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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/913 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2023

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações a notificar relativamente às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos e à troca de informações entre as autoridades competentes sobre as cartas de notificação transfronteiras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5, segundo parágrafo, o artigo 32.o, n.o 8, segundo parágrafo, e o artigo 33.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A troca de informações entre as autoridades competentes faz parte dos procedimentos administrativos relativos às notificações de gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) que pretendam exercer atividades de comercialização ou de gestão, prestar serviços ou criar uma sucursal nos Estados-Membros de acolhimento. Para encerrar esses procedimentos administrativos de modo eficiente, rápido, não burocrático e fiável, é necessário especificar e harmonizar a troca de informações entre as autoridades competentes através do desenvolvimento de formulários, modelos e procedimentos de cooperação harmonizados e da implementação da comunicação por via eletrónica.

(2)

A fim de transmitir a enorme quantidade de informações, enviadas e recebidas sobre as notificações entre os Estados-Membros, sem perda de tempo e de modo fiável, eficiente em termos de custos e não burocrático, é essencial que as informações em causa sejam fornecidas por via eletrónica. Embora essas informações possam ser fornecidas por correio eletrónico, deverá ser possível fornecê-las também através de outras tecnologias eletrónicas potencialmente mais avançadas. Por conseguinte, é necessário definir um procedimento pormenorizado para essas transmissões eletrónicas e para tratar dos problemas técnicos que possam ocorrer no processo de transmissão das informações entre as autoridades competentes.

(3)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que dizem respeito à forma e ao conteúdo das informações a trocar entre os GFIA e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento em que o GFIA pretende prestar serviços transfronteiras. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e para facilitar uma visão abrangente e um acesso eficiente para os GFIA e as autoridades nacionais competentes, é conveniente incluí-las num único regulamento.

(4)	O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

(5)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre as disposições dos projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento relativas aos modelos de cartas de notificação para a comercialização e gestão de fundos de investimento alternativos (FIA) nos Estados-Membros de acolhimento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(6)	A fim de permitir que os GFIA e as autoridades competentes se adaptem aos novos requisitos estabelecidos no presente regulamento, é conveniente adiar a sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Forma e conteúdo dos modelos normalizados de cartas de notificação

1. Ao notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem de cada FIA da UE que um GFIA da UE tenciona comercializar no Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE, o GFIA da UE deve utilizar o modelo constante do anexo I do presente regulamento.

2. Ao notificar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem de cada FIA da UE que um GFIA da UE tenciona comercializar em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de origem, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE, o GFIA da UE deve utilizar o modelo constante do anexo II do presente regulamento.

3. Ao comunicarem as informações referidas no artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE, os GFIA devem utilizar o modelo constante do anexo III e, caso o GFIA pretenda criar uma sucursal, como referido no artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE, utilizar, além disso, o modelo constante do anexo V do presente regulamento.

Artigo 2.o

Transmissão das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

1. As autoridades competentes devem publicar nos seus sítios Web o endereço de correio eletrónico ou outro canal de comunicação a utilizar para enviar as notificações efetuadas pelos GFIA em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE.

2. Os GFIA devem enviar as notificações a que se refere o n.o 1 num formato legível por máquina para o endereço de correio eletrónico publicado em conformidade com o n.o 1 ou por quaisquer outros canais de comunicação criados pelas autoridades competentes.

Artigo 3.o

Modelos a utilizar para a troca de informações entre as autoridades competentes

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um GFIA devem utilizar o modelo constante do anexo IV do presente regulamento para a declaração referida no artigo 32.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/61/UE.

Artigo 4.o

Transmissão das notificações entre autoridades competentes

1. As autoridades competentes devem designar um ponto de contacto único para a comunicação e transmissão das informações e documentos referidos no artigo 3.o. As autoridades competentes devem notificar os dados desse ponto de contacto, bem como qualquer alteração do mesmo, a todas as outras autoridades competentes.

2. As autoridades competentes devem assegurar que o seu endereço de correio eletrónico designado, ou outro canal de comunicação, para a receção das notificações é consultado todos os dias úteis.

