Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira
Jornal Oficial nº C 313 de 16/12/2002 p. 0001 - 0096
Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira (2002/C 313/01) NOTA INTRODUTÓRIA A Instrução Consular, aprovada pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (enumerada com a referência SCH/Com-ex (99) 13 no anexo A à Decisão 1999/435/CE do Conselho (JO L 176 de 10.7.1999, p. 1 e publicada no JO L 239 de 22.9.2000, p. 317) tem sido alterada por diversas vezes de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001 (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2). O texto das Instruções Consulares Comuns aqui publicado integra todas as alterações introduzidas até à data. ÍNDICE >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXOS DAS INSTRUÇÕES CONSULARES COMUNS >POSIÇÃO NUMA TABELA> Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira das partes contratantes do Acordo de Schengen Requisitos necessários para a concessão de um visto uniforme para o território de todos os países signatários do Acordo de Schengen I. DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Âmbito de aplicação Com base no disposto no capítulo III (secções 1 e 2) da "Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990", à qual a Itália, a Espanha, Portugal, a Grécia e a Áustria aderiram sucessivamente, as seguintes disposições comuns aplicar-se-ão na análise dos pedidos de visto para uma estada máxima de três meses, incluindo os pedidos de visto de trânsito, válidos para o território de todas as partes contratantes(1). Os vistos para uma estada superior a três meses continuarão sujeitos aos procedimentos nacionais e autorizarão exclusivamente a estada no território nacional. No entanto, os titulares dos referidos vistos poderão transitar pelo território das outras partes contratantes a fim de se dirigirem para o território da parte contratante que o concedeu, excepto se não preencherem as condições de entrada a que se referem as alíneas a), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o ou se constarem da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante pelo território da qual pretendem transitar. 2. Conceito e categorias de vistos 2.1. Visto uniforme O visto uniforme é a autorização ou decisão de uma parte contratante - constante de um passaporte, título de viagem ou qualquer outro documento reconhecido como válido para a passagem da fronteira. Tal visto habilita o estrangeiro, sujeito à referida exigência, a apresentar-se num posto de uma fronteira externa da parte contratante que concede o mesmo ou de outra parte contratante e a solicitar, segundo o tipo de visto, o trânsito ou estada, desde que aquele preencha cumulativamente as restantes condições para o trânsito ou a entrada. A posse de um visto não confere um direito irrevocável de entrada. 2.1.1. Visto de escala aeroportuária O visto que se refere ao trânsito de um estrangeiro, especificamente sujeito à referida exigência, permite transitar pela zona internacional de trânsito de um aeroporto, sem aceder ao território nacional do país em questão, durante as escalas ou transferências de um ou vários voos internacionais. A exigência do referido visto constitui uma excepção ao privilégio geral do trânsito sem visto através da referida sala internacional de trânsito. Carecem deste tipo de visto os nacionais dos países que figuram no anexo 3, e os que não sendo seus nacionais possuam um documento de viagem emitido pelas autoridades desses países. As excepções à obrigação de visto de escala estão regulamentadas na parte III do anexo 3. 2.1.2. Visto de trânsito É o visto que se concede ao estrangeiro que pretenda atravessar o território das partes contratantes no decurso de uma viagem que, proveniente de um Estado terceiro, tenha por destino o território de outro Estado terceiro. Este visto pode ser concedido para transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes, sem que a duração de cada trânsito possa exceder cinco dias. 2.1.3. Visto para estadas de curta duração - Visto para várias entradas É o visto que permite a um estrangeiro solicitar a entrada, com fins não migratórios, no território das partes contratantes para uma estada ininterrupta ou estadas sucessivas, por um período ou soma de períodos cuja duração total não exceda três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada. Tal visto pode ser concedido ordinariamente para uma ou várias entradas. A certos estrangeiros que, por exemplo, por motivo de negócios, tenham que se deslocar frequentemente a um ou a vários Estados Schengen, pode conceder-se um visto de estada de curta duração para múltiplas estadas, não podendo a soma das mesmas exceder três meses por semestre. A validade deste visto múltiplo pode ser de um ano, e excepcionalmente, superior a um ano para determinadas categorias de pessoas (ver capítulo V, pontos 2, 2.1). 2.1.4. Visto colectivo É o visto de trânsito ou de duração não superior a 30 dias que se pode conceder - excepto se a legislação nacional se lhe opor - em passaporte colectivo e conceder a um grupo de estrangeiros, organizado social ou institucionalmente com anterioridade à decisão de realização da viagem, sempre que a entrada, estada e saída do território das partes contratantes, se faça por todos os componentes do grupo, em conjunto. Para cada visto colectivo, o grupo deverá ser constituído por um mínimo de cinco e um máximo de 50 pessoas. Haverá um responsável pelo grupo que deverá possuir passaporte e, se for necessário, um visto individual. 2.2. Visto para estadas de longa duração O visto para estadas superiores a três meses é um visto nacional emitido por cada Estado-Membro em conformidade com a respectiva legislação. Todavia, este visto terá igualmente valor concomitante de visto uniforme de curta duração, durante um prazo máximo de três meses a contar da data de validade inicial, desde que a sua emissão tenha sido realizada na observância das condições e critérios comuns estipulados nas ou por força das disposições pertinentes do capítulo 3.o, secção I, da presente convenção, e o seu titular preencha as condições de entrada previstas no n.o 1, alíneas a), c), d) e e), do artigo 5.o da convenção, reproduzidas na parte IV destas instruções. Caso contrário, o visto só permite ao titular transitar pelo território dos outros Estados-Membros para se dirigir para o território do Estado-Membro que o emitiu; o trânsito, porém, não é permitido se o titular não preencher as condições de entrada previstas no n.o 1, alíneas a), d) e e), do artigo 5.o ou se constar da lista nacional de pessoas assinaladas do Estado-Membro por cujo território pretende transitar. 2.3. Visto com validade territorial limitada É o visto concedido a título excepcional, constante de um passaporte, título de viagem ou outro documento reconhecido como válido para a passagem da fronteira, para os casos em que seja permitida a estada apenas no território nacional de uma ou várias partes contratantes, devendo o acesso e a saída ser efectuados também pelo território dessa(s) partes(s) contratante(s) (ver capítulo V, ponto 3, das presentes instruções). 2.4. Visto concedido na fronteira(2) II. MISSÃO DIPLOMÁTICA OU POSTO CONSULAR COMPETENTE Os estrangeiros sujeitos à exigência de visto (anexo 1), que pretendam entrar no território de uma parte contratante da Convenção de Schengen são obrigados a: 1. Determinação do Estado competente 1.1. Estado competente para tratar do pedido A análise do pedido de um visto uniforme para estadas de curta duração ou de trânsito e a sua concessão competem, pela ordem seguinte: a) - à parte contratante no território da qual se situa o destino da viagem e, havendo vários, o destino principal. Uma parte contratante de trânsito, em caso algum poderá ser considerado como destino principal. A missão diplomática ou posto consular de carreira, ao receber o pedido, determinará, caso a caso, qual é a parte contratante de destino principal, atendendo, na apreciação que fizer do mesmo, ao conjunto dos elementos factuais, especialmente ao objectivo da viagem, ao itinerário da mesma e à duração da estada ou das estadas. Na ponderação de tais critérios, a missão diplomática ou posto consular basear-se-á principalmente nos documentos comprovativos apresentados pelo requerente, - quando um ou mais destinos forem consequência directa ou complemento de outro, a missão diplomática ou posto consular basear-se-ão sobretudo no motivo ou objecto da viagem, - quando nenhum dos destinos for consequência directa ou complemento de outro, a missão diplomática ou o posto consular basear-se-ão sobretudo na estada de maior duração; no caso das mesmas terem idêntica duração, será determinante o primeiro destino; b) - à parte contratante de primeira entrada, se não puder ser determinada nenhuma parte contratante de destino principal. Por parte contratante de primeira entrada entende-se o Estado por cuja fronteira o requerente entre no espaço Schengen, depois de ter sido efectuado um controlo dos seus documentos. - quando a parte contratante não exigir visto ao eventual requerente, não será obrigada a concedê-lo, sendo a competência transferida - excepto se aquela o conceder voluntariamente mediante o assentimento do requerente - para a parte contratante do primeiro destino que o exija ou para a parte contratante de primeiro trânsito que o exija, - a análise do pedido de um visto com validade territorial limitada ao território de um Estado ou do Benelux e a sua concessão serão da competência da parte ou partes contratantes em causa. 