessidades da rubrica relativa ao Empréstimo de Apoio à Ucrânia também reduz a mobilização do artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Instrumento de Margem Único em 285,9 milhões de EUR em dotações de autorização, para um total de 478,7 milhões de EUR. O montante mobilizado será totalmente deduzido das margens abaixo dos limites máximos em 2026 (com base no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2026) ou 2027. A fim de preservar as margens em 2027 para quaisquer necessidades futuras inesperadas até ao final deste período do QFP, propõe-se compensar o montante do seguinte modo:

—199,0 milhões de EUR da margem da rubrica 3 para 2026, dos quais 149,0 milhões de EUR fora do sublimite máximo do FEAGA e 50,0 milhões de EUR dentro do sublimite máximo. Tal não deixa qualquer margem disponível, tanto fora como dentro do sublimite máximo;

—84,1 milhões de EUR da margem da rubrica 4 para 2026, não deixando qualquer margem disponível;

—14,0 milhões de EUR da margem da rubrica 6 para 2026, não deixando qualquer margem disponível;

—181,6 milhões de EUR provenientes da margem da rubrica 6 para 2027, criados pela redução das dotações votadas para o provisionamento da garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), em resultado do excedente de provisões do FEDS no final de 2025 utilizado para financiar o nível de provisionamento previsto.

Por conseguinte, as dotações de pagamento de 2027 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade entre 2024 e 2027 permanecem inalteradas em relação ao PO 2027, ou seja 2 047,5 milhões de EUR a preços correntes. O calendário de pagamentos estimado dos montantes pendentes relativos a estes exercícios é apresentado em pormenor no seguinte quadro:

Instrumento de Flexibilidade — perfil de pagamento (em milhões de EUR)

Ano de mobilização

2027

Para lá do QFP

Total

2024

46,3

0,0

46,3

2025

9,4

5,7

15,1

2026

1,7

1,6

3,3

2027

1 990,2

0,0

1 990,2

Total

2 047,5

5,7

2 053,2



17.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

 

 

 

 

 

 

 

em EUR

 

Projeto de orçamento para 2027

Carta retificativa n.º 1 (CR1) do projeto de orçamento de 2027

Projeto de orçamento de 2027 com a adição da CR n.º 1

DA

DP

DA

DP

DA

DP

1

Mercado único, Inovação e Digital

21 901 507 622

22 842 699 186

–5 905 550

–21 398 747

21 895 602 072

22 821 300 439

 

Limite máximo

22 080 000 000

 

 

 

22 080 000 000

 

 

Margem

178 492 378

 

5 905 550

 

184 397 928

 

2

Coesão, Resiliência e Valores

75 761 187 060

81 849 637 321

7 153 898

7 153 898

75 768 340 958

81 856 791 219

 

Limite máximo

71 362 000 000

 

 

 

71 362 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

1 939 957 554

 

7 153 898

7 153 898

1 947 111 452

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 459 843 393

 

 

 

2 459 843 393

 

 

Margem

613 887

 

 

 

613 887

 

2a.

Coesão económica, social e territorial

58 483 386 113

64 727 187 572

0

0

58 483 386 113

64 727 187 572

 

Limite máximo

58 484 000 000

 

 

 

58 484 000 000

 

 

Margem

613 887

 

0

 

613 887

 

2b.

Resiliência e valores

17 277 800 947

17 122 449 749

7 153 898

7 153 898

17 284 954 845

17 129 603 647

 

Limite máximo

12 878 000 000

 

 

 

12 878 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

1 939 957 554

 

7 153 898

7 153 898

1 947 111 452

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 459 843 393

 

 

 

2 459 843 393

 

 

Margem

 

 

 

 

 

 

3

Recursos Naturais e Ambiente

57 235 490 073

61 454 535 284

–80 311 232

–126 311 232

57 155 178 841

61 328 224 052

 

Limite máximo

57 316 000 000

 

 

 

57 316 000 000

 

 

Margem

80 509 927

 

80 311 232

 

160 821 159

 

 

Designadamente: despesas de mercado e pagamentos diretos

40 555 262 856

40 631 905 136

–81 064 508

–127 064 508

40 474 198 348

40 504 840 628

 

Sublimite máximo do FEAGA

41 892 000 000

 

 

 

41 892 000 000

 

 

Diferença de arredondamento excluída do cálculo da submargem

507 000

 

 

 

507 000

 

 

Transferências líquidas entre o FEAGA e o FEADER

–1 301 507 000

 

 

 

–1 301 507 000

 

 

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (sublimite máximo corrigido pelas transferências entre o FEAGA e o FEADER)

40 591 000 000

 

 

 

40 591 000 000

 

 

Submargem do FEAGA

35 230 144

 

81 064 508

 

116 294 652

 

4

Migração e Gestão das Fronteiras

5 789 296 578

3 869 652 808

4 800 572

4 800 572

5 794 097 150

3 874 453 380

 

Limite máximo

5 893 000 000

 

 

 

5 893 000 000

 

 

Margem

103 703 422

 

–4 800 572

 

98 902 850

 

5

Segurança e Defesa

3 066 398 537

2 231 102 702

2 075 518

2 075 518

3 068 474 055

2 233 178 220

 

Limite máximo

3 080 000 000

 

 

 

3 080 000 000

 

 

Margem

13 601 463

 

–2 075 518

 

11 525 945

 

6

Vizinhança e Mundo

15 467 861 871

16 660 635 721

0

0

15 467 861 871

16 660 635 721

 

Limite máximo

16 071 000 000

 

 

 

16 071 000 000

 

 

compensação do Instrumento de Margem Único [Artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]

–503 109 212

 

321 492 152

 

–181 617 060

 

 

Margem

100 028 917

 

321 492 152

 

421 521 069

 

7

Administração Pública Europeia

13 659 300 617

13 659 300 617

206 916 603

206 916 603

13 866 217 220

13 866 217 220

 

Limite máximo

12 959 000 000

 

 

 

12 959 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

700 300 617

 

206 916 603

 

907 217 220

 

 

Margem

 

 

 

 

 

 

 

Designadamente: Despesas administrativas das instituições

10 193 280 870

10 193 280 870

135 967 417

135 967 417

10 329 248 287

10 319 220 287

 

Sublimite máximo

9 786 000 000

 

 

 

9 786 000 000

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

407 280 870

 

135 967 417

 

543 248 287

 

 

Submargem

 

 

 

 

 

 

Dotações das rubricas

192 881 042 358

202 567 563 639

134 729 809

73 236 612

193 015 772 167

202 640 800 251

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

1 939 957 554

1 997 276 341

7 153 898

7 153 898

1 947 111 452

2 004 430 239

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

700 300 617

 

206 916 603

 

907 217 220

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 459 843 393

2 459 843 393

 

 

2 459 843 393

2 459 843 393

Dotações para o Empréstimo de Apoio à Ucrânia

1 150 000 000

1 150 000 000

–500 000 000

–500 000 000

650 000 000

650 000 000

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

50 227 708

50 227 708

–7 153 898

–7 153 898

43 073 810

43 073 810

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

335 089 804

 

–206 916 603

 

128 173 201

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea c)

764 682 488

 

–285 929 499

 

478 752 989

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento do Empréstimo de Apoio à Ucrânia

0

 

 

 

 

 

Dotações para as rubricas e para o Empréstimo de Apoio à Ucrânia

194 031 042 358

203 717 563 639

–365 270 191

–426 763 388

193 665 772 167

203 290 800 251

 

Limite máximo

188 761 000 000

199 711 000 000

 

 

188 761 000 000

199 711 000 000

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade

1 990 185 262

2 047 504 049

0

0

1 990 185 262

2 047 504 049

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea a)

1 035 390 421

 

0

0

1 035 390 421

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único: artigo 11.º, n.º 1, alínea c)

764 682 488

 

–285 929 499

 

478 752 989

 

 

Designadamente, no âmbito do IRUE

2 459 843 393

2 459 843 393

0

0

2 459 843 393

2 459 843 393

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento do Empréstimo de Apoio à Ucrânia

0

 

0

0

 

 

 

Designadamente, no âmbito do Instrumento de Margem Único [artigo 11.º, n.º 1, alínea c)]

–503 109 212

 

321 492 152

 

–181 617 060

 

 

Margem

476 949 994

500 783 803

400 832 844

426 763 388

877 782 838

927 547 191

 

Instrumentos especiais temáticos

5 874 080 839

8 257 154 766

0

0

5 874 080 839

8 257 154 766

Total das dotações

199 905 123 197

211 974 718 405

–365 270 191

–426 763 388

199 539 853 006

211 547 955 017

(1)    Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/2053/oj).
(2)      JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.
(3)    COM(2026) 300, 9.7.2026.
(4)      JO L, 2025/2455, 12.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/2455/oj.
(5)    Regulamento (UE) 2026/1388 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo às plantas obtidas por determinadas novas técnicas genómicas e produtos delas derivados, e que altera o Regulamento (UE) 2017/625 (Texto relevante para efeitos do EEE).
(6)    As necessidades incluem 40 474,2 milhões de EUR de novas dotações, a que acrescem 676 milhões de EUR de receitas afetadas que se prevê que venham a ser cobradas em 2027, nenhum excedente de 2026 e 714 milhões de EUR transitados da reserva agrícola.
(7)    Regulamento (UE) 2021/2116 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013, JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.
(8)      COM(2026) 950 de 9.10.2026.
(9)      Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, JO L 427 de 30.11.2021, p. 17.
(10)      Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
(11)      Decisão (UE) 2026/1701 da Comissão, de 10 de julho de 2026, que confirma a participação da Hungria na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
(12)      Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, JO L 433I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj.
(13)      COM(2026) 135 de 25.3.2026.
(14)      BE, DE, ES, FR, IT, LU, NL, AT, PL e SE.
(15)      COM(2026) 334 de 30.6.2026.
(16)      A atualização salarial de julho de 2026 para 2027 resulta na necessidade de um aumento de 5,3 % em relação a 2025. A indexação padrão anual de 2 %, em comparação com 2025, proporciona às agências apenas um aumento de 4,04 %. Tal deixa uma diferença de 1,26 %.
(17)      COM(2025) 102 de 11.3.2025.
(18)      COM(2026) 600 de 17.7.2026.