COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 10.9.2026
COM(2026) 469 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o trabalho dos comités em 2025
{SWD(2026) 276 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 10.9.2026
COM(2026) 469 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o trabalho dos comités em 2025
{SWD(2026) 276 final}
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o trabalho dos comités em 2025
1.Introdução
Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão 1 («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre o trabalho dos comités no decurso de 2025.
O presente relatório apresenta uma panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2025, referente aos comités a que a Comissão solicita pareceres sobre os projetos de atos de execução. Estes comités são compostos por representantes dos Estados-Membros e presididos pela Comissão. Seguem diferentes procedimentos de funcionamento conforme o respetivo ato jurídico de base que delega na Comissão competências para adotar atos de execução (ver quadro II).
O relatório apresenta uma sinopse das atividades dos comités, sendo acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos dos diferentes comités em cada domínio de intervenção 2 . Destaca as principais alterações e tendências observadas numa base anual, apresentando dados globais a respeito das reuniões, procedimentos escritos, pareceres emitidos (parecer positivo, parecer negativo ou falta de parecer) e atos adotados. Apresenta igualmente uma panorâmica dos processos remetidos para o comité de recurso e do exercício do direito de controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (os «colegisladores») ao abrigo do artigo 11.º do Regulamento Comitologia. São ainda fornecidas informações sobre as medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo.
2.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2025
2.1.Evolução geral
Em 2025, os comités de comitologia continuaram a funcionar de acordo com as modalidades previstas no Regulamento Comitologia, ou seja, com base no procedimento consultivo (artigo 4.º) e no procedimento de exame (artigo 5.º), bem como no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A 3 da Decisão Comitologia 4 .
Todas as reuniões, independentemente do formato (presencial, à distância ou híbrido), são enumeradas como reuniões no Registo da Comitologia 5 , e o registo sumário especifica o formato da reunião.
O programa de trabalho da Comissão para 2025, apresentado em 11 de fevereiro de 2025, propôs retirar a proposta da Comissão relativa à adaptação dos atos que ainda se referem ao procedimento de regulamentação com controlo com o quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa 6 , bem como a proposta da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017 7 , que visa alterar o Regulamento Comitologia no que diz respeito ao comité de recurso e dar resposta a situações de «falta de parecer» em domínios sensíveis. A retirada foi justificada pela ausência de progressos nas negociações, uma vez que as posições do Parlamento Europeu e do Conselho permaneceram muito distantes. A Comissão retirou estas duas propostas em 6 de outubro de 2025 8 .
No entanto, tal não põe em causa a necessidade de avançar com a adaptação das restantes delegações de competências do procedimento de regulamentação com controlo, tal como acordado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 2016
9
.
Por conseguinte, a Comissão continua com o processo de adaptação dessas delegações de competências de acordo com o Tratado de Lisboa no contexto da revisão/alteração substantiva dos atos legislativos específicos que continuam a incluir essas competências.
Na comunicação sobre simplificação 10 e no seu relatório intercalar sobre a simplificação 11 , a Comissão indicou a necessidade de um controlo mais rigoroso dos atos delegados e dos atos de execução, a fim de identificar se esses atos são legalmente exigidos e se simplificariam o quadro regulamentar ou se são necessários para alcançar os objetivos estratégicos da UE. Na mesma ordem de ideias, a Comissão convidou igualmente os colegisladores a aplicarem os mesmos princípios ao ponderarem novas delegações de competências para nova legislação.
2.2.Evolução da jurisprudência
Chamado a pronunciar-se em sede de recurso do acórdão Pollinis (processo C-726/22 P), o Tribunal de Justiça clarificou o alcance da exceção relativa ao conceito de processo decisório em curso no contexto de um procedimento de comité de comitologia. O processo, que é relevante em termos de transparência dos procedimentos e documentos de comitologia, dizia respeito a pedidos de acesso a documentos 12 , incluindo a documentos relacionados com o trabalho do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (SCoPAFF), registando as posições dos representantes dos Estados-Membros (no comité) e as suas trocas de pontos de vista com a Comissão, que esta se recusou a divulgar, nomeadamente, com base na proteção do processo decisório em curso. Em primeira instância, o Tribunal rejeitou a premissa de que a confidencialidade dos procedimentos de comitologia, tal como refletida em determinadas disposições do modelo de regulamento interno dos comités de comitologia, proporcionaria uma presunção geral de não divulgação nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 13 .
