COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 619 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.6.2025
COM(2025) 619 final
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um conjunto de regras que assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997 ( 1 ), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices orçamentais excessivos.
(3)Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 ( 2 ), ao abrigo do artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia, devido ao incumprimento previsto em 2019 do critério do défice, e emitiu uma recomendação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE ( 3 ) com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2022, o mais tardar.
(4)Em 18 de junho de 2021, tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19, o Conselho adotou uma recomendação revista ( 4 ), ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE. recomendando à Roménia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar.
(5)Em 26 de julho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2024/2130 ( 5 ) ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, na qual estabeleceu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 18 de junho de 2021. A Decisão do Conselho de 26 de julho de 2024 teve em conta que a próxima etapa do procedimento relativo aos défices excessivos, nomeadamente uma recomendação revista do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE sobre a correção do défice excessivo, teria lugar após a apresentação do plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo em conformidade com os artigos 11.º e 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263.
(6)Em 25 de outubro de 2024, a Roménia apresentou o seu primeiro plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2024/1263. O plano abrange o período de 2025 até 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido ao longo de sete anos. Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou uma recomendação que aprovou o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Roménia ( 6 ).
(7)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou outra recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, que recomenda que a Roménia ponha termo à situação de défice excessivo até 2030 ( 7 ). O Conselho recomendou uma trajetória de correção das despesas líquidas ( 8 ) para a Roménia, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, com as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas: 5,1 % em 2025, 4,9 % em 2026, 4,7 % em 2027, 4,3 % em 2028, 4,2 % em 2029 e 3,9 % em 2030, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativo máximas calculadas, tendo como referência 2023, de 20,2 % em 2025, 26,0 % em 2026, 31,9 % em 2027, 37,6 % em 2028, 43,3 % em 2029 e 49,0 % em 2030. O Conselho tinha fixado o prazo de 30 de abril de 2025 para que a Roménia agisse de forma eficaz e apresentasse as medidas necessárias juntamente com o relatório anual de progresso de 2025, a apresentar à Comissão em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2024/1263.
(8)Até à data, a Roménia não apresentou o seu relatório anual de progresso sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 com vista a pôr termo à situação de défice excessivo e a assegurar a aplicação do conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento.
(9)Uma avaliação das medidas tomadas pela Roménia em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 leva a uma série de conclusões, que são enumeradas a seguir. Esta avaliação é realizada com base nos dados de execução orçamental do Eurostat, nas previsões da primavera de 2025 da Comissão e noutras informações à sua disposição.
(10)Com base nos dados da execução orçamental apresentados pela Roménia e validados pela Comissão (Eurostat) e nos cálculos desta última, as despesas líquidas aumentaram 19,9 % em 2024. De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas deverão crescer 5,4 % em 2025, ou seja, acima do máximo recomendado de 5,1 %, tal como estabelecido na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025. No que respeita ao rácio em relação ao PIB, o desvio entre a taxa de crescimento das despesas líquidas prevista para 2025 e o máximo recomendado ascende a 0,1 % do PIB. Considerando em conjunto os anos de 2024 e 2025, a Comissão prevê que a taxa de crescimento cumulativo das despesas líquidas em 2024 e 2025 se situe em 26,4 %, ou seja, acima do crescimento cumulativo máximo recomendado de 20,2 %, tal como estabelecido na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025. No que respeita ao rácio em relação ao PIB, o desvio entre o crescimento cumulativo das despesas líquidas em 2024 e 2025 e o máximo recomendado ascende a 1,7 % do PIB. O desvio é, em grande medida, causado pelo elevado aumento das despesas correntes do Estado em 2024, que aumentaram 18,7 % em relação a 2023, refletindo um aumento de 21,5 % da massa salarial no setor público e um aumento de 19,5 % das transferências sociais (incluindo pensões).
(11)Devido à elevada taxa de crescimento das despesas líquidas em 2024, o défice orçamental da Roménia aumentou de 6,6 % do PIB em 2023 para 9,3 %, muito acima dos previstos 7,9 % do PIB, como comunicado pela Roménia no outono de 2024. De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, o défice orçamental deverá diminuir para 8,6 % do PIB em 2025. A diminuição prevista do défice em 2025 reflete principalmente a aplicação de um pacote de consolidação orçamental no final de 2024, que incluía um congelamento nominal dos salários e pensões e algumas medidas adicionais destinadas a aumentar as receitas, incluindo a supressão de facilidades fiscais concedidas a vários setores. No entanto, a revisão do quadro fiscal, que fazia parte do plano orçamental-estrutural de médio prazo da Roménia e era fundamental para alcançar os objetivos orçamentais em 2025 e 2026, não entrou em vigor até 1 de abril de 2025 o mais tardar, como indicado na Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 que aprovou o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Roménia. O rácio dívida pública/PIB aumentou de 48,9 % no final de 2023 para 54,8 % do PIB no final de 2024 e a Comissão prevê que aumente para 59,4 % até ao final de 2025, devido a elevados défices orçamentais.
(12)Por conseguinte, a resposta da Roménia à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 foi insuficiente. As despesas líquidas aumentaram muito mais rapidamente do que o recomendado pelo Conselho, o que resultou um défice orçamental persistentemente elevado que coloca em risco a correção atempada do défice excessivo até 2030. Não existem «fatores pertinentes» atenuantes a ter em conta no procedimento relativo aos défices excessivos que alterem esta avaliação e os elevados riscos para a sustentabilidade orçamental a médio prazo que a Roménia enfrenta são um fator agravante.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Roménia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente