Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia - 5. Agricultura - B. Legislação veterinária e fitossanitária - I. Legislação veterinária
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0909 - 0909
I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA 31999 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53). Até 31 de Dezembro de 2009, os estabelecimentos da Eslovénia enumerados no Apêndice B do presente Anexo podem manter em serviço gaiolas que não satisfaçam as exigências mínimas estabelecidas nos pontos 4 e 5 do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE, desde que tenham uma altura mínima de 37 cm em 65% da superfície da gaiola e de 31 cm em qualquer dos pontos e que a inclinação do chão não exceda 16%. As galinhas poedeiras que estejam a chocar à data da adesão podem ser mantidas em gaiolas que não cumpram os requisitos estruturais constantes do ponto 1 do n.o 1 do artigo 5.o, desde que possam dispor de, pelo menos, 450 cm2 de superfície da gaiola por galinha. A Eslovénia deve garantir que a superfície mínima disponível satisfaça plenamente o ponto 1 do n.o 1 do artigo 5.o a partir do novo ciclo de produção e o mais tardar até 1 de Dezembro de 2004. --------------------------------------------------