<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0400225301.case.xml"><NO.CASE>C-214/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994J0214</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2273</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2280</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19960430">30. 4. 1996</DATE> — PROCESSO C-214/94</LEFT><RIGHT>BOUKHALFA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19960430">30 de Abril de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-214/94,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht (República Federal da Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Ingrid Boukhalfa</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Bundesrepublik Deutschland,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.°, n.° 2, do Tratado CE e do artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 Fl p. 77),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris (relator), J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockwcilcr, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes,</P><?PAGE NO="I-2274"?><P>advogado-geral: P. Léger,</P><P>secretário: H. von Holstein, secretário adjunto</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de I. Boukhalfa, por Wilfried Mosebach, advogado em Kassel,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da República Federal da Alemanha, por Axel Groeger, advogado em Colônia,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Christopher Docksey, membro do Serviço Jurídico, e Horstpeter Kreppel, funcionário nacional em destacamento nesse serviço, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da República Federal da Alemanha e da Comissão na audiência de <DATE ISO="19950919">19 de Setembro de 1995</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19951114">14 de Novembro de 1995</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19940623">23 de Junho de 1994</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Julho seguinte, o Bundesarbeitsgericht submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.°, n.° 2, do<?PAGE NO="I-2275"?> mesmo Tratado e do artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="257" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 257, p. 2</REF.DOC.OJ>; EE 05 F1 p. 77, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 1612/68<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Esta questão foi suscitada no àmbito de um litígio que opõe I. Boukhalfa à República Federal da Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Gesetz über den Auswärtigen Dienst (lei alemã relativa ao pessoal empregado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, BGBl. I, p. 1842, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>GAD<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), regula, designadamente, o estatuto do pessoal das representações externas, que é constituído por funcionários do ministério em destacamento e por funcionários não destacados (agentes locais). Quanto a estes últimos, estabelece uma distinção entre os agentes locais de nacionalidade alemã e os que não têm essa nacionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A situação jurídica dos agentes locais de nacionalidade alemã é, por força do § 32 da GAD, determinada pelas convenções colectivas alemãs e por outras disposições do direito alemão. As suas condições de trabalho são regidas, em especial, pela convenção colectiva alemã de <DATE ISO="19730928">28 de Setembro de 1973</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>As condições de trabalho dos agentes locais que não têm a nacionalidade alemã são, por força do § 33 da GAD, determinadas em função do direito do país de acolhimento e tendo em conta os usos locais. Nos termos da mesma disposição, são-lhes garantidas condições sociais adequadas, tendo em conta a situação local.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>I. Boukhalfa tem a nacionalidade belga. Desde <DATE ISO="19820401">1 de Abril de 1982</DATE>, está empregada, na qualidade de agente local, no serviço de passaportes da Embaixada da Alemanha em Argel. O seu contrato de trabalho foi celebrado em Argel. Antes da celebração<?PAGE NO="I-2276"?> do contrato, I. Boukhalfa já estava estabelecida na Argélia, onde também tem a sua residência permanente. Em conformidade com o § 33 da GAD, esse contrato está sujeito ao direito argelino.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19911119">19 de Novembro de 1991</DATE>, I. Boukhalfa pediu para beneficiar do mesmo tratamento que os agentes locais de nacionalidade alemã sujeitos ao § 32 da GAD. A República Federal da Alemanha indeferiu esse pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>I. Boukhalfa interpôs então no Arbeitsgericht Bonn um recurso em que invocou o artigo 48.°, n.° 2, do Tratado, assim como o artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68, disposições essas que proíbem qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores nacionais dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha sustentou que o direito comunitário não era aplicável no caso presente porque o seu âmbito de aplicação, por força do artigo 227.° do Tratado CE, está limitado ao território dos Estados-Membros da União Europeia e I. Boukhalfa não estava na situação de um nacional de um Estado-Membro empregado noutro Estado-Membro, pois tinha sempre trabalhado num país terceiro.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Arbeitsgericht deu provimento ao recurso. Em novo recurso, o Landesarbeitsgericht Köln infirmou essa decisão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2277"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No âmbito de um recurso de revista, o Bundesarbeitsgericht submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>O n.° 2 do artigo 48.° do Tratado CE e os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68 devem ser interpretados no sentido de que, relativamente às condições de trabalho, uma nacional belga, com residência fixa na Argélia, que trabalha no serviço de passaportes da Embaixada da Alemanha em Argel e cuja relação de trabalho aí se constituiu e exclusivamente aí prossegue, não deve sofrer um tratamento discriminatório em razão da nacionalidade?<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Com esta questão, o órgão jurisdicional nacional pergunta se a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, contida no artigo 48.°, n.° 2, do Tratado e no artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68, se aplica a um nacional de um Estado-Membro que viva com carácter permanente num país terceiro, que seja empregado por outro Estado-Membro na sua embaixada nesse país terceiro e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e seja aí executado de modo permanente.