<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)<DATE ISO="20060309">9 de Março de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: alemão.</NOTE></TI>

C-371/0362003J03710002.000222221223817CJACÓRDÃO DE 9. 3. 2006 — PROCESSO C-371/03AULINGER<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)<DATE ISO="20060309">9 de Março de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: alemão.</NOTE></TI>

No processo C-371/03,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha), por decisão de 21 de Agosto de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 1 de Setembro de 2003, no processo

Siegfried Aulinger

contra

Bundesrepublik Deutschland,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes,

advogado-geral: F. G. Jacobs,

secretário: C. Strömholm, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 12 de Outubro de 2005,

vistas as observações apresentadas:

em representação de S. Aulinger, por R. Karpenstein, Rechtsanwalt,

em representação da Bundesrepublik Deutschland, demandada no processo principal, por A. Frieser, Rechtsanwalt,

em representação do Governo alemão, por W. D. Plessing, e em seguida por A. Tiemann e C. Schulze-Bahr, na qualidade de agentes, assistidos por A. Frieser, Rechtsanwalt,

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. zur Hausen, e em seguida por F. Hoffmeister, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 17 de Novembro de 2005,

profere o presente

<TI>Acórdão</TI>1O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro (JO L 151, p. 4).2Este pedido foi apresentado no quadro de um litígio que opõe S. Aulinger à Bundesrepublik Deutschland, que o obrigou a interromper as suas actividades de transportador, em autocarro, de pessoas que se deslocavam à Sérvia e ao Montenegro, com base numa interpretação que ele considera errada do Regulamento n.° 1432/92.<TI>Quadro jurídico</TI>3No contexto dos conflitos que acompanharam a acessão à independencia de varias repúblicas da antiga República Federativa da Jugoslávia e, em especial, dos conflitos que surgiram na Bósnia Herzegovina em 1992, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo ao abrigo do capítulo VII da Carta da Ogranização das Nações Unidas, adoptou, em 30 de Maio de 1992, a Resolução n.° 757 (1992), que decretou um embargo económico contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). Em primeiro lugar, esse embargo tinha por objecto as trocas comerciais de produtos de base e de mercadorias.4Os n.os 5 e 7 da Resolução n.° 757 (1992) dispunham:

5.[...] [Tod]os Estados membros abster-se-ão de colocar à disposição das autoridades da República Federativa da Jugoslàvia (Sérvia e Montenegro) ou de qualquer empresa comercial, industrial ou de serviços públicos na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) fundos ou quaisquer outros recursos financeiros ou económicos, não permitindo aos seus nacionais e pessoas nos seus territórios transferir ou por qualquer outro meio disponibilizarem a essas autoridades ou a essas empresas esses fundos e recursos ou remeterem outros fundos para pessoas singulares ou colectivas na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), com excepção do pagamentos de despesas estritamente médicas ou humanitárias ou de géneros alimentares;

[...]

7.[...] todos os Estados:

a)Recusarão a todas as aeronaves a autorização de descolar ou de aterrar no seu território ou de o sobrevoar, se essa aeronave estiver em rota para aterrar no território da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou se tiver levantado voo nesse território, a menos que o voo dessa aeronave tenha sido aprovado pelo Comité do Conselho de Segurança criado pela Resolução n.° 724 (1991), devido a considerações de ordem humanitária ou a outras considerações, de acordo com as resoluções pertinentes do Conselho.

[...]

5A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-Membros recorreram a um instrumento comunitàrio para garantir, designadamente, a aplicação uniforme na Comunidade de algumas das medidas prescritas na Resolução n.° 757 (1992). Foi assim que o Conselho das Comunidades Europeias adoptou o Regulamento n.° 1432/92.6O artigo 1.° deste regulamento dispõe:

A partir de 31 de Maio de 1992, são proibidas as seguintes actividades:

a)A introdução no interior da Comunidade de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;b)A exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de todas as mercadorias e produtos originários ou provenientes da Comunidade;c)Qualquer actividade que tenha por objectivo ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções a que se referem as alineas a) e b);d)A prestação de serviços não financeiros que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, favorecer a economia das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, em especial a prestação de serviços não financeiros:

i)Para efeitos de qualquer actividade económica exercida nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ou conduzida a partir destas Repúblicas,

ii)A uma das pessoas seguintes:

qualquer pessoa singular nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

qualquer pessoa colectiva constituída ou registada de acordo com a legislação das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro;

qualquer organismo que exerça uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro) controlado por pessoas ou organismos sediados nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ou constituídos ou registados de acordo com a legislação desses países.

As condições de aplicação da presente proibição aos serviços de transporte aéreo encontram-se definidas no anexo.

7O artigo 5.° do mesmo regulamento precisa:

O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou navio sujeito à jurisdição de um Estado-Membro, a qualquer pessoa singular, em qualquer outro local, que seja nacional de um Estado-Membro e a qualquer pessoa colectiva, em qualquer outro local, constituída ou registada segundo a lei de um Estado-Membro.

<TI>Factos do litígio no processo principal e questões prejudiciais</TI>8S. Aulinger é proprietário de uma empresa de transporte rodoviário de passageiros com sede na Alemanha. Enquanto o embargo instituído contra as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro esteve em vigor, transportou, com destino ou provenientes das imediações da zona de embargo, trabalhadores migrantes, designadamente sérvios e montenegrinos, que viajavam para a Sérvia ou para o Montenegro, ou que daí regressavam. S. Aulinger agia a maior parte das vezes como subcontratado de uma agência de viagens, igualmente com sede na Alemanha, que organizava toda a viagem entre os locais de partida e de destino situados no território alemão e nos territórios das repúblicas sob embargo ou no sentido inverso, recorrendo a empresas de transporte rodoviário de passageiros com sede nestas últimas repúblicas para a parte do trajecto a ser feito no seu território. A agência fornecia bilhetes únicos para esses transportes, denominados fraccionados (a seguir transportes fraccionados).9Depois de lhe ter sido instaurado um processo penal por infracção ao Regulamento n.° 1432/92, S. Aulinger deixou praticamente de participar nesses transportes fraccionados em 1993.10O processo penal instaurado contra S. Aulinger foi, contudo, arquivado, depois de o Bundesgerichtshof ter decidido, por acórdão de 21 de Abril de 1995, que a Resolução n.° 757 (1992) não proibia o transporte de particulares para e na zona de embargo, e considerou desnecessário pronunciar-se sobre a questão de saber se o Regulamento n.° 1432/92 previa essa proibição, uma vez que não foram seguidos os procedimentos nacionais necessários para que a violação do referido regulamento fosse objecto de uma sanção penal.11S. Aulinger pediu então o ressarcimento do prejuízo que considerou ter sofrido. Por um lado, obteve uma indemnização pelos processos penais contra ele instaurados. Por outro, pediu à demandada no processo principal (a seguir Bundesrepublik Deutschland) uma indemnização de 500000 DEM pela perda da sua principal fonte de rendimentos, devido à interrupção quase total das suas actividades de transporte fraccionado de e para as imediações da zona de embargo. Em apoio do seu pedido, alegou que o Regulamento n.° 1432/92 não proibia essas actividades. A esse respeito, S. Aulinger refere que a própria Comissão das Comunidades Europeias não considerava que esse transporte era proibido e que as autoridades alemãs deviam ter consultado os Estaclos-Membros antes de terem tomado posição quanto a esse ponto determinante para numerosas empresas de transporte rodoviário de passageiros. Os outros Estados-Membros teriam então partilhado da análise da Comissão.12A Bundesrepublik Deutschland sustentou que o transporte fraccionado tinha por objectivo eludir a proibição de transporte directo de pessoas na zona de embargo e que, por esse motivo, esse tipo de transporte também era proibido pelo Regulamento n.° 1432/92. Considerando que a sua interpretação do regulamento podia, de qualquer forma, ser defendida, a Bundesrepublik Deutschland deduziu que não se verifica o requisito do comportamento culposo previsto no § 839 do Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) para que o Estado incorra em responsabilidade. Acrescentou que não tinha a obrigação de consultar os outros Estados-Membros e/ou a Comissão porque a interpretação e a aplicação do direito comunitário competem, em princípio, aos Estados-Membros. Apesar disso, houve concertação entre os Estados-Membros no seio de comités (ou à margem destes) aquando de reuniões com a Comissão.13O Landgericht, chamado a pronunciar-se sobre o litígio, deu razão à Bundesrepublik Deutschland. Baseou a sua decisão, designadamente, na argumentação da mesma segundo a qual não se lhe podia imputar qualquer comportamento culposo susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade nos termos do § 839 do Código Civil alemão.14No recurso interposto por S. Aulinger, o Oberlandesgericht Köln decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1)O artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92 [...] deve ser interpretado no sentido de que o transporte comercial de pessoas com destino ao ou a partir do território sob embargo, por transporte denominado fraccionado, era permitido ou era proibido?

Deve entender-se por transporte fraccionado: o transporte de pessoas com destino ou a partir do território sob embargo através de uma cooperação entre uma empresa com sede num Estado-Membro da Comunidade e uma empresa com sede no territòrio sob embargo, encarregando-se a primeira do transporte até às proximidades da fronteira do territòrio sob embargo e a última do transporte daquele local até este territorio (com transbordo dos passageiros).

2)Caso o Tribunal de Justiça conclua que o transporte fraccionado era permitido, resulta do artigo 10.° CE, do artigo 297.° CE ou de outras normas de direito comunitario a obrigação de um Estado-Membro consultar previamente outros Estados-Membros e/ou a Comissão antes de adoptar medidas nacionais baseadas na suposta ilegalidade do transporte fraccionado?

<TI>Quanto às questões prejudiciais</TI><TI>Quanto à primeira questão</TI><TI>Observações apresentadas no Tribunal de Justiça</TI>15S. Aulinger considera que se deve distinguir a questão de saber se o transporte fraccionado de ou para a zona de embargo era proibido da de saber se uma prestação parcial que contribua para esse transporte, como a que ele próprio forneceu, também era proibida. Salienta que não organizou o transporte fraccionado, mas que se limitou a efectuar uma prestação para uma agência de viagens nos territórios não sujeitos a embargo.16A esse respeito, dá exemplos que demonstram, em sua opinião, que o Regulamento n.° 1432/92 não podia proibir uma prestação como a sua, sem conduzir ao resultado absurdo de ser proibido qualquer acto que contribuísse para a realização de um transporte fraccionado. Assim, a pessoa que vendeu os bilhetes únicos aos viajantes, os próprios viajantes que deram a sua ajuda ao pagar o preço da viagem ou o garagista que encheu o depósito do autocarro teriam infringido o embargo. Acrescenta que o embargo tem natureza económica e não tem por objectivo proibir as viagens e os transportes de pessoas.17Segundo S. Aulinger, tem de se concluir da mesma forma no que se refere ao transporte fraccionado na sua globalidade. A questão de saber se este era proibido pelo artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92 deve ser apreciada com base na Resolução n.° 757 (1992). Ora, o n.° 5 desta última limita-se a proibir que se coloquem à disposição das autoridades ou de qualquer empresa com sede na República Federativa da Jugoslávia fundos ou quaisquer outros recursos económicos. É um facto que o conceito de recursos económicos engloba as prestações de serviços às referidas entidades, mas o facto de ter conduzido passageiros até ao local da sua recolha pelas empresas de transporte sérvias ou montenegrinas não pode ser considerado uma prestação de serviços a essas empresas e, consequentemente, a colocação à disposição de recursos económicos em proveito daquelas. Os passageiros foram os únicos destinatários dos serviços em causa.18Segundo S. Aulinger, o Regulamento n.° 1432/92 não pretendia instituir qualquer sanção complementar relativamente às previstas pela Resolução n.° 757 (1992). Este regulamento teve unicamente por objectivo assegurar uma aplicação uniforme em toda a Comunidade das sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. S. Aulinger baseia a sua argumentação no décimo considerando desse regulamento e no acórdão de 14 de Janeiro de 1997, Centro-Com (C-124/95, Colect, p. I-81). Por conseguinte, segundo S. Aulinger, o regulamento não podia proibir de forma autónoma o transporte de pessoas até ao lugar da sua recolha pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros sérvias ou montenegrinas no âmbito do transporte fraccionado.19A Bundesrepublik Deutschland, o Governo alemão e a Comissão fazem, antes de mais, referência ao texto do artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92. Sustentam que o transporte comercial de pessoas é um serviço na acepção desta disposição. O facto de esse serviço ter sido prestado sob a forma de um transporte directo ou de um transporte fraccionado nada altera. A Bundesrepublik Deutschland sublinha que os termos utilizados na disposição em causa demonstram o vasto campo de aplicação da proibição que a mesma prescrevia. Mais precisamente, os trajectos efectuados sob a forma de transportes fraccionados tiveram por efeito promover, pelo menos indirectamente, a economia das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.20A Bundesrepublik Deutschland e a Comissão partem, com efeito, do princípio de que o transporte directo de e para a zona de embargo constituía uma violação do mesmo, visto que esse transporte tinha por efeito colocar veículos da Comunidade à disposição da economia dos países sujeitos ao embargo e permitir a importação de divisas através das pessoas transportadas. Consideram que a análise deve ser a mesma para o transporte fraccionado. Segundo o Governo alemão e a Comissão, a única excepção a considerar é a das viagens efectuadas em veículos particulares, a título não comercial, aceitáveis por razões humanitárias e igualmente porque, nesse caso, não há prestação de serviços na acepção do artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92.21A Bundesrepublik Deutschland e o Governo alemão acrescentam que o espírito e a finalidade do Regulamento n.° 1432/92 confirmam a interpretação literal acima resumida.22O Governo alemão faz igualmente referência ao Regulamento (CEE) n.° 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslàvia (Sérvia e Montenegro) (JO L 102, p. 14), que substituiu o Regulamento n.° 1432/92.23Aquele governo refere que o artigo 1.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento n.° 990/93 prevê a proibição da prestação de serviços não financeiros, acompanhada de derrogações enunciadas no artigo 2°, do mesmo regulamento, sendo essas derrogações respeitantes, designadamente, às passagens em trânsito no território da República Federativa da Jugoslávia e à entrada no seu mar territorial. Segundo o Governo alemão, essas disposições ficariam desprovidas de sentido se os transportes que tivessem como ponto de partida ou de destino a zona sob embargo não tivessem sido proibidos. Esse regulamento confirma assim a interpretação que o Governo alemão faz do Regulamento n.° 1432/92.24A Bundesrepublik Deutschland sustenta que não é necessário saber se a própria Resolução n.° 757 (1992) proibia o transporte fraccionado porque o legislador comunitário podia, se fosse caso disso, decidir instituir um embargo mais severo tendo em conta a proximidade geográfica da Comunidade em relação à zona de embargo. A interpretação do Regulamento n.° 1432/92 deve, consequentemente, ser feita de forma autónoma, o que a Comissão defende, no essencial, pelas mesmas razões.25A Bundesrepublik Deutschland e o Governo alemão alegam, ainda, que a obrigação de assegurar o efeito útil do Regulamento n.° 1432/92 implica considerar que este proibia o transporte fraccionado. Se assim não fosse, a Bundesrepublik Deutschland entende que as disposições desse regulamento poderiam ser facilmente eludidas, favorecendo as cooperações com as empresas (de transporte rodoviário de passageiros) estabelecidas na Sérvia e no Montenegro. O Governo alemão refere, designadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Julho de 1996, Bosphorus (C-84/95, Colect., p. I-3953, n.os 3 e 18).26A Bundesrepublik Deutschland salienta, por fim, com base no mesmo acórdão, que a proibição do transporte fraccionado não era contrária aos direitos fundamentais das empresas em causa.27A Comissão entende, contudo, que, se o transporte tivesse sido apenas assegurado até à fronteira da zona de embargo, sem se prever o encaminhamento posterior dos passageiros para essa zona, não seria possível provar que essa operação tinha por efeito promover as economias servia e montenegrina. Nesse caso, estas não beneficiariam do fornecimento de um meio de transporte da Comunidade e essa operação não conduziria, só por si, ao encaminhamento das pessoas em causa até à Sérvia e ao Montenegro.28A Comissão admite que o facto de encaminhar essas pessoas até à fronteira dava-lhes a possibilidade de se deslocarem depois, pelos seus próprios meios, para a zona de embargo e que as divisas que transportavam reforçavam a economia dessa zona, mas considera que esta interpretação do embargo é demasiado extensiva. A prestação do transportador comunitário é uma simples operação prévia e o reforço da economia das repúblicas sujeitas ao embargo resultaria dos próprios viajantes e não dos transportadores que os encaminharam até às imediações da zona de embargo.29A Comissão acrescenta que, no âmbito de um verdadeiro transporte fraccionado, como o do processo principal, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar quem forneceu a prestação de serviço proibida. Compete-lhe, com efeito, determinar em que medida é que um subcontratado como S. Aulinger, que colaborou na criação de um transporte fraccionado, eventualmente sem ser directamente responsável pela sua concepção e pelo seu desenvolvimento, infringiu o artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92.<TI>Resposta do Tribunal de Justiça</TI>30O décimo considerando do Regulamento n.° 1432/92 enuncia que este tem, designadamente, por objectivo garantir a aplicação uniforme em toda a Comunidade de algumas das medidas da Resolução n.° 757 (1992). Assim, há que ter em conta o teor e o objecto da mesma (v., neste sentido, acórdão Bosphorus, já referido, n.os 13 e 14) para efeito da interpretação do referido regulamento. Consequentemente, o Regulamento n.° 1432/92 não deve ser objecto de uma interpretação contrária às disposições da Resolução n.° 757 (1992).31Ora, nenhuma disposição do Regulamento n.° 1432/92, como, de resto, da Resolução n.° 757 (1992), proíbe a circulação de pessoas entre os Estados-Membros da Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.32Contudo, é com razão que o Governo alemão e a Comissão sustentam que o artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92 proíbe o transporte comercial directo de pessoas entre um ponto situado nos territórios dos Estados-Membros e um ponto situado na Sérvia ou no Montenegro, por transportadores estabelecidos num dos referidos Estados-Membros. Com efeito, essa prestação de serviços não financeiros está abrangida por essa disposição na medida em que corresponde em parte a qualquer actividade económica exercida nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro e em parte a uma prestação de serviços fornecida a [quaisquer] pessoa[s] singular[es] nas Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, conforme são expressamente mencionadas no artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92, como exemplos de prestações de serviços não financeiros proibidas.33A análise deve ser a mesma quando se trata de uma prestação de transporte assegurada entre os mesmos locais de partida e de chegada, e organizada através da cooperação entre uma empresa com sede num Estado-Membro e outra com sede na zona de embargo, encarregando-se a primeira do transporte com destino ou a partir das imediações da fronteira da zona de embargo e a segunda do transporte desse local para a zona de embargo ou desta zona para aquele local (com transbordo dos passageiros). A este respeito, pouco importa que a prestação seja efectuada por, ou subcontratada a, diferentes transportadores sucessivos.34Caso não se proceda a esta interpretação, o efeito útil do Regulamento n.° 1432/92 poderia, além disso, ser facilmente posto em causa mediante acordos de cooperação celebrados entre empresas comunitárias e empresas servias ou montenegrinas.35Assim, se, na altura em que o Regulamento n.° 1432/92 estava em vigor, uma empresa de transporte rodoviário de passageiros participava, mesmo na qualidade de subcontratada, num transporte fraccionado de pessoas entre o território de um Estado-Membro da Comunidade e os das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, infringia as disposições desse regulamento. Podia, em contrapartida, continuar a assegurar uma prestação comercial de transporte de pessoas até às imediações da zona de embargo, desde que essa prestação não fizesse parte de um transporte fraccionado.36Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92 deve ser interpretado no sentido de que era proibido o transporte comercial de pessoas com destino ou a partir da Sérvia ou do Montenegro efectuado sob a forma de transporte fraccionado. Por transporte fraccionado deve entender-se o transporte de pessoas com destino ou a partir da zona de embargo, organizado através da cooperação entre uma empresa com sede num Estado-Membro e outra com sede na zona de embargo, encarregando-se a primeira do transporte com destino ou a partir das imediações da fronteira da zona de embargo e a segunda do transporte entre esse local e a zona de embargo ou entre esta e esse local (com transbordo dos passageiros).<TI>Quanto à segunda questão</TI>37Atendendo à resposta dada à primeira questão, não é necessário responder à segunda questão.<TI>Quanto às despesas</TI>38Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes com a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

O artigo 1.°, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 1432/92 do Conselho, de 1 de Junho de 1992, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, deve ser interpretado no sentido de que era proibido o transporte comercial de pessoas com destino ou a partir da Servia ou do Montenegro efectuado sob a forma de transporte fraccionado.

Por transporte fraccionado deve entender-se o transporte de pessoas com destino ou a partir da zona de embargo, organizado através da cooperação entre uma empresa com sede num Estado-Membro e outra com sede na zona de embargo, encarregando-se a primeira do transporte com destino ou a partir das imediações da fronteira da zona de embargo e a segunda do transporte entre esse local e a zona de embargo ou entre esta e esse local (com transbordo dos passageiros).

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