1.2. Estado que actua em representação do Estado competente para o tratamento do pedido de visto a) Se num país não existir uma missão diplomática ou posto consular de carreira do Estado competente para tratar o pedido, em aplicação do artigo 12.o da convenção, o visto uniforme poderá ser concedido pela missão diplomática ou posto consular de carreira da parte contratante que represente os interesses do Estado que deveria tratar do pedido. O visto será concedido por conta da parte contratante representada, mediante autorização prévia do mesmo, recorrendo-se, se necessário, à via da consulta entre autoridades centrais. Se existir uma missão diplomática ou posto consular de carreira de um Estado do Benelux, este assumirá automaticamente a representação em relação aos restantes Estados do Benelux. b) Se na capital do país existir uma missão diplomática ou posto consular de carreira do Estado competente para a tramitação do pedido, mas não na região em que se faz o pedido, mas se, em contrapartida outra ou outras partes contratantes dispuserem nessa região de representação diplomática ou posto consular de carreira, os vistos, a título excepcional e apenas para nacionais dos países de grande extensão territorial, poderão ser concedidos por uma outra parte contratante, no caso de existir um acordo expresso de representação entre os dois Estados e nos termos estritos desse mesmo acordo. c) As disposições dos pontos a) e b) deverão, em qualquer caso, permitir que o pedido de visto possa ser apresentado, à escolha do interessado, ou no posto consular de carreira do Estado que representa o Estado responsável, ou na representação diplomática ou posto consular de carreira do Estado competente para tratar do pedido. d) O Grupo de Trabalho II "Vistos" elabora uma compilação das disposições acordadas em matéria de representação e actualiza-a periodicamente. e) Nos países terceiros onde nem todos os Estados Schengen estão representados, a concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen efectua-se segundo os seguintes princípios: - a representação para efeitos de concessão de vistos abrange os vistos de escala, os vistos de trânsito e os vistos uniformes para estadas de curta duração, concedidos no âmbito da Convenção de Aplicação de Schengen e em conformidade com as Instruções Consulares Comuns. - O Estado representante deverá aplicar as disposições das ICC usando da mesma diligência que emprega na concessão dos seus próprios vistos de igual categoria e validade, - salvo acordo bilateral explícito, a representação não abrange os vistos concedidos para efeitos de exercício de uma actividade profissional remunerada ou qualquer actividade sujeita a autorização prévia por parte do Estado na qual será exercida. Os requerentes de vistos desta categoria deverão endereçar-se à missão diplomática ou posto consular acreditado do Estado do qual será exercida a actividade em questão, - os Estados Schengen não são obrigados a estarem representados, para efeitos de concessão de vistos, em todos os países terceiros, podendo decidir que os pedidos de visto apresentados em determinados países terceiros ou os pedidos relativos a uma certa categoria de vistos deverão ser endereçados a uma missão diplomática ou posto consular do Estado de destino principal do requerente, - a apreciação do risco de imigração ilegal concomitante à introdução de um pedido de visto é da inteira competência da missão diplomática ou posto consular que instrui o pedido, - os Estados representados assumem a responsabilidade pelo tratamento dos pedidos de asilo apresentados por titulares de vistos concedidos pelos Estados representantes em seu nome e que contenham uma menção do facto de terem sido concedidos em representação, - em casos excepcionais, os acordos bilaterais poderão prever que o Estado representante submeterá os pedidos de visto de determinadas categorias de estrangeiros às autoridades do Estado representado que é o Estado de destino principal ou que os remeterá para um posto de carreira deste Estado. Tais categorias deverão ser enumeradas por escrito, eventualmente para cada missão diplomática ou posto consular. Considera-se assim que a concessão de vistos tem lugar mediante a autorização do Estado representado, prevista nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o da Convenção de Aplicação de Schengen, - os acordos bilaterais poderão vir mais tarde a sofrer alterações, com base em avaliações nacionais dos pedidos de asilo apresentados durante um dado período por titulares de vistos concedidos em representação e em quaisquer outros dados relevantes relativos à concessão de vistos. À luz dos resultados obtidos, poderá vir a decidir-se retirar determinados postos (e eventualmente determinadas nacionalidades) do mecanismo da representação, - a representação cinge-se apenas à concessão de vistos. No caso de um pedido de visto ser indeferido por o estrangeiro não apresentar provas suficientes de que preenche todas as condições, deverá o mesmo ser informado da possibilidade de apresentar o seu pedido junto de uma missão de carreira do Estado de destino principal, - o mecanismo de representação poderá ainda ser aperfeiçoado através de uma extensão da rede de consulta, mediante um desenvolvimento do software que permita aos postos do Estado representante efectuarem uma consulta em termos simples às autoridades centrais do Estado representado. - o quadro de representação em matéria de concessão de vistos Schengen em Estados terceiros nos quais nem todos os Estados Schengen estão representados será apresentado ao Grupo Central para que este tome conhecimento das alterações inseridas no quadro de comum acordo entre os Estados Schengen interessados. 2. Pedidos de visto cuja concessão é submetida à consulta prévia da autoridade central à qual o pedido foi apresentado ou às autoridades centrais de outra(s) parte(s) contratante(s), em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o 2.1. Consulta da própria autoridade central nacional A missão diplomática ou posto consular de carreira que trate do pedido deverá pedir autorização, consultar ou notificar previamente a sua autoridade consular central acerca da decisão que se propõe adoptar nos casos estabelecidos pela sua legislação ou práticas internas, bem como acerca da forma e dos prazos aplicáveis nos termos da mesma. Os casos de consultas internas constam do anexo 5, parte A. 2.2. Consulta da autoridade central de outra(s) parte(s) contratante(s) A missão diplomática ou posto consular junto da qual o estrangeiro tenha apresentado o pedido deverá pedir autorização à sua própria autoridade central no âmbito consular (ver parte V, 2, 2.3). Até à elaboração pelo Comité Executivo da lista dos casos submetidos à consulta prévia das outras autoridades centrais, utilizar-se-á para o efeito a lista que se encontra em anexo às presentes Instruções Comuns (ver anexo 5, parte B). 2.3. Processo de consulta em caso de representação a) Os pedidos de vistos relativos às nacionalidades do anexo 5C efectuados numa Embaixada ou Posto consular de um Estado Schengen em representação de um Parceiro serão alvo de consulta do Estado representado. b) Os elementos do pedidos de visto a intercambiar serão os mesmos actualmente utilizados no âmbito das consultas do anexo 5B. Todavia, do formulário deverá obrigatoriamente constar um campo relativo às referências no território do Estado representado. c) Os prazos, a sua prorrogação e tipo de resposta serão os mesmos que os actualmente previstos nas Instruções Consulares Comuns. d) As consultas na acepção do anexo 5B serão efectuadas pelo Estado representado. 3. Pedidos de visto apresentados por não residentes Quando um pedido for apresentado em um Estado que não seja o de residência do requerente, e existirem dúvidas quanto às suas reais intenções (e, especialmente, quando se observar a existência de um risco de imigração clandestina), só se poderá conceder o visto mediante consulta prévia da missão diplomática ou posto consular do Estado de residência do requerente e/ou a sua autoridade consular central. 4. Habilitação para a concessão de vistos uniformes A concessão de vistos uniformes será da exclusiva competência das missões diplomáticas e postos consulares de carreira dos Estados signatários de Schengen, à excepção dos casos mencionados no anexo 6. III. RECEPÇÃO DO PEDIDO 1. Formulários de pedido de visto. Número de formulários de pedido Os estrangeiros deverão preencher o formulário relativo ao visto uniforme. A apresentação do pedido de visto uniforme deverá ser efectuada por meio do formulário harmonizado conforme com o modelo que consta do anexo 16. O formulário de pedido deverá ser preenchido pelo menos num exemplar, que poderá ser utilizado, entre outras coisas, para a consulta às autoridades centrais. Desde que os procedimentos nacionais o requeiram, as partes contratantes poderão exigir um maior número de exemplares. 2. Documentação a anexar Juntar ao pedido os seguintes documentos: a) Um documento de viagem válido em que possa ser aposto um visto (ver anexo 11); b) Se for caso disso, os documentos comprovativos do objectivo e das condições da estada prevista: Se das informações de que disponha a missão diplomática ou posto consular de carreira transparecer que o requerente goza de boa reputação, o pessoal encarregado da concessão de vistos poderá dispensá-lo da apresentação dos documentos acima referidos, comprovativos do objectivo e das condições da estada. 3. Credibilidade do regresso e meios de subsistência Convencer a missão diplomática ou posto consular junto da qual o pedido foi apresentado de que dispõem de meios de subsistência suficientes, incluindo garantias quanto ao seu regresso ao país de origem. 4. Entrevista pessoal com o requerente Regra geral, dever-se-á convidar o requerente a apresentar-se pessoalmente, a fim de expor oralmente os motivos do seu pedido, muito especialmente quando existirem dúvidas fundadas quanto ao objectivo real da estada ou às intenções de regresso. Poder-se-á obviamente derrogar este princípio devido à notoriedade do requerente, devido à distância que este deveria percorrer para se dirigir à representação diplomática ou consular, desde que não subsistam quaisquer dúvidas quanto à sua boa fé, e quando se tratar de viagens de grupo na medida em que um organismo de renome e digno de confiança responda pela boa fé dos interessados. O ponto 5 da parte VIII contém normas mais pormenorizadas para os pedidos de visto apresentados por gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos, bem como pelos respectivos retalhistas(3). IV. BASE JURÍDICA Os vistos uniformes só poderão ser concedidos se forem preenchidas as condições de entrada estipuladas nos artigos 5.o e 15.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990 (em anexo), abaixo transcritos: "Artigo 15.o Em princípio, os vistos a que se refere o artigo 10.o só podem ser emitidos se o estrangeiro preencher as condições de entrada fixadas nas alíneas a), c), d), e e), do n.o 1 do artigo 5.o artigo 5.o 1. Em relação a uma estada que não exceda três meses, a entrada no território das partes contratantes pode ser autorizada ao estrangeiro que preencha as seguintes condições: a) Possuir um documento ou documentos válidos, determinados pelo Comité Executivo, que permitam a passagem da fronteira; b) Ser titular de um visto válido se este for exigido; c) Apresentar, se for caso disso, os documentos que justifiquem o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, quer para a duração dessa estada, quer para o regresso ao país de proveniência ou o trânsito para um Estado terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente estes meios; d) Não estar indicado para efeitos de não admissão; e) Não ser considerado como susceptível de comprometer a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de uma das partes contratantes. 2. A entrada nos territórios das partes contratantes deve ser recusada a qualquer estrangeiro que não preencha cumulativamente estas condições, excepto se uma das partes contratantes considerar necessário derrogar este princípio por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais. Neste caso, a admissão será limitada ao território da parte contratante em causa que deverá avisar desse facto as outras partes contratantes.Estas regras não prejudicam a aplicação das disposições especiais relativas ao direito de asilo, nem das do disposto no artigo 18.o Os vistos com validade territorial limitada só poderão ser concedidos se forem preenchidas as condições fixadas no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 1 do artigo 14.o, no artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 5.o (ver V, 3). N.o 2 do artigo 11.o 2. O disposto no n.o 1 não obsta a que, no decurso do semestre considerado, uma parte contratante emita, em caso de necessidade, um novo visto cuja validade será limitada ao seu território. N.o 1 do artigo 14.o 1. Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas partes contratantes. Artigo 16.o Se uma parte contratante considerar necessário derrogar o princípio definido no artigo 15.o, por um dos motivos enumerados no n.o 2 do artigo 5.o emitindo um visto a um estrangeiro que não preencha cumulativamente as condições de entrada a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o a validade do referido visto será limitada ao território dessa parte contratante que deve avisar as outras partes contratantes.". V. INSTRUÇÃO DO PEDIDO E CONCESSÃO Em primeiro lugar, a missão diplomática ou posto consular de carreira deverão proceder à verificação dos documentos apresentados (1) e depois de os estudar, tomará uma decisão referente ao pedido de visto (2): Critérios de base para a instrução do pedido Convém recordar que na instrução dos pedidos de visto deverão ter-se presentes, como preocupações fundamentais, a segurança das partes contratantes da Convenção de Schengen, a luta contra a imigração clandestina, bem como outros aspectos das relações internacionais. Deve atender-se a estes critérios, mas, consoante o país em causa, um poderá prevalecer sobre os outros. Tratando-se da segurança, convém verificar que foram efectuados todos os controlos necessários: consultas, por intermédio do SIS, aos ficheiros das pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consultas às autoridades centrais no que respeita aos países submetidos a este procedimento. Tratando-se do risco migratório, a sua avaliação é da inteira responsabilidade da missão diplomática ou posto consular de carreira. A análise dos pedidos tem por objectivo detectar os candidatos à imigração que procuram entrar e estabelecer-se no território das partes contratantes da Convenção de Schengen, ao abrigo de um visto de turismo, de estudo, de negócios ou de visita familiar. Convém, para o efeito, sujeitar a uma vigilância especial as "populações de risco", desempregados, pessoas desprovidas de recursos estáveis, etc. Se houver dúvidas sobre a autenticidade dos documentos e dos documentos comprovativos apresentados, as missões diplomáticas ou postos consulares abster-se-ão de conceder o visto. Em contrapartida, serão alvo de controlos simplificados os requerentes que constem das listas de requerentes conhecidos como pessoas de boa fé, trocadas em comum no âmbito da cooperação consular. 1. Instrução dos pedidos de visto 1.1. Verificação do pedido de visto - a duração da estada solicitada deverá corresponder ao objectivo da mesma, - o impresso deverá ser preenchido integralmente, de um modo completo e convincente, devendo conter uma fotografia do requerente e especificar, na medida do possível, o destino principal da viagem. 1.2. Verificação da identidade do requerente Verificação da identidade do requerente e verificação que o requerente não consta da lista das pessoas indicadas para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen (SIS) ou que não constitui quaisquer outras ameaças (para a segurança) que se oponham à concessão de um visto, ou ainda que não representa qualquer perigo do ponto de vista migratório por já ter ultrapassado durante uma estada anterior o período de tempo autorizado. 1.3. Verificação do documento de viagem - Verificar se o documento está em ordem: este deve estar completo e não pode conter rasuras, nem estar falsificado, nem ser falso. - Verificar a validade territorial do documento de viagem; este deve ser válido para a entrada no território das partes contratantes de Schengen. - Verificar o período de validade dos documentos de viagem. O período de validade do documento de viagem deveria ser superior a três meses ao do visto, tendo em conta o prazo de utilização deste último (n.o 2, artigo 13.o da Convenção de Aplicação). - Todavia, por razões urgentes de carácter humanitário ou de interesse nacional ou ainda devido a compromissos internacionais, será possível, muito excepcionalmente, apor vistos em documentos de viagem cujo período de validade seja inferior ao referido acima (três meses), desde que o período de validade do documento de viagem seja, no entanto, superior ao do visto e que a garantia de regresso não fique comprometida. - Verificar os períodos de duração das estadas efectuadas anteriormente pelo requerente no território das partes contratantes. 1.4. Verificação de outros documentos em função do pedido O número e a natureza dos documentos comprovativos dependem do risco eventual de imigração ilegal e dos condicionalismos locais (por exemplo, a convertibilidade da moeda), podendo variar de país para país. As missões diplomáticas e postos consulares das partes contratantes podem fixar as modalidades práticas atinentes à apreciação dos documentos comprovativos, adaptadas às circunstâncias locais. (Tais documentos comprovativos deverão mencionar obrigatoriamente o objectivo da viagem, os meios de transporte e de regresso, os meios de subsistência e as condições de alojamento): Documentos comprovativos do objectivo da viagem, como por exemplo: - carta de convite, - convocatória, - viagem organizada. - Documentos comprovativos do itinerário, dos meios de transporte e do regresso, como por exemplo: - bilhete de viagem (ida e volta), - divisas para a gasolina ou seguro do veículo. - Documentos comprovativos dos meios de subsistência: Poderão ser aceites como prova de meios de subsistência, dinheiro líquido em moeda convertível, cheques de viagem, livros de cheques de contas em divisas, cartões de crédito ou qualquer outro documento que possa justificar que o interessado possui recursos em divisas. O montante dos meios de subsistência deverá ser proporcional à duração e ao objectivo da viagem, bem como ao custo de vida no país ou países Schengen a visitar. Para o efeito, as autoridades nacionais das partes contratantes competentes em matéria de admissibilidade e fronteiras, estabelecerão anualmente montantes de referência (ver anexo 7)(4). - Documentos comprovativos das condições de alojamento: Poderão considerar-se como documentos comprovativos de condições de alojamento, entre outros, os seguintes documentos: a) Reservas em estabelecimento hoteleiro ou similar; b) Documentos que justifiquem a posse de um contrato de arrendamento de casa ou título de propriedade da mesma, em nome do requerente de visto, na parte contratante da estada; c) Quando o estrangeiro declare que se alojará no domicílio de uma pessoa ou entidade particular, os postos consulares deverão verificar se o estrangeiro efectivamente se alojará no sítio declarado: - quer procedendo a verificações junto das autoridades nacionais, na medida em que tais verificações se mostrem necessárias, - quer através da apresentação, por parte do requerente, de um certificado de compromisso de alojamento redigido pelo anfitrião, em formulário harmonizado, conferido pela autoridade competente da parte contratante nas condições fixadas pela sua legislação nacional. O modelo do referido formulário harmonizado poderá ser estabelecido pelo Comité Executivo, - quer através da apresentação, por parte do requerente, de um documento oficial ou público de compromisso de alojamento, formalizado e conferido de acordo com o direito interno da parte contratante. A apresentação dos documentos de compromisso de alojamento, referidos nos dois últimos travessões não pressupõe a imposição de uma nova exigência para a concessão de vistos. Trata-se, todavia, de instrumentos de utilidade pública para comprovar, perante o consulado, a disponibilidade de alojamento e, se necessário, dos meios de subsistência. Se uma parte contratante utilizar um documento deste tipo, este deverá sempre especificar a identidade do anfitrião, bem como a do convidado ou convidados, a morada, a duração e o motivo na origem do acolhimento, a eventual relação de parentesco e a situação de residência legal de quem convida. Após a concessão do visto, o consulado aporá o seu carimbo e inscreverá o número do visto no documento, para evitar que este volte a ser utilizado. Estas verificações têm por objecto evitar os convites por conveniência, fraudulentos ou feitos por estrangeiros em situação irregular ou precária. Poder-se-á não exigir justificação de posse de alojamento garantido com anterioridade ao pedido de visto uniforme, quando o requerente demonstre possuir meios económicos suficientes para fazer face às eventuais despesas correntes e de alojamento feitas no Estado ou Estados Schengen que tencionar visitar. - Conforme os casos, poder-se-ão exigir outros documentos, como por exemplo: - documentos comprovativos do local de residência e da existência de laços com o país de residência, - no que respeita a menores, autorização de quem sobre eles exerça o poder paternal, - documentos comprovativos da situação sócio-profissional do requerente. Sempre que a legislação nacional dos Estados Schengen exija, como comprovativo de convites de pessoas particulares ou de homens de negócios, um termo de responsabilidade ou um documento comprovativo do alojamento, tal será efectuado mediante um formulário harmonizado. 1.5. Apreciação da boa fé dos requerentes Para a sua apreciação positiva comprovar-se-á se os requerentes constam das listas de pessoas de boa fé, conhecidas como tal no âmbito da cooperação consular local. Consultar-se-ão também as informações e listas a cujo intercâmbio se proceda, referidas no capítulo VIII.3, das presentes Instruções. 2. Processo de decisão sobre os pedidos de visto 2.1. Escolha do tipo de visto e número de entradas Um visto uniforme poderá consistir (artigo 11.o): - num visto de viagem válido para uma ou mais entradas, sem que a duração de uma estada ininterrupta ou a duração total de estadas sucessivas possam exceder três meses por semestre, a contar da data da primeira entrada, - num visto com um prazo de validade de um ano, permitindo uma estada de três meses por semestre e várias entradas, o qual poderá ser concedido a pessoas que ofereçam as garantias necessárias e que apresentem um interesse especial para uma das partes contratantes. Além disso, é possível, excepcionalmente, conceder um visto a determinadas categorias de pessoas com um prazo de validade superior a um ano e inferior a cinco anos permitindo várias entradas, - num visto de trânsito que permita ao seu titular transitar uma, duas ou excepcionalmente várias vezes nos territórios das partes contratantes para se dirigir para o território de um Estado terceiro, sem que a duração do trânsito possa ultrapassar cinco dias e sempre que tenha a sua entrada garantida no referido Estado terceiro e que o trajecto a realizar deva passar, em termos razoáveis, pelo território das partes contratantes. 2.2. Responsabilidade administrativa do serviço interveniente Os gerentes de missões diplomáticas ou postos consulares assumirão, nos termos das suas competências nacionais, a plena responsabilidade pela concessão de vistos por parte da sua missão ou posto consular e concertar-se-ão entre si. A missão diplomática ou posto consular tomará as suas decisões com base em todas as informações disponíveis e atendendo às circunstâncias concretas de cada pedido. 2.3. Procedimento especial nos casos de consulta prévia de outras autoridades centrais Com o objectivo de realizar as consultas às autoridades centrais, as partes contratante decidiram estabelecer um sistema. Em caso de falha do sistema técnico de consulta, serão adoptadas as seguintes medidas a título transitório e segundo cada caso específico: - redução do número de consultas aos casos imprescindíveis. - utilização da rede local das embaixadas ou serviços consulares das partes contratantes interessadas, para efectuar as consultas, - utilização da rede das embaixadas das partes contratantes situadas nas respectivas partes contratantes: a) No país que efectua a consulta; b) No país que é consultado, - utilização de sistemas convencionais como sejam o telefax, o telefone, etc., entre pontos de contacto, - reforço da vigilância em favor do interesse comum. A concessão de um visto uniforme e de um visto para estadas de longa duração com valor concomitante de visto para estadas de curta duração relativamente às categorias de requerentes enumeradas no anexo 5B submetidas a consulta de uma autoridade central, do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou de outras entidades (n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de Aplicação) terá a seguinte tramitação: A missão diplomática ou posto consular que receba um pedido de visto por parte de indivíduos que se incluam nestas categorias submetidas a consulta das autoridades centrais, deverá primeiro certificar-se, mediante a consulta do Sistema de Informação Schengen, de que o requerente de visto não consta da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão. Além disso, a missão diplomática ou posto consular deverá seguir os trâmites que a seguir se descreve: a) Procedimento O processo referido em b) não deverá ser seguido quando o requerente de visto conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen. b) Transmissão do pedido à autoridade central A missão diplomática ou posto consular de carreira competente, perante um pedido de visto submetido ao sistema de consulta às autoridades centrais, antes de proceder à sua concessão, deverá comunicar directamente o pedido de visto à autoridade central do seu país. - Quando a referida autoridade central actuar em casos de pedido cujo tratamento seja da sua competência e decida recusar o visto, não é necessário dar início ou completar o processo de consulta a outra ou outras autoridades centrais que a tenham requerido. - Quando a referida autoridade actuar em casos de pedido na qualidade de Estado representante de outro Estado competente para o seu tratamento, comunicará o pedido à autoridade central desse Estado. Se a autoridade central do Estado representado - ou a do próprio Estado representante, se assim o previr o acordo de representação entre ambos - decidir recusar o visto, não é necessário dar início ou completar o processo de consulta a outra ou outras autoridades centrais que a tenham requerido. c) Informações transmitidas à autoridade central Para formalizar a consulta às autoridades centrais, a missão diplomática ou posto consular de carreira destinatária do pedido transmitirá à sua autoridade central as seguintes informações: 1. Missão diplomática ou posto consular, junto da qual o pedido tenha sido apresentado. 