<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2011PTA.0600509501.case.xml"><NO.CASE>C-155/11 PPU</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62011CO0155</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-5097</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-5104</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20110610">10. 6. 2011</DATE> — PROCESSO C-155/11 PPU</LEFT><RIGHT>MOHAMMAD IMRAN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20110610">10 de Junho de 2011</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-155/11 PPU,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de <DATE ISO="20110331">31 de Março de 2011</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça no mesmo dia, no processo</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Bibi Mohammad Imran</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Minister van Buitenlandse Zaken,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: A. Tizzano, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), M. Ilešič, M. Safjan e M. Berger, juízes,</P><P>advogado-geral: P. Mengozzi,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="I-5098"?><GR.VISA><VISA>ouvido o advogado-geral,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Despacho</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de <DATE ISO="20030922">22 de Setembro de 2003</DATE>, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="251" PAGE.FIRST="12" DATE.PUB="2003">JO L 251, p. 12</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe B. Mohammad Imran ao Minister van Buitenlandse Zaken (Ministro dos Negócios Estrangeiros), a propósito da recusa deste de conceder a B. Mohammad Imran uma autorização de residência provisória no território neerlandês.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20090619">19 de Junho de 2009</DATE>, B. Mohammad Imran apresentou na Embaixada neerlandesa em Nova Deli (Índia) um pedido de autorização de residência provisória para poder residir com o seu marido, A. Safi, nos Países Baixos.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5099"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20090720">20 de Julho de 2009</DATE>, o Minister van Buitenlandse Zaken indeferiu esse pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20090810">10 de Agosto de 2009</DATE>, B. Mohammad Imran apresentou uma reclamação dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que os oito filhos de B. Mohammad Imran, sete dos quais são menores, residem regularmente nos Países Baixos desde <DATE ISO="20090805">5 de Agosto de 2009</DATE>. A. Safi e os filhos têm nacionalidade afegã. A. Safi nunca foi titular de uma autorização de residência temporária ao abrigo do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, proémio, alíneas a), b) ou c), da Lei de 2000 sobre os estrangeiros (Vreemdelingenwet 2000).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20100215">15 de Fevereiro de 2010</DATE>, o Minister van Buitenlandse Zaken declarou improcedente a reclamação de B. Mohammad Imran, porque não foi demonstrado que esta tinha sido aprovada no exame de base de integração cívica exigido pela regulamentação neerlandesa. Segundo o Minister van Buitenlandse Zaken, B. Mohammad Imran não alegou nenhum elemento concreto que pusesse em dúvida a exactidão ou a exaustividade do relatório médico de <DATE ISO="20090421">21 de Abril de 2009</DATE>, elaborado pelo médico de confiança do posto diplomático em Nova Deli, do qual não resulta que poderia ser dispensada desse exame por razões médicas.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20100315">15 de Março de 2010</DATE>, B. Mohammad Imran interpôs recurso dessa decisão no Rechtbank ’s-Gravenhage.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O Rechtbank ’s-Gravenhage pergunta se a obrigação imposta pela regulamentação neerlandesa aos membros da família de nacionais de países terceiros que pretendam beneficiar do direito ao reagrupamento familiar, de serem aprovados, no estrangeiro, num exame sobre a integração cívica, antes de se poderem juntar à sua família nos<?PAGE NO="I-5100"?> Países Baixos, não constitui uma interpretação demasiado estrita do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Directiva 2003/86.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nestas condições, o Rechtbank ’s-Gravenhage decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Directiva [2003/86] permite que um Estado-Membro recuse o acesso e permanência a um familiar, na acepção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva, de um cidadão de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, exclusivamente com o fundamento de que este familiar não realizou o exame de integração no estrangeiro previsto na legislação desse Estado-Membro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>É relevante para a resposta a dar à [primeira questão] o facto de o familiar ser mãe de oito filhos, dos quais sete são menores, com residência legal nesse Estado-Membro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>É relevante para a resposta a dar à [primeira questão] saber se, no país em que reside, existe ensino acessível a esse familiar na língua desse Estado-Membro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>É relevante para a resposta a dar à [primeira questão] saber se o familiar, tendo em conta as suas habilitações literárias e a sua situação pessoal, nomeadamente os seus problemas de saúde, se encontra em condições de, num futuro previsível, obter a aprovação nesse exame?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-5101"?