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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/5428 |
21.10.2026 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 16 de julho de 2026
relativa a uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1925
[Processo DMA.100220 – Alphabet – OS – Google Android – Art. 6(7) – SP - AI]
[notificada com o número C(2026) 5094 final]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(C/2026/5428)
Em 16 de julho de 2026, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) . Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
1. INTRODUÇÃO
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Em 5 de setembro de 2023, a Comissão adotou uma decisão que designa a Alphabet Inc. («Alphabet») como controlador de acesso nos termos do Regulamento Mercados Digitais («RMD») para vários dos seus serviços. Um destes serviços é o sistema operativo Google Android («Google Android»), que consta da lista de serviços essenciais de plataforma. Por conseguinte, a Alphabet deve cumprir as obrigações estabelecidas no RMD em relação ao Google Android. Estas obrigações incluem o disposto no artigo 6.o, n.o 7, do RMD, que impõe à Alphabet a obrigação de proporcionar aos terceiros, a título gratuito, uma interoperabilidade igualmente eficaz, com as mesmas funcionalidades do Google Android que estão disponíveis para a própria Alphabet ou são por esta utilizadas. |
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A referida decisão de execução («decisão») encerra, no prazo fixado pelo RMD, o procedimento de especificação iniciado em 27 de janeiro de 2026 nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD e define as medidas que a Alphabet deve aplicar em relação ao Google Android para cumprir efetivamente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 7, do RMD. |
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A decisão é adotada na sequência de um processo estruturado de seis meses, que inclui a realização de debates aprofundados com a Alphabet e de uma consulta pública para recolher contributos das partes interessadas. |
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Com base nos seus intercâmbios com a Alphabet e os terceiros, a Comissão identificou uma série de funcionalidades do Google Android que são necessárias para que os terceiros forneçam serviços de IA e cuja interoperabilidade devia ser melhorada a fim de cumprir efetivamente o disposto no artigo 6.o, n.o 7, do RMD. Tendo avaliado o conjunto global de elementos de prova, incluindo os contributos da Alphabet e dos terceiros, a decisão impõe medidas que a Alphabet deverá aplicar nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD a fim de assegurar a interoperabilidade efetiva com essas funcionalidades do Google Android. A decisão clarifica, assim, as obrigações da Alphabet nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD no que diz respeito a essas funcionalidades. |
2. PROCEDIMENTO
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Desde outubro de 2023, a Comissão tem mantido um diálogo regulamentar aprofundado com a Alphabet sobre o cumprimento, por esta empresa, do artigo 6.o, n.o 7, do RMD, no âmbito do qual realizou diversas reuniões técnicas e apresentou vários pedidos de informações, a fim de debater especificamente a sua abordagem relativamente aos serviços de IA no Google Android. |
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Em 27 de janeiro de 2026, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do RMD com vista a especificar as medidas que a Alphabet deverá adotar para cumprir efetivamente as suas obrigações de interoperabilidade em relação a várias funcionalidades do Google Android disponibilizadas à Alphabet ou por esta utilizadas para fornecer serviços de IA. Desde o início do procedimento, a Comissão tem colaborado amplamente com a Alphabet e com os terceiros, nomeadamente por meio de várias reuniões e de pedidos de informações. |
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Em 27 de abril de 2026, a Comissão comunicou à Alphabet as suas conclusões preliminares em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, e com o artigo 34.o, n.o 1, do RMD («conclusões preliminares»), dando-lhe a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões e as medidas propostas. |
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Paralelamente, a Comissão publicou as medidas propostas e um resumo não confidencial do processo, para que os terceiros interessados pudessem apresentar as suas observações. No âmbito da consulta pública, a Comissão recebeu 53 contributos, nomeadamente de utilizadores profissionais, utilizadores finais e fabricantes de dispositivos («OEM»). Os contributos recebidos foram transmitidos à Alphabet. |
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Em 26 de maio de 2026, a Alphabet apresentou a sua resposta às conclusões preliminares, após ter exercido os seus direitos processuais nos termos do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (2) da Comissão. |
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(10) |
Em conformidade com o artigo 17.o e com o artigo 50.o, n.o 2, do RMD, o Comité Consultivo dos Mercados Digitais foi consultado e emitiu um parecer favorável em 15 de julho de 2026. |
3. ENQUADRAMENTO JURÍDICO
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Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD, o controlador de acesso permite aos prestadores de serviços e aos fornecedores de equipamento informático, a título gratuito, a interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de interoperabilidade com o mesmo equipamento informático e as mesmas funcionalidades de software acedidos ou controlados através do sistema operativo enumerado na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o 9, do RMD nas mesmas condições em que estão à disposição dos serviços ou do equipamento informático facultados pelo controlador de acesso. O artigo 6.o, n.o 7, do RMD permite ao controlador de acesso tomar medidas estritamente necessárias e proporcionadas com vista a garantir que a interoperabilidade não compromete a integridade do sistema operativo. |
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(12) |
No que respeita a algumas obrigações previstas no RMD, e nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um controlador de acesso, adotar um ato de execução para especificar as medidas que o controlador de acesso deverá aplicar a fim de cumprir efetivamente determinadas obrigações. A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 7, do RMD constitui uma obrigação que pode ser mais bem especificada nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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(13) |
