<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2010PTB.0600583701.case.xml"><NO.CASE>C-98/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009C0098</NO.CELEX><NO.SEQ>0029.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-5840</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-5860</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE N. JÄÄSKINEN — PROCESSO C-98/09</LEFT><RIGHT>SORGE</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Niilo Jääskinen</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20100422">22 de Abril de 2010</DATE><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em <DATE ISO="19990318">18 de Março de 1999</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>acordo-quadro<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="175" PAGE.FIRST="43" DATE.PUB="1999">JO L 175, p. 43</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe F. Sorge ao seu empregador, a Poste Italiane SpA (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Poste Italiane<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), relativo à cláusula do seu contrato de trabalho que estipulava que este era celebrado a termo e na qual não constavam nem os nomes dos trabalhadores substituídos nem as razões pelas quais estes estavam ausentes. Segundo a legislação nacional anterior à transposição da Directiva 1997/70, estas menções deviam figurar no referido contrato de trabalho. Em contrapartida, no âmbito do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368, de <DATE ISO="20010906">6 de Setembro de 2001</DATE><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Decreto Legislativo relativo à execução da Directiva n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1999/70 (GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 235, de <DATE ISO="20011009">9 de Outubro de 2001</DATE>, p. 4).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), que era aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao contrato em apreço, tal obrigação já não existe.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O reenvio prejudicial dá ao Tribunal de Justiça a possibilidade de precisar e desenvolver a jurisprudência que adoptou nos acórdãos Mangold e Angelidaki e o.<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Acórdãos de <DATE ISO="20051122">22 de Novembro de 2005</DATE>, Mangold (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-144/04" PAGE.ECR="I-9981" YEAR="2005">C-144/04, Colect., p. I-9981</REF.DOC.ECR>), bem como de <DATE ISO="20090423">23 de Abril de 2009</DATE>, Angelidaki e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-378/07+C-379/07+C-380/07" PAGE.ECR="I-3071" YEAR="2009">C-378/07 a C-380/07, Colect., p. I-3071</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. É chamado a analisar a relação entre a alteração do direito nacional acima descrita e a noção de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>diminui[ção d]o nível geral de protecção dos trabalhadores para efeitos do […] acordo<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> que está prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo. O órgão jurisdicional nacional convida igualmente o Tribunal a esclarecer os efeitos, para o processo principal, da eventual não conformidade da legislação nacional com o acordo-quadro<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Este órgão jurisdicional submeteu recentemente ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial no âmbito de um litígio respeitante à Poste Italiane e que versa também sobre o Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 e o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro: v. processo Vino (C-20/10, ainda pendente perante o Tribunal de Justiça).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5841"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">A —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito da União Europeia</HT><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Uma vez que o processo principal é relativo à interpretação de um decreto legislativo datado de <DATE ISO="20010906">6 de Setembro de 2001</DATE>, as disposições do Tratado serão mencionadas de acordo com a numeração aplicável antes da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.</P></NOTE></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A Directiva 1999/70 tem por base o artigo 139.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>O artigo 139.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, CE dispõe que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, os acordos celebrados ao nível comunitário podem ser aplicados com base em decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.</P></NOTE> e, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>tem como objectivo a aplicação do acordo-quadro […] celebrado […] entre as organizações interprofissionais de vocação geral (CES, UNICE e CEEP)<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Ou seja, a Confederação Europeia dos Sindicatos, a União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (denominada Businesse Europe a partir de 2007) e o Centro Europeu das Empresas Públicas.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Resulta dos terceiro, sexto, sétimo e décimo terceiro a décimo sétimo considerandos da referida directiva, bem como dos primeiro a terceiro parágrafos do preâmbulo e dos pontos 3, 5 a 8 e 10 das considerações gerais do acordo-quadro que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia pela aproximação no progresso dessas condições, nomeadamente no que se refere às formas de trabalho para além do trabalho de duração indeterminada, com o fim de alcançar o equilíbrio necessário entre flexibilidade do tempo de trabalho e segurança dos trabalhadores;</P></ITEM><ITEM><P>esses objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, de modo que foi considerado adequado recorrer a uma medida comunitária juridicamente vinculativa, elaborada em estreita colaboração com os parceiros sociais representativos;</P></ITEM><ITEM><P>as partes no acordo-quadro reconhecem que, por um lado, os contratos por tempo indeterminado são e continuarão a ser a forma comum da relação laboral, uma vez que contribuem para a qualidade de vida dos trabalhadores em causa e para a melhoria do seu desempenho, mas que, por outro, os contratos a termo dão resposta, em determinadas circunstâncias, tanto às necessidades das entidades patronais como dos trabalhadores;</P></ITEM><ITEM><P>o acordo-quadro enuncia os princípios gerais e as prescrições mínimas relativos ao trabalho a termo, instituindo, designadamente, um quadro geral destinado a assegurar a igualdade de tratamento dos trabalhadores a termo, protegendo<?PAGE NO="I-5842"?>-os da discriminação, bem como a evitar os abusos decorrentes da utilização dos contratos de trabalho a termo sucessivos, remetendo para os Estados-Membros e para os parceiros sociais a definição das modalidades de transposição dos referidos princípios e prescrições, a fim de serem consideradas as realidades das situações específicas nacionais, sectoriais e sazonais;</P></ITEM><ITEM><P>foi assim que o Conselho da União Europeia considerou que o acto apropriado para a aplicação deste acordo-quadro é uma directiva, uma vez que vincula os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a forma e os meios;</P></ITEM><ITEM><P>mais particularmente, no tocante aos termos empregues no acordo-quadro, sem nele estarem definidos especificamente, a Directiva 1999/70 deixa aos Estados-Membros o cuidado de os definirem em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais, desde que esses termos respeitem o conteúdo do acordo-quadro; e</P></ITEM><ITEM><P>segundo as partes signatárias do acordo-quadro, a utilização de contratos a termo com base em razões objectivas constitui uma forma de evitar abusos em detrimento dos trabalhadores.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro estabelece o duplo objectivo deste último, referindo, por um lado, o respeito do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>princípio da não discriminação<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, que é enunciado no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, e, por outro, as medidas para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, os quais constituem o objecto do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação do acordo-quadro é estabelecido pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> nos seguintes termos: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>trabalhadores contratados a termo<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, conceito que é definido no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>titular[es] de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral […] nos termos definidos pela lei, convenções colectivas ou práticas vigentes em cada Estado-Membro<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro, relativo às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Disposições de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="008.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais poderão manter ou estabelecer disposições mais favoráveis aos trabalhadores do que as previstas no presente acordo.</P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="008.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>Da aplicação deste acordo não poderá resultar um motivo válido para diminuir o nível geral de protecção dos trabalhadores para efeitos do presente acordo.</P><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-5843"?><PARAG IDENTIFIER="008.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA><P>A prevenção, assim como a resolução dos litígios e queixas que decorram da aplicação do presente acordo, deverá efectuar-se em conformidade com a legislação, convenções colectivas e práticas nacionais.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">B —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Legislação nacional</HT></TXT></NP></TI></TITLE></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Legislação revogada</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230, de <DATE ISO="19620418">18 de Abril de 1962</DATE>, relativa à regulamentação dos contratos de trabalho a termo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 125, de <DATE ISO="19620517">17 de Maio de 1962</DATE>, p. 2010.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>), conforme posteriormente alterada, dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Sem prejuízo das excepções a seguir referidas, o contrato de trabalho presume-se celebrado sem termo.</P><P>Pode ser fixado um termo à vigência do contrato:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>quando a contratação tiver lugar para substituir trabalhadores ausentes e para os quais subsiste o direito à manutenção do posto de trabalho, sempre que no contrato de trabalho a termo estiver indicado o nome do trabalhador substituído e a razão da sua substituição;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><P>A fixação do termo é desprovida de efeitos se não constar por escrito.</P><P>O empregador deve entregar ao trabalhador uma cópia do contrato escrito.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Legislação em vigor</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 revogou integralmente a Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962 com efeitos a contar de <DATE ISO="20011024">24 de Outubro de 2001</DATE>, estando especificado que o Governo italiano legislou ao abrigo<?PAGE NO="I-5844"?> de uma lei de autorização legislativa para a adopção das disposições necessárias à transposição de actos de direito comunitário, tais como a Directiva 1999/70<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>O preâmbulo do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 refere que foi adoptado em execução da Lei de autorização legislativa n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 422, de <DATE ISO="20001229">29 de Dezembro de 2000</DATE>, e, designadamente, em aplicação dos seus artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e anexo B, o qual visa a Directiva 1999/70 (GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16, de <DATE ISO="20010120">20 de Janeiro de 2001</DATE>, p. 5).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, deste decreto legislativo, na versão aplicável ao caso em apreço<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>O contrato controvertido foi celebrado antes da entrada em vigor da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 247, de <DATE ISO="20071224">24 de Dezembro de 2007</DATE> (GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 301, de <DATE ISO="20071229">29 de Dezembro de 2007</DATE>, p. 3), a qual acrescentou, no início do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001, um número que recorda que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>o contrato de trabalho subordinado é, em princípio, celebrado por tempo indeterminado<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>.</P></NOTE>, tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>É permitida a fixação de um termo à duração do contrato de trabalho subordinado por razões técnicas, de produção, de organização ou de substituição de trabalhadores.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A fixação de um termo à duração do contrato de trabalho não produz efeitos se não estiver estipulada, directa ou indirectamente, num documento escrito que especifique as razões indicadas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>O empregador deve entregar ao trabalhador uma cópia do contrato no prazo de cinco dias úteis a contar do início da actividade. […].<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Processo principal e reenvio prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20040929">29 de Setembro de 2004</DATE>, F. Sorge celebrou com a Poste Italiane um contrato de trabalho a termo, de acordo com o qual foi contratada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>para substituição resultante da necessidade específica de proceder à substituição do pessoal afecto ao serviço localizado no Polo Corrispondenza Puglia Basilicata ausente no período de 1/10/04 a 15/1/05<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por petição de <DATE ISO="20080218">18 de Fevereiro de 2008</DATE>, intentou uma acção contra a Poste Italiane, requerendo ao Tribunale di Trani/Sezione Lavoro (Itália) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Tribunale di Trani<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>) que declarasse a ilegalidade da cláusula de termo certo estipulada no contrato. Como fundamento o seu pedido, alegou que não tinham sido especificamente indicados no contrato os nomes dos trabalhadores substituídos nem a razão da substituição, apesar de a contratação a termo por razões de substituição continuar a exigir as referidas indicações no quadro do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>A Poste Italiane contestou a existência de tal exigência, alegando que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962 foi revogado pelo artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001, que é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>, e não foi substituído por outra disposição de conteúdo análogo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5845"?><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20080609">9 de Junho de 2008</DATE>, o Tribunal de Trani decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Por despacho de <DATE ISO="20080421">21 de Abril de 2008</DATE>, o Tribunale di Trani tinha já suscitado uma questão de constitucionalidade relativa aos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001, sobre a qual a Corte costituzionale se pronunciou pela decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 214, de <DATE ISO="20090708">8 de Julho de 2009</DATE>.</P></NOTE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990628">28 de Junho de 1999</DATE>, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime de direito interno (como o previsto nos artigos 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001) que, na transposição da referida directiva, revogou o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, alínea b), da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962 — nos termos do qual <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>a fixação de um termo à vigência do contrato<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="201D" ID="QE0018"/> era permitida <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>quando a contratação<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="201D" ID="QE0019"/> tivesse <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>lugar para substituir trabalhadores ausentes e para os quais<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="201D" ID="QE0020"/> subsistisse <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>o direito à manutenção do posto de trabalho, sempre que no contrato de trabalho a termo<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="201D" ID="QE0021"/> estivesse <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>indicado o nome do trabalhador substituído e a razão da sua substituição<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="201D" ID="QE0022"/> —, substituindo-o por uma disposição que já não impõe esta obrigação?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o órgão jurisdicional nacional tem a obrigação de não aplicar a disposição nacional incompatível com o direito comunitário?<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Foram apresentadas observações escritas e orais pela demandante e pela demandada no processo principal, pelo Governo italiano e pela Comissão das Comunidades Europeias. O Governo neerlandês apresentou apenas observações escritas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">A —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Nos termos das suas observações escritas, que deram entrada em <DATE ISO="20090701">1 de Julho de 2009</DATE><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Cabe sublinhar que, contrariamente à decisão de reenvio, todas as observações apresentadas pelas partes são posteriores ao acórdão Angelidaki e o., já referido,</P></NOTE>, a demandante no processo principal sublinha que o que está em jogo no presente processo é especialmente importante, na medida em que, por um lado, haverá perto de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> processos pendentes entre a Poste Italiane e os seus empregados, e, por outro, tanto as primeiras e segundas instâncias como as instâncias supremas italianas já tomaram ou estão em vias de tomar posição sobre os textos objecto do pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Para justificar o seu pedido, o órgão jurisdicional de reenvio realça também que existe um número considerável de decisões dos<?PAGE NO="I-5846"?