Em sede de recurso, o Tribunal centrou-se apenas no aspeto específico da exceção relacionada com o processo decisório em causa e na questão de saber se este deve ser classificado como em curso ou como encerrado. Decidiu que o procedimento não podia ser considerado em curso com base no simples facto de o comité de comitologia ainda não ter podido adotar uma posição sobre um documento de orientação elaborado pela EFSA em 2013 e ter solicitado a sua revisão antes de retomar o procedimento de comitologia. De acordo com o Tribunal de Justiça, esta revisão significava que o objeto específico de uma futura decisão ainda não estava suficientemente definido. Em consequência, o risco de a divulgação do documento solicitado prejudicar o processo decisório era, por definição, hipotético, uma vez que, na prática, seria impossível verificar se o conteúdo desse documento está efetivamente relacionado com esse processo decisório. Por conseguinte, foi negado provimento ao recurso interposto pela Comissão.
3.Panorâmica das atividades
Os valores indicados nas secções seguintes baseiam-se nas conclusões apresentadas em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
3.1.Número de comités
14 O presente relatório centra-se exclusivamente nos comités de comitologia, que foram criados pelo legislador para assistir a Comissão no exercício das competências de execução que lhe foram conferidas pelos atos jurídicos de base. Outras entidades, em especial os grupos de peritos criados pela Comissão, não são abrangidas pelo presente relatório. O quadro I mostra o número de comités de comitologia existentes durante o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com os valores do ano anterior acrescentados para efeitos de comparação.
QUADRO I — Número total de comités
|
Serviço da Comissão |
2024 |
2025 |
|
AGRI (Agricultura e Desenvolvimento Rural) |
11 |
10 |
|
BUDG (Orçamento) |
2 |
2 |
|
CLIMA (Ação Climática) |
7 |
5 |
|
CNECT (Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) |
17 |
16 |
|
COMP (Concorrência) |
2 |
2 |
|
DEFIS (Indústria da Defesa e Espaço) |
10 |
11 |
|
DIGIT (Serviços digitais) |
1 |
1 |
|
EAC (Educação e Cultura) |
4 |
4 |
|
ECFIN (Assuntos Económicos e Financeiros) |
2 |
2 |
|
ECHO (Ajuda Humanitária e Proteção Civil) |
2 |
2 |
|
EMPL (Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão) |
6 |
4 |
|
ENER (Energia) |
16 |
15 |
|
ENEST (Alargamento e Vizinhança Oriental) |
— |
3 |
|
ENV (Ambiente) |
29 |
31 |
|
ESTAT (Eurostat) |
1 |
1 |
|
FISMA (Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais) |
11 |
10 |
|
FPI (Serviço dos Instrumentos de Política Externa) |
1 |
1 |
|
GROW (Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME) |
46 |
46 |
|
HERA (Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias) |
1 |
1 |
|
HOME (Migração e Assuntos Internos) |
25 |
28 |
|
INTPA (Parcerias Internacionais) |
3 |
3 |
|
JUST (Justiça e Consumidores) |
32 |
33 |
|
MARE (Assuntos Marítimos e Pescas) |
3 |
3 |
|
MENA (Médio Oriente, Norte de África e Golfo) |
— |
1 |
|
MOVE (Mobilidade e Transportes) |
35 |
33 |
|
NEAR (Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento)
|
3 |
— |
|
OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) |
1 |
1 |
|
REFORM (Apoio às Reformas Estruturais) |
1 |
0 |
|
REGIO (Política Regional e Urbana) |
2 |
3 |
|
RTD (Investigação e Inovação) |
17 |
19 |
|
SANTE (Saúde e Segurança dos Alimentos) |
33 |
34 |
|
SG (Secretariado-Geral) Incluindo o comité de recurso 15 |
4 |
4 |
|
TAXUD (Fiscalidade e União Aduaneira) |
27 |
28 |
|
TRADE (Comércio) |
13 |
13 |
|
TOTAL |
368 |
370 |
Em 2025, havia 370 comités de comitologia, incluindo as configurações específicas 16 . Embora vários novos comités tenham sido criados por nova legislação que entrou em vigor em 2025, o número global manteve-se estável em comparação com 2024 (368 comités), uma vez que alguns comités também foram abolidos durante o ano 17 .
O quadro II apresenta a repartição dos comités em 2025, por tipo de procedimento que rege a sua atividade (procedimento consultivo, procedimento de exame, procedimento de regulamentação com controlo). Os comités com múltiplos procedimentos 18 são indicados separadamente.
