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4.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 150/26 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de maio de 2013
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o estatuto da República Federal da Somália em relação ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
(2013/258/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Acordo interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 94.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo ACP-UE»), estipula que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado. |
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(2) |
Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da Somália apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE. |
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(3) |
A aprovação da adesão da República Federal da Somália pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser apoiada pela União. |
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(4) |
A República Federal da Somália deverá depositar o seu Ato de Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP, enquanto depositários do Acordo ACP-UE. |
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(5) |
Por conseguinte, é conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o estatuto da República Federal da Somália em relação ao Acordo ACP-UE, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o pedido da República Federal da Somália de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.
Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE, em anexo, sem que seja necessário alterar a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo retificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.
PROJETO
DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
de …
relativa ao pedido da República Federal da Somália de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), («Acordo ACP-UE») nomeadamente o artigo 94.o,
Tendo em conta a Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o seu artigo 93.o, n.o 3, o Acordo de Cotonu entrou em vigor em 1 de julho de 2008. Foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010. A segunda revisão tem sido aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010 (5). |
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(2) |
Nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado. |
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(3) |
Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da Somália apresentou um pedido de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE. |
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(4) |
A República Federal da Somália deverá depositar o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo ACP-UE, ou seja, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Aprovação do pedido de adesão e de estatuto de observador
É aprovado o pedido da República Federal da Somália de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010.
A República Federal da Somália deve depositar o seu Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo ACP-UE, ou seja, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP.
Enquanto se aguarda a sua adesão, a República Federal da Somália pode participar nas reuniões do Conselho na qualidade de observador.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em, em
Pelo Conselho de Ministros ACP-UE
O Presidente
(1) JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO UE L 209 de 11.8.2005, p. 27).
(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO UE L 287 de 4.11.2010, p. 3).
(4) JO UE L 95 de 14.4.2005, p. 44.
(5) Decisão n.o 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de junho de 2010 (JO UE L 287 de 4.11.2010, p. 68).