Nos termos do artigo 8.o, n.o 7, do RMD, ao especificar as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar para cumprir eficazmente as suas obrigações, a Comissão vela pela eficácia das mesmas para alcançar os objetivos do referido regulamento e da obrigação em causa e pela sua proporcionalidade de acordo com as circunstâncias específicas do controlador de acesso e do serviço em causa. |
4. APRECIAÇÃO DA COMISSÃO
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A consecução de uma interoperabilidade efetiva nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do RMD é da maior importância para assegurar a disputabilidade dos serviços e do equipamento informático oferecidos aos utilizadores finais, para os quais o Google Android funciona como uma porta de acesso importante. Em especial, o acesso efetivo e em condições de igualdade às funcionalidades do Google Android é essencial para que os serviços de IA de terceiros possam concorrer em pé de igualdade com os serviços próprios da Alphabet. |
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A decisão especifica as medidas relativas a um conjunto importante de funcionalidades do Google Android. Essas funcionalidades podem ser agrupadas em quatro categorias: funcionalidades de invocação, funcionalidades de contexto, funcionalidades de integração de sistemas em aplicações e dispositivos e funcionalidades de acesso aos recursos. Estas são descritas mais pormenorizadamente infra. |
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A decisão permite igualmente à Alphabet aplicar salvaguardas sólidas em matéria de segurança, privacidade e integridade, bem como medidas de atenuação de riscos. No caso de funcionalidades particularmente sensíveis, a Alphabet pode, nomeadamente, limitar o acesso a essas funcionalidades a terceiros que cumpram critérios de elegibilidade específicos. As funcionalidades cujo acesso pode ser limitado nessa base são i) o acesso centralizado aos dados que as aplicações armazenam no dispositivo, ii) a inteligência contextual, iii) a integração estruturada no dispositivo, iv) a automatização do ecrã e v) a integração de sistemas. |
4.1. Funcionalidades de invocação
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A invocação permite aos utilizadores invocar e ativar assistentes de IA, nomeadamente através de botões de acesso (por exemplo, premindo duas vezes o botão «home») ou de comandos de voz (por exemplo, dizer «olá, assistente»). A decisão especifica as medidas relativas às seguintes funcionalidades de invocação do Google Android:
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4.2. Funcionalidades de contexto
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O contexto permite aos assistentes de IA (sob reserva do consentimento do utilizador) aceder aos dados contextuais do utilizador (por exemplo, fotografias, correio eletrónico, mensagens, microfone, etc.) e utilizá-los para proporcionar uma experiência agêntica personalizada e proativa (por exemplo, tradução em tempo real, mostrar em primeiro plano os números de reserva quando o registo de embarque num voo fica disponível, etc.). A decisão especifica as medidas relativas às seguintes funcionalidades de contexto do Google Android:
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4.3. Funcionalidades relativas às ações nas aplicações e no sistema operativo
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As ações nas aplicações e no sistema operativo permitem aos assistentes de IA desempenhar tarefas noutras aplicações e no sistema em nome do utilizador (por exemplo, reservar um Uber). A decisão especifica as medidas relativas às seguintes funcionalidades do Google Android relativas às ações nas aplicações e no sistema operativo:
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4.4. Funcionalidades de acesso aos recursos
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Os recursos permitem aos assistentes de IA funcionar corretamente e de forma tão eficaz como o Gemini da Alphabet (por exemplo, acesso a modelos de IA que são executados no dispositivo para proporcionar uma experiência mais respeitadora da privacidade). A decisão especifica as medidas relativas às seguintes funcionalidades de acesso aos recursos do Google Android:
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4.5. Medidas aplicáveis a todas as funcionalidades
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A fim de assegurar a eficácia das medidas acima referidas, a decisão exige igualmente que a Alphabet aplique algumas medidas adicionais de caráter geral. Estas incluem, por exemplo, a obrigação de facultar a terceiros o acesso a futuras atualizações das funcionalidades. A decisão estabelece ainda obrigações de comunicação de informações que permitem à Comissão acompanhar o cumprimento efetivo e atempado por parte da Alphabet. |
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(22) |
As medidas são especificadas mais pormenorizadamente no anexo da decisão. |
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A Alphabet deverá aplicar a maioria das medidas previstas na decisão no quadro do lançamento da próxima versão principal do Android, a saber, Android 18, e o mais tardar até 1 de agosto de 2027. A deteção simultânea de palavras-chave de ativação, que permite ativar vários serviços através de comando vocal, deverá ser implementada no Android 19 e, o mais tardar, até 1 de agosto de 2028. |
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(24) |
Embora a decisão forneça orientações indicando as lacunas em matéria de interoperabilidade que necessitam de ser colmatadas e especificando as medidas para o fazer, a Alphabet continua a controlar as soluções de implementação concretas. |
5. CONCLUSÃO
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A decisão especifica as medidas nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD que a Alphabet deverá aplicar em relação ao seu sistema operativo Google Android a fim de cumprir efetivamente as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 7, do RMD em relação a determinadas funcionalidades do Google Android disponibilizadas à Alphabet ou por esta utilizadas para fornecer serviços de IA, dentro dos prazos especificados no anexo da decisão. |
(1) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/814 da Comissão, de 14 de abril de 2023, relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 102 de 17.4.2023, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/814/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5428/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)