QUADRO II — Número de comités por tipo de procedimento
|
Serviço da Comissão |
Tipo de procedimento |
||||
|
Exame |
Consultivo |
Regulamentação com controlo |
Procedimentos múltiplos |
TOTAL |
|
|
AGRI |
7 |
0 |
0 |
3 |
10 |
|
BUDG |
1 |
1 |
0 |
0 |
2 |
|
CLIMA |
2 |
0 |
0 |
3 |
5 |
|
CNECT |
10 |
1 |
0 |
5 |
16 |
|
COMP |
0 |
1 |
0 |
1 |
2 |
|
DEFIS |
4 |
0 |
0 |
7 |
11 |
|
DIGIT |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
EAC |
3 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
ECFIN |
1 |
0 |
0 |
1 |
2 |
|
ECHO |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
EMPL |
0 |
1 |
1 |
2 |
4 |
|
ENER |
7 |
2 |
0 |
6 |
15 |
|
ENEST |
3 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
ENV |
16 |
0 |
1 |
14 |
31 |
|
ESTAT |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
|
FISMA |
5 |
0 |
2 |
3 |
10 |
|
FPI |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
GROW |
16 |
2 |
2 |
26 |
46 |
|
HERA |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
HOME |
22 |
2 |
0 |
4 |
28 |
|
INTPA |
3 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
JUST |
21 |
7 |
0 |
5 |
33 |
|
MARE |
1 |
0 |
0 |
2 |
3 |
|
MENA |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
MOVE |
14 |
2 |
1 |
16 |
33 |
|
OLAF |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
REGIO |
0 |
1 |
0 |
2 |
3 |
|
RTD |
13 |
0 |
0 |
6 |
19 |
|
SANTE |
15 |
0 |
0 |
19 |
34 |
|
SG Incluindo o comité de recurso |
3 |
0 |
0 |
1 |
4 |
|
TAXUD |
12 |
0 |
0 |
16 |
28 |
|
TRADE |
5 |
2 |
0 |
6 |
13 |
|
TOTAL: |
191 |
22 |
7 |
150 |
370 |
3.2. Número de reuniões e de procedimentos escritos
O volume de trabalho dos comités é essencialmente definido pelo número de reuniões desses comités e pelo número de procedimentos escritos 19 realizados. Esses números figuram no quadro III.
QUADRO III — Número de reuniões e de procedimentos escritos
|
Serviço da Comissão |
Número de comités |
Reuniões |
Procedimentos escritos |
||
|
2024 |
2025 |
2024 |
2025 |
||
|
AGRI |
10 |
86 |
72 |
2 |
9 |
|
BUDG |
2 |
4 |
4 |
0 |
0 |
|
CLIMA |
5 |
9 |
9 |
11 |
6 |
|
CNECT |
16 |
28 |
30 |
13 |
10 |
|
COMP |
2 |
4 |
6 |
0 |
0 |
|
DEFIS |
11 |
49 |
37 |
9 |
15 |
|
DIGIT |
1 |
1 |
2 |
0 |
1 |
|
EAC |
4 |
10 |
10 |
18 |
17 |
|
ECFIN |
2 |
21 |
18 |
0 |
0 |
|
ECHO |
2 |
5 |
4 |
4 |
3 |
|
EMPL |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
ENER |
15 |
10 |
29 |
20 |
12 |
|
ENEST |
3 |
— |
13 |
— |
6 |
|
ENV |
31 |
28 |
34 |
9 |
6 |
|
ESTAT |
1 |
3 |
3 |
5 |
9 |
|
FISMA |
10 |
9 |
5 |
11 |
16 |
|
FPI |
1 |
3 |
3 |
0 |
0 |
|
GROW |
46 |
35 |
46 |
43 |
39 |
|
HERA |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
HOME |
28 |
53 |
71 |
22 |
24 |
|
INTPA |
3 |
21 |
22 |
12 |
7 |
|
JUST |
33 |
26 |
67 |
6 |
7 |
|
MARE |
3 |
4 |
3 |
6 |
2 |
|
MOVE |
33 |
39 |
43 |
13 |
18 |
|
MENA |
1 |
— |
4 |
— |
2 |
|
NEAR |
(3) |
17 |
— |
15 |
— |
|
OLAF |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
REGIO |
3 |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
RTD |
19 |
56 |
60 |
222 |
160 |
|
SANTE |
34 |
107 |
112 |
704 |
659 |
|
SG Incluindo o comité de recurso |
4 |
5 |
6 |
0 |
0 |
|
TAXUD |
28 |
30 |
32 |
30 |
42 |
|
TRADE |
13 |
29 |
40 |
35 |
51 |
|
TOTAL: |
370 |
693 20 |
786 |
1 211 |
1 122 |
Em 2025, foram realizadas 786 reuniões, um número superior ao de 2024 (com 693 reuniões), e 1 122 procedimentos escritos, um número inferior ao do ano anterior (com 1 211 procedimentos).