3. As autoridades competentes devem enviar as informações e os documentos a que se refere o artigo 3.o por correio eletrónico ou, se forem escolhidos outros canais de comunicação, num formato legível por máquina, para o ponto de contacto a que se refere o n.o 1.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de abril de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

ANEXO I

Modelo de carta de notificação para a comercialização de FIA da UE em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO OU AÇÕES DE UM FIA OU FIA GERIDOS PELO MESMO GFIA NO ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM DO GFIA EM CONFORMIDADE COM O Artigo 31.o, N.o 2, DA DIRETIVA 2011/61/UE (DGFIA) (1).

EM ______________________________________ (Estado-Membro de origem do GFIA)

Está a notificar alterações a informações já fornecidas numa notificação inicial?

Sim ☐ Não ☐

Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, preencher apenas as informações atualizadas em comparação com a notificação anterior e indicar a data da notificação anterior: ___________________

ÍNDICE

PARTE 1 —

Informações sobre o GFIA ou o FIA gerido internamente

PARTE 2 —

Informações sobre os FIA a comercializar no Estado-Membro de origem do GFIA

Secção 1.

Identificação dos FIA

Secção 2.

Disposições adotadas para impedir a comercialização junto de investidores não profissionais

Secção 3.

Anexos

PARTE 1

Informações sobre o GFIA ou o FIA gerido internamente

Informações sobre o GFIA ou o FIA gerido internamente
GFIA ou FIA gerido internamente (2)
LEI do GFIA ou do FIA gerido internamente (2)
Código de identificação nacional do GFIA ou do FIA gerido internamente (se disponível) (2)
Estado-Membro de origem dos GFIA ou dos FIA geridos internamente (2)
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Duração do GFIA ou do FIA gerido internamente, se disponível
Sítio Web dos GFIA ou dos FIA geridos internamente

Dados de contacto do serviço (ou ponto de contacto) responsável pela carta de notificação no quadro do GFIA ou do FIA gerido internamente
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Dados relativos ao terceiro (caso o GFIA ou o FIA gerido internamente designe um terceiro para efetuar a notificação)
Terceiro
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Serviço (ou ponto de contacto) para a transmissão da fatura ou para a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis (se aplicável) (3)
Nome da entidade
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

PARTE 2

Informações sobre os FIA a comercializar no Estado-Membro de origem do GFIA

Secção 1. Identificação dos FIA

Preencha o quadro abaixo com informações para cada FIA que pretende comercializar, criando um novo quadro para cada FIA e indicando apenas uma categoria de ações (nome e ISIN) em cada linha. Caso um FIA assuma a forma de um FIA abrangente com vários compartimentos ou subfundos, as referências ao FIA no quadro infra devem ser entendidas como referências ao compartimento ou subfundo a comercializar no Estado-Membro de origem do GFIA e não ao FIA abrangente, que deve ser identificado separadamente na coluna correspondente.

Designação do FIA a comercializar

Data de constituição ou constituição do FIA

Estado-Membro de origem do FIA

Forma jurídica do FIA (4)

LEI do FIA (se disponível)

Comercialização junto de investidores não profissionais (5)

Designação de cada categoria de ações do FIA

ISIN do FIA/de cada categoria de ações do FIA (se disponível)

Nome do depositário do FIA

Duração do FIA (se aplicável)

Código de identificação nacional do FIA (se disponível)

Designação do FIA abrangente (se aplicável)

Estratégia de investimento do FIA (6)

Estruturas de fundos do tipo principal/de alimentação (se aplicável):

Designação do FIA principal ou compartimento(s)	LEI do FIA principal ou compartimento(s) (se disponível)	GFIA do FIA principal/compartimento (se diferente do GFIA do FIA)	LEI do GFIA do FIA principal/compartimento (se for diferente do GFIA do FIA e se disponível)	Estado-Membro de origem do FIA principal (se for diferente do Estado-Membro de origem do FIA)	Estado-Membro de origem do GFIA do FIA principal (se for diferente do Estado-Membro de origem do FIA principal)

Secção 2. Disposições adotadas para impedir a comercialização junto de investidores não profissionais

Fornecer informações sobre as disposições adotadas para evitar que as unidades de participação ou ações dos FIA possam ser comercializadas junto de investidores não profissionais, nomeadamente nos casos em que o GFIA confie a prestação de serviços de investimento relacionados com os FIA a entidades independentes (7) .

Secção 3. Anexos

A versão mais recente do regulamento ou dos documentos constitutivos do FIA (se disponível).

A versão mais recente do documento de oferta (por exemplo, prospeto) (se disponível).

Relatório anual mais recente do FIA (se disponível).

Quaisquer informações adicionais referidas no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE relativamente a cada FIA a comercializar (8).

Outros (especificar).

(título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)
Data
Nome e qualidade do signatário
Assinatura

(1) Esta carta de notificação deve também ser utilizada relativamente a FIA que também podem ser considerados fundos europeus de investimento a longo prazo e que são comercializados no quadro do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98), em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE.

(2) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações.

(3) Indicar um contacto único para a transmissão da fatura ou para a comunicação de qualquer taxa ou encargo regulamentar aplicável a que se referem o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.o 345/2013, (UE) n.o 346/2013 e (UE) n.o 1286/2014 (JO L 188 de 12.7.2019, p. 55), e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que estabelece as normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos, procedimentos e disposições técnicas para as publicações e notificações de regras, taxas e encargos de comercialização e que especifica as informações a comunicar para a criação e manutenção da base de dados central sobre a comercialização transfronteiriça de FIA e de OICVM, bem como os formulários, modelos e procedimentos para a comunicação das referidas informações (JO L 211 de 15.6.2021, p. 30). Este ponto de contacto pode ser o mesmo que o ponto de contacto designado no quadro do GFIA, ou o ponto de contacto no quadro de um terceiro nomeado.

(4) A forma jurídica é uma das seguintes: fundo comum de investimento, fundo de investimentos aberto, sociedade de investimento ou qualquer outra forma jurídica prevista na legislação nacional do Estado-Membro de origem do FIA.

(5) Caso autorizado no Estado-Membro de origem do GFIA: «Sim»/«Não» Se a legislação do Estado-Membro de origem do GFIA não permitir a comercialização junto de investidores não profissionais, indicar «n.a.».

(6) Especificar o tipo predominante de FIA e a repartição por estratégias de investimento, tal como estabelecido no modelo de comunicação de informações incluído no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

(7) Estas informações devem ser preenchidas apenas em relação aos FIA cuja comercialização está prevista apenas junto de investidores profissionais. Não é necessário adotar disposições em relação aos FIA que o GFIA/FIA autogerido pretenda comercializar junto de investidores não profissionais, sempre que tal seja permitido pela legislação nacional do Estado-Membro de origem do GFIA, em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2011/61/UE. Caso a presente carta de notificação se refira tanto aos FIA que visam investidores profissionais como aos FIA que visam investidores não profissionais, indicar informações apenas em relação aos FIA que visam apenas investidores profissionais.

(8) Anexo III, alínea f), da Diretiva 2011/61/UE.

ANEXO II

Modelo de carta de notificação para a comercialização transfronteiras de FIA da UE em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMERCIALIZAR UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO OU AÇÕES DE UM FIA OU FIA GERIDOS PELO MESMO GFIA NUM ESTADO-MEMBRO QUE NÃO O ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM DO GFIA EM CONFORMIDADE COM O Artigo 32.o, N.o 2, DA DIRETIVA 2011/61/UE (DGFIA) (1).

EM ______________________________________ [o(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento]

Está a notificar alterações a informações já fornecidas numa notificação inicial?

Sim ☐ Não ☐

Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, preencher apenas as informações atualizadas em comparação com a notificação anterior e indicar a data da notificação anterior: ________________

ÍNDICE

PARTE 1 —

Informações sobre o GFIA ou o FIA gerido internamente

Secção 1.

Identificação do GFIA ou do FIA gerido internamente

Secção 2.

Infraestruturas disponibilizadas aos investidores não profissionais (se for caso disso)

PARTE 2 —

Informações sobre os FIA a comercializar no Estado-Membro de acolhimento

Secção 1.

Identificação dos FIA

Secção 2.

Disposições adotadas para a comercialização de unidades de participação ou ações de FIA

Secção 3.

Anexos

PARTE 1

Informações sobre o GFIA ou o FIA gerido internamente

Secção 1. Identificação do GFIA ou do FIA gerido internamente

Informações sobre o GFIA ou o FIA gerido internamente
GFIA ou FIA gerido internamente (2)
LEI do GFIA ou do FIA gerido internamente (2)
Código de identificação nacional do GFIA ou do FIA gerido internamente (se disponível) (2)
Estado-Membro de origem dos GFIA ou dos FIA geridos internamente (2)
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Duração do GFIA ou do FIA gerido internamente, se disponível (1)
Sítio Web dos GFIA ou dos FIA geridos internamente

Dados de contacto do serviço (ou ponto de contacto) responsável pela elaboração da carta de notificação no quadro do GFIA ou do FIA gerido internamente
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Dados relativos ao terceiro (caso o GFIA ou o FIA gerido internamente designe um terceiro para efetuar a notificação)
Terceiro
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Ponto de contacto para a transmissão da fatura ou para a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis (se aplicável) (3)
Nome da entidade
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Especificar qual o endereço de correio eletrónico indicado na presente secção (ponto de contacto do GFIA ou do FIA gerido internamente, ponto de contacto do terceiro nomeado ou ponto de contacto para a transmissão da fatura) que é o endereço preferido para o qual a autoridade nacional competente de acolhimento pode transmitir quaisquer informações confidenciais (nomeadamente, início de sessão e senha para aceder aos sistemas nacionais de comunicação de informações)

Secção 2. Infraestruturas disponibilizadas aos investidores não profissionais (se for caso disso)

Nos termos do artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE, os GFIA da UE estão autorizados a comercializar unidades de participação ou ações de FIA da UE que gerem junto de investidores profissionais noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar os GFIA a comercializar junto de investidores não profissionais no seu território unidades de participação ou ações de FIA que gerem nos termos do artigo 43.o da Diretiva 2011/61/UE.

As informações sobre infraestruturas disponibilizadas aos investidores não profissionais devem ser preenchidas no caso de a comercialização dos FIA visar investidores não profissionais.

Em conformidade com o anexo IV, alínea j), da Diretiva 2011/61/UE, preencher o quadro seguinte para fornecer informações sobre as infraestruturas necessárias para executar as tarefas referidas no artigo 43.o-A, n.o 1, dessa diretiva:

Tarefa da infraestrutura	Informações sobre as infraestruturas disponibilizadas para a execução das tarefas	Nome/forma jurídica/sede social/endereço, correio eletrónico e número de telefone para correspondência da entidade responsável pelas infraestruturas disponibilizadas
Processar ordens de subscrição, pagamento e resgate (ou recompra) dos investidores relacionadas com as unidades de participação ou ações do FIA
Informar os investidores sobre o modo como as ordens referidas acima podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de resgate (ou de recompra)
Facilitar o tratamento das informações relativas ao exercício dos direitos dos investidores decorrentes do seu investimento no FIA
Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos dos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2011/61/UE à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias
Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 43.o-A, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/61/UE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas.
Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes

PARTE 2

Informações sobre os FIA a comercializar no Estado-Membro de acolhimento

Secção 1. Identificação dos FIA

Preencha o quadro abaixo com informações para cada FIA que pretende comercializar no Estado-Membro de acolhimento, criando um novo quadro para cada FIA e indicando apenas uma categoria de ações (nome e ISIN) em cada linha. Caso um FIA assuma a forma de um FIA abrangente com vários compartimentos ou subfundos, as referências ao FIA no quadro infra devem ser entendidas como referências ao compartimento ou subfundo a comercializar no Estado-Membro de acolhimento e não ao FIA abrangente, que deve ser identificado separadamente na coluna correspondente.

Designação do FIA a comercializar no Estado-Membro de acolhimento

Data de constituição ou constituição do FIA

Estado-Membro de origem do FIA

Forma jurídica do FIA (4)

LEI do FIA

(se disponível)

Comercialização junto de investidores não profissionais (5)

Designação de cada categoria de ações do FIA

ISIN do FIA/de cada categoria de ações do FIA (se disponível)

Nome do depositário do FIA

Duração do FIA

(se aplicável)

Código de identificação nacional do FIA

(se disponível)

Designação do FIA abrangente (se aplicável)

Estratégia de investimento do FIA (6)

Estruturas de fundos do tipo principal/de alimentação (se aplicável):

Designação do FIA principal ou compartimento(s)	LEI do FIA principal ou compartimento(s) (se disponível)	GFIA do FIA principal/compartimento (se diferente do GFIA do FIA)	LEI do GFIA do FIA principal/compartimento (se for diferente do GFIA do FIA e se disponível)	Estado-Membro de origem do FIA principal (se for diferente do Estado-Membro de origem do FIA)	Estado-Membro de origem do GFIA (se for diferente do Estado-Membro de origem do FIA principal)

Secção 2. Disposições adotadas para a comercialização de unidades de participação ou ações de FIA

As unidades de participação ou ações do FIA/compartimentos dos FIA serão comercializadas por:

☐	o GFIA que gere o FIA ou o FIA gerido internamente

☐	instituições de crédito

☐	sociedades ou consultores de investimento autorizados

☐	outros organismos, incluindo organismos situados num país terceiro. Especificar:

_______________________________________________________________

Secção 3. Anexos

A versão mais recente do regulamento ou dos documentos constitutivos do FIA.

A versão mais recente do documento de oferta (por exemplo, prospeto).

Relatório anual mais recente do FIA (se disponível).

Quaisquer informações adicionais referidas no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2011/61/UE relativamente a cada FIA a comercializar (anexo IV, alínea f)).

Outros (especificar).

____________________________________________________________________

(título do documento ou nome do ficheiro eletrónico apenso)

Data
Nome e qualidade do signatário
Assinatura

(2) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações.

(3) Indicar um ponto de contacto único para a transmissão da fatura ou para a comunicação de qualquer taxa ou encargo regulamentar aplicável a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1156 e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão. Esse ponto de contacto pode ser o mesmo que o ponto de contacto designado no quadro do GFIA, ou um ponto de contacto no quadro de um terceiro nomeado.

ANEXO III

Modelo de carta de notificação a apresentar por um GFIA da UE à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem para gerir FIA da UE estabelecidos noutros Estados-Membros nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE ou para criar uma sucursal noutro Estado-Membro nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE

CARTA DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE UM GFIA GERIR FIA ESTABELECIDOS NUM ESTADO-MEMBRO DIFERENTE DO SEU ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O Artigo 33.o, N.o 2, DA DIRETIVA 2011/61/UE, OU CRIAR UMA SUCURSAL EM CONFORMIDADE COM O Artigo 33.o, N.o 3, DA DIRETIVA 2011/61/UE.

EM ______________________________________ [o(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento]

Está a notificar alterações a informações já fornecidas numa notificação inicial?

Sim ☐ Não ☐

ÍNDICE

PARTE 1 —

Informações sobre o GFIA

PARTE 2 —

Informações a notificar nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

Secção 1.

Programa de atividades

Secção 2.

Informações sobre os FIA a gerir nos Estados-Membros de acolhimento

PARTE 3 —

Informações a fornecer pelo GFIA nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE para exercer as suas atividades no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento através de uma sucursal

Secção 1.

Informações sobre a sucursal

Secção 2.

Programa de atividades da sucursal

Secção 3.

Estrutura operacional da sucursal

Secção 4.

Cessação da sucursal

PARTE 1

Informações sobre o GFIA

Informações sobre o GFIA
GFIA (1)
LEI do GFIA (1)
Código de identificação nacional do GFIA (se disponível) (1)
Estado-Membro de origem do GFIA (1)
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Duração do GFIA (se aplicável)
Sítio Web do GFIA

Dados de contacto do serviço (ou ponto de contacto) responsável pela carta de notificação no quadro do GFIA
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Dados relativos ao terceiro (caso o GFIA ou o FIA gerido internamente designe um terceiro para efetuar a notificação)
Terceiro
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Ponto de contacto para a transmissão da fatura ou para a comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis (se aplicável) (2)
Nome da entidade
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Serviço (ou ponto de contacto)
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Especificar qual o endereço de correio eletrónico dos indicados na presente secção (ponto de contacto do GFIA, ponto de contacto do terceiro nomeado ou ponto de contacto para a transmissão da fatura) que é o endereço preferido para o qual a autoridade nacional competente de acolhimento pode transmitir informações confidenciais (nomeadamente, início de sessão e senha para aceder aos sistemas nacionais de comunicação de informações)

PARTE 2

Informações a notificar nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

A presente parte só deve ser preenchida se o GFIA pretender exercer as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento no quadro da liberdade de prestação de serviços. Caso o GFIA pretenda exercer as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente através de uma sucursal, a presente parte deve ser deixada em branco e a parte 3 deve ser preenchida.

Secção 1. Programa de atividades

Indicar o âmbito das atividades do GFIA no Estado-Membro de acolhimento

Gestão de investimentos

☐	Gestão de carteiras

☐	Gestão do risco

Administração

☐	Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão do fundo

☐	Consultas dos clientes

☐	Avaliação e determinação do valor, incluindo declarações fiscais

☐	Controlo da observância da regulamentação

☐	Manutenção do registo dos titulares de unidades de participação e ações

☐	Distribuição de rendimentos

☐	Emissão e resgate de unidades de participação ou ações

☐	Liquidação de contratos, incluindo o envio de certificados

☐	Conservação de arquivos

☐	Comercialização

☐	Atividades relacionadas com ativos do FIA

Investimento e serviços não essenciais

☐

Gestão de carteiras de investimentos, incluindo carteiras pertencentes a fundos de pensões ou instituições de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37), de acordo com os mandatos conferidos pelos investidores de modo discricionário e individualizado

☐	Consultoria em matéria de investimento

☐	Guarda e administração de unidades de participação ou ações de organismos de investimento coletivo

☐

Receção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros

Descrição da estratégia do GFIA no Estado-Membro de acolhimento (por exemplo, indicação do volume de negócios previsto, tipos de investidores com que o GFIA irá negociar e o modo como o GFIA angariará e negociará com esses investidores)

Resumo dos controlos dos acordos de delegação com terceiros relacionados com as atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento

Secção 2. Informações sobre os FIA a gerir no Estado-Membro de acolhimento

Preencha o quadro abaixo com todas as informações disponíveis sobre os FIA existentes que o GFIA tenciona gerir no Estado-Membro de acolhimento. Caso um FIA assuma a forma de um FIA abrangente com vários compartimentos ou subfundos, as referências ao FIA no quadro infra devem ser entendidas como referências ao compartimento ou subfundo a gerir no Estado-Membro de acolhimento e não ao FIA abrangente, que deve ser identificado separadamente na coluna correspondente.

Designação do FIA a gerir no Estado-Membro de acolhimento	Data de constituição (se aplicável)	Forma jurídica do FIA (3)	LEI do FIA (se disponível)	Nome do depositário do FIA	Duração do FIA	Código de identificação nacional do FIA (se disponível)	Designação do FIA abrangente (se aplicável)	Estratégia de investimento do FIA (4)

Estruturas de fundos do tipo principal/de alimentação (se aplicável):

Designação do FIA principal ou compartimento(s)	LEI do FIA principal ou compartimento(s) (se disponível)	GFIA do FIA principal/compartimento (se diferente do GFIA do FIA)	LEI do GFIA do FIA principal/compartimento (se for diferente do GFIA do FIA e se disponível)	Estado-Membro de origem do FIA principal (se for diferente do Estado-Membro de origem do FIA)	Estado-Membro de origem do GFIA (se for diferente do Estado-Membro de origem do FIA principal)

PARTE 3

Informações a fornecer pelo GFIA nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE para exercer as suas atividades no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento através de uma sucursal

A presente parte só deve ser preenchida se o GFIA pretender criar uma sucursal no Estado-Membro de acolhimento. Caso o GFIA pretenda exercer as suas atividades no Estado-Membro de acolhimento exclusivamente no âmbito da liberdade de prestação de serviços, a presente parte deve ser deixada em branco.

Secção 1. Informações sobre a sucursal

Identificação da sucursal
Designação da sucursal (5)
Código de identificação nacional da sucursal no Estado-Membro de origem do GFIA (se disponível) (5)
Código de identificação nacional da sucursal no Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida (se disponível) (5)
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio (5)
Sítio Web da sucursal (se diferente do sítio Web do GFIA)

Serviço (ou ponto de contacto) junto do qual podem ser obtidos documentos no Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida
Serviço (ou ponto de contacto)
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Secção 2. Programa de atividades da sucursal

A sucursal exercerá as seguintes atividades e prestará os seguintes serviços no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento:

Gestão de investimentos

☐	Gestão de carteiras

☐	Gestão do risco

Administração

☐	Serviços jurídicos e de contabilidade de gestão do fundo

☐	Consultas dos clientes

☐	Avaliação e determinação do valor, incluindo declarações fiscais

☐	Controlo da observância da regulamentação

☐	Manutenção do registo dos titulares de unidades de participação e ações

☐	Distribuição de rendimentos

☐	Emissão e resgate de unidades de participação ou ações

☐	Liquidação de contratos, incluindo o envio de certificados

☐	Conservação de arquivos

☐	Comercialização

☐	Atividades relacionadas com ativos do FIA

Investimento e serviços não essenciais

☐

☐	Consultoria em matéria de investimento

☐	Guarda e administração de unidades de participação ou ações de organismos de investimento coletivo

☐	Receção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros

Secção 3. Estrutura operacional da sucursal

Descrição do processo de gestão dos riscos estabelecido pelo GFIA a nível da sucursal, com base no artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013

Descrição dos canais de comunicação a nível funcional, geográfico e jurídico

Descrição do papel da sucursal na estrutura empresarial do GFIA ou do grupo em que o GFIA é membro de um grupo

Descrição das regras instituídas em matéria de comunicação de informações pela sucursal na sede do GFIA

Resumo dos sistemas e controlos criados a nível da sucursal a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2024/912 da Comissão (6)

Descrição do controlo da aplicação das disposições de delegação relativamente às atividades realizadas no Estado-Membro de acolhimento

Descrição das disposições de cumprimento das obrigações que são da responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento em que a sucursal está estabelecida, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2011/61/UE

Descrição dos procedimentos instituídos e dos recursos humanos e materiais afetados para cumprir as obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Apresentar demonstrações previsionais de lucros e perdas e dos fluxos de caixa durante um período inicial de trinta e seis meses

Secção 4. Cessação da sucursal

A presente secção não deve ser preenchida numa notificação inicial. Deve ser preenchida apenas em caso de atualização, caso seja prevista a cessação da sucursal.

Pormenores e processos de liquidação das atividades empresariais, incluindo informações pormenorizadas sobre as medidas destinadas a proteger os interesses dos investidores no Estado-Membro de acolhimento, o modo como as queixas são resolvidas e a quitação de quaisquer obrigações pendentes

Calendário da cessação prevista

Data
Nome e qualidade do signatário
Assinatura

(1) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações.

(2) Indicar um ponto de contacto único para a transmissão da fatura ou para a comunicação de qualquer taxa ou encargo regulamentar aplicável a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/1156 e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/955 da Comissão. Esse ponto de contacto pode ser o mesmo que o ponto de contacto designado no quadro do GFIA, ou um ponto de contacto no quadro de um terceiro nomeado.

(3) A forma jurídica é uma das seguintes: fundo comum de investimento, fundo de investimentos aberto, sociedade de investimento ou qualquer outra forma jurídica prevista na legislação nacional do Estado-Membro de origem do FIA.

(4) Especificar o tipo predominante de FIA e a repartição por estratégias de investimento, tal como estabelecido no modelo de comunicação de informações incluído no anexo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão.

(5) Este campo deve ser sempre preenchido, também em caso de atualizações, caso sejam apresentadas informações sobre a sucursal.

(6) Regulamento Delegado (UE) 2024/… da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar em relação às atividades transfronteiras dos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) (JO L, 2024/912, 25.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/912/oj).

Serviço
Endereço da autoridade nacional competente
Endereço de correio eletrónico do serviço que elabora a declaração

GFIA
LEI do GFIA
Estado-Membro de origem do GFIA
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio

Identificação do GFIA
GFIA
LEI do GFIA
Código de identificação nacional do GFIA (se disponível)
Estado-Membro de origem do GFIA
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio

Identificação da sucursal
Designação da sucursal
Código de identificação nacional da sucursal no Estado-Membro de origem do GFIA (se disponível)
Código de identificação nacional da sucursal no Estado-Membro em que a sucursal foi criada (se disponível)
Endereço e, se diferente do endereço, sede social/domicílio