><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>É relevante para a resposta a dar à [primeira questão] a ausência de qualquer controlo à luz dos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, e 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva [2003/86], do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ainda do princípio da proporcionalidade?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>É relevante para a resposta a dar à [primeira questão] o facto de os cidadãos de outros países terceiros estarem dispensados, exclusivamente com base na sua nacionalidade, da obrigação de aprovação no exame de integração no estrangeiro?<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110411">11 de Abril de 2011</DATE>, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, o Rechtbank ’s-Gravenhage pediu que o reenvio prejudicial fosse submetido a tramitação urgente, em conformidade com o artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20110414">14 de Abril de 2011</DATE>, a Primeira Secção deferiu esse pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110519">19 de Maio de 2011</DATE>, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, o Minister van Buitenlandse Zaken informou o Tribunal de Justiça de que, por decisão de <DATE ISO="20110512">12 de Maio de 2011</DATE> e após reapreciação, tinha declarado procedente a reclamação de <DATE ISO="20090810">10 de Agosto de 2009</DATE> de B. Mohammad Imran e que, por conseguinte, tinha caducado a decisão de <DATE ISO="20100215">15 de Fevereiro de 2010</DATE> contra a qual é dirigido o recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20110530">30 de Maio de 2011</DATE>, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça no mesmo dia, o órgão jurisdicional de reenvio informou o Tribunal de Justiça de que, nesse mesmo dia, foi emitida uma autorização de residência provisória a B. Mohammad<?PAGE NO="I-5102"?> Imran, pela Embaixada neerlandesa em Islamabad (Paquistão). Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio considera que as questões prejudiciais perderam o seu carácter urgente e pede ao Tribunal de Justiça que não dê seguimento à tramitação processual prevista no artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>-B do Regulamento de Processo. Todavia, considera que, de momento, não é oportuno retirar o pedido de decisão prejudicial, na medida em que B. Mohammad Imran ainda não desistiu do seu recurso da decisão de <DATE ISO="20100215">15 de Fevereiro de 2010</DATE> e que, além disso, pretende intentar uma acção de indemnização nesse tribunal.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Sobre o pedido de decisão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Conforme jurisprudência constante, o processo previsto no artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução dos litígios que são chamados a dirimir (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19980312">12 de Março de 1998</DATE>, Djabali, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-314/96" PAGE.ECR="I-1149" YEAR="1998">C-314/96, Colect., p. I-1149</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17; de <DATE ISO="20050120">20 de Janeiro de 2005</DATE>, García Blanco, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-225/02" PAGE.ECR="I-523" YEAR="2005">C-225/02, Colect., p. I-523</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26; e despacho de <DATE ISO="20101014">14 de Outubro de 2010</DATE>, Reinke, C-336/08, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No presente processo, o Governo neerlandês comunicou ao Tribunal de Justiça que tinha caducado a decisão de <DATE ISO="20100215">15 de Fevereiro de 2010</DATE> contra a qual é dirigido o recurso no processo principal, uma vez que, através da decisão de <DATE ISO="20110512">12 de Maio de 2011</DATE>, a reclamação de <DATE ISO="20090810">10 de Agosto de 2009</DATE> de B. Mohammad Imran foi declarada procedente após reapreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Esta informação foi confirmada, no essencial, pelo órgão jurisdicional de reenvio, na sua carta de <DATE ISO="20110530">30 de Maio de 2011</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5103"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Observe-se que o pedido de autorização de residência provisória apresentado por B. Mohammad Imran foi deferido e que, consequentemente, o litígio no processo principal deixou de ter objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>É verdade que, através da referida carta de <DATE ISO="20110530">30 de Maio de 2011</DATE>, o órgão jurisdicional de reenvio quis manter o seu pedido de decisão prejudicial, na medida em que B. Mohammad Imran pretende intentar uma acção de indemnização nesse tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Todavia, há que constatar que a propositura de tal acção é, nesta fase, apenas eventual e hipotética.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Ora, segundo jurisprudência constante, a justificação do reenvio prejudicial não é a formulação de opiniões de natureza consultiva sobre questões gerais ou hipotéticas, mas sim a necessidade inerente à resolução efectiva de um litígio (v., nomeadamente, acórdão García Blanco, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28, e despacho de <DATE ISO="20090324">24 de Março de 2009</DATE>, Nationale Loterij, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-525/06" PAGE.ECR="I-2197" YEAR="2009">C-525/06, Colect., p. I-2197</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que não há que decidir do pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5104"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">Não há que decidir do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank ’s-Gravenhage (Países Baixos) por decisão de <DATE ISO="20110331">31 de Março de 2011</DATE>.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></ORDER>