02017D1768 — PT — 10.11.2020 — 001.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1768 DO CONSELHO de 25 de setembro de 2017 (JO L 250 de 28.9.2017, p. 71) |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1661 DO CONSELHO de 3 de novembro de 2020 |
L 374 |
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10.11.2020 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1768 DO CONSELHO
de 25 de setembro de 2017
que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 287.o, ponto 19, da Diretiva 2006/112/CE, a Croácia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 45 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.