COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.7.2025
COM(2025) 407 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
A UNIÃO EUROPEIA
e
O PRINCIPADO DE ANDORRA, a seguir designado por «Andorra»,
a seguir designadas individualmente por «Parte Contratante» e conjuntamente por «Partes Contratantes»,
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, que consistia, inicialmente, na aplicação de medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho 1 e que foi posteriormente reforçada mediante a celebração do Acordo entre a União Europeia e o principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais 2 («o Acordo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros 3 , baseada na troca recíproca e automática de informações ligada à aplicação da Norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) («Norma mundial»),
CONSIDERANDO que, na sequência da primeira revisão exaustiva da Norma mundial pela OCDE, as alterações à Norma mundial foram aprovadas pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE em agosto de 2022 e adotadas pelo Conselho da OCDE em 8 de junho de 2023, através da sua recomendação revista sobre as normas internacionais para a troca automática de informações em matéria fiscal («atualização da Norma mundial»),
CONSIDERANDO que a revisão exaustiva da OCDE identificou a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, bem como o aparecimento e a utilização de novos tipos de ativos digitais, e reconheceu a necessidade de adaptar a Norma mundial a fim de assegurar o pleno e eficaz cumprimento das obrigações fiscais,
CONSIDERANDO que a atualização da Norma mundial alargou o âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de comunicação de informações de modo a incluir novos produtos financeiros digitais, como os produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos centrais que oferecem alternativas credíveis às Contas financeiras tradicionais, que já estão sujeitas a requisitos em matéria de comunicação de informações por força da Norma mundial,
CONSIDERANDO que o novo quadro da OCDE de comunicação de informações sobre criptoativos («CARF»), que foi introduzido paralelamente à atualização da Norma mundial, funciona como um mecanismo complementar ao nível mundial e é especificamente concebido para fazer face ao rápido desenvolvimento e crescimento do mercado de criptoativos,
CONSIDERANDO que foi tido como imperativo assegurar uma interação eficiente entre estes dois quadros, nomeadamente para limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, mediante: i) a exclusão dos Produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos central do âmbito de aplicação do CARF, dada que os mesmos estão cobertos pela Norma mundial atualizada, II) a classificação dos Criptoativos no âmbito da Norma mundial atualizada como ativos financeiros para efeitos de declaração das Contas de custódia, das participações representativas de capital ou dos títulos de dívida em Entidades de investimento (exceto nos casos de prestação de serviços que consistam em transações cambiais em nome ou por conta de um cliente abrangidos pelo CARF, investimentos indiretos em Criptoativos através de outros produtos financeiros tradicionais ou produtos financeiros tradicionais emitidos sob a forma de criptoativos; e iii) a previsão de uma disposição facultativa que permita às Instituições financeiras reportantes não declararem as receitas brutas dos ativos classificados como Criptoativos ao abrigo de ambos os quadros, quando essas informações sejam comunicadas no âmbito do CARF, continuando, no entanto, a comunicar, de acordo com a Norma mundial, todas as outras informações, tais como o saldo da conta,
CONSIDERANDO que o CARF foi implementado na União Europeia pela Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho 4 , que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho 5 , sendo as duas disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026,
CONSIDERANDO que Andorra não foi identificada como uma jurisdição relevante para efeitos da implementação do CARF pelo Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») nesta fase, mas que continua disposta a tomar todas as medidas necessárias para implementar e aplicar o CARF de forma célere quando o Fórum Mundial a considerar como tal,
CONSIDERANDO que, a fim de limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, sempre que Andorra implemente o CARF em relação aos Estados-Membros, as Partes Contratantes devem aplicar a delimitação entre o Acordo, o CARF e a Diretiva (UE) 2023/2226 de forma coerente com a delimitação entre a Norma mundial atualizada e o CARF,
CONSIDERANDO que, com o objetivo de melhorar a fiabilidade e a utilização das informações trocadas, as alterações à Normal mundial introduzem requisitos de comunicação de informações mais pormenorizados e reforçam os procedimentos de diligência devida,
CONSIDERANDO que a atualização da Norma Mundial adita a nova categoria «Conta excluída» para as Contas de contribuições de capital e um limiar de minimis para a comunicação das Contas de depósito que detêm Produtos de moeda eletrónica especificados,