2. Nome e apelido, data e local de nascimento do requerente (ou requerentes) e nome dos pais, desde que este elemento seja conhecido. 3. Nacionalidade do requerente (ou requerentes) e nacionalidades anteriores, desde que tais elementos sejam conhecidos. 4. Tipo e número de documento (ou documentos) de viagem apresentados e respectivas datas de emissão e expiração. 5. Duração e finalidade da estada solicitada. 6. Datas previstas para a viagem. 7. Domicílio, profissão, autoridade patronal. 8. Referências nos Estados-Membros, especialmente pedidos e estadas anteriores nos Estados signatários. 9. Fronteira por onde requerente tenciona entrar. 10. Outros apelidos (de solteiro/a ou, se for caso disso, de casado/a para completar a identificação não só de acordo com as condições dos respectivos direitos internos das partes contratantes mas também com o direito interno do Estado de nacionalidade do requerente). 11. Outras informações consideradas relevantes para os postos consulares, tais como o cônjuge e filhos acompanhantes averbados no passaporte, outros vistos já obtidos e pedidos para o mesmo destino. Estes dados retomar-se-ão do impresso de pedido de visto, pela mesma ordem com que nele figuram. Estas rubricas constituem a base das informações a transmitir no âmbito das consultas às autoridades centrais; em princípio, cabe à parte contratante que efectua a consulta determinar o modo da sua transmissão, devendo esta, de qualquer forma, patentear claramente a data e a hora da transmissão da consulta e da sua recepção pelas restantes autoridades centrais destinatárias da mesma. d) Transmissão do pedido entre autoridades centrais Por seu turno, a autoridade central da parte contratante junto da qual o pedido foi apresentado, transmitirá a consulta à autoridade ou autoridades centrais da parte ou partes contratantes que a tenham requerido. Para o efeito, entender-se-á por autoridades centrais as que forem designadas pelas partes contratantes. Depois de proceder às comprovações pertinentes, as referidas autoridades transmitirão a sua própria apreciação do pedido de visto à autoridade central que as tenha consultado. e) Prazo de resposta - prorrogação O prazo máximo para a resposta das autoridades centrais consultadas à autoridade central consultora será de sete dias do calendário, a contar da data de transmissão do pedido pela autoridade central que deva efectuar a consulta. Se dentro do referido prazo, uma das autoridades centrais consultadas comunicar à consultante que é conveniente prorrogar o prazo de resposta, este poderá ser prolongado por mais sete dias. Em casos excepcionais, a autoridade central consultada poderá solicitar uma prorrogação fundamentada para além dos sete dias. As autoridades intervenientes velarão por que em caso de urgência a resposta seja comunicada o mais rapidamente possível. Uma vez decorrido o prazo inicial e, se for caso disso, o da prorrogação, a ausência de resposta corresponderá a uma autorização, o que significa que, segundo o(s) consultado(s), não existe qualquer motivo que impeça a concessão do visto. f) Tramitação em função do resultado da consulta Depois, a autoridade central da parte contratante destinatária do pedido poderá autorizar a missão diplomática ou posto consular de carreira a conceder o visto uniforme. Na falta de duma decisão expressa da parte da sua autoridade central, o serviço consular onde o pedido é apresentado, poderá conceder o visto, decorridos que sejam catorze dias a contar da data em que a autoridade central que tem que proceder a consultas transmitiu o pedido. Incumbe a cada autoridade central manter informados os seus postos consulares do momento de início do prazo de consulta. Em contrapartida, se a autoridade central consultante receber um pedido de prorrogação excepcional do prazo, comunicá-lo-á ao posto consular onde o pedido foi apresentado, a qual não poderá tomar uma decisão até a sua autoridade central se pronunciar expressamente. g) Transmissão de documentos específicos Em casos excepcionais, a Embaixada junto da qual o pedido de visto foi apresentado pode, a pedido do posto consular do Estado consultado, em conformidade com o artigo 12.o da Convenção Schengen, fornecer àquele o formulário do pedido de visto (com fotografia). Este procedimento só se aplica nas localidades onde existam missões diplomáticas ou postos consulares do Estado que procede à consulta e do Estado consultado, e relativamente às nacionalidades enunciadas no anexo 5B. Em caso algum, poderá a resposta ou o pedido de prorrogação do prazo de consulta ser transmitida(o) ao nível local, com excepção das consultas realizadas ao nível local, actualmente previstas pelo anexo 5B das Instruções Consulares Comuns; deverá sempre recorrer-se à rede de consulta entre as autoridades centrais. 2.4. Indeferimento liminar ou recusa No caso de a missão diplomática ou posto consular de uma parte contratante não aceitar ou recusar um pedido de visto uniforme, o processo e as vias possíveis de recurso reger-se-ão pela legislação nacional da referida parte contratante. Quando um visto seja recusado e tal recusa deva fundar-se nas disposições do direito nacional deve ser utilizado o seguinte texto: "O visto solicitado foi-lhe recusado na acepção do artigo 15.o e em conjugação com o artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990, na medida que não preenche as condições previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 5.o da referida Convenção (marcar com uma cruz o que interessa) que estipula ... (texto da ou das condições tomadas em linha de conta)". Esta fundamentação pode ser eventualmente completada com informações mais circunstanciadas ou conter outras informações em função das obrigações previstas na matéria pelas legislações nacionais. Quando uma representação diplomática ou consular, que actua em representação de outra parte contratante se veja obrigada a não prosseguir o exame de um pedido de visto, esta é obrigada a informar o requerente e a comunicar-lhe que poderá dirigir-se à representação diplomática ou consular do Estado competente para o tratamento do pedido. 3. Vistos com validade terrirorial limitada Um visto com validade limitada ao território nacional de uma ou de várias partes contratantes poderá ser concedido: 1. No caso de uma missão diplomática ou posto consular considerar necessário derrogar o princípio definido no artigo 15.o da Convenção de Aplicação de 1990 por uma das razões enumeradas no n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação (razões humanitárias ou de interesse nacional ou devido a obrigações internacionais). 2. No caso previsto no artigo 14.o da Convenção de Aplicação, que diz: "1. Nenhum visto poderá ser aposto num documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou a estas partes contratantes. 2. No caso de um documento de viagem não ser reconhecido como válido por uma ou várias das partes contratantes, o visto pode ser emitido sob a forma de uma autorização que o substitua." 3. No caso de uma missão diplomática ou posto consular, por motivos urgentes (razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais), não efectuar o processo de consulta às autoridades centrais ou no caso de este processo ocasionar objecções. 4. No caso de uma missão diplomática ou posto consular conceder, por motivos de necessidade, um novo visto para uma estada a efectuar no decurso do mesmo semestre, a um requerente que, durante este período de seis meses, já tenha beneficiado de um visto de três meses. Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4, a validade pode limitar-se ao território de uma parte contratante, do Benelux ou de dois Estados do Benelux. Para o caso previsto no n.o 2, a validade pode ser limitada ao território de uma ou várias partes contratantes, do Benelux ou de dois Estados do Benelux. As missões diplomáticas ou postos consulares de carreira das outras partes contratantes deverão ser informadas de tais casos. VI. PREENCHIMENTO DA VINHETA DE VISTO Nos anexos 8 e 13 apresentam-se exemplos de preenchimentos de modelos da vinheta de visto e das suas características de segurança. 1. Zona de menções comuns (zona 8) 1.1. Rubrica "VÁLIDO PARA" Nesta rubrica determinar-se-á a área territorial dentro da qual o titular do visto se poderá deslocar. Só há quatro opções possíveis para preencher o espaço em branco desta menção: a) Estados Schengen; b) Nome do(s) Estado(s) Schengen a cujo território se limita a validade neste caso utilizam-se os seguintes signos: A para a Áustria, B para a Bélgica, D para a Alemanha, E para a Espanha, F para a França, GR para a Grécia, I para a Itália, L para o Luxemburgo, NL para a Holanda e P para Portugal; c) Benelux; d) Estado Schengen [utilizando as indicações constantes do ponto b)], que emitiu o visto nacional para estada de longa duração + Estados Schengen. - Quando a vinheta for utilizada para a concessão do visto uniforme, definido nos artigos 10.o e 11.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 e quando for utilizada para um visto que não se revista de limitação territorial à parte contratante que o concedeu, esta rubrica será preenchida com a expressão "Estados Schengen" na língua da parte contratante que concede o visto. - Quando a vinheta for utilizada para a concessão de um visto que só autorize a entrada, a estada e a saída por um território limitado, inscrever-se-á na referida rubrica o nome da parte contratante, na sua própria língua, a cujo território é permitido o acesso, a estada e a saída do titular do visto. - Quando a vinheta for utilizada para a concessão de um visto nacional para estada de longa duração que tenha um valor concomitante de visto uniforme de curta duração, durante um prazo máximo de três meses a contar da sua data de validade inicial, esta rubrica mencionará em primeiro lugar o Estado-Membro que emitiu o visto nacional de longa duração e a seguir os "Estados Schengen". - Nos casos previstos no artigo 14.o da Convenção, a validade territorial limitada pode corresponder ao território de vários Estados-Membros; neste caso, e em função dos códigos dos Estados-Membros a editar na rubrica, estão previstas as opções seguintes: a) Inscrição na rubrica dos códigos dos Estados-Membros abrangidos; b) Inscrição na rubrica da menção "Estados Schengen", na língua do Estado-Membro de emissão, seguida entre parêntesis do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para o território dos quais o visto não é válido. - A validade territorial limitada não poderá corresponder a um espaço geográfico inferior a uma parte contratante. 1.2. Rubrica "DE ... ATÉ" Nesta rubrica determinar-se-á o período de tempo durante o qual se poderão gozar os dias de estada a que se refere o visto. A seguir a "DE" inscrever-se-á a "data do primeiro dia" em que o titular poderá efectuar a entrada no espaço geográfico determinado pela validade territorial do visto, data será constituída por: - dois algarismos para indicar o número do dia, sendo o primeiro zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades, - hífen de separação, - dois algarismos para indicar o mês, sendo o primeiro zero quando o número correspondente apenas se compuser do algarismo das unidades, - hífen de separação, - dois algarismos para indicar o ano, correspondendo este aos dois últimos números do ano, - exemplo: 15-04-94 = 15 de Abril de 1994. A seguir à palavra "A ..." inscrever-se-á a "data do último dia" em que o titular pode gozar os dias de estada indicados. A saída do espaço geográfico determinado pela validade territorial do visto deve efectuar-se antes das 24 horas desse mesmo dia. Para inscrever tal data aplicar-se-á o mesmo sistema da data referente ao primeiro dia. 1.3. Rubrica "NÚMERO DE ENTRADAS" Nesta rubrica determinar-se-á o número de entradas que o titular do visto poderá efectuar no espaço geográfico indicado na validade territorial do mesmo. Por conseguinte, indicar-se-á o "número de períodos de estada em que poderão ser divididos os dias autorizados" no ponto 1.4. O número de entradas poderá ser de uma, duas ou múltiplas (sem se especificar quantas), sendo estas indicadas preenchendo a vinheta, à direita da rubrica, com "01", "02", no caso de serem autorizadas respectivamente uma ou duas entradas, e com a abreviatura "MULT", no caso de serem autorizadas mais de duas entradas. O visto de trânsito só poderá autorizar uma ou duas entradas, indicadas respectivamente com os algarismos "01" ou "02". Só em casos excepcionais se poderão autorizar mais de dois trânsitos na mesma vinheta de visto, sendo estes indicados com a abreviatura "MULT". A realização de um número de saídas igual ao número de entradas implicará a caducidade do visto, mesmo se o titular não tiver esgotado o número total de dias de estada autorizados. 1.4. Rubrica "DURAÇÃO DA ESTADA ... DIAS" Nesta rubrica determinar-se-á o número de dias que o titular do visto poderá permanecer no espaço geográfico determinado pela validade territorial do mesmo(5). Esta estada pode efectuar-se de modo ininterrupto ou ser repartida, dividindo o número total de dias por vários períodos de estada, dentro das datas a que se refere o ponto 1.2 e consoante o número de entradas autorizadas no ponto 1.3. No espaço livre que se encontra entre a "Duração da estada" e a palavra "dias", inscrever-se-á o número de dias autorizados, utilizando-se dois algarismos, sendo o primeiro um zero quando o número de dias só for composto por unidades. O número máximo de dias que se poderá indicar é 90 dias por semestre. 1.5. Rubrica "EMITIDO EM ... A (data) ..." Nesta rubrica inscrever-se-á, na língua da parte contratante que concede o visto, a seguir à preposição "em" o nome da cidade onde se encontra situada a missão diplomática ou o posto consular que concede o visto, assim como a data de emissão do mesmo, que aparecerá a seguir à preposição "a". A data de emissão será inscrita de acordo com o sistema referido no ponto 1.2. Poder-se-á identificar a autoridade que concede o visto através da inscrição que consta do carimbo aposto na zona 4. 1.6. Rubrica "PASSAPORTE N.o:" Nesta rubrica indicar-se-á o número do passaporte em que se colará a vinheta do visto autorizado. Depois do último algarismo do número do passaporte, indicar-se-á o número de filhos ou, se for caso disso, o cônjuge, mencionados por averbamento no passaporte do titular e que o acompanhem. (Inscrever-se-á um número seguido da letra "X", de acordo com o número de filhos menores - por exemplo, "1X", um menor; "3X", três menores - e um "Y" para o cônjuge). Sempre que, devido ao não reconhecimento do documento de viagem do titular, se utilize como suporte do visto o modelo-tipo de impresso, a missão diplomática ou o posto consular que emite o visto pode optar pela utilização dessa mesma fórmula para alargar a validade do visto ao cônjuge e menores dependentes do titular do impresso que o acompanhem ou emitir impressos separados para o titular, o cônjuge e cada uma das pessoas dele dependentes, apondo separadamente o respectivo visto em cada um desses impressos(6). O número de passaporte a inscrever corresponde ao que está impresso ou perfurado em todas ou na maioria das suas folhas. O número que deverá figurar nesta rubrica caso seja aposto um visto no modelo-tipo do impresso é, em vez do número de passaporte, o mesmo número tipográfico que consta do impresso, composto por seis algarismos, completado eventualmente pela letra ou letras atribuídas ao Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros emissor do visto(7). 1.7. Rubrica "TIPO DE VISTO" Para facilitar uma rápida identificação dos serviços de controlo, nesta rubrica indicar-se-á o tipo de visto a que no caso concreto se aplica a vinheta de visto, mediante a utilização das letras A, B, C e D que corresponderão respectivamente: A: Visto de escala B: Visto de trânsito C: Visto para uma estada de curta duração D: Visto nacional para uma estada de longa duração D+C: Visto nacional de estada de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração. Para os vistos com validade territorial limitada e os colectivos, utilizar-se-ão, conforme o caso, as letras A, B ou C. 1.8. Rubrica "APELIDO E NOME PRÓPRIO" Nesta rubrica anotar-se-á, por esta ordem, o primeiro vocábulo que figurar na rubrica "apelido(s)" e, seguidamente, o primeiro vocábulo que figurar na rubrica "nome(s) próprio(s)" do passaporte ou documento de viagem do titular do visto. A missão diplomática ou o posto consular deverá verificar a coincidência entre o apelido e nome próprio que figuram no passaporte ou documento de viagem, os que figuram no pedido de visto e os que devem figurar tanto nesta rubrica como na zona reservada à leitura automática(8). 