3.3.Número de pareceres e de atos de execução
O presente relatório apresenta igualmente os resultados específicos dos comités, outro indicador importante do nível de atividade.
QUADRO IV — Número de pareceres e de atos de execução adotados 21
|
Serviço da Comissão |
Pareceres 22 |
Atos de execução
|
Resoluções do Parlamento Europeu/Decisões do Conselho
|
||
|
2024 |
2025 |
2024 |
2025 |
2025 |
|
|
AGRI |
86 |
70 |
76 |
72 |
0 |
|
BUDG |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
CLIMA |
20 |
16 |
17 |
18 |
0 |
|
CNECT |
43 |
59 |
43 |
58 |
0 |
|
COMP |
5 |
5 |
5 |
5 |
0 |
|
DEFIS |
18 |
18 |
12 |
15 |
0 |
|
DIGIT |
0 |
1 |
0 |
1 |
0 |
|
EAC |
20 |
20 |
18 |
17 |
0 |
|
ECFIN |
32 |
42 |
32 |
41 |
0 |
|
ECHO |
5 |
5 |
5 |
5 |
0 |
|
EMPL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
ENER |
21 |
24 |
18 |
19 |
0 |
|
ENEST |
— |
27 |
— |
26 |
0 |
|
ENV |
20 |
17 |
17 |
22 |
1 |
|
ESTAT |
15 |
15 |
13 |
12 |
0 |
|
FISMA |
12 |
16 |
11 |
13 |
0 |
|
FPI |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
GROW |
127 |
82 |
83 |
103 |
0 |
|
HERA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
HOME |
45 |
46 |
54 |
40 |
0 |
|
INTPA |
103 |
96 |
103 |
93 |
1 |
|
JUST |
13 |
15 |
11 |
15 |
0 |
|
MARE |
11 |
5 |
10 |
7 |
0 |
|
MENA |
— |
21 |
— |
21 |
0 |
|
MOVE |
43 |
40 |
46 |
36 |
0 |
|
NEAR |
63 |
— |
62 |
— |
0 |
|
OLAF |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
REGIO |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
|
RTD |
221 |
160 |
209 |
129 |
0 |
|
SANTE |
1076 |
1176 |
969 |
1133 |
0 |
|
SG* |
11 |
11 |
0 |
0 |
11 |
|
TAXUD |
36 |
56 |
44 |
39 |
0 |
|
TRADE |
82 |
119 |
79 |
103 |
0 |
|
TOTAL: |
2 129 |
2 163 |
1 938 |
2 044 |
13 |
*Incluindo os pareceres emitidos pelo comité de recurso. Para evitar a dupla contabilização, os atos de execução adotados que passam pelo comité de recurso contam para os comités de primeiro nível nos respetivos domínios de intervenção. Ver também secção 3.4 e quadro V.
O quadro IV apresenta os dados globais relativamente aos pareceres formais emitidos pelos comités e os subsequentes atos de execução adotados pela Comissão 23 . Indica ainda os casos em que o Parlamento Europeu ou o Conselho exerceram o direito de controlo que lhes assiste nos termos do artigo 11.º do Regulamento Comitologia.
Os comités emitiram 2 163 pareceres 24 em 2025, o que constitui um ligeiro aumento em relação a 2024 (2 129). De igual modo, o número de atos de execução (2 044) adotados 25 na sequência de um procedimento de comitologia foi superior ao do ano anterior (1 938).
Quando um ato de base é adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de direitos de controlo nos termos do artigo 11.º do Regulamento Comitologia, segundo o qual cada um deles pode indicar se um projeto de ato de execução excede as competências de execução conferidas pelo ato de base. Em 2025, o Parlamento Europeu adotou 13 resoluções com base no artigo 11.º do Regulamento Comitologia. Em 2025, o Conselho não exerceu o seu direito de oposição a um projeto de medida ao abrigo desta disposição.
