02011D0163 — PT — 31.07.2020 — 015.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2011

relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2011) 1630]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/163/UE)

Artigo 1.o

Os planos previstos no artigo 29.o da Directiva 96/23/CE apresentados à Comissão pelos países terceiros enumerados no quadro apresentado no anexo são aprovados no que diz respeito aos animais e produtos animais destinados ao consumo humano e marcados com «X» nesse mesmo quadro.

Artigo 2.o

1.  Os países que utilizam matérias-primas importadas de outros países terceiros aprovados para a produção de géneros alimentícios de origem animal, em conformidade com a presente decisão ou importados de Estados-Membros, para exportação para a União Europeia, e que não estão em condições de apresentar um plano de vigilância de resíduos equivalente ao exigido pelo artigo 7.o da Directiva 96/23/CE para essas mesmas matérias-primas devem complementar o plano com a seguinte declaração:

«A autoridade competente de [país terceiro] garante que os produtos animais destinados ao consumo humano exportados para a União Europeia, em particular os produzidos a partir de matérias-primas importadas para [país terceiro], são exclusivamente provenientes de estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que têm em vigor procedimentos fiáveis para garantir que as matérias-primas de origem animal utilizadas nesses alimentos são provenientes exclusivamente de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros enumerados quanto à respectiva matéria-prima no anexo da Decisão 163/2011/UE da Comissão e não abrangidos por uma nota de rodapé restritiva, como prevista no artigo 2.o, n.o 2, da decisão.».

2.  A entrada no anexo da presente decisão correspondente a um país terceiro exportador de produtos animais destinados ao consumo humano produzidos exclusivamente com matérias-primas de origem animal obtidas em Estados-Membros da União ou em países terceiros que tenham apresentado um plano em conformidade com o artigo 29.o da Directiva 96/23/CE é complementada com a seguinte nota de rodapé restritiva:

«Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de outros países terceiros aprovados para a importação dos seus produtos pela União ou de Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.o.».

Artigo 3.o

1.  No período de transição até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros aceitam remessas de coelhos e caça de criação provenientes do Uruguai e remessas de produtos à base de equídeos provenientes da Ucrânia, desde que o importador possa demonstrar que tais remessas foram certificadas e expedidas do Uruguai ou da Ucrânia para a União antes de 15 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE.

2.  No período de transição até 25 Março 2011, os Estados-Membros aceitam remessas de equídeos para abate provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia, da Rússia ou da Ucrânia, desde que o importador de tais animais possa demonstrar que foram certificados e expedidos da antiga República jugoslava da Macedónia, da Rússia ou da Ucrânia para a União antes de 15 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2004/432/CE.

Artigo 4.o

A Decisão 2004/432/CE é revogada.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 2011.

▼M16

ANEXO