<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1954PTA.0100015701.case.xml"><NO.CASE>C-7/56</NO.CASE><NO.CASE>C-3/57</NO.CASE><NO.CASE>C-4/57</NO.CASE><NO.CASE>C-5/57</NO.CASE><NO.CASE>C-6/57</NO.CASE><NO.CASE>C-7/57</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61956J0007</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>161</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>162</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19570712">12.7.1957</DATE> — PROCESSOS APENSOS 7/56 E 3/57 A 7/57</LEFT><RIGHT>DINEKE ALGERA E O./ASSEMBLEIA COMUM DA CECA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19570712">12 de Julho de 1957</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos processos apensos 7/56 e 3/57 a 7/57,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Dineke Algera, Giacomo Cicconardi, Simone Couturaud, Ignazio Genuardi e Félicie Steichen</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Recurso de anulação de decisões administrativas e acções de indemnização.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto ao recurso de anulação 7/56</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>São anuladas as decisões constantes do oficio de <DATE ISO="19560712">12 de Julho de 1956</DATE> enviado aos recorrentes pelo Sr. Vanrullen, vice-presidente da Assembleia Comum.</TXT></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>É anulada a deliberação da Mesa de Assembleia Comum que nega aos recorrentes a aplicação do Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>É indeferido o pedido de anulação da deliberação da Mesa da Assembleia Comum que retira aos recorrentes os graus e categorias que lhes foram atribuídos pelas decisões de <DATE ISO="19551212">12 de Dezembro de 1955</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="162"?><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O processo é devolvido à Assembleia Comum na parte em que são anuladas as decisões do vice-presidente Vaurullen e a deliberação da Mesa da Assembleia Comum.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto às acções de indemnização 3/57 a 7/57</TXT></NP></TI></TITLE><P>A demandada é condenada a pagar a cada um dos recorrentes a importância de 100 UEP.</P></GR.SEQ></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>