3.4.Reuniões do comité de recurso
Conforme indicado no quadro V infra, o comité de recurso reuniu-se seis vezes em 2025 e debateu 11 projetos de atos de execução remetidos pela Comissão. Tendo votado nas reuniões em todos os casos e não tendo recorrido ao procedimento escrito, o comité de recurso não emitiu qualquer parecer em nenhum dos casos 26 . Na sequência das respetivas votações pelo comité de recurso, a Comissão adotou 10 dos atos de execução (duas das adoções ocorreram em 2026), enquanto um projeto de ato acabou por não ser adotado, uma vez que o pedido de autorização de introdução no mercado subjacente foi retirado.
QUADRO V — Atividade do comité de recurso
|
Serviço da Comissão |
Número de reuniões/procedimentos escritos do comité de recurso |
Número de pareceres 27 do comité de recurso |
Número de atos adotados na sequência de um parecer do comité de recurso |
|||
|
2024 |
2025 |
2024 |
2025 |
2024 |
2025 |
|
|
MOVE |
1/0 |
0/0 |
1 |
0 |
1 |
0 |
|
SANTE |
4/0 |
6/0 |
10 |
11 |
10 |
8 |
|
TOTAL: |
5/0 |
6/0 |
11 |
11 |
11 |
8 |
3.5.Recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
O Regulamento Comitologia manteve os efeitos do procedimento de regulamentação com controlo, para efeitos dos atos de base em vigor que remetem para o mesmo 28 . Este procedimento já não pode ser introduzido em nova legislação, mas continua a figurar em vários atos de base em vigor e continuará a ser aplicado ao abrigo desses atos até que as delegações de competências correspondentes sejam adaptadas ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e possivelmente alteradas em delegações de competências relativas a atos delegados ou atos de execução.
Em 2025, foram adotadas 53 medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo (ver quadro VI), menos do que em 2024 (67 medidas). Em 2025, o direito de oposição a atos no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não foi utilizado pelos colegisladores (para efeitos de comparação, em 2024 os colegisladores usaram este direito duas vezes).
QUADRO VI — Número de medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo
|
Serviço da Comissão |
Procedimento de regulamentação com controlo — medidas
|
Oposição do Parlamento Europeu à adoção de projetos de medidas |
Oposição do Conselho à adoção de projetos de medidas |
|
AGRI |
0 |
0 |
0 |
|
BUDG |
0 |
0 |
0 |
|
CLIMA |
0 |
0 |
0 |
|
CNECT |
0 |
0 |
0 |
|
COMP |
0 |
0 |
0 |
|
DEFIS |
0 |
0 |
0 |
|
EAC |
0 |
0 |
0 |
|
ECHO |
0 |
0 |
0 |
|
ECON |
0 |
0 |
0 |
|
EMPL |
0 |
0 |
0 |
|
ENER |
4 |
0 |
0 |
|
ENEST |
0 |
0 |
0 |
|
ENV |
3 |
0 |
0 |
|
ESTAT |
1 |
0 |
0 |
|
FISMA |
3 |
0 |
0 |
|
FPI |
0 |
0 |
0 |
|
GROW |
7 |
0 |
0 |
|
HERA |
0 |
0 |
0 |
|
HOME |
0 |
0 |
0 |
|
INTPA |
0 |
0 |
0 |
|
JUST |
0 |
0 |
0 |
|
MARE |
0 |
0 |
0 |
|
MOVE |
0 |
0 |
0 |
|
MENA |
0 |
0 |
0 |
|
NEAR |
0 |
0 |
0 |
|
OLAF |
0 |
0 |
0 |
|
REGIO |
0 |
0 |
0 |
|
RTD |
0 |
0 |
0 |
|
SANTE |
35 |
0 |
0 |
|
SG |
0 |
0 |
0 |
|
TAXUD |
0 |
0 |
0 |
|
TRADE |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
53 |
0 |
0 |
4.Conclusão
Em 2025, os comités mantiveram um volume de trabalho semelhante ao do ano anterior. Havia 370 comités, que efetuaram 786 reuniões, realizaram 1 122 procedimentos escritos e emitiram 2 163 pareceres, conduzindo à adoção de 2 044 atos de execução e a 53 medidas no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo. Ao permitir que os Estados-Membros exerçam os seus poderes de controlo em consonância com o Regulamento Comitologia, os comités prestam uma assistência importante à Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas pelos colegisladores.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.