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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1911 |
4.8.2026 |
DECISÃO (UE) 2026/1911 DO CONSELHO
de 13 de julho de 2026
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, no que diz respeito à Decisão n.o 1/2026 relativa à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (1) e entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
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(2) |
Por força do artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e, além disso, desempenhar as tarefas previstas nesse anexo. O artigo 19.o, n.o 3, do anexo 11 autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e atualizar. |
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(3) |
Na sua próxima reunião, o Comité Misto Veterinário deve adotar uma decisão sobre as alterações dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo. |
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(4) |
Se for adotada, a decisão do Comité Misto Veterinário sobre as alterações dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo produzirá efeitos jurídicos para a União. |
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(5) |
O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) altera e revoga vários textos relevantes para o anexo 11 do Acordo. As medidas em matéria de saúde animal previstas na legislação suíça foram avaliadas e reconhecidas como equivalentes à legislação da União. A avaliação dessa equivalência foi efetuada tendo em conta o conjunto dos atos jurídicos baseados na legislação da União relativa à saúde animal. Por conseguinte, é conveniente alterar o conjunto das referências às medidas em matéria de saúde animal constantes dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo. |
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(6) |
Tendo em conta a equivalência reconhecida das medidas em matéria de saúde animal, é conveniente que o reconhecimento do estatuto de «indemnidade de doença» seja simplificado, a fim de tornar o reconhecimento mais célere e permitir assim uma melhor gestão das doenças transfronteiriças. |
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(7) |
Tendo em conta os sucessivos desenvolvimentos relativos às matérias de risco especificadas e à utilização de proteínas animais na alimentação de animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, é conveniente atualizar e simplificar as disposições relativas à prevenção, ao controlo e à erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis constantes dos apêndices 1 e 6 do anexo 11 do Acordo. |
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(8) |
O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) altera e revoga vários textos relevantes para o anexo 11 do Acordo, nomeadamente para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429. Além disso, desde 1 de janeiro de 2009, a Suíça retomou na sua legislação nacional os requisitos da União no que respeita aos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento das regras de saúde animal, bem como todas as disposições adotadas com vista à sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia. Por conseguinte, é conveniente alterar o conjunto das referências aos controlos oficiais realizados para verificar o cumprimento das regras de saúde animal e aos controlos de importações provenientes de países terceiros constantes dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo. |
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(9) |
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4) reuniu, racionalizou e substituiu vários atos anteriores que regulavam separadamente as diferentes plataformas informáticas que se tornaram atualmente componentes do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). A fim de facilitar a cooperação administrativa entre as Partes e assegurar a fluidez do intercâmbio de informações sobre os controlos oficiais entre a Comissão Europeia, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades competentes suíças, convém integrar plenamente a Suíça no sistema IMSOC. A Suíça deverá designar um ponto de contacto para esse efeito. Por conseguinte, é conveniente alterar o conjunto das referências relativas ao sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais constantes dos apêndices 1, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo. |
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(10) |
A utilização prudente dos antimicrobianos constitui um elemento fundamental da luta contra a resistência aos antimicrobianos (RAM). A Suíça e a União combatem ativamente a RAM com planos de ação baseados no princípio de «Uma Só Saúde». A Suíça aplica as mesmas disposições que as previstas no artigo 107.o (com exceção do n.o 6), em conjugação com o artigo 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no que diz respeito às regras de utilização de medicamentos antimicrobianos em animais de rendimento, à proibição da utilização em animais de rendimento de antimicrobianos ou de grupos de antimicrobianos designados reservados ao tratamento de determinadas infeções nos seres humanos, bem como aos controlos das importações de animais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros. Até 1 de julho de 2028, o comércio de animais e de produtos de origem animal entre a Suíça e a União Europeia poderá, por conseguinte, ser realizado sem que estes sejam acompanhados de um certificado oficial que ateste o cumprimento das restrições aplicáveis à utilização dos medicamentos antimicrobianos. Importa aditar estas disposições aos apêndices 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo. |
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(11) |
Uma vez que a Suíça prevê realizar uma atualização mais substancial da sua legislação relativa aos medicamentos nos próximos meses, as Partes preveem rever o regime acima referido antes de 1 de julho de 2028, data em que o regime terminará. |
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(12) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto Veterinário, no que diz respeito à Decisão n.o 1/2026 relativa à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União Europeia, na sua próxima reunião do Comité Misto Veterinário instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, no que diz respeito à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto Veterinário que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Podem ser acordadas pequenas alterações à posição definida no artigo 1.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
M. HEYDON
(1) Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/309/oj).
(2) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj).
(3) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/625/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema (Regulamento IMSOC) (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1715/oj).
(5) Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/6/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1911/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)