Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Setembro de 2007 – Sellier/Comissão

(Processo C‑191/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Prazo – Inadmissibilidade»

Processo - Prazo de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.º, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.º, n.º 6, e 81.º, n.º 2) (cf. n.os 7, 9)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 15 de Janeiro de 2007, Sellier/Comissão (T‑276/06), que julgou inadmissível o recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de arquivar a sua queixa relativa a uma alegada contradição da legislação francesa relativa ao depósito de fundos detidos pelos notários em determinados estabelecimentos bancários com o direito comunitário.

Parte decisória

1)

É negado provimento ao presente recurso.

2)

J. Y. Sellier suportará as suas próprias despesas.