REGULAMENTO (CEE) No 1054/73 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1973 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 884/73 (3), fixou as regras gerais da concessão da ajuda para o bicho-da-seda, para as campanhas de 1972/1973 e de 1973/1974; que compete à Comissão adoptar para a campanha de 1973/1974 às respectivas modalidades de aplicação,

Considerando que por força do disposto no no 2 do artigo 2o do Regulamento no 845/72 e no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 922/72, a ajuda só é concedido para as caixas de ovos que contenham uma quantidade mínima de ovos e que deram origem a uma produção mínima de casulos; que convém deixar aos Estados-membros a determinação desta produção mínima tendo em conta, todavia, as condições normais de produção na Comunidade;

Considerando que, por força do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 922/72, os Estados-membros devem instituir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida, corresponda às condições requeridas para a respectiva concessão que, por consequência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devem conter um mínimo de indicações necessárias tendo como objectivo este controlo;

Considerando que é conveniente prever disposições uniformes para o pagamento do montante da ajuda;

Considerando que os Estados-membros só estão autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo autorizado os casulos produzidos; que, para uma boa aplicação do regime de ajuda, é conveniente definir as condições de apoio destes organismos;

Considerando que, neste caso, para assequrar a eficácia do sistema de controlo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismo; que, com o mesmo objectivo, é indicado prever que os Estados-membros verifiquem a exactidão destes atestados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Para a campanha de criação de 1973/1974, a ajuda referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 é concedido para os bichos-da-seda criados na Comunidade, nas condições definidas nos artigos seguintes.

Artigo 2o

A ajuda só será concedida relativamente às caixas:

a) Que contenham pelo menos 20 000 ovos de bicho-da-seda aptos para nascimento;

b) Que tenham dado origem a uma produção mínima de casulos seleccionados, que apresentem um aspecto conveniente, amadurecidos, de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem, aptos gara a dobagem.

A produção mínima referida na alínea b) é determinada pelo Estado-membro interessado e não pode ser inferior a 20 quilogramas.

Artigo 3o

1. A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1973. Cada criador só pode apresentar um único pedido.

2. O Estado-membro entrega o montante da ajuda ao criador nos 4 meses seguintes ao do depósito do pedido.

Artigo 4o

1. O pedido de ajuda compreende pelo menos:

- o nome, a morada e a assinatura do requerente,

- o número de caixas de ovos em execução bem como a ou as datas da respectiva recepção,

- a quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos, bem como a ou as datas do seu nascimento,

- o lugar de armazenamento dos casulos produzidos ou, se foram vendidos e entregues, o nome e morada do primeiro comprador.

2. Sempre que se recorra às disposições previstas no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 922/72, o pedido só aceite se for acompanhado dos atestados referidos no artigo 6o do presente regulamento.

Artigo 5o

1. Só podem ser autorizados, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 922/72, os organismos públicos ou privados que tenham uma contabilidade na qual são indicados pelo menos:

- o número de caixas entregues, indicando o nome do criador-receptor e a data da saída,

- a quantidade de casulos recebidos indicando o nome do criador-fornecedor e a data de entrada.

2. Os Estados-membros submetem os organismos autorizados a um controlo que permita verificar, nomeadamente, a correspondência entre as indicações da contabilidade matéria e as que constam dos atestados referidos no artigo 6o.

Artigo 6o

Os organismos autorizados entregam aos criadores:

- o mais tardar 40 dias após a saída das caixas de ovos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e a morada do criador interessado, o número de caixas entregues, a data da saída e a data da emissão do atestado;

- o mais tardar 40 dias após a recepção dos casulos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e o endereço do criador interessado, a quantidade de casulos recebidos, a data de entrada e a data de entrega do atestado.

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1973.

Pela Comissão

O Presidente

François-Xavier ORTOLI

(1) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.(2) JO no L 106 de 5. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 34.