REGULAMENTO (CEE) No 1784/77 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1977 relativo à certificação do lúpulo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a certificação dos produtos referidos no seu artigo 1o colhidos ou transformados na Comunidade; que convém definir as regras gerais relativas a esta certificação;

Considerando que convém excluir do processo de certificação certos produtos tendo em conta a sua especificidade ou o seu destino;

Considerando que convém deixar aos Estados-membros o cuidado de proceder, através de organismos ou serviços habilitados especialmente designados para esse efeito, à certificação dos produtos que satisfaçam as condições do presente regulamento;

Considerando que, para garantir o respeito do processo de certificação, é necessário prever um controlo de acordo com modalidades adequadas;

Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 2o do regulamento acima referido, o certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características qualitativas mínimas; que é oportuno prever que estas exigências mínimas de comercialização sejam respeitadas desde o início da comercialização;

Considerando que, para assegurar a identidade dos produtos certificados, é necessário estabelecer as regras comunitárias segundo as quais as embalagens devem incluir as indicações necessárias ao exercício do controlo oficial bem como à informação dos compradores;

Considerando que é conveniente deixar aos Estados-membros interessados o cuidado de delimitarem eles próprios as zonas ou regiões a considerar como locais de produção de lúpulo;

Considerando que o princípio da certificação implica uma estrita regulamentação das misturas; que para o lúpulo em cones convém portanto só as autorizar se incluirem produtos certificados provenientes da mesma variedade, da mesma colheita e do mesmo local de produção; que, para assegurar o respeito desta disposição, convém além disso fixar que estas misturas se efectuem sob controlo e sejam submetidas a um processo de certificação tal como para os produtos que entram na sua composição;

Considerando que tendo em conta as necessidades dos utentes é oportuno prever a possibilidade de misturar, no fabrico de pós e extractos, lúpulos certificados não provenientes das mesmas variedades e locais de produção; que é conveniente, neste caso, impôr as mesmas exigências de controlo e de certificação tal como para as misturas de lúpulo em cones acima referidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. O presente regulamento rege os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1696/71 colhidos na Comunidade ou transformados a partir de produtos colhidos na Comunidade ou importados de países terceiros nos termos do artigo 5o do referido regulamento, à excepção:

a) Do lúpulo colhido nas explorações de uma fábrica de cervejas e por ela utilizado no estado em que se encontra ou transformado;

b) Extractos isomerizados de lúpulo;

c) Produtos derivados do lúpulo transformados em regime de contrato por conta de uma fábrica de cerveja na condição de esses produtos serem utilizados pela própria cervejeira;

d) Do lúpulo e dos seus derivados em pequenas embalagens destinadas à venda a particulares para seu uso próprio.

Os produtos referidos nas alíneas a) a d) são sujeitos a um controlo a determinar.

2. O processo de certificação inclui a emissão dos certificados, a colocação de rótulos e de selos nas unidades de embalagem.

3. A certificação é efectuada, sob fiscalização oficial dos Estados-membros no primeiro estádio da comercialização, isto é, antes da primeira colocação no mercado e, em todo o caso, antes da transformação. Relativamente ao lúpulo em cones, a certificação é feita até 31 de Março do ano seguinte ao da colheita; no entanto, se para uma dada colheita, houver dificuldades de escoamento, essa data limite pode ser adiada até 31 de Julho do mesmo ano de acordo com o processo previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

4. As operações de certificação efectuam-se na exploração agrícola ou nos estabelecimentos reconhecidos pelos Estados-membros e denominados «entrepostos de certificação» ou «centros de certificação».

5. Se é alterada a embalagem de um dos produtos referidos no no 1, após a certificação, acompanhada ou não de transformação, o produto é sujeito a novo processo de certificação.

6. Os Estados-membros designam os organismos ou serviços oficiais habilitados a efectuar a certificação, bem como os organismos ou serviços oficiais encarregados de controlar o respeito pelo regime de certificação.

Artigo 2o

1. O estádio de comercialização referido no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1696/71, para o qual são válidas as exigências mínimas de comercialização é o da emissão do certificado.

2. Para cada produto os elementos sobre os quais incidem as exigências referidas no no 1, teor de humidade e de corpos estranhos, são determinados de acordo com o processo previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

Artigo 3o

A prova de certificação é fornecida através das indicações inscritas em cada embalagem e do certificado que acompanha os produtos.

Artigo 4o

Cada unidade de embalagem contém pelo menos as seguintes indicações numa das línguas comunitárias:

a) Para o lúpulo com ou sem sementes, designação do produto com uma das indicações «lúpulo preparado» ou «lúpulo não preparado», conforme os casos;

b) A ou as variedades;

c) Uma indicação que permita identificar o número de referência de certificação.

As indicações serão inscritas de maneira legível em caracteres indeléveis de dimensão uniforme.

Artigo 5o

O certificado inclui pelo menos as seguintes indicações:

1. Para o lúpulo:

a) A designação do produto;

b) O número de referência de certificação;

c) O peso líquido;

d) O local de produção do lúpulo;

e) O ano de colheita;

f) A variedade;

2. Para os produtos transformados a partir do lúpulo:

além das indicações incluídas no no 1, local e data de transformação.

Artigo 6o

1. Entende-se por local de produção do lúpulo as zonas ou regiões de produção cuja lista é elaborada pelos Estados-membros interessados.

2. A Comissão assegura a publicação da lista dos locais de produção do lúpulo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7o

Sob reserva do no 1 alínea a) do artigo 1o para a obtenção de produtos elaborados a partir do lúpulo só podem ser utilizados o lúpulo certificado na Comunidade e o lúpulo importado de países terceiros nos termos do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

Artigo 8o

1. Enquanto estiverem em circulação, os produtos abrangidos pelo presente regulamento só podem ser misturados sob controlo e nos entrepostos ou centros de certificação.

2. Para poderem ser misturados, os lúpulos devem provir do mesmo local de produção, da mesma colheita e da mesma variedade.

3. No entanto, para o fabrico de pós e extractos de lúpulo, pode proceder-se à mistura de lúpulos certificados de origem comunitária e da mesma colheita mas de variedades e locais de produção diferentes, na condição de o certificado que acompanha o produto obtido mencionar:

a) As variedades utilizadas, os locais de produção e o ano de colheita;

b) A percentagem, em peso, de cada variedade que entra na mistura;

c) Os números de referência de certificação dos lúpulos utilizados.

Artigo 9o

Nos três meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicam à Comissão, que transmitirá a informação aos outros Estados-membros, o nome e endereço dos organismos ou serviços designados nos termos do no 6 do artigo 1o, assim como as medidas tomadas por força do presente regulamento.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1978.

No entanto, até 31 de Março de 1979 é autorizada a comercialização sem certificação de pós e extractos de lúpulo fabricados antes de 1 de Agosto de 1978. Aquela data pode ser adiada de acordo com o processo previsto no artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1696/71.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

A. HUMBLET

(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 137 de 3. 6. 1977, p. 7.