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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/69 |
7.1.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/69 DO CONSELHO
de 15 de dezembro de 2025
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Tratado que institui a Comunidade da Energia («Tratado da Comunidade da Energia») foi celebrado pela União por meio da Decisão 2006/500/CE do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de julho de 2006. |
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(2) |
Nos termos dos artigos 47.o e 76.o do Tratado da Comunidade da Energia, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia («Conselho Ministerial») toma medidas sob a forma de decisões ou de recomendações. |
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(3) |
Na sua 23.a reunião, que terá lugar a 18 de dezembro de 2025, o Conselho Ministerial vai adotar uma série de atos que produzem efeitos jurídicos e, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo dos atos previstos é facilitar a consecução dos objetivos do Tratado da Comunidade da Energia. |
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(4) |
Uma vez que os representantes da União dispõem de direito de voto em relação aos atos a adotar pelo Conselho Ministerial, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Ministerial no respeitante a esses atos, constantes da adenda à presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União na 23.a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia («Conselho Ministerial»), em 18 de dezembro de 2025 é a de aprovar a adoção dos atos constantes da adenda à presente decisão.
Artigo 2.o
1. A Comissão pode acordar pequenas alterações aos atos constantes da adenda à presente decisão, decorrentes de observações das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia, sem nova decisão do Conselho.
2. Caso o Conselho Ministerial não esteja em condições de adotar os atos constantes da adenda à presente decisão na sua reunião de 18 de dezembro de 2025, esses atos podem ser adotados por correspondência após a 23.a reunião do Conselho Ministerial, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho Ministerial, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
L. AAGAARD
(1) Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (JO L 198 de 20.7.2006, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/500/oj).
ANEXO
DECISÕES NO ÂMBITO DO ARTIGO 91.o, N.o 1, ALÍNEA A), DO TRATADO DA COMUNIDADE DA ENERGIA QUE DECLARAM VERIFICADA UMA INFRAÇÃO DO TRATADO EM CASOS ESPECÍFICOS
A posição a tomar, em nome da União Europeia, é a de aprovar os projetos de decisão do Conselho Ministerial no âmbito do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Tratado da Comunidade da Energia, na condição de o Comité Consultivo da Comunidade da Energia emitir, o mais rapidamente possível, um parecer prévio que apoie as conclusões do Secretariado da Comunidade da Energia que declaram verificada uma infração na:
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(a) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Albânia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-5/24; |
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(b) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-6/24; |
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(c) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Geórgia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-7/24; |
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(d) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Kosovo*, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-8/24; |
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(e) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Moldávia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-9/24; |
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(f) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Montenegro, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-10/24; |
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(g) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Macedónia do Norte, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-11/24; |
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(h) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Sérvia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-12/24; |
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(i) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Ucrânia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no Processo ECS-13/24; |
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(j) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-14/24; |
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(k) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Geórgia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-15/24; |
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(l) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Kosovo*, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-16/24; |
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(m) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Moldávia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-17/24; |
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(n) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-19/24; |
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(o) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Macedónia do Norte, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-21/24; |
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(p) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Sérvia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-22/24; |
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(q) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Albânia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-23/24; |
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(r) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Bósnia-Herzegovina, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-24/24; |
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(s) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Geórgia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-25/24; |
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(t) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Kosovo*, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-26/24; |
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(u) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Moldávia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-27/24; |
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(v) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Montenegro, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-28/24; |
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(w) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Macedónia do Norte, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-29/24; |
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(x) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pela Sérvia, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no processo ECS-2/21; |
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(y) |
Decisão 2025/…/MC-EnC relativa ao incumprimento, pelo Montenegro, das obrigações decorrentes do Tratado da Comunidade da Energia no Processo ECS-15/21. |
Ato Processual 2025/XX/MC-EnC relativo à adoção do orçamento da Comunidade da Energia para 2026-2027 e às contribuições das partes para o orçamento
A posição a tomar, em nome da União Europeia, deve ser a de aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia relativo à adoção do orçamento da Comunidade da Energia para 2026-2027 e às contribuições das partes para o orçamento, em conformidade com a adenda 1 do presente anexo.
Decisão D/2025/XX/MC-EnC do Conselho Ministerial relativa à quitação do diretor do Secretariado
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar o projeto de decisão do Conselho Ministerial relativo à quitação financeira do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, em conformidade com a adenda 2 do presente anexo.
Ato processual 2025/PA/XX/MC-EnC relativo à alteração dos Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, das auditorias e das inspeções, de 17 de novembro de 2006, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Processuais 2014/01/MC-EnC, 2022/02/MC-EnC e 2024/06/MC-EnC
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial que altera os Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, das auditorias e das inspeções, em conformidade com a adenda 3 do presente anexo.
Ato Processual 2025/PA/XX/MC-EnC relativo à adoção do organograma do Secretariado
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial deve ser a de aprovar o projeto de ato processual do Conselho Ministerial relativo à adoção do organograma do Secretariado da Comunidade da Energia, em conformidade com a adenda 4 do presente anexo.
Recondução de representantes da Comissão Europeia no Comité de Arbitragem da Comunidade da Energia em conformidade com o ato processual n.o 01/2011 PHLG-EnC do Grupo Permanente de Alto Nível da Comunidade da Energia que estabelece as regras que regem o procedimento de arbitragem em matéria de pessoal nos termos do artigo 14.o do Estatuto dos Funcionários
A posição a tomar, em nome da União Europeia, é a de apoiar e confirmar a recondução pela Comissão Europeia dos dois funcionários da Comissão, um como membro permanente e o outro como membro suplente permanente do Comité de Arbitragem em representação da Comissão Europeia.
ADENDA 1 AO ANEXO
ATO PROCESSUAL 2025/PA/XX/MC-EnC
DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA
relativo à adoção do orçamento da Comunidade da Energia para 2026-2027 e das contribuições das partes para o orçamento
O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 73.o, 74.o, 86.o e 88.o,
Tendo em conta a proposta sobre o orçamento da Comunidade da Energia para 2026-2027, apresentada pela Comissão Europeia ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
Tendo em conta os artigos 24.o e 25.o dos Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, das auditorias e das inspeções,
Considerando que o Conselho Ministerial adota um orçamento bienal para cobrir as despesas da Comunidade da Energia necessárias para o funcionamento das suas instituições,
Considerando que cada parte contribui para o orçamento da Comunidade da Energia nos termos do disposto no anexo IV do Tratado da Comunidade da Energia,
DECIDE:
Artigo 1.o
É adotado o orçamento da Comunidade da Energia para os exercícios de 2026 e 2027, conforme estabelecido nos anexos A e B.
Artigo 2.o
As contribuições das partes para o orçamento da Comunidade da Energia são estabelecidas no anexo A do presente ato processual, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Artigo 3.o
Os destinatários do presente ato processual são todas as partes e instituições abrangidas pelo Tratado da Comunidade da Energia.
Artigo 4.o
O diretor do Secretariado da Comunidade da Energia disponibiliza o presente ato processual e os respetivos anexos a todas as partes e instituições abrangidas pelo Tratado da Comunidade da Energia no prazo de sete dias a contar da sua adoção.
Feito em Viena, em 18 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho Ministerial
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A Presidência
ADENDA 2 AO ANEXO
DECISÃO DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA
relativa à quitação de responsabilidade financeira do diretor do secretariado da Comunidade da Energia
O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
Tendo em conta o Ato Processual que estabelece os Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e a execução do orçamento, das auditorias e das inspeções, nomeadamente o artigo 83.o,
Tendo examinado o relatório sobre a auditoria das demonstrações financeiras da Comunidade da Energia relativas ao exercício encerrado a 31 de dezembro de 2024, bem como a declaração de fiabilidade dos auditores,
Tendo em conta as observações do Comité Orçamental e o respetivo relatório,
DECIDE:
Artigo 1.o
O atual diretor do Secretariado, Artur Lorkowski, obtém quitação da sua responsabilidade administrativa e de gestão no que respeita ao orçamento para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Pelo Conselho Ministerial
ADENDA 3 AO ANEXO
ATO PROCESSUAL 2025/PA/XX/MC-EnC
DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA
relativo à alteração dos Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, das auditorias e das inspeções, de 17 de novembro de 2006, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Processuais 2014/01/MC-EnC, 2022/02/MC-EnC e 2024/06/MC-EnC
O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 86.o e 87.o,
Considerando que os Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, das auditorias e das inspeções deverão refletir o papel do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia (EPPO),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
ADOTOU O PRESENTE ATO PROCESSUAL:
Artigo 1.o
Alterações dos Procedimentos da Comunidade da Energia para a elaboração e execução do orçamento, das auditorias e das inspeções, de 17 de novembro de 2006, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Processuais 2014/01/MC-EnC, 2022/02/MC-EnC e 2024/06/MC-EnC