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Deve recordar-se que não só o artigo 48.° do Tratado, mas também os regulamentos, enquanto actos institucionais adoptados com base no Tratado, têm, em princípio, o mesmo âmbito de aplicação geográfica que o próprio Tratado (acórdão de <DATE ISO="19780216">16 de Fevereiro de 1978</DATE>, Comissão/Irlanda, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="61/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="417">61/77, Recueil, p. 417, n.° 46</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação do Tratado é definido pelo seu artigo 227.° Ora, este artigo não exclui que as normas comunitárias possam ter efeitos fora do território da Comunidade.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2278"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Efectivamente, deve observar-se a este respeito que, nos termos da jurisprudência do Tribunal, podem aplicar-se disposições do direito comunitário a actividades profissionais exercidas fora do território da Comunidade, quando a relação de trabalho tenha uma conexão suficientemente estreita com o território da Comunidade (v., neste sentido, designadamente acórdãos de <DATE ISO="19840712">12 de Julho de 1984</DATE>, Prodest, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="237/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="3153">237/83, Recueil, p. 3153, n.° 6</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19890927">27 de Setembro de 1989</DATE>, Lopes da Veiga, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="9/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="2989">9/88, Colect., p. 2989, n.° 15</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19940629">29 de Junho de 1994</DATE>, Aldewereld, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-60/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-2991">C-60/93, Colect., p. 2991, n.° 14</REF.DOC.ECR>). Este princípio deve ser entendido como abrangendo também os casos em que a relação de trabalho se prende de modo suficiente com o direito de um Estado-Membro e, por conseguinte, com as normas relevantes de direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No caso vertente, resulta dos autos que vários aspectos da situação da recorrente no processo principal estão sujeitos à legislação alemã. Em primeiro lugar, o seu contrato de trabalho foi celebrado em conformidade com o direito do Estado-Membro que a emprega e só por aplicação desse direito foi estipulado que as suas condições de trabalho seriam determinadas em função do direito argelino. Em segundo lugar, esse contrato contém uma cláusula que atribui competência, para qualquer litígio entre as partes emergente do contrato, aos tribunais de Bona, e posteriormente de Berlim. Em terceiro lugar, a recorrente no processo principal está inscrita, no que se refere ao seguro de reforma, no regime de segurança social do Estado alemão e está sujeita, embora de modo limitado, ao imposto sobre o rendimento desse mesmo Estado.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Deve observar-se que, em casos como o da recorrente no processo principal, o direito comunitário, e portanto a proibição de discriminação em razão da nacionalidade contida nas disposições comunitárias mencionadas, é aplicável a todos os aspectos da relação de trabalho que são regidos pelo direito de um Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O Governo alemão sustenta, contudo, que as condições de trabalho de I. Boukhalfa são regidas pelo direito argelino e que, por conseguinte, as disposições comunitárias mencionadas referentes à proibição de discriminação em razão da nacionalidade não são aplicáveis.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2279"?><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>A este respeito, deve observar-se que, como já se indicou no n.° 16, <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> embora o direito argelino determine as condições de trabalho de I. Boukhalfa, isso acontece por aplicação do § 33 da GAD, cuja compatibilidade com o direito comunitário é precisamente contestada no litígio principal.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O Governo alemão objecta ainda que a recorrente no processo principal não tinha domicílio num dos Estados-Membros, e sim na Argélia, e isso ainda antes da celebração do contrato. Além disso, o órgão jurisdicional nacional observa que o contrato de trabalho foi celebrado na Argélia e é aí executado de modo permanente.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Estas circunstâncias não são, contudo, susceptíveis de pôr em causa os elementos de conexão com o direito comunitário acima apontados.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>À luz do que antecede, deve responder-se à questão submetida que a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, contida no artigo 48.°, n.° 2, do Tratado e no artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, do Regulamento n.° 1612/68, se aplica a um nacional de um Estado-Membro que viva com caracter permanente num país terceiro, que seja empregado por outro Estado-Membro na sua embaixada nesse país terceiro e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e seja aí executado de modo permanente, e isto quanto a todos os aspectos da relação de trabalho regidos pela legislação do Estado-Membro empregador.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente<?PAGE NO="I-2280"?> suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bundesarbeitsgericht, por acórdão de <DATE ISO="19940623">23 de Junho de 1994</DATE>, declara:</P></INTRO><P>A proibição de discriminação em razão da nacionalidade, contida no artigo 48.°, n.° 2, do Tratado CE e no artigo 7.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de <DATE ISO="19681015">15 de Outubro de 1968</DATE>, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, aplica-se a um nacional de um Estado-Membro que viva com carácter permanente num país terceiro, que seja empregado por outro Estado-Membro na sua embaixada nesse país terceiro e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e seja aí executado de modo permanente, e isto quanto a todos os aspectos da relação de trabalho regidos pela legislação do Estado-Membro empregador.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Kakouris</P><P>Puissochet</P><P>Hirsch</P><P>Mancini</P><P>Schockweiler</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Murray</P><P>Jann</P><P>Ragnemalm</P><P>Sevón</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19960430">30 de Abril de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>