Bruxelas, 4.6.2025

COM(2025) 619 final

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025


Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um conjunto de regras que assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997 ( 1 ), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices orçamentais excessivos.

(3)Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 ( 2 ), ao abrigo do artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia, devido ao incumprimento previsto em 2019 do critério do défice, e emitiu uma recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE ( 3 ) com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2022, o mais tardar.

(4)Em 18 de junho de 2021, tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19, o Conselho adotou uma recomendação revista ( 4 ), ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE. recomendando à Roménia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar.

(5)Em 26 de julho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2024/2130 ( 5 ) ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, na qual estabeleceu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 18 de junho de 2021. A Decisão do Conselho de 26 de julho de 2024 teve em conta que a próxima etapa do procedimento relativo aos défices excessivos, nomeadamente uma recomendação revista do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE sobre a correção do défice excessivo, teria lugar após a apresentação do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo em conformidade com os artigos 11.º e 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(6)Em 25 de outubro de 2024, a Roménia apresentou o seu primeiro plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2024/1263. O plano abrange o período de 2025 até 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido ao longo de sete anos. Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou uma recomendação que aprovou o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Roménia ( 6 ).

(7)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou outra recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, que recomenda que a Roménia ponha termo à situação de défice excessivo até 2030 ( 7 ). O Conselho recomendou uma trajetória de correção das despesas líquidas ( 8 ) para a Roménia, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, com as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas: 5,1 % em 2025, 4,9 % em 2026, 4,7 % em 2027, 4,3 % em 2028, 4,2 % em 2029 e 3,9 % em 2030, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativo máximas calculadas, tendo como referência 2023, de 20,2 % em 2025, 26,0 % em 2026, 31,9 % em 2027, 37,6 % em 2028, 43,3 % em 2029 e 49,0 % em 2030. O Conselho tinha fixado o prazo de 30 de abril de 2025 para que a Roménia agisse de forma eficaz e apresentasse as medidas necessárias juntamente com o relatório anual de progresso de 2025, a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2024/1263.

(8)Até à data, a Roménia não apresentou o seu relatório anual de progresso sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 com vista a pôr termo à situação de défice excessivo e a assegurar a aplicação do conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento.

(9)Uma avaliação das medidas tomadas pela Roménia em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 leva a uma série de conclusões, que são enumeradas a seguir. Esta avaliação é realizada com base nos dados de execução orçamental do Eurostat, nas previsões da primavera de 2025 da Comissão e noutras informações à sua disposição.

(10)Com base nos dados da execução orçamental apresentados pela Roménia e validados pela Comissão (Eurostat) e nos cálculos desta última, as despesas líquidas aumentaram 19,9 % em 2024. De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas deverão crescer 5,4 % em 2025, ou seja, acima do máximo recomendado de 5,1 %, tal como estabelecido na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025. No que respeita ao rácio em relação ao PIB, o desvio entre a taxa de crescimento das despesas líquidas prevista para 2025 e o máximo recomendado ascende a 0,1 % do PIB. Considerando em conjunto os anos de 2024 e 2025, a Comissão prevê que a taxa de crescimento cumulativo das despesas líquidas em 2024 e 2025 se situe em 26,4 %, ou seja, acima do crescimento cumulativo máximo recomendado de 20,2 %, tal como estabelecido na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025. No que respeita ao rácio em relação ao PIB, o desvio entre o crescimento cumulativo das despesas líquidas em 2024 e 2025 e o máximo recomendado ascende a 1,7 % do PIB. O desvio é, em grande medida, causado pelo elevado aumento das despesas correntes do Estado em 2024, que aumentaram 18,7 % em relação a 2023, refletindo um aumento de 21,5 % da massa salarial no setor público e um aumento de 19,5 % das transferências sociais (incluindo pensões).

(11)Devido à elevada taxa de crescimento das despesas líquidas em 2024, o défice orçamental da Roménia aumentou de 6,6 % do PIB em 2023 para 9,3 %, muito acima dos previstos 7,9 % do PIB, como comunicado pela Roménia no outono de 2024. De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, o défice orçamental deverá diminuir para 8,6 % do PIB em 2025. A diminuição prevista do défice em 2025 reflete principalmente a aplicação de um pacote de consolidação orçamental no final de 2024, que incluía um congelamento nominal dos salários e pensões e algumas medidas adicionais destinadas a aumentar as receitas, incluindo a supressão de facilidades fiscais concedidas a vários setores. No entanto, a revisão do quadro fiscal, que fazia parte do plano orçamental-estrutural de médio prazo da Roménia e era fundamental para alcançar os objetivos orçamentais em 2025 e 2026, não entrou em vigor até 1 de abril de 2025 o mais tardar, como indicado na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 que aprovou o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Roménia. O rácio dívida pública/PIB aumentou de 48,9 % no final de 2023 para 54,8 % do PIB no final de 2024 e a Comissão prevê que aumente para 59,4 % até ao final de 2025, devido a elevados défices orçamentais.

(12)Por conseguinte, a resposta da Roménia à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 foi insuficiente. As despesas líquidas aumentaram muito mais rapidamente do que o recomendado pelo Conselho, o que resultou um défice orçamental persistentemente elevado que coloca em risco a correção atempada do défice excessivo até 2030. Não existem «fatores pertinentes» atenuantes a ter em conta no procedimento relativo aos défices excessivos que alterem esta avaliação e os elevados riscos para a sustentabilidade orçamental a médio prazo que a Roménia enfrenta são um fator agravante.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025.

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
(2)    Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58).
(3)    Recomendação (UE) 2020/C 116/01 do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).
(4)    Recomendação (UE) 2021/C 304/24 do Conselho, de 18 de junho de 2021, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia (JO C 304 de 29.7.2021, p. 111).
(5)    Decisão (UE) 2018/2130 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (JO L, 2024/2130, 1.8.2024).
(6)    Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Roménia, JO C/2025/647, 10.2.2025.
(7)    Todos os documentos relacionados com o procedimento relativo ao défice excessivo da Roménia podem ser consultados no seguinte endereço eletrónico: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-and-fiscal-governance/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview/romania_en?prefLang=pt .
(8)    Nos termos do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se por «despesas líquidas» as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.