DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece os programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros, em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (94/844/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitária de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários;

Considerando que esses programas da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários aduaneiros;

Considerando que esses programas comuns são indispensáveis, a fim de alcançar os objectivos prosseguidos pelo programa (Matthaeus), nomeadamente o de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade;

Considerando que esses programas comuns se tornaram necessários devido à diversidade do ensino actualmente ministrado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros;

Considerando que já foi adoptado pela Decisão 92/39/CEE da Comissão (2) um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial;

Considerando que os programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização ministrados nas escolas aduaneiras, em paralelo com o programa comum inicial, reforçarão o estabelecimento de uma formação idêntica em matéria aduaneira em toda a Comunidade;

Considerando que estes programas específicos comuns serão dirigidos a funcionários que já possuam uma certa experiência profissional;

Considerando que já foram adoptados pela Decisão 93/15/CEE da Comissão (3) três programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização relativos ao aperfeiçoamento activo, à importação temporária e ao trânsito;

Considerando que quatro outros programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros são necessários;

Considerando que esta necessidade resulta, por um lado, da importância económica dos regimes preferênciais, da transformação sob controlo aduaneiro e dos entrepostos aduaneiros e por outro da prioridade da luta contra a fraude, nomeadamente no âmbito dos contentores;

Considerando que o ensino destes programas ajudará à aplicação uniforme, na Comunidade, da regulamentação aduaneira, assegurando, assim, o bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que os funcionários aos quais serão ministrados esses programas específicos comuns devem, em função da sua experiência profissional, poder tirar desses programas o máximo proveito e, deste modo, assegurar futuramente uma melhor aplicação do direito aduaneiro comunitário e uma maior eficácia em matéria de luta contra a fraude;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité (Matthaeus),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Quatro programas específicos comuns, a seguir denominados « programas específicos », destinados aos funcionários aduaneiros e cujo teor se encontra precisado, respectivamente, nos anexos I, II, III e IV, são criados nas escolas aduaneiras dos Estados-membros.

Artigo 2º

Na acepção da presente decisão, entende-se por:

1. « Escola aduaneira »: qualquer estabelecimento em que seja ministrado aos funcionários aduaneiros um ensino relativo à formação profissional.

2. « Funcionários que já possuam uma experiência profissional »: os funcionários que já tenham recebido uma formação inicial nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 92/39/CEE ou, caso não existam funcionários nesta situação, aqueles que possuam conhecimentos aduaneiros gerais suficientes para poderem aprofundar os temas desenvolvidos pelos programas específicos.

Artigo 3º

Os programas específicos destinam-se aos funcionários aduaneiros incumbidos da aplicação da parte do direito comunitário abrangida por estes programas e que já possuam experiência profissional, independentemente do local de exercício das respectivas funções.

Artigo 4º

O ensino dos programas específicos deve ser repartido por um período adequado que permita aos funcionários formados estarem perfeitamente operacionais para a aplicação prática futura dos referidos regimes e do controlo dos contentores.

Artigo 5º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições e modalidades de execução adoptadas para aplicação dos programas específicos.

Artigo 6º

A aplicação dos programas específicos não prejudica a aplicação, nas escolas aduaneiras, de programas complementares nacionais.

Artigo 7º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

Christiane SCRIVENER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.

(2) JO nº L 16 de 23. 1. 1992, p. 14.

(3) JO nº L 10 de 16. 1. 1993, p. 19.

ANEXO I

Programa específico: regimes preferenciais (origem das mercadorias) 1. GENERALIDADES

Incidência dos regimes preferenciais em termos de dívida aduaneira; condição determinante para fixação da taxa de direitos efectivamente aplicável.

2. REGIMES PREFERENCIAIS APLICADOS PELA CEE AOS PAÍSES TERCEIROS OU A GRUPOS DE PAÍSES

2.1. Inventário dos principais sistemas de preferênciais e respectivas bases jurídicas, tais como os previstos em acordos ou em actos autónomos da Comunidade:

CEE/Países da Europa Central e Oriental; CEE/Turquia; CEE/AECL (EEE); CEE/Países Mediterrânicos; CEE/Países ACP; PTOM; SPG.

2.2. Âmbito de aplicação do regime preferencial solicitado quanto aos produtos. Condições para a concessão da preferência no âmbito dos vários sistemas de preferências.

Critérios que podem ser utilizados para a aplicação de um regime preferencial: origem e livre prática (Turquia).

Carácter de mercadoria em livre prática e carácter de produto originário: distinção e implicações do ponto de vista dos critérios de concessão da preferência.

3. DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS

3.1. Bases jurídicas para a determinação da origem de mercadorias susceptíveis de beneficiarem de preferências [Protocolo « Origem » dos vários sistemas de preferências convencionais; Código Aduaneiro Comunitário (artigo 27º) e respectivas disposições de aplicação (artigos 66º e seguintes)].

Distinção em relação ao Código Aduaneiro Comunitário (artigos 22º a 26º) e respectivas disposições de aplicação relativas à origem CEE; âmbito de aplicação destes textos (legislação aplicável ao comércio externo); reconhecimento do carácter originário em conformidade com o Código Aduaneiro Comunitário (artigos 22º a 26º) e respectivas disposições de aplicação [artigos 23º e 24º do Código Aduaneiro Comunitário (35º a 65º das disposições de aplicação]; principais regras especiais relativas ao reconhecimento do carácter de produto originário no âmbito dos regimes preferenciais.

3.2. Critérios utilizados na determinação da origem de acordo com regras de origem preferencial [Protocolos sobre a origem, Código Aduaneiro Comunitário (artigo 27º) e respectivas disposições de aplicação (artigos 66º e seguintes)].

3.2.1. Princípio da territorialidade das operações de obtenção dos produtos originários.

3.2.2. Produtos inteiramente obtidos no território de um país beneficiário de um sistema de preferências.

3.2.3. Transformação ou operação de complemento de fabrico suficiente de mercadorias num país beneficiário de um sistema de preferências (mudança de posição pautal, regras definidas nas listas, por exemplo percentagem de valor, realização de uma transformação específica, operações mínimas, sortidos de mercadorias, etc.).

3.2.4. Regras de acumulação.

4. TRANSPORTE DIRECTO

5. REGRA DE NAO-DRAUBAQUE (CEE/TURQUIA, AECL, ISRAEL, ILHAS FEROE)

6. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DO CARÁCTER PREFERENCIAL

6.1. Documentos formais dos vários regimes preferenciais (EUR 1, EUR 2, FORM A, FORM APR, declarações nas facturas). Procedimentos simplificados para « exportadores autorizados ». Especificidades aplicáveis ao trânsito de viajantes e às pequenas remessas.

6.2. Emissão dos documentos justificativos do carácter preferencial.

6.2.1. Serviços competentes.

6.2.2. Reconhecimento de pré-autenticações [declaração do fornecedor INF.4, Regulamento (CEE) nº 3351/83 do Conselho (1)].

6.2.3. Emissão a posteriori.

6.2.4. Segundas vias.

6.2.5. Substituição de certificados.

6.3. Apresentação e aceitação dos documentos justificativos do carácter originário.

6.3.1. Verificação das provas documentais do carácter originário apresentadas (prazo de apresentação, efeito vinculativo, assistência administrativa, pedidos de controlo a posteriori).

6.3.2. Apresentação a posteriori de documentos justificativos de carácter originário.

(1) JO nº L 339 de 5. 12. 1983, p. 19.

ANEXO II

Programa específico: controlo dos contentores 1. GENERALIDADES

1.1. Histórico.

1.2. Convenção de 1972 relativa aos contentores.

1.3. Terminologia técnica e construção dos contentores.

1.4. Tipos de contentores.

1.5. Codificação, identificação e marcagem.

1.6. Importação temporária relativa aos contentores. (Ver programa específico comum sobre a importação temporária adoptado por decisão da Comissão em 1992).

1.7. Transporte de contentores e procedimentos simplificados na partida e na chegada.

2. ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE POR CONTENTOR

2.1. A logística. O transporte multimodal.

2.2. As profissões portuárias e marítimas.

2.3. A responsabilidade.

2.4. Os contratos de transporte.

2.5. Tipos de mercadorias.

2.6. Os documentos: conhecimento manifesto.

3. A UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS CONTENTORES

3.1. Custos e contigências técnicas do controlo físico.

3.2. Os maiores riscos de fraude:

- falsas declarações de valor (custo de transporte, seguro, . . . .)

- falsas declarações de quantidade (peso, incidências diversas, . . .)

- frete clandestino (designadamente, droga).

3.3. Os processos de fraude em matéria de frete clandestino.

4. LUTA CONTRA A FRAUDE (INCLUINDO A DROGA)

4.1. Exame documental:

4.1.1. Controlo da coerência dos documentos juntos à declaração (factura, listas de carga, etc. . . .).

4.1.2. Análise do transporte:

- estudo do trajecto

- os proprietários, os intervenientes

4.1.3. A metodologia para determinar o objectivo.

4.1.4. Luta contra a fraude e colaboração internacional:

- SCENT

- organismos nacionais e internacionais (Gendarmerie, Interpol, Zollkriminalamt, . . .)

- as mensagens intra-CEE.

4.2. Verificação física.

4.2.1. O exame físico:

4.2.1.1. Verificação interna e externa dos contentores e controlo aprofundado das mercadorias.

4.2.1.2. Verificação à partida.

4.2.1.3. Verificação à chegada.

4.2.1.4. Adiamento de verificação.

4.2.1.5. Verificação complementar.

4.2.1.6. Despesas em caso de verificação física.

4.2.1.7. Medidas de segurança a tomar.

4.2.2. A pesquisa do frete clandestino.

4.2.2.1. Verificação dos contentores num local adequado.

4.2.2.2. Medidas de segurança a tomar.

4.2.2.3. Identificação dos contentores.

4.2.2.4. Controlo externo. Atenção especial no que respeita às práticas fraudulentas relativas às alterações dos contentores - simulação de esconderijos, selagem, etc.

4.2.2.5. Controlo interno.

4.2.2.6. Controlo da carga.

4.2.2.7. Trabalho de equipa.

ANEXO III

Programa específico: a transformação sob controlo aduaneiro 1. BASES JURÍDICAS E DEFINIÇÕES

2. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO REGIME

2.1. Casos em que o regime de transformação sob controlo aduaneiro é autorizado (artigo 131º do Código Aduaneiro Comunitário).

2.2. Condições (económicas e outras). Ver Código Aduaneiro Comunitário, artigo 133º

2.3. Emissão de uma autorização e prazo dentro do qual deverá ser atribuído um destino aduaneiro às mercadorias transformadas.

3. FORMALIDADES ADUANEIRAS

3.1. Sujeição ao regime:

- declaração

- prestação de uma garantia.

3.2. Apuramento do regime:

- novos destinos aduaneiros autorizados

- introdução em livre prática.

3.3. Bases de cálculo (ver Código Aduaneiro Comunitário, artigo 135º). Aplicação de disposições aduaneiras (artigo 136º). Não aplicação de medidas de política comercial (artigo 130º).

4. CONTROLO DA UTILIZAÇÃO DO REGIME (somente transformação sob controlo aduaneiro e não a introdução em livre prática)

4.1. Verificação física das mercadorias e controlo dos documentos.

4.2. Troca de informações entre a Comissão e os Estados-membros.

ANEXO IV

Programa específico: os entrepostos aduaneiros INTRODUÇÃO

Definição

1. REGIME DO ENTREPOSTO ADUANEIRO

1.1. Generalidades - Apresentação - Distinção entre local e regime.

1.1.1. Referências: Código Aduaneiro Comunitário, artigos 98º a 113º; disposições de aplicação, artigos 503º a 548º

1.1.2. Princípios:

- função da armazenagem - Distinção em relação à permanência em depósito temporário

- período ilimitado de armazenagem,

- admissibilidade de todas as mercadorias não comunitárias (salvo excepções atinentes aos domínios da ordem pública, da segurança pública e da moral).

1.1.3. Intervenientes:

- o depositário

- o depositante.

1.2. Tipos de entrepostos.

1.2.1. Entreposto público: A-B-F.

1.2.2. Entreposto privado: C-D-E.

1.3. Condições de concessão do regime de entreposto aduaneiro.

1.3.1. Justificação da necessidade económica da armazenagem.

1.3.2. Condições pessoais.

1.3.3. Aprovação dos locais (excepto para o tipo E).

1.3.4. Emissão de uma autorização.

1.3.5. Prestação de garantias contabilísticas.

1.3.6. Conservação de uma contabilidade de existências.

2. FUNCIONAMENTO DO REGIME DO ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA MERCADORIAS NAO COMUNITÁRIAS

2.1. Formalidades de sujeição ao regime do entreposto aduaneiro e apuramento

2.1.1. Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro:

- procedimento normal

- procedimento simplificado

- declaração incompleta

- procedimento de declaração simplificada

- registo de liquidação.

2.1.2. Apuramento do regime:

- destinos que apuram o regime

- regimes

- procedimento normal

- procedimento simplificado

- declaração incompleta

- procedimento de declaração simplificado

- registo de liquidação.

2.2. Facilidades: obrigatoriedade da autorização

2.2.1. Armazenagem comum de mercadorias com estatutos aduaneiros diferentes.

2.2.2. Manipulações usuais.

2.2.3. Retirada temporária.

2.2.4. Transferências de mercadorias entre entrepostos sem apuramento do regime.

3. FUNCIONAMENTO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA A ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS

3.1. Sujeição.

3.2. Contabilidade de existências.

3.3. Manipulações.

3.4. Apuramento.

3.5. Não aceitação ou invalidação das declarações aduaneiras.

4. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ENTREPOSTOS SEM SUJEIÇÃO AO REGIME DO ENTREPOSTO ADUANEIRO

4.1. Mercadorias não comunitárias importadas ao abrigo de regimes que não o regime de entreposto aduaneiro.

4.2. Mercadorias comunitárias não agrícolas.

4.3. Mercadorias agrícolas comunitárias para operações de complemento de fabrico.

5. OS CONTROLOS

5.1. Controlo da contabilidade de existências:

- controlo de concordância

- mapa mensal.

5.2. Verificação física das mercadorias e das existências.

5.3. Controlo da execução do regime de entreposto e das facilidades concedidas (ver ponto 2.2).

5.4. Elaboração de planos de controlo.