2. Zona reservada às menções nacionais (averbamentos) (zona 9) Ao contrário da zona oito (menções comuns e obrigatórias), esta zona destina-se às menções eventualmente exigidas pelas disposições nacionais ou pela prática de alguns Estados. Em princípio, cada parte contratante pode incluir as menções que considere oportunas, devendo, no entanto, informar todas as partes contratantes, de modo a que tais menções possam ser interpretadas (ver anexo 9). 3. Zona reservada à inserção da fotografia(9) A fotografia a cores do titular do visto deve preencher o espaço reservado para o efeito, tal como representado no anexo 8. Observar-se-ão as regras seguintes no que respeita à fotografia a afixar na vinheta do visto. O tamanho da cabeça desde o queixo até à parte superior do crânio será de entre 70 % e 80 % da dimensão vertical da superfície da fotografia. Requisitos mínimos no que respeita à resolução: - digitalizador, 300 "pixels per inch" (ppi), sem compressão, - impressora a cores, 720 "dot per inch" (dpi), para a fotografia impressa. Na ausência de fotografia, será obrigatoriamente aposta nesta zona a menção "válido sem fotografia" em duas ou três línguas (língua do Estado-Membro de emissão, inglês e francês). Esta menção será, em princípio, impressa por meio de impressora e, excepcionalmente, mediante carimbo específico, que cobrirá também, neste último caso, parte da zona de impressão calcográfica que delimita, do lado esquerdo ou direito, a zona reservada à inserção da fotografia. 4. Zona reservada à leitura óptica (zona 5) Tanto o formato da vinheta de visto como o formato da zona de impressão para leitura óptica foram adoptados pela ICAO sob proposta dos Estados Schengen. Tal zona conterá duas linhas de 36 caracteres (OCR B-10 caracteres/polegada). No anexo 10, encontram-se indicações sobre o modo de preencher a referida zona. 5. Outras questões relevantes para o preenchimento da vinheta 5.1. Assinatura do visto Se o direito ou as práticas internas de uma parte contratante considerar obrigatória a assinatura, devendo esta ser manuscrita, o visto deverá ser assinado, depois de colado no passaporte, pela pessoa habilitada para o efeito. Para a assinatura, será utilizado o espaço situado no lado direito da zona dos "Averbamentos", de preferência de modo a que os traços da mesma ultrapassem a vinheta, prolongando-se pela folha do passaporte ou documento de viagem, sem que no entanto atinjam a zona de leitura óptica. 5.2. Anulação de vinhetas já preenchidas As vinhetas de visto não poderão apresentar emendas ou rasuras. Se aquando do preenchimento da vinheta se cometer um erro, esta deverá ser anulada: - se o erro for detectado antes da vinheta ter sido colada no passaporte, proceder-se-á à sua destruição material, podendo a mesma ser cortada na diagonal, - se o erro for detectado depois da vinheta estar já colada no passaporte, esta será riscada a vermelho com uma linha dupla em forma de cruz de Santo André, procedendo-se à colagem de uma nova vinheta. 5.3. Aposição da vinheta de visto no passaporte A vinheta será preenchida antes de ser colada no passaporte; no entanto, a aposição do carimbo e a assinatura serão efectuadas depois daquela ter sido aposta no passaporte. Depois de correctamente preenchida, proceder-se-á à sua colagem na primeira página do passaporte que não contenha nem carimbos nem qualquer outro tipo de inscrições, salvo o carimbo de identificação dos pedidos. Será recusado qualquer passaporte que já não tenha espaço livre para a colagem da vinheta, qualquer passaporte caducado ou que não permita a saída no prazo de validade do visto, o regresso do estrangeiro ao seu país de proveniência ou a sua entrada em um país terceiro (ver artigo 13.o da Convenção de Aplicação). 5.4. Passaporte e documentos de viagem em que podem ser apostos vistos uniformes No anexo 11 encontram-se os critérios que permitem decidir se num determinado documento de viagem pode ser aposto um visto, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o da Convenção de Aplicação. Em conformidade com o disposto no artigo 14.o da Convenção de Aplicação nenhum visto poderá ser aposto em um documento de viagem se este não for válido para qualquer das partes contratantes. Se o documento de viagem só for válido para uma ou várias partes contratantes, o visto a apor será limitado a esta ou estas partes contratantes. Se o documento de viagem não for reconhecido como válido por um ou vários Estados-Membros, o visto será apenas de validade territorial limitada. A missão diplomática ou o posto consular de um Estado-Membro deve utilizar o modelo-tipo de impresso para a aposição do visto emitido a titulares de um documento de viagem não reconhecido pelo Estado-Membro que emite o impresso. Esse visto terá apenas uma validade territorial limitada(10). 5.5. Carimbo da missão diplomática ou do posto consular que emite o visto O carimbo da missão diplomática ou do posto consular que emite o visto será aposto na zona reservada aos averbamentos, devendo-se usar de especial cuidado para que a sua aposição não impeça a leitura de dados; o carimbo poderá ultrapassar os limites da etiqueta, transbordando para a folha do passaporte ou documento de viagem. Só no caso em que se tenha de prescindir do preenchimento da zona de leitura óptica se poderá apor o carimbo nessa zona, a fim de a inutilizar. As menções do carimbo, as suas dimensões e a tinta a utilizar serão determinadas de acordo com o que cada Estado-Membro estabelecer a este respeito. Para evitar a reutilização de uma vinheta de visto colocada sobre o modelo-tipo de impresso, apor-se-á à direita, abrangendo a etiqueta e o impresso, o carimbo da missão diplomática ou do posto consular que emite o visto, de modo a que não se dificulte a leitura das rubricas e dados de preenchimento obrigatório nem seja invadida a zona de leitura óptica, se esta tiver sido preenchida(11) VII. GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO 1. Organização do serviço de vistos A organização do próprio serviço de vistos é competência de cada parte contratante. Caberá ao representante diplomático ou gerente de posto consular envidar todos os esforços para que o serviço encarregado da concessão de vistos esteja organizado de modo a evitar todo e qualquer tipo de negligências que possam ocasionar furtos e falsificações. - Convém velar por que não sejam exercidas quaisquer pressões locais sobre o pessoal encarregado da concessão de vistos. - Convém evitar que se criem "hábitos" susceptíveis de provocar uma diminuição da vigilância (por exemplo, organização de permutas regulares dos funcionários). - A conservação e a utilização das vinhetas de visto deverão estar sujeitas a medidas de segurança análogas às que estão em vigor para os outros documentos e valores a proteger. 2. Ficheiros e arquivos dos dossiers É da responsabilidade de cada parte contratante manter operacionais os ficheiros e o arquivo dos dossiers de pedidos de visto e, no caso dos vistos submetidos a consulta central, a fotografia do requerente. O prazo de conservação dos impressos de pedido será, no mínimo, de um ano no caso de concessão do visto solicitado e de cinco anos, no mínimo, no caso de recusa da concessão de visto. Para facilitar a localização, nas consultas e respostas entre autoridades centrais, mencionar-se-ão as respectivas referências de ficheiro e de arquivo. 3. Registo dos vistos concedidos Cada parte contratante procederá ao registo dos vistos concedidos de acordo com a sua prática nacional. As vinhetas de visto anuladas deverão ser registadas como tal. 4. Emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto(12) Os emolumentos a cobrar correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido de visto constam do anexo 12. No entanto, não será cobrado nenhum emolumento correspondente a estes custos administrativos para os pedidos de visto apresentados por nacionais de países terceiros, familiares de um cidadão da União ou de um nacional de um Estado parte no Acordo EEE, que exerçam o seu direito à livre circulação. VIII. COOPERAÇÃO CONSULAR LOCAL 1. Orientação da cooperação consular local Regra geral, na prática a cooperação consular centrar-se-á na avaliação dos riscos migratórios e especialmente na determinação de critérios comuns relativos à tramitação dos dossiers, ao intercâmbio de informação sobre utilização de documentos falsos, a eventuais redes de imigração ilegal e a recusas de concessão de vistos manifestamente infundadas ou a pedidos fraudulentos. Além disso, deverá possibilitar o intercâmbio de informação sobre requerentes de boa fé, bem como a actualização, em comum, da informação do público sobre as condições de pedido de um visto Schengen. A cooperação consular tem em consideração tanto a realidade administrativa como a estrutura sócio-económica locais. As representações efectuarão reuniões com a periodicidade aconselhável em função das circunstâncias e ao nível que considerarem conveniente, enviando às suas autoridades centrais relatórios das mesmas. A pedido da Presidência, poderá enviar-se à mesma um relatório conjunto semestral 2. Prevenção de pedidos simultâneos ou subsequentes a uma recusa recente O intercâmbio de informações entre os diferentes postos consulares ou missões diplomáticas e a identificação dos pedidos através da aposição de um carimbo ou de outros meios complementares, destinam-se a prevenir a apresentação, por parte da mesma pessoa, de pedidos de visto múltiplos ou sucessivos, seja durante o período de tratamento do pedido, seja após o indeferimento do pedido, junto do mesmo posto consular ou missão diplomática ou junto de postos consulares ou missões diplomáticas diferentes. Sem prejuízo das consultas e trocas de informações que os diferentes postos consulares ou missões diplomáticas poderão realizar entre si, o posto consular ou missão diplomática junto do qual for apresentado o pedido apõe no passaporte de qualquer requerente um carimbo com a menção "Visto requerido a ... em ...". O espaço após "a" será preenchido com seis algarismos (dois para o dia, dois para o mês e dois para o ano); o segundo espaço será reservado à menção do posto consular ou missão diplomática; deverá acrescentar-se o código do tipo de visto solicitado. Nos passaportes diplomáticos ou de serviço, a aposição do carimbo é deixada ao critério da missão diplomática ou posto consular a quem o pedido foi apresentado. O carimbo pode ser aposto quando for solicitado um visto para uma estada de longa duração. No caso de um visto concedido em representação, após a indicação do código do tipo de visto solicitado, deverá ser inscrita no carimbo uma menção "R" seguida do código do Estado representado. Se o visto for concedido, a vinheta será aposta, na medida do possível, por cima do carimbo de identificação. Em casos excepcionais, em que seja impraticável a aposição do carimbo, o posto consular ou missão diplomática que exercer a Presidência informará o Grupo Schengen competente do facto e submeterá à sua aprovação a aplicação de medidas alternativas à aposição de carimbo, por exemplo, o intercâmbio de fotocópias de passaportes ou de listas de vistos indeferidos com indicação do motivo de indeferimento. Os responsáveis pelos postos consulares ou missões diplomáticas definirão, eventualmente, a nível local, sob iniciativa da Presidência, medidas complementares de prevenção, caso essas medidas se revelem necessárias. 3. Apreciação da boa fé dos requerentes. Para facilitar a comprovação da boa fé dos requerentes de visto, as missões diplomáticas e postos consulares poderão proceder ao intercâmbio, nos termos da sua legislação nacional, de informações, baseando-se em acordos que, no âmbito da cooperação e, em conformidade com o disposto no ponto 1 do presente capítulo, se estabeleçam a nível local. Poder-se-á intercambiar periodicamente informações referentes a requerentes aos quais tenha sido recusado visto por utilização de documentos roubados, extraviados ou falsos, por incumprimento injustificado do prazo de saída estipulado em vistos anteriores, por terem sido detectados riscos para a segurança e, especialmente, por existirem suspeitas de tentativa de imigração ilegal no território das partes contratantes. Tais informações intercambiadas ou elaboradas em comum constituem um instrumento de trabalho na apreciação dos pedidos de visto. No entanto, não substituem nem a análise propriamente dita do pedido de visto nem a consulta às autoridades centrais requerentes. 4. Intercâmbio de estatísticas 4.1. O intercâmbio de estatísticas relativas aos vistos de curta duração, de trânsito e de escala concedidos e formalmente recusados é realizado trimestralmente. 4.2. Sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 16.o da Convenção, explicitado no anexo 14 das Instruções Consulares Comuns, que impõem aos parceiros Schengen a comunicação num prazo de 72 horas dos dados relativos à concessão de vistos com validade territorial limitada, chama-se expressamente a atenção das missões diplomáticas e consulares dos Estados Schengen para o facto de serem obrigadas [ver SCH/Com-ex (95) decl. 4] a proceder todos os meses ao intercâmbio das estatísticas do mês precedente relativas aos vistos com validade territorial limitada concedidos e de transmitir as referidas estatísticas à sua autoridade central nacional. 5. Pedidos de visto tratados por gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos(13) Em matéria de pedidos de vistos, a regra de princípio é o pedido com a possibilidade de entrevista pessoal. Não obstante, prevê-se a faculdade de prescindir da entrevista, sempre que, na ausência de dúvidas fundamentadas sobre a boa fé, o motivo da viagem, ou as verdadeiras intenções de regresso ao país de procedência, uma organização conhecida e solvente que organize viagens de grupo apresente à missão diplomática ou ao posto consular a documentação precisa e responda de forma razoavelmente fiável por essa boa fé, pelos motivos da viagem e pelas verdadeiras intenções de regresso (ver ponto 5 da parte III). A intervenção de gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e operadores turísticos, bem como dos respectivos retalhistas, como por exemplo, intermediários representantes do requerente, é uma prática frequente e útil, especialmente em países de território extenso. Esses organismos comerciais de intermediação não correspondem a uma tipologia uniforme, uma vez que não assumem o mesmo grau de compromisso perante os clientes que lhes confiam o tratamento de um visto, e por conseguinte, o grau de solvência e de fiabilidade que se lhes deve dar é, em princípio, directamente proporcional à sua maior ou menor implicação na programação global da viagem, alojamento, seguro médico e de transporte e regresso a seu cargo ao país de procedência. 5.1. Modalidades de intermediação a) O tipo mais simples de intermediação é o gabinete de apoio administrativo, em que o serviço de assistência prestado ao cliente não vai além da simples apresentação de documentos de identificação e comprovativos em substituição do cliente. b) Um segundo tipo de organismo comercial é o que é constituído por agências de transportes ou agências de viagens de âmbito local, ligadas por vezes a companhias aéreas, quer se trate ou não de companhias de bandeira, que se dedicam ao transporte regular ou ocasional de passageiros. A sua assistência ao cliente engloba a apresentação de documentos comprovativos, ao mesmo tempo que assegura, se for esse o caso, a venda de bilhetes e a reserva de hotel. c) Um terceiro tipo de organismo de intermediação é o que corresponde ao conceito de organizador de viagens ou operador turístico, ou seja, uma pessoa singular ou colectiva que organiza, de forma não ocasional, viagens combinadas - preparação da documentação de viagem, transporte, alojamento, serviços turísticos não acessórios destes elementos, seguro médico e de transporte, transferências internas, etc. -, vende as referidas viagens combinadas ou as oferece para venda, directamente ou através de um retalhista ou de uma agência de viagens ligada contratualmente ao operador turístico. Face ao operador turístico e à agência retalhista da viagem combinada, o requerente do visto é apenas o consumidor da viagem programada, de cujo pacote faz parte a oferta de tratar do referido pedido. Este terceiro modelo mais complexo de intermediação oferece múltiplas fases e facetas em que basear um controlo objectivo: controlo da documentação empresarial, controlo durante a gestão, controlo para verificar a realização e destino da viagem, controlo através dos alojamentos e controlo das entradas e saídas programadas em grupo. 5.2. Harmonização da colaboração com os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os operadores turísticos, bem como com os respectivos retalhistas a) Todas as missões diplomáticas e postos consulares situados na mesma cidade se esforçarão por alcançar uma aplicação harmonizada, a nível local, das linhas de conduta acima referidas, em função da tipologia de serviços da intermediação proposta. Contudo, cada missão diplomática ou posto consular que decidir trabalhar com agências deverá conservar a sua faculdade de proceder em qualquer momento à sua desacreditação, quando a experiência e o interesse de uma política comum de vistos assim o aconselhe. Sempre que decidir contar com a colaboração de uma agência, a missão diplomática ou o posto consular deverá ater-se às práticas e regras de trabalho estabelecidas no presente ponto. - Os postos consulares dos Estados-Membros exercerão uma especial vigilância e cooperarão estreitamente entre si na avaliação e acreditação excepcional de gabinetes de apoio administrativo. O tratