REGULAMENTO (CE) N.o 2684/1999 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

que estabelece, para 2000, normas de execução do regime de importação relativo a determinados produtos do sector da carne de bovino previstos pelo Acordo de cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 77/98 do Conselho, de 9 de Janeiro de 1998, relativo a determinadas normas de execução do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 15.o do Acordo de cooperação com a antiga República jugoslava da Macedónia(2) prevê, para 2000, um contingente pautal de 1650 toneladas dos produtos referidos no anexo E do acordo, expresso em peso-carcaça; é necessário adoptar as normas de execução deste contingente;

(2) Para possibilitar uma gestão flexível do referido contingente, é conveniente prever um regime de pedidos de direitos de importação; além disso, há que prever que esses direitos de importação sejam atribuídos após um prazo de reflexão e, se for caso disso, mediante aplicação de uma percentagem única de redução; com base de importação em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999(4), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(6), que são objecto de determinadas disposições complementares;

(3) O risco de especulação inerente aos regimes em causa no sector da carne de bovino torna necessário fixar condições precisas para o acesso dos operadores aos referidos regimes; o controlo destas condições requer que os pedidos sejam apresentados no Estado-Membro em que os importadores estão registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado;

(4) Para o bom controlo de origem dos produtos, é conveniente exigir a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma declaração na factura em conformidade com as disposições do Protocolo n.o 2 do acordo de cooperação;

(5) As medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne do Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, é aberto um contingente pautal de 1650 toneladas, expresso em peso-carcaça, de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

Ao referido contingente é atribuído o número de ordem 09.4505.

2. A importação no âmbito do contingente referido no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e a determinadas carnes dos códigos NC:

- ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

- ex 0201 10 00,

- ex 0201 20 20,

- ex 0201 20 30,

- ex 0201 20 50,

referidos no anexo E do acordo de cooperação.

3. Para a imputação ao referido contingente, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.

4. O direito aduaneiro ad valorem e os montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira comum são reduzidos em 80 % no caso dos produtos importados no âmbito deste contingente.

Artigo 2.o

Para poder beneficiar do regime de importação referido no artigo 1.o, o requerente de um direito de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, possa provar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa que, no decurso dos últimos 12 meses, exerceu pelo menos uma vez uma actividade no domínio do comércio de carne do bovino e/ou animais vivos da espécie bovina com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Artigo 3.o

1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o requerente está inscrito, na acepção do artigo 2.o

2. O pedido de direitos de importação deve dizer respeito a uma quantidade mínima de 15 toneladas de peso-carcaça, sem exceder a quantidade total do contingente.

3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados de 4 a 11 de Janeiro de 2000.

4. O mesmo interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus pedidos será considerado.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para as quantidades referidas o n.o 1 do artigo 1.o. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pedidas.

Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, utilizando, nos casos em que forem apresentados pedidos, o formulário que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades sobre as quais incidem os pedidos excederem as quantidades disponiveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.

Artigo 5.o

1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de um ou mais certificados de importação.

Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3719/88 e (CE) n.o 1445/95.

2. O pedido de certificado só pode ser apresentado no Estado-Membro em que o operador tenha solicitado direitos de importação.

3. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do artigo 4.o, os certificados de importação serão emitidos, mediante pedido, nos nomes dos operadores que tiverem obtido direitos de importação.

4. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes menções:

a) Na casa 8, a menção da antiga República jugoslava da Macedónia; o certificado obriga a importar desse país;

b) Na casa 17, além do número de animais, o respectivo peso vivo, que deve corresponder a uma parte ou à totalidade dos direitos de importação atribuídos ao operador;

c) Na casa 20, o número de ordem 09.4505, bem como pelo menos uma das seguintes menções:

- Reglamento (CE) n° 2684/1999

- Forordning (EF) nr. 2684/1999

- Verordnung (EG) Nr. 2684/1999

- Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2684/1999

- Regulation (EC) No 2684/1999

- Reglement (CE) n° 2684/1999

- Regolamento (CE) n. 2684/1999

- Verordening (EG) nr. 2684/1999

- Regulamento (CE) n.o 2684/1999

- Asetus (EY) N:o 2684/1999

- Förordning (EG) nr 2684/1999.

5. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento são válidos por um período de 90 dias a contar da data de emissão, na acepção do n.o1 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88. Todavia, a sua validade termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000.

6. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.

Artigo 6.o

Os produtos beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.o mediante apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.o 2 anexo ao acordo de cooperação, ou de uma declaração na factura emitida pelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 8 de 14.1.1998, p. 1.

(2) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.

(3) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.

(4) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.

(5) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(6) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.

ANEXO

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