<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0300145101.case.xml"><NO.CASE>C-238/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995C0238</NO.CELEX><NO.SEQ>0013.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1452</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1453</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE N. FENNELLY — PROCESSO C-238/95</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Nial Fennelly</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19960201">1 de Fevereiro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Numa acção intentada em <DATE ISO="19950622">22 de Junho de 1995</DATE>, em aplicação do artigo 169.° do Tratado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19950706">6 de Julho de 1995</DATE>, a Comissão sustenta que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19930720">20 de Julho de 1993</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="227" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="9">JO L 227, p. 9</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>directiva de base<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="196" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="1">JO L 196, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 Fl p. 50. O título completo da directiva de base, publicado no Jornal Oficial, é <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Directiva do Conselho, de <DATE ISO="19670627">27 de Junho de 1967</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></NOTE>, ou ao não comunicar à Comissão as medidas tomadas para dar execução à directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 16.° da directiva de base, na versão alterada<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A directiva de base foi alterada várias vezes, mas sobretudo, para efeitos do presente processo, pela Directiva 92/32/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920430">30 de Abril de 1992</DATE>, que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="154" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">TO L 154, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, exige às autoridades nacionais que avaliem os riscos para o homem e o ambiente resultantes de novas substâncias químicas comercializadas. Os artigos 7° a 9.° exigem a notificação daquelas substâncias às autoridades nacionais competentes, estando estas obrigadas, nos termos do n.° 1 do artigo 16.°, a proceder à necessária verificação, de acordo com os princípios gerais adoptados pela Comissão, no respeito do dever a que está sujeita pelo n.° 2 do artigo 3.° A directiva presentemente em causa determina aqueles princípios.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O n.° 1 do artigo 8.° da directiva determina que os Estados-Membros <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até <DATE ISO="19931031">31 de Outubro de 1993</DATE><QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> e que <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>desse facto informarão imediatamente a Comissão.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> Não tendo recebido qualquer informação das autoridades italianas sobre as medidas tomadas para dar execução à directiva, a Comissão iniciou a fase précontenciosa do processo previsto no artigo 169.°, notificando formalmente a Itália por carta de <DATE ISO="19931203">3 de Dezembro de 1993</DATE>. Não houve resposta a esta carta nem ao posterior parecer fundamentado enviado à Itália em <DATE ISO="19940929">29 de Setembro de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Na contestação de <DATE ISO="19950929">29 de Setembro de 1995</DATE>, o Governo italiano admitiu que a Itália não tinha dado execução à directiva. Afirmou, contudo, que tal atraso se não devia a inércia da sua parte, mas antes a problemas surgidos com a inserção da directiva em<?PAGE NO="I-1453"?> direito nacional, em coordenação com a directiva de base, conforme recentemente alterada pela Directiva 92/32<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Já referida na nota 3.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 189.° do Tratado impõe aos Estados-Membros a adopção das medidas nacionais necessárias para alcançar os objectivos de cada directiva. Esta imposição específica é reforçada pelo dever geral consagrado no artigo 5.° do Tratado de tomar <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. É pacífico que a directiva não tinha sido transposta em Itália no termo do prazo prescrito.</TXT><P>O Tribunal de Justiça tem considerado, em jurisprudência constante, que os Estados-Membros não podem invocar dificuldades de ordem prática ou de outra natureza na execução de determinada directiva para justificar a inobservância das obrigações resultantes das directivas da Comunidade<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., por exemplo, o acórdão de <DATE ISO="19820709">9 de Julho de 1982</DATE>, Comissão/Luxemburgo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="58/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="2175">58/81, Recueil, p. 2715, n.° 4</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Dado que a Itália não adoptou as medidas necessárias para dar execução à directiva e, assim, pôr termo ao incumprimento declarado pela Comissão no decurso da fase pré-contenciosa e na presente acção, só posso propor ao Tribunal de Justiça que dê provimento aos pedidos da Comissão.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, sou de opinião que o Tribunal de Justiça deve:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>declarar que, ao não adoptar dentro do período prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19930720">20 de Julho de 1993</DATE>, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado e do n.° 1 do artigo 8.° da Directiva 93/67;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar a República Italiana nas despesas do processo<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>