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes aplicarão as respetivas disposições legislativas e práticas em matéria de proteção de dados — em particular, no que respeita a Andorra, a Lei Qualificada 29/2021 (Lei de proteção de dados) 6 e, no que respeita à União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 — ao tratamento de dados pessoais trocados em conformidade com o Acordo e se comprometem a notificar-se mutuamente sem demora injustificada em caso de alteração do conteúdo dessas disposições legislativas e práticas,
CONSIDERANDO que a Decisão 2010/625/UE da Comissão 8 estabeleceu que, para efeitos de todas as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 95/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 9 , se considera que Andorra oferece um nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia,
CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de janeiro de 2024, sobre a primeira revisão do funcionamento das decisões de adequação adotadas nos termos do artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE 10 confirma que Andorra continua a oferecer um nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia,
CONSIDERANDO que os Estados-Membros e Andorra têm em vigor: i) as garantias adequadas para assegurar que as informações recebidas no âmbito do Acordo permanecem confidenciais e são utilizadas unicamente para os fins e pelas pessoas ou autoridades responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e interpor eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda para supervisionar estas tarefas, bem como para outros fins autorizados, e ii) as infraestruturas necessárias para um intercâmbio eficaz (incluindo os procedimentos estabelecidos para assegurar a troca atempada, rigorosa, segura e confidencial de informações, assim como comunicações eficazes e fiáveis, e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas às trocas ou aos pedidos de troca e aplicar as disposições do artigo 4.º do Acordo),
CONSIDERANDO que as Instituições financeiras reportantes, as autoridades competentes dos Estados de envio e as dos Estados de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo e que, dadas as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros e de Andorra, o período máximo de conservação deve ser fixado para cada uma das Partes Contratantes por referência ao prazo de prescrição previsto na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento de dados,
CONSIDERANDO o tratamento das informações no âmbito do Acordo, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e de Andorra possam identificar correta e inequivocamente os contribuintes em causa, aplicar e fazer cumprir a sua legislação em matéria fiscal em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
O Acordo é alterado do seguinte modo:
1) O proémio entre o título e o artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
«A UNIÃO EUROPEIA,
e
O PRINCIPADO DE ANDORRA, a seguir designado por “Andorra”,
a seguir designadas individualmente por “Parte Contratante” e conjuntamente por “Partes Contratantes”,
ACORDARAM EM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:».
2) No artigo 1.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
«m) “Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos”, o quadro internacional para a troca automática de informações sobre criptoativos (que inclui os comentários) desenvolvido pela OCDE com os países do G20 e aprovado pela OCDE em 26 de agosto de 2022;».
3) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
i) as alíneas a) e b), passam a ter a seguinte redação:
«a) As seguintes:
i) o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e se o Titular da conta apresentou uma autocertificação válida;
ii) no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação, bem como a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo da Entidade e se foi apresentada uma autocertificação válida para cada Pessoa sujeita a comunicação; e
iii) Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta;
b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta), o tipo da conta e se a conta é uma Conta pré-existente ou uma Conta nova;»;
ii) é suprimido o termo «e» no final da alínea f),
iii) após a alínea f) é aditada a seguinte alínea:
«f-A) No caso de uma Participação representativa de capital detida numa Entidade de investimento que seja um instrumento jurídico, a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) a Pessoa sujeita a comunicação é um detentor de uma Participação representativa de capital; e»;
b) É aditado o seguinte número:
«3. Não obstante o n.º 2, alínea e), subalínea ii), e salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante nos termos do anexo I, secção I, ponto F, em relação a qualquer grupo de contas claramente identificado, não é necessário trocar as receitas brutas da venda ou do resgate de um Ativo financeiro, na medida em que essas receitas brutas da venda ou do resgate do Ativo financeiro em causa sejam trocadas pela Autoridade competente de Andorra com a Autoridade competente de um Estado-Membro ou pela Autoridade competente de um Estado-Membro com a Autoridade competente de Andorra por força do Quadro de comunicação de informações sobre criptoativos.».
4) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos:
«Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, no que diz respeito às contas que são consideradas Contas a reportar unicamente em virtude das alterações efetuadas ao presente Acordo através do Protocolo de Alteração de [data de assinatura] e, no que respeita a todas as Contas a reportar, para as informações complementares que devem ser trocadas por força das alterações efetuadas ao artigo 2.º, n.º 2, através do referido Protocolo de Alteração, as informações devem ser trocadas relativamente ao primeiro ano a contar da data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração e a todos os anos seguintes.
Não obstante o disposto no primeiro e segundo parágrafos, no que diz respeito a cada Conta a reportar que seja gerida por uma Instituição financeira reportante no dia 31 de dezembro que preceda a data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração de [data de assinatura] e relativamente aos períodos de comunicação que terminem no segundo ano civil subsequente a essa data, as informações relativas à(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo ou um detentor de Participação representativa de capital da Entidade devem ser trocadas quando sejam comunicadas pela Instituição financeira reportante nos termos do anexo I, secção I, ponto A, n.º 1, alínea b), e ponto A, n.º 6-A.»;
b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. As autoridades competentes trocam automaticamente as informações descritas no artigo 2.º segundo uma norma comum de comunicação de informações em Linguagem de Marcação Extensível, utilizando o sistema comum de transmissão aprovado pela OCDE ou qualquer outro sistema adequado para a transmissão de dados que possa vir a ser acordado no futuro.»;
c) É suprimido o n.º 5.
5) O anexo I é alterado do seguinte modo:
a) Na secção I, o ponto A é alterado do seguinte modo:
i) o proémio e os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
Sob reserva dos pontos C a F, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou Andorra), a respeito de cada Conta a reportar dessa Instituição financeira reportante:
1. As seguintes informações:
a) O nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou Andorra), NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e se o Titular da conta apresentou uma autocertificação válida;
b) No caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com as secções V, VI e VII, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro, Andorra ou outra jurisdição) e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou Andorra), NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação, bem como a(s) função(ões) por força da(s) qual(is) cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo da Entidade e se foi apresentada uma autocertificação válida para cada Pessoa sujeita a comunicação; e
c) Se a conta é uma conta conjunta, incluindo o número de Cotitulares da conta;
2. O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta), o tipo da conta e se a conta é uma Conta pré-existente ou uma Conta nova;»,
ii) é suprimido termo «e» no final do n.º 6,
iii) após o n.º 6, é aditado o seguinte número:
«6-A. No caso de uma Participação representativa de capital detida numa Entidade de investimento que seja um instrumento jurídico, a(s)função(ões) por força da(s) qual(is) a Pessoa sujeita a comunicação é um detentor de uma Participação representativa de capital; e»;
b) Na secção I, o ponto C passa a ter a seguinte redação:
«C. Não obstante o ponto A, n.º 1, no que diz respeito a cada Conta a reportar que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante é obrigada a envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas tiverem sido identificadas como Contas a reportar e sempre que tal for exigido para atualizar as informações relacionadas com a Conta pré-existente nos termos dos Procedimentos AML/KYC nacionais.»;
c) Na secção I, é aditado o seguinte ponto:
«F. Não obstante o ponto A, n.º 5, alínea b), e salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante relativamente a qualquer grupo de contas claramente identificado, as receitas brutas da venda ou do resgate de um Ativo financeiro não têm de ser comunicadas na medida em que essas receitas brutas da venda ou do resgate desse Ativo financeiro sejam comunicadas pela Instituição financeira reportante nos termos do quadro de comunicação de informações sobre criptoativos.»;
d) Na secção VI, o ponto A, n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC, desde que esses procedimentos sejam coerentes com as recomendações de 2012 do GAFI. Se a Instituição financeira reportante não estiver legalmente obrigada a aplicar Procedimentos AML/KYC que sejam coerentes com as recomendações de 2012 do GAFI, deve aplicar procedimentos substancialmente semelhantes para efeitos de determinação das Pessoas que exercem o controlo.»;
e) Na secção VII, após o ponto A, é aditado o seguinte ponto:
«A-A. Ausência temporária de autocertificação. Em circunstâncias excecionais em que uma Instituição financeira reportante não possa obter uma autocertificação relativa a uma Conta nova a tempo de cumprir as suas obrigações de diligência devida e de comunicação relativamente ao período de comunicação durante o qual a conta foi aberta, a Instituição financeira reportante deve aplicar os procedimentos de diligência devida aplicáveis às Contas preexistentes até que essa autocertificação seja obtida e validada.»;
f) Na secção VIII, o ponto A, n.os 5 a 7, passa a ter a seguinte redação:
«5. Entende-se por “Instituição de depósito” qualquer Entidade que:
a) aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar; ou
b) detenha produtos de moeda eletrónica especificados ou moedas digitais dos bancos centrais em benefício dos clientes.
6. Entende-se por “Entidade de investimento” qualquer Entidade:
a) que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente:
i) transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários transacionáveis; ou operações a prazo sobre mercadorias;
ii) gestão individual e coletiva de carteiras; ou
iii) outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros, numerário ou Criptoativos pertinentes por conta de outrem; ou
b) cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros ou Criptoativos pertinentes, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a).
Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.º 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros ou de Criptoativos pertinentes para efeitos do ponto A, n.º 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo, ou ii) o período de existência da Entidade. Para efeitos do ponto A, n.º 6, alínea a), subalínea iii), a expressão “outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros, numerário ou Criptoativos pertinentes por conta de outrem” não inclui a prestação de serviços que consistem em operações cambiais em nome ou por conta de um cliente. A expressão “Entidade de investimento” não inclui uma Entidade que seja uma ENF ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.º 9, alíneas d) a g).
O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de “instituição financeira” nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.
7. A expressão “Ativo financeiro” abarca títulos (por exemplo, uma participação no capital de sociedades de capitais; de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa sociedade de pessoas com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num fundo fiduciário (trust); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, Criptoativos pertinentes, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro ou Contratos de renda. A expressão “Ativo financeiro” não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.»;
g) Na secção VIII, após o ponto A, n.º 8, são aditados os seguintes números:
«9. Entende-se por “produto de moeda eletrónica especificados” qualquer produto que seja:
a) a representação digital de uma única moeda fiduciária;
b) emitido aquando da receção de fundos para efeitos de realização de operações de pagamento;
c) representado por um crédito sobre o emitente expresso na mesma moeda fiduciária;
d) aceite como pagamento por uma pessoa singular ou coletiva que não seja o emitente; e
e) por força dos requisitos regulamentares a que o emitente está sujeito, reembolsável a qualquer momento e pelo valor nominal da mesma moeda fiduciária, a pedido do detentor do produto.
A expressão “produto de moeda eletrónica especificado” não inclui os produtos criados com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos de um cliente para outra pessoa de acordo com as instruções do cliente. Um produto não é criado com o único objetivo de facilitar a transferência de fundos se, no decurso normal das atividades da Entidade cedente, os fundos associados a esse produto forem detidos por um período superior a 60 dias após a receção das instruções para facilitar a transferência ou se, na ausência de instruções, os fundos relacionados com esse produto forem detidos durante mais de 60 dias após a receção dos fundos.
10. Entende-se por “moeda digital do Banco central” qualquer moeda fiduciária digital emitida por um Banco central ou outra autoridade monetária.
11. Entende-se por “moeda fiduciária” a moeda oficial de uma jurisdição, emitida por uma jurisdição ou pelo Banco central ou autoridade monetária designada de uma jurisdição, tal como representada por notas e moedas físicas ou por dinheiro em diferentes formas digitais, incluindo reservas bancárias e moeda digital do Banco central. A expressão abarca ainda moedas de bancos comerciais e produtos de moeda eletrónica (incluindo produtos de moeda eletrónica especificados).
12. Entende-se por “Criptoativo” uma representação digital de valor que assenta num registo distribuído criptograficamente seguro ou numa tecnologia semelhante para validar e garantir a segurança das transações.
13. Entende-se por “Criptoativo pertinente” qualquer criptoativo que não seja uma moeda digital do Banco central, um produto de moeda eletrónica especificado ou qualquer Criptoativo que o Prestador de serviços de criptoativos reportante tenha determinado de forma adequada que não pode ser utilizado para fins de pagamento ou investimento.
14. Entende-se por “operação cambial”:
a) qualquer troca entre Criptoativos pertinentes e moedas fiduciárias; e
b) qualquer troca entre uma ou mais formas de Criptoativos pertinentes.»;
h) Na secção VIII, o ponto B, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a) uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito:
i) ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia ou uma Instituição de depósito; ou
ii) à atividade de manutenção de moeda digitais do Banco central para Titulares de contas que não sejam Instituições financeiras, Entidades públicas, Organizações internacionais ou Bancos centrais.»;
i) Na secção VIII, o ponto C, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
«2. A expressão “Conta de depósito” inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição de depósito. Uma Conta de depósito inclui também:
a) um montante detido por uma companhia de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta;
b) uma conta ou conta nocional que represente todos os produtos de moeda eletrónica especificados detidos em benefício de um cliente; e
c) uma conta que detenha uma ou mais moedas digitais do Banco central em benefício de um cliente.»;
j) Na secção VIII, o ponto C, n.º 9, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
«a) uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante no dia 31 de dezembro que precede a entrada em vigor do Protocolo assinado em 12 de fevereiro de 2016 ou, se a conta for equiparada a Conta financeira exclusivamente por força das alterações ao presente Acordo introduzidas por meio do Protocolo de Alteração de [data de assinatura], no dia 31 de dezembro que precede a data de entrada em vigor deste último Protocolo de Alteração;»;
k) Na secção VIII, o ponto C, n.º 10, passa a ter a seguinte redação:
«10. Entende-se por “Conta nova”, uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta em ou após a data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 12 de fevereiro de 2016, ou, se a conta for equiparada a Conta financeira unicamente por força das alterações ao presente Acordo introduzidas pelo Protocolo de Alteração de [data de assinatura], na data ou após a data de entrada em vigor do referido Protocolo de Alteração, a menos que seja equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.º 9.»;
l) Na secção VIII, após o ponto C, n.º 17, alínea e), subalínea iv), é aditada a seguinte alínea:
«v) a constituição ou o aumento de capital de uma sociedade, desde que a conta satisfaça os seguintes requisitos:
– a conta é utilizada exclusivamente para depositar capital destinado a ser utilizado para efeitos da constituição ou do aumento de capital de uma sociedade, nos termos da lei;
– os eventuais montantes detidos na conta ficam bloqueados até que a Instituição financeira reportante obtenha uma confirmação independente relativamente à constituição ou ao aumento de capital;
– a conta é encerrada ou transformada numa conta em nome da sociedade após a constituição ou o aumento de capital;
– os eventuais reembolsos resultantes de uma constituição falhada ou de um aumento de capital falhado, líquidos de taxas de prestadores de serviços e de outras taxas semelhantes, são pagos exclusivamente às pessoas que contribuíram com os montantes; e
– a conta não foi constituída mais de 12 meses antes.»;
m) Na secção VIII, após o ponto C, n.º 17, alínea e), é aditada a seguinte alínea:
«e-A) Uma Conta de depósito que representa todos os Produtos de moeda eletrónica especificados detidos em benefício de um cliente, se o saldo ou o valor agregado da conta no final do dia a 90 dias em média móvel durante qualquer período de 90 dias consecutivos não exceder 10 000 USD, ou um montante equivalente determinado na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de Andorra, em nenhum dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.»;
n) Na secção VIII, o ponto D, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
«2. Entende-se por “Pessoa sujeita a comunicação”, uma Pessoa de uma Jurisdição sujeita a comunicação que não seja: i) uma Entidade cujo stock é regularmente negociado num ou mais mercados de valores mobiliários estabelecidos, ii) qualquer Entidade que seja uma Entidade relacionada de uma Entidade descrita na subalínea i), iii) uma Entidade pública, iv) uma Organização internacional, v) um Banco central, ou vi) uma Instituição financeira.»;
o) Na secção VIII, o ponto D, n.º 5, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
«c) qualquer outra jurisdição i) com a qual o Estado-Membro em causa ou Andorra, consoante o contexto, tenha celebrado um acordo em vigor por força do qual essa outra jurisdição prestará as informações especificadas na secção I, e ii) que esteja identificada numa lista publicada por esse Estado-Membro ou por Andorra.»;
p) Na secção VIII, após o ponto E, n.º 6, é aditado o seguinte número:
«7. Entende-se por “Serviço de verificação público”, um processo eletrónico disponibilizado por uma Jurisdição sujeita a comunicação a uma Instituição financeira reportante para efeitos de determinação da identidade e da residência fiscal de um Titular de conta ou de uma Pessoa que exerce o controlo.»;
q) Após a secção IX, é aditada a seguinte secção:
«Secção X
MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Não obstante o disposto na secção I, ponto A, n.º 1, alínea b), e n.º 6, alínea a), para cada Conta sujeita a comunicação que seja mantida por uma Instituição financeira reportante no dia 31 de dezembro que preceda a data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração de [data de assinatura] e para os períodos de comunicação que terminam no segundo ano civil subsequente a essa data, as informações relativas à(s) função(ões) por força das quais cada Pessoa sujeita a comunicação é uma Pessoa que exerce o controlo ou um Detentor de uma participação representativa de capital da Entidade só têm de ser comunicadas se estiverem disponíveis nos dados eletronicamente pesquisáveis mantidos pela Instituição financeira reportante.».
6) No anexo III, é suprimida a alínea ac).
Artigo 2.º
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente Protocolo de Alteração requer a ratificação ou a aprovação das Partes Contratantes, segundo os seus procedimentos internos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento desses procedimentos. O Protocolo de Alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro imediatamente a seguir à última notificação.
2. Não obstante o disposto no n.º 1 deste artigo, o artigo 1.º, n.º 2, n.º 3, alínea b), e n.º 5, alínea c), do presente Protocolo de Alteração é aplicável a partir da data em que o Principado de Andorra começar a aplicar o o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos com todos os Estados-Membros.
Artigo 3.º
Línguas
O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, catalã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas.
Feito em..., em dois mil e vinte e cinco.
Pela União Europeia
Pelo Principado de Andorra
DECLARAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
As Partes Contratantes declaram que esperam que as formalidades constitucionais de Andorra e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais sejam cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2026. Tomarão todas as medidas ao seu alcance a fim de cumprir este objetivo.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ACORDO E AOS ANEXOS
No que diz respeito à aplicação do Acordo e dos anexos, com a redação que lhes foi dada pelo Protocolo de Alteração de [data de assinatura], as Partes Contratantes acordam que os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE, bem como os Comentários sobre a adenda de 2023 ao Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes da OCDE e sobre a atualização de 2023 da Norma Comum de Comunicação, devem ser uma fonte de ilustração ou interpretação, a fim de assegurar uma aplicação coerente.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.º DO ACORDO
As Partes Contratantes acordam que o artigo 5.º do Acordo está alinhado com a mais recente norma da OCDE relativa à transparência e à troca de informações em matéria fiscal, consagrada no artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam, no que respeita à aplicação do artigo 5.º, que os comentários ao artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património devem ser uma fonte de interpretação.
Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).
JO L 359 de 4.12.2004, p. 33.
JO L 268 de 1.10.2016, p. 40.
Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 104 de 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2226/oj)
Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
Lei Qualificada 29/2021, de 28 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais [BOPA n.º 119, ano de 2021 (17 de novembro de 2021)], com a redação que lhe foi dada pela Lei Qualificada 12/2024, de 15 de julho, que altera a Lei Qualificada 29/2021, de 28 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais [BOPA n.º 87, ano de 2024 (7 de agosto de 2024)].
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção adequado de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27).
Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 28.11.1995, p. 31).
52024 D C0007- COM/2024/7 final