> órgãos jurisdicionais competentes quanto ao mérito que interpretaram o decreto legislativo em causa, de modos inteiramente opostos. Para além das múltiplas decisões apresentadas por F. Sorge em anexo às suas observações escritas, também foram referidas, na audiência, diversas decisões recentemente proferidas neste âmbito pela Corte suprema di cassazione e pela Corte costituzionale<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Finda a audiência, o representante da Poste Italiane entregou ao Tribunal de Justiça a Decisão n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 214, proferida pela Corte costituzionale, bem como três acórdãos proferidos pela Corte suprema di cassazione — Sezione Lavoro (acórdão datado de <DATE ISO="20091126">26 de Novembro de 2009</DATE> e <DATE ISO="20100114">14 de Janeiro de 2010</DATE>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> R.G.N. 22536/2008; acórdão datado de <DATE ISO="20091126">26 de Novembro de 2009</DATE> e <DATE ISO="20100114">14 de Janeiro de 2010</DATE>, nos R.G.N. 21956/2008 e 22465/2008; acórdão de <DATE ISO="20091210">10 de Dezembro de 2009</DATE> e <DATE ISO="20100127">27 de Janeiro de 2010</DATE>, no R.G.N. 20577/2006).</P></NOTE>. As indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio e diversos elementos juntos aos autos pelas partes interessadas provocam efectivamente um certo sentimento de confusão no tocante ao teor do direito nacional na matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>A título preliminar, recordarei também alguns princípios de base que podem orientar a interpretação das normas adoptadas no domínio da política social. Decorre dos artigos 136.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e seguintes que os Estados-Membros conservam a sua competência na matéria e que as acções desenvolvidas neste domínio devem ter em conta a diversidade das práticas nacionais e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>O artigo 139.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE visa favorecer a negociação colectiva ao nível comunitário e permite mesmo que se admita a existência de um poder normativo autónomo dos parceiros sociais. O acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo, adoptado com base neste texto, fixa unicamente prescrições mínimas e prossegue objectivos <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> antinómicos, os quais, consequentemente, obrigam a compromissos, a saber, designadamente, alcançar um melhor equilíbrio entre a flexibilidade do tempo de trabalho para as empresas e a segurança do emprego para os trabalhadores<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Dois objectivos conjugados no neologismo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>flexigurança<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, que é utilizado designadamente em documentos da Comissão como a Comunicação de <DATE ISO="20070627">27 de Junho de 2007</DATE>, COM(2007) 359 final.</P></NOTE>, mas também ter em conta as realidades e especificidades das situações nacionais, sectoriais e sazonais<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>A este propósito, v. preâmbulo e considerações gerais do acordo-quadro.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Convém não perder de vista estas diferentes considerações na análise do conteúdo das disposições objecto do pedido prejudicial. Em minha opinião, se as disposições nacionais de direito do trabalho com vocação de protecção, tal como as normas dos contratos individuais de trabalho, devem ser, em caso de dúvida, interpretadas em benefício da parte mais fraca, logo, do trabalhador, as normas dos acordos colectivos devem, contudo, ser interpretadas de forma estrita para não desvirtuar a vontade conjunta das partes contraentes<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>A existência dos acordos colectivos europeus como instrumentos com valor jurídico vinculativo e, consequentemente, a existência de um direito colectivo do trabalho europeu, depende efectivamente da confiança que os parceiros sociais têm no facto de a sua interpretação e aplicação serem fiéis aos compromissos negociados.</P></NOTE>. Assim, os critérios<?PAGE NO="I-5847"?> de aplicação restritivos enunciados na redacção do acordo-quadro não podem ser afastados sem razões sólidas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">B —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade das questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>A Poste Italiane invocou, a título liminar, a inadmissibilidade e a falta de pertinência das questões submetidas pela decisão de reenvio, de <DATE ISO="20080609">9 de Junho de 2008</DATE>, com o fundamento de que, entretanto, o Tribunal de Justiça respondeu a questões similares no acórdão Angelidaki e o., proferido no dia <DATE ISO="20090423">23 de Abril de 2009</DATE><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Já referido (em especial, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 126 e 128 a 212).</P></NOTE>, facultando assim ao Tribunali di Trani os parâmetros úteis para se pronunciar de modo independente.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Considero que não há qualquer dúvida quanto à admissibilidade das questões prejudiciais, tal como a Comissão observou na audiência. Com efeito, o carácter novo de uma questão prejudicial não constitui, de modo algum, uma condição de admissibilidade da referida questão. Nada impede que um órgão jurisdicional nacional submeta ao Tribunal de Justiça uma questão à qual este já tenha eventualmente respondido.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Neste último caso, o Tribunal de Justiça tem a possibilidade de decidir por meio de despacho fundamentado nos termos do artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro parágrafo, do seu Regulamento de Processo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Quando uma questão prejudicial for idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já tenha decidido, ou quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal pode, depois de ouvir o advogado-geral, a qualquer momento, decidir por meio de despacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão anterior ou à jurisprudência em causa<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>.</P></NOTE>. Resulta claramente da redacção desta disposição que a similitude entre as questões submetidas na decisão de reenvio e algumas daquelas a que o Tribunal posteriormente respondeu no acórdão Angelidaki e o., já referido, não constitui, por si só, uma causa de inadmissibilidade. O Tribunal de Justiça aplicou esta disposição processual precisamente em processos nos quais a resposta a uma questão idêntica decorria do referido acórdão e era transponível para a questão que tinha sido submetida, concretamente, antes deste ter sido proferido<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>V. despachos de <DATE ISO="20090424">24 de Abril de 2009</DATE>, Koukou (C-519/08), bem como de <DATE ISO="20091123">23 de Novembro de 2009</DATE>, Lagoudakis (C-162/08 a C-164/08)</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Além disso, segundo jurisprudência assente, no quadro do processo previsto no artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, compete apenas ao órgão jurisdicional nacional, que é o único com conhecimento directo dos factos na origem do litígio e que terá a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, uma vez que as questões submetidas se referem à interpretação do direito comunitário, o Tribunal é, em princípio, obrigado a pronunciar-se, sem prejuízo de examinar as condições em que lhe são submetidos os pedidos formulados pelos órgãos<?PAGE NO="I-5848"?> jurisdicionais nacionais, a fim de verificar a sua própria competência<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>V., designadamente, acórdãos Mangold, já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 e segs.), bem como de <DATE ISO="20060704">4 de Julho de 2006</DATE>, Adeneler e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-212/04" PAGE.ECR="I-6057" YEAR="2006">C-212/04, Colect., p. I-6057</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 e segs.).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Ora, é evidente que o Tribunale di Trani fundamentou suficientemente o seu pedido de decisão prejudicial para demonstrar a sua pertinência; (1) ao definir o enquadramento factual em que o pedido se insere; (2) ao facultar as indicações úteis sobre o quadro jurídico nacional pertinente; (3) ao apresentar os argumentos das partes no processo principal e as incertezas relativamente à jurisprudência nacional que o levaram a se questionar sobre a interpretação do direito da União; e (4) ao explicar em que medida uma resposta às duas questões apresentadas era necessária para dirimir o litígio no processo principal. Assim, na data da submissão das questões ao Tribunal de Justiça, a interpretação do direito da União pretendida pelo órgão jurisdicional de reenvio correspondia efectivamente a uma necessidade objectiva pertinente para a resolução de um litígio perante ele pendente<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. acórdão Mangold, já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Tendo em conta todos estes elementos, considero que as objecções da demandada no processo principal não podem ser acolhidas e que o presente pedido de decisão prejudicial é admissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">C —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao âmbito do conceito denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>de não regressão<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Na sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio manifesta as suas dúvidas a respeito da conformidade do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 com a Directiva 1999/70 e o acordo-quadro anexo à mesma. Nos termos da primeira questão, este órgão jurisdicional interroga, concretamente, se o previsto nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste decreto legislativo não terá conduzido a uma diminuição proibida do nível geral de protecção dos trabalhadores na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido acordo-quadro. Vistos os argumentos dispersos que foram apresentados no presente processo, creio que é necessário começar por circunscrever o âmbito da decisão a proferir e, consequentemente, das presentes conclusões. Haverá também que definir o âmbito de aplicação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro antes de se proceder à interpretação do seu teor.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à limitação do alcance da resposta ao âmbito da questão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>A redacção da primeira questão é tal que, de facto, parece visar a interpretação do conjunto das disposições do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro. Contudo, o Tribunale di Trani também indicou expressamente que solicitava uma clarificação do Tribunal de Justiça com o objectivo de determinar se os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT><?PAGE NO="I-5849"?> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 infringem a cláusula habitualmente denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>de não regressão<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> prevista no artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro, mais concretamente no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Na medida em que algumas observações, designadamente as apresentadas por F. Sorge, incluem apreciações relativas aos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro ou a outras disposições do decreto legislativo distintas das referidas pelo Tribunale di Trani<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>F. Sorge refere, não apenas o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 4, do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001, mas também os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1-A, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A e 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4-A, do mesmo diploma.</P></NOTE>, há que esclarecer que o âmbito do reenvio para o Tribunal de Justiça é delimitado pelo pedido de decisão prejudicial e não pelas indicações eventualmente fornecidas pelas partes.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Com efeito, é jurisprudência assente que não cabe ao Tribunal analisar os argumentos apresentados pelas partes no processo principal ou pelas partes que tenham apresentado observações e que respeitem a problemas não abrangidos pelas questões prejudiciais<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>No âmbito do processo prejudicial, cabe apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar a pertinência desses argumentos e, eventualmente, apresentar de novo pedidos prejudiciais ao Tribunal de Justiça caso considerem necessário obter elementos adicionais de interpretação do direito comunitário para proferir a sua decisão. V., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, CBEM (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="311/84" PAGE.ECR="3261" YEAR="1985">311/84, Colect., p. 3261</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 e segs.), e de <DATE ISO="19920324">24 de Março de 1992</DATE>, Syndesmos Melon tis Eleftheras Evangelikis Ekklisias e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-381/89" PAGE.ECR="I-2111" YEAR="1992">C-381/89, Colect., p. I-2111</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18 e segs.).</P></NOTE>. Além disso, responder às questões complementares que a demandante no processo principal apresentou nas suas observações escritas seria incompatível com a obrigação que incumbe ao Tribunal de assegurar aos Governos dos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça, tendo em conta que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>V., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19970320">20 de Março de 1997</DATE>, Phytheron International, (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-352/95" PAGE.ECR="I-1729" YEAR="1997">C-352/95, Colect., p. I-1729</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14), bem como de <DATE ISO="19980917">17 de Setembro de 1998</DATE>, Kainuun Liikenne e Pohjolan Liikenne (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-412/96" PAGE.ECR="I-5141" YEAR="1998">C-412/96, Colect., p. I-5141</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>De resto, é incontroverso que o litígio no processo principal versa sobre a celebração de um único contrato a termo, e não sobre um contrato que faça parte de uma sucessão de contratos a termo. Uma vez que apenas esta última situação é abrangida pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do acordo-quadro, não há que proceder a uma interpretação da referida disposição e, nomeadamente, da noção de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>razões objectivas<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> que justifiquem a renovação dos referidos contratos que esta enuncia<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Sobre esta noção, v., designadamente, acórdão Adeneler e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 e segs.), bem como despacho de <DATE ISO="20080612">12 de Junho de 2008</DATE>, Vassilakis e o. (C-364/07, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 88 e segs.).</P></NOTE>. De igual modo, no acórdão Mangold<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 43.</P></NOTE>, após ter observado que o contrato em causa era o primeiro e único contrato de trabalho que as partes tinham celebrado entre si, o Tribunal de Justiça declarou que a interpretação do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do acordo-quadro era manifestamente irrelevante para efeitos da solução do litígio no processo principal.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5850"?><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>No tocante ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro, igualmente invocado por F. Sorge, também não é objecto do pedido de decisão prejudicial. Devo, porém, esclarecer que creio que estas disposições relativas à não discriminação, que têm um alcance geral, são aplicáveis a todos os contratos de trabalho a termo, incluindo um primeiro ou único contrato deste tipo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto ao âmbito de aplicação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>A determinação do alcance material do acordo-quadro é particularmente importante porque o seu artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, dispõe apenas que a interdição que consagra respeita unicamente aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>efeitos do presente acordo<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>. Os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro definem, respectivamente, o objecto e o âmbito de aplicação do mesmo. Em minha opinião, o efeito destas disposições de carácter geral é claramente extensivo ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> Noutros termos, o âmbito de aplicação da cláusula denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>de não regressão<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/> coincide com o do acordo-quadro do qual faz parte.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a esfera de intervenção das disposições de carácter especial, tais como o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo, que é especificamente relativo à prevenção dos abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho a termo, deve ser distinguida do âmbito do acordo-quadro no seu conjunto e, em particular, do âmbito do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>É certo que, como observou a Comissão, o acordo-quadro nada prevê sobre as razões que podem justificar a celebração de um primeiro contrato a termo, contrariamente à obrigação imposta aos Estados-Membros, pelo artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do referido acordo, de adoptarem medidas na matéria em caso de renovação desses contratos. Efectivamente, o Tribunal de Justiça considerou que o acordo-quadro não impõe aos Estados-Membros a adopção de uma medida que exija que qualquer primeiro ou único contrato de trabalho a termo seja justificado por razões objectivas na acepção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do acordo-quadro, disposição que não abrange esses contratos<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V. acórdãos Mangold (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 43) e Angelidaki e o. (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90), já referidos.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>No entanto, parece-me errado daí deduzir, como faz a República Italiana, que as disposições nacionais tidas em consideração pelo órgão jurisdicional de reenvio não afectam o domínio abrangido pelo acordo-quadro, com o fundamento de que a obrigação de justificar o primeiro e único contrato de trabalho a termo por razões objectivas e a natureza dessas razões são matérias alheias ao acordo-quadro e de que, consequentemente, as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 não podem constituir uma regressão proibida pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste acordo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5851"?><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>É verdade que as situações, como a de F. Sorge, em que está em causa um único contrato de trabalho a termo, não estão cobertas pela disposição especial que constitui o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro, mas podem, contudo, cair no âmbito de aplicação do referido artigo. Consequentemente, as disposições nacionais que regulam os primeiros ou únicos contratos a termo não podem escapar, unicamente devido ao limitado alcance do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, à cláusula denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>de não regressão<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, a qual, por seu turno, tem um alcance tão geral quanto o do acordo-quadro.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Com efeito, é certo que, tanto no acórdão Mangold<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 e segs). Neste caso, o litígio no processo principal era relativo a um único contrato a termo (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 do referido acórdão).</P></NOTE> como no acórdão Angelidaki e o.<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 108 e segs). Num dos três processos apensos - o processo C-378/07 - o litígio no processo principal tinha por objecto uma série de contratos a termo únicos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32 do acórdão referido).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>diminuição<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro no caso de trabalhadores que celebraram um primeiro ou único contrato de trabalho a termo. Após ter considerado que, tendo em conta os objectivos do acordo-quadro, designadamente do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, esta disposição não pode ser interpretada de modo restritivo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Cabe esclarecer que o contexto interpretativo é aqui diferente do que analisei no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 das presentes conclusões. Se o domínio abrangido pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, não deve ser concebido de modo mais restritivo do que o do acordo-quadro, porém, vista a redacção dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os termos utilizados no acordo-quadro não podem, em meu entender, ser objecto de uma interpretação extensiva.</P></NOTE>, e após ter recordado a redacção não limitativa dos artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo acordo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 111 a 116). Sobre o vasto âmbito de aplicação do acordo-quadro , v. também acórdãos de <DATE ISO="20060907">7 de Setembro de 2006</DATE>, Marrosu e Sardino (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-53/04" PAGE.ECR="I-7213" YEAR="2006">C-53/04, Colect., p. I-7213</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 e segs); de <DATE ISO="20060907">7 de Setembro de 2006</DATE>, Vassallo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-180/04" PAGE.ECR="I-7251" YEAR="2006">C-180/04, Colect., p. I-7251</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32), bem como de <DATE ISO="20070913">13 de Setembro de 2007</DATE>, Del Cerro Alonso (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-307/05" PAGE.ECR="I-7109" YEAR="2007">C-307/05, Colect., p. I-7109</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 segs.).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça referiu expressamente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>diminuição<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="201D" ID="QE0033"/> visada por este artigo deve ser examinada por referência ao nível geral de protecção que era aplicável, no Estado-Membro em questão, tanto aos trabalhadores que celebraram contratos de trabalho a termo sucessivos como aos trabalhadores que celebraram um primeiro ou único contrato a termo<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 121).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à interpretação do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro é habitualmente denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>cláusula de não regressão<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>. Apesar de limitar as condições do exercício da competência legislativa nacional, esta cláusula não tem por objectivo proibir aos Estados-Membros, com carácter<?PAGE NO="I-5852"?> absoluto, a redução do nível de protecção oferecido aos trabalhadores pelo direito interno. Em contrapartida, se proceder a essa redução, um Estado-Membro deve assumir essa opção e não dissimular a política assim adoptada a nível nacional, refugiando-se detrás das alegadas obrigações decorrentes da transposição das normas do direito da União Europeia. Seria mais exacto qualificar esta disposição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>cláusula de transparência<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/>, como propôs o advogado-geral Tizzano no processo Mangold<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 das conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas no processo objecto do acórdão Mangold, já referido.</P></NOTE>, após ter demonstrado que não se tratava de modo algum de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>cláusula de stand-still<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>O acórdão Angelidaki e o., já referido, conjugado com o acórdão Mangold, também já referido, proporciona indicações claras para apreciar se a reforma em causa no caso vertente é ou não proibida na acepção do referido artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a regressão invocada pelo órgão jurisdicional de reenvio e alegada pela recorrente no processo principal consiste no facto de o Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 ter suprimido a obrigação, anteriormente estabelecida pela Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962, de indicar, no contrato a termo, o nome do trabalhador substituído, para o qual subsiste o direito à manutenção do posto de trabalho, bem como a razão da sua substituição.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Antes de mais, saliento que, em minha opinião, esta reforma constitui, em termos absolutos, uma diminuição do nível de protecção dos trabalhadores que celebram contratos de trabalho a termo. A obrigação de indicar o nome do trabalhador substituído aumenta as possibilidades, tanto dos trabalhadores como dos sindicatos, de controlar o respeito pelo empregador das disposições restritivas aplicáveis a esses contratos. Acresce que a inexistência de tal obrigação pode permitir que os empregadores com um elevado número de assalariados disponham de uma maior flexibilidade no que respeita aos contratos de substituição. Com efeito, deixa de ser necessária uma correspondência exacta entre os períodos de ausência e os de substituição dos trabalhadores identificados pelo nome, bastando que haja um balanço líquido equilibrado entre o número de ausências e o número de substituições. A supressão desta restrição pode facilitar a utilização dos contratos a termo por esses empregadores para assegurarem as substituições, quando, de outro modo, poderiam ter que dispor de uma reserva de pessoal contratado sem termo para cobrir as férias, as ausências por doença e todas as outras causas de ausência amplamente previsíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>No entanto, esta abordagem centrada no destino dos contratos individuais de trabalho não é adequada para determinar se existe uma violação da cláusula de não regressão prevista no acordo-quadro. Como o Tribunal<?PAGE NO="I-5853"?> de Justiça indicou<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130).</P></NOTE>, há que examinar em que medida as alterações introduzidas pela legislação nacional destinada a transpor a Directiva 1999/70 e o acordo-quadro podem, por um lado, ser consideradas como estando relacionadas com a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> deste acordo e, por outro, versar sobre o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>nível geral de protecção<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> dos trabalhadores, na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Quanto ao primeiro critério, o Tribunal especificou que a noção de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>aplicação<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> do acordo-quadro deve abranger todas as medidas nacionais destinadas a garantir que o objectivo prosseguido pela Directiva 1999/70 pode ser alcançado, incluindo as que, posteriormente à transposição propriamente dita, completam ou modificam as regras nacionais já adoptadas<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Acórdão Mangold, já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</P></NOTE>. No presente caso, creio que esta primeira condição pode ser considerada preenchida<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>É certo que a República Italiana alega que os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste decreto legislativo não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do acordo-quadro, mas os argumentos invocados para o efeito não são convincentes, pelas razões já antes expostas.</P></NOTE>, visto o preâmbulo do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001, que visa expressamente a Directiva n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1999/70, e o disposto na lei que atribui autorização legislativa ao Governo italiano para intervir na matéria, que também remete para a mesma<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>V. nota n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Porém, tal legislação não pode ser considerada contrária ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3,do acordo-quadro se a regressão que implica se justificar, não pela necessidade de aplicar o referido acordo, mas pela de promover outro objectivo, distinto dessa aplicação<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 131).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>A este propósito, parece-me útil distinguir três categorias de normas nacionais: em primeiro lugar, as que têm por objecto a transposição da directiva <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu</HT>, que devem obrigatoriamente adequar-se às exigências desta; em segundo lugar, as que se inserem no âmbito da transposição de disposições como as do acordo-quadro que apenas estabelecem os princípios gerais e as prescrições mínimas, estando os Estados-Membros autorizados a ir além desse limite; em terceiro lugar, as que não têm qualquer conexão com o conteúdo da directiva ou do acordo-quadro. Ora, uma única e mesma reforma do direito interno pode ter estas três vocações. Na hipótese de a comparação entre o regime jurídico anterior a uma transposição e o regime jurídico dela decorrente produzir um resultado globalmente negativo, este balanço pode caracterizar uma regressão com carácter geral, na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro. Contudo, se o referido artigo for concebido como tendo imposto uma obrigação de transparência, é possível exigir a um Estado-Membro que declare claramente a sua intenção ou de aplicar o acordo-quadro ou de atingir um outro objectivo, quando introduza uma determinada alteração.</TXT></NP><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>Nenhuma das partes interessadas avança elementos probantes nesta matéria. Em todo<?PAGE NO="I-5854"?> o caso, no quadro do sistema de cooperação judiciária instituído pelo artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, cabe exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes interpretar as disposições nacionais<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>V., designadamente, despacho Vassilakis e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 134), bem como acórdãos Marrosu e Sardino, já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54), e de <DATE ISO="20090507">7 de Maio de 2009</DATE>, Rijkeboer (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-553/07" PAGE.ECR="I-3889" YEAR="2009">C-553/07, Colect., p. I-3889</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</P></NOTE>. Ora, segundo o órgão jurisdicional perante o qual foi intentado o processo principal, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>a <HT TYPE="ITALIC">reformatio in peius</HT> do regime de substituição mostra[-se] estreitamente ligada ao cumprimento da obrigação de adequação do ordenamento jurídico italiano à directiva indicada<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/><NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> III do pedido de decisão prejudicial, cabendo precisar que a expressão latina <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/><HT TYPE="ITALIC">reformatio in peius</HT><QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> está em itálico no texto original.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Com base nos elementos que constam dos autos no Tribunal de Justiça, não se pode excluir que o facto de o Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 ter deixado de impor a obrigação de indicar o nome do trabalhador substituído e a razão da substituição esteja associado à aplicação do acordo-quadro, mas é igualmente possível que um outro objectivo absolutamente estranho à referida aplicação tenha conduzido a esta reforma. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, e não ao Tribunal de Justiça, identificar as razões que presidiram à adopção da disposição nacional em apreço<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>Neste sentido, v. acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>Quanto à segunda condição enunciada pelo acórdão Angelidaki e o., segundo a qual a regressão deve incidir sobre o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>nível geral de protecção<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> dos trabalhadores com contratos a termo, implica que apenas uma diminuição com uma amplitude de natureza a afectar globalmente a legislação nacional relativa aos contratos de trabalho a termo pode cair na alçada do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 140).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>A este respeito, há que medir a importância do impacto que as modificações controvertidas tiveram no nível geral de protecção dos trabalhadores contratados a termo, face à situação anteriormente existente no direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>Verifica-se que as alterações introduzidas pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 em comparação com o direito interno anterior afectam, não todos os trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo, mas unicamente os que foram contratados com o objectivo de substituir trabalhadores ausentes com direito à manutenção do seu posto de trabalho, visto que apenas esta categoria era abrangida pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962, ao qual se refere a decisão de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142).</P></NOTE>, na medida em que os trabalhadores contratados para assegurarem uma substituição não representem uma parte significativa dos trabalhadores contratados a termo no Estado-Membro em questão, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a diminuição da protecção de que beneficia tal categoria restrita de trabalhadores não é, enquanto tal, susceptível de afectar globalmente o nível de protecção aplicável no<?PAGE NO="I-5855"?> ordenamento jurídico interno aos trabalhadores vinculados por um contrato de trabalho a termo.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Além disso, observe-se que o novo texto mantém, por um lado, a exigência de que seja indicada a razão do recurso a um contrato a termo, mencionando razões precisas de carácter técnico, de produção, de organização ou de substituição de assalariados, e, por outro, a sanção associada a esta exigência, a saber, a nulidade do termo. Vistos os elementos dos autos, é possível questionar se, como alega a Poste Italiane, as modificações introduzidas não poderão ter sido contrabalançadas por outras garantias, a ponto de o nível de protecção do regime actual ser comparável ao antigo ou mesmo mais favorável do que este, tanto global como especificamente, isto é, no que respeita às razões de celebração de um contrato a termo.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>Como enunciou o Tribunal de Justiça, cabe constatar que as alterações introduzidas por uma legislação nacional não constituem uma diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores desde que possam ser compensadas com a adopção de outras medidas, como as preventivas da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>V. acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 146).</P></NOTE>; e eu acrescentaria a esta ilustração as medidas que visam proibir as discriminações contra os trabalhadores que tenham celebrado contratos de trabalho a termo.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Nas condições supramencionadas, a interdição de uma diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores não impede, pois, que um trabalhador ou uma categoria de trabalhadores se possa encontrar numa situação menos favorável após a transposição do acordo-quadro.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>De qualquer modo, a apreciação da existência de uma regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores como a proibida pelo artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro e, nomeadamente, a avaliação do efeito concreto da alteração do direito interno em causa incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, que é o único a dispor de um conhecimento suficiente sobre a evolução do regime aplicável aos contratos a termo no direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Em definitivo, entendo que as alterações introduzidas por uma regulamentação nacional, que, como a que está em causa no processo principal, visa transpor a Directiva 1999/70 e o acordo-quadro, não constituem uma diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores com contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro, na medida em que - o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar - incidam sobre uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo<?PAGE NO="I-5856"?> ou sejam susceptíveis de ser compensadas pela adopção de outras medidas de protecção dos trabalhadores que tenham celebrado esses contratos.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">D —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto às consequências da interpretação da cláusula denominada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>de não regressão<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se, por força do direito da União, tem a obrigação de não aplicar uma disposição nacional, como a em causa no processo principal, que seja incompatível com esse direito. Substancialmente, pretende saber se, no caso de os artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 serem incompatíveis com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro, deverá aplicar, em seu lugar, as disposições vigentes antes da adopção deste diploma, ou seja, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962.</TXT></NP><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Cumpre observar que o Tribunal de Justiça já respondeu a uma questão semelhante no acórdão Angelidaki e o., já referido, e que resultam dos acórdãos Adeneler e Impact, bem como do despacho Vassilakis e o.<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Acórdãos Adeneler e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 108 a 124), bem como de <DATE ISO="20080415">15 de Abril de 2008</DATE>, Impact (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-268/06" PAGE.ECR="I-2483" YEAR="2008">C-268/06, Colect., p. I-2483</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 69 a 80); despacho Vassilakis e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 56 a 72).</P></NOTE>, outros elementos úteis que permitem responder a esta questão, tal como foi salientado no despacho proferido concomitantemente no processo Koukou<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Despacho já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 segs.).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Antes de mais, o Tribunal de Justiça recordou que a sua jurisprudência assente a respeito do efeito directo vertical produzido pelas directivas<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 193 segs., bem como jurisprudência aí referida).</P></NOTE> foi ampliada para abarcar os acordos que, tal como o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, tiveram origem num diálogo realizado, com base no artigo 139.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, CE, entre parceiros sociais a nível comunitário e que foram aplicados por uma directiva do Conselho, de que fazem, portanto, parte integrante<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>V. acórdão Impact, já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58), que exclui o efeito directo do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido acordo-quadro, mas reconhece esse efeito ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Enunciou seguidamente que, tendo em conta o objecto do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro, e o seu alcance limitado segundo os seus próprios termos, os particulares não podem extrair da proibição expressa por esta disposição direitos cujo conteúdo seja suficientemente claro, preciso e incondicional<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>V. acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 208 211). A advogada-geral J. Kokott concluiu igualmente que o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro não é susceptível de uma aplicação directa, em razão da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>utilização de conceitos jurídicos indeterminados<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> e, sobretudo, do facto de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>esta disposição não ter como finalidade conferir aos particulares direitos de protecção judicialmente exequíveis<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 a 127 das conclusões apresentadas no referido processo).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5857"?><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Como já salientei, uma regressão do nível de protecção eventualmente sentida por um trabalhador não implica necessariamente uma diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores, na acepção do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro. Noutros termos, não está excluído que a situação de um indivíduo se mostre ser menos favorável do que sob o regime anterior, sem que, contudo e em virtude de tal, a nova regulamentação nacional seja contrária ao acordo-quadro.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Das precedentes considerações deduziu o Tribunal de Justiça que o referido artigo não preenche as condições exigidas para a produção de efeito directo<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 208 a 211).</P></NOTE>, o qual nesse caso seria vertical<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>Os vários processos opunham assalariados às colectividades territoriais suas empregadoras.</P></NOTE>, ao passo que, no presente processo, se poderia tratar da produção de um efeito directo horizontal, possibilidade que foi sempre recusada pelo Tribunal de Justiça<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>Segundo jurisprudência assente, uma directiva não pode ser invocada contra particulares, mas pode sê-lo contra o Estado, qualquer que seja a qualidade em que este último actue — a de empregador ou a de autoridade pública. V., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19860226">26 de Fevereiro de 1986</DATE>, Marshall (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="152/84" PAGE.ECR="723" YEAR="1986">152/84, Colect., p. 723</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 48 e 49), de <DATE ISO="19940714">14 de Julho de 1994</DATE>, Faccini Dori (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-91/92" PAGE.ECR="I-3325" YEAR="1994">C-91/92, Colect., p. I-3325</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 e 25), de <DATE ISO="20041005">5 de Outubro de 2004</DATE>, Pfeiffer e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-397/01+C-398/01+C-399/01+C-400/01+C-401/01+C-402/01+C-403/01" PAGE.ECR="I-8835" YEAR="2004">C-397/01 a C-403/01, Colect., p. I-8835</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109), de <DATE ISO="20070419">19 de Abril de 2007</DATE>, Farrell (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-356/05" PAGE.ECR="I-3067" YEAR="2007">C-356/05, Colect., p. I-3067</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40), bem como de <DATE ISO="20100119">19 de Janeiro de 2010</DATE>, Kücükdeveci (C-555/07, ainda não publicada na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>Cabe especificar que a qualidade de entidade privada ou pública da Poste Italiane foi muito debatida pelas partes, sem que os autos facultem elementos suficientes para que possa tomar uma posição categórica a esse respeito. De resto, não me parece necessário esclarecer esta qualidade, visto que foi explicitamente recusado ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro mesmo a produção de um efeito directo vertical.</TXT></NP><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça prosseguiu referindo que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>[n]este contexto, incumbe aos tribunais nacionais interpretar as disposições do direito nacional, na medida do possível, de modo a que possam receber uma aplicação conforme com a finalidade<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>Dado que o acordo-quadro, que faz parte da Directiva 1999/70, tem a mesma natureza jurídica desta, a finalidade do referido acordo deve ser plenamente respeitada pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 249.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo, CE.</P></NOTE> prosseguida pelo acordo quadro<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, e, concretamente, dar uma interpretação conforme com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>Acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 212 e 213), bem como n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 122 a 128 das conclusões da advogada-geral J. Kokott no processo na sua origem.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>As implicações concretas desta jurisprudência foram analisadas pelas partes de maneira divergente. F. Sorge delas deduziu que o órgão jurisdicional de reenvio deveria substituir as disposições do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001, consideradas como sendo contrárias ao acordo-quadro designadamente à luz das decisões proferidas pela Corte costituzionale e pela Corte suprema di cassazione, pelas disposições da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962. Considerando, pelo contrário, que estas decisões vão no sentido da conformidade das normas impugnadas com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro, a Poste Italiane considerou que o Tribunale di Trani não podia, de modo<?PAGE NO="I-5858"?> algum, exclui-las. Pronunciando-se sobre esta questão unicamente a título subsidiário, a República Italiana referiu que o órgão jurisdicional nacional dispõe de diversos meios para dar ao Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 uma interpretação que possa ser conforme com o nível de protecção pretendido pelo acordo-quadro. Por sua vez, o Governo neerlandês considerou que a interpretação conforme não devia levar o juiz nacional a atribuir à cláusula de não regressão a produção de um efeito directo que lhe foi recusado. A Comissão não especificou a sua posição sobre esta matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>O acórdão Angelidaki e o., já referido, dá ao órgão jurisdicional de reenvio indicações no tocante tanto à base jurídica (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 198 e 199) como aos limites da obrigação de interpretação conforme (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 200 a 202), e isto por analogia no que concerne ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro. Mais especificamente, lembrou que os tribunais nacionais, como todos os órgãos dos Estados-Membros, devem fazer tudo o que for da sua competência para garantir a plena eficácia da directiva em causa e alcançar uma solução conforme ao objectivo por ela prosseguido<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>O acórdão Kücükdeveci, já referido, recordou recentemente estes princípios (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48).</P></NOTE>. Porém, o exercício desta missão não pode levar o tribunal nacional a exceder as suas prerrogativas e, designadamente, a proceder a uma interpretação <HT TYPE="ITALIC">contra legem</HT> do direito nacional, uma vez que só o legislador tem o poder de o alterar.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Creio que é necessário acrescentar que a obrigação de interpretação conforme não pode, a meu ver, conduzir de modo algum à aplicabilidade de disposições nacionais que não são formalmente válidas e pertinentes tanto <HT TYPE="ITALIC">ratione materiae</HT> como <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>. É necessariamente a legislação nacional aplicável que deve ser objecto de uma interpretação conforme com a Directiva 1999/70 e com o acordo-quadro, bem como com o direito da União em geral. Se é certo que o primado do direito da União pode conduzir a se deixar sem aplicação uma norma nacional, este mesmo direito não pode conferir validade formal ou atribuir aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">in casu</HT> no seio da ordem jurídica de um Estado-Membro a uma norma desse Estado. Insisto no facto de o direito da União não poder <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>ressuscitar dos mortos<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> uma disposição interna que já não está em vigor e que, na ausência de disposições específicas para o efeito, não é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> a um litígio, como é o caso das normas revogadas da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>Esclareço que há que distinguir a exigência assim formulada da relativa ao facto de a obrigação de interpretação conforme respeitar a todas as disposições do direito nacional, tanto anteriores como posteriores à directiva<?PAGE NO="I-5859"?> em causa<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>V. acórdão Angelidaki e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 197). Entendo que este enunciado só pode ser aplicável às disposições que efectivamente tenham valor normativo na ordem jurídica interna, e não às disposições revogadas que já não têm existência factual, enquanto elemento da história do direito nacional.</P></NOTE>. Além disso, lembro que, como enunciou o Tribunal de Justiça, se o direito nacional, mediante a aplicação dos métodos de interpretação por si reconhecidos, permitir, em determinadas circunstâncias, interpretar uma disposição da ordem jurídica interna de forma a evitar um conflito com outra norma de direito interno ou, para esse efeito, reduzir o seu alcance, aplicando-a somente na medida em que seja compatível com a referida norma, o órgão jurisdicional nacional tem a obrigação de utilizar os mesmos métodos com vista a atingir o resultado pretendido pela directiva<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>V. acórdão Pfeiffer e o., já referido (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 116).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>Cabe ainda realçar que a obrigação de interpretação conforme, assim concebida, não equivale a se admitir <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT> a produção de efeito directo, vertical ou horizontal, ao artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro, como receia o Governo neerlandês. Considero que não se deve confundir, por um lado, o efeito directo que uma disposição deste tipo, enquanto tal, pode produzir em relação aos particulares com, por outro, o impacto que tem na actividade tanto legislativa como jurisdicional<NOTE NUMBERING="ARAB" TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>A este propósito, insisto no facto de o acordo-quadro poder ser objecto de litígios relativos, não apenas a particulares, mas também aos parceiros sociais, num plano sectorial ou mesmo nacional, e reitero que, em meu entender, o princípio de uma interpretação das disposições legislativas e dos acordos colectivos conforme com o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido acordo-quadro é mais pertinente a este nível do que a respeito da apreciação da validade do disposto em contratos individuais de trabalho.</P></NOTE> dos Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>Consequentemente, há que responder à segunda questão prejudicial, por um lado, que um particular não pode invocar o efeito directo do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do acordo-quadro para conseguir que o disposto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368/2001 não lhe seja aplicado e o seja o disposto no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230/1962, que foi revogada; mas, por outro, que, caso as disposições impugnadas sejam consideradas pelo órgão jurisdicional de reenvio como contrárias ao direito da União Europeia, este tem a obrigação de efectuar uma interpretação das disposições de direito interno aplicáveis que respeite simultaneamente a letra e o objectivo do referido artigo, na medida do possível e sem exceder as competências próprias do referido órgão jurisdicional.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5860"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V —</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Vistas as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Trani (Itália):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em <DATE ISO="19990318">18 de Março de 1999</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime de direito interno, como o previsto nos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368, de <DATE ISO="20010906">6 de Setembro de 2001</DATE>, que, diversamente de uma disposição de direito interno anterior, como o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, alínea b), da Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 230, de <DATE ISO="19620418">18 de Abril de 1962</DATE>, relativa à regulamentação dos contratos de trabalho a termo, já não obriga o empregador a indicar, nos contratos de trabalho a termo que tenham por objecto a substituição de um trabalhador ausente que goze do direito à manutenção do emprego, o nome do trabalhador substituído e a razão da substituição, na medida em que tais alterações - o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar - incidam sobre uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo ou sejam compensadas pela adopção de outras medidas de protecção dos trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em <DATE ISO="19990318">18 de Março de 1999</DATE>, não preenche as condições impostas para a produção de efeito directo. Caso uma alteração da legislação nacional, como a efectuada pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 368, de <DATE ISO="20010906">6 de Setembro de 2001</DATE>, se mostre contrária ao referido artigo, o órgão jurisdicional de reenvio não deve afastar as disposições de direito interno aplicáveis, mas deve, na medida do possível, efectuar uma interpretação das mesmas que seja conforme com o direito da União Europeia e, em especial, com a finalidade do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>