(2) No artigo 42.o:
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Ao n.o 2 é aditado o seguinte: «Em caso de criminalidade, atividade ilegal, fraude ou corrupção suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União Europeia, a questão é remetida para as autoridades e organismos especificados na legislação aplicável, em especial o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia (EPPO). No âmbito do presente artigo, entende-se por “interesses financeiros da União Europeia” todas as receitas, despesas e ativos cobertos pelo orçamento da Comunidade da Energia, adquiridos através dele ou a ele devidos.» |
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São aditados os seguintes n.os 3 e 4: «3. Caso tomem conhecimento de factos que levem à presunção de uma eventual atividade ilegal, fraude, corrupção ou irregularidade suscetível de lesar os interesses financeiros da União Europeia, os intervenientes financeiros informam, o mais rapidamente possível, o gestor orçamental ou, se tal for considerado útil, o OLAF, ou, no caso de crimes que afetem os interesses financeiros da União Europeia, a Procuradoria Europeia (EPPO). 4. Sempre que se verifique que uma atividade constitui uma irregularidade ou fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, o gestor orçamental suspende o procedimento e pode tomar todas as medidas necessárias, incluindo a anulação de qualquer decisão tomada no âmbito dessa atividade. O gestor orçamental informa, com a máxima celeridade, todas as autoridades competentes, incluindo, sempre que se justifique, o OLAF e a Procuradoria Europeia (EPPO), das suspeitas de fraude ou de irregularidades.» |
(3) É aditado o seguinte artigo 81.o-A:
«1. O gestor orçamental transmite todas as informações obtidas por força do artigo 42.o, n.os 3 e 4, ao OLAF, com a máxima celeridade, assim como à EPPO, sempre que essas informações digam respeito a suspeitas de crimes lesivos dos interesses financeiros da União Europeia.
2. O pessoal da Comunidade da Energia coopera plenamente na proteção dos interesses financeiros da União nos termos do artigo 42.o, n.o 3, em especial com a EPPO e o OLAF, prestando-lhes as informações pertinentes e, mediante pedido, toda a assistência necessária para exercerem as suas competências respetivas, inclusive para realizarem investigações nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (1) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
3. Na medida do necessário para proteger os interesses financeiros da União Europeia, o gestor orçamental assegura igualmente que quaisquer terceiros envolvidos na execução do orçamento da Comunidade da Energia cooperem plenamente com o gestor orçamental no âmbito das atividades a que se refere o n.o 2.
4. Quando justificado pela necessidade de proteger os interesses financeiros da União Europeia, o OLAF pode realizar inquéritos administrativos nos gabinetes do Secretariado da Comunidade da Energia, o que inclui o direito de acesso para efeitos de inspeção nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.
5. A expressão “interesses financeiros” da União Europeia deve ser entendida nos termos do artigo 42.o, n.o 2.»
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicabilidade
O presente ato processual entra em vigor no dia da sua adoção.
Artigo 3.o
O Secretariado disponibiliza este ato processual a todas as partes e instituições abrangidas pelo Tratado da Comunidade da Energia no prazo máximo de sete dias após a sua adoção.
Feito em Viena, em 18 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho Ministerial
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A Presidência
(1) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
ADENDA 4 AO ANEXO
ATO PROCESSUAL 2025/PA/XX/MC-EnC
DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA
relativo à adoção do organograma do secretariado
O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia (a seguir designado por «Tratado»), nomeadamente os artigos 67.o e 68.o,
Tendo em conta o Ato Processual n.o 2006/02/MC-EnC, de 17 de novembro de 2006, relativo à adoção de regras em matéria de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado da Comunidade da Energia, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Processuais n.o 2016/01/MC-EnC, de 14 de outubro de 2016, n.o 2022/02/MC-EnC, de 15 de dezembro de 2022, e n.o 2024/01/MC-EnC, de 19 de fevereiro de 2024, nomeadamente o ponto III.1,
Considerando que o Conselho Ministerial adota o organograma do Secretariado, com base numa proposta do diretor do Secretariado,
Considerando que o organograma do Secretariado atualmente em vigor foi adotado a 19 de fevereiro de 2024 e deverá ser atualizado,
Considerando a proposta apresentada pelo diretor do Secretariado,
ADOTOU O PRESENTE ATO PROCESSUAL:
Artigo único
O organograma do Secretariado, que consta do anexo do presente ato processual, é adotado e aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
O presente ato processual entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Viena, em 18 de dezembro de 2025.
Pelo Conselho Ministerial
…………………
A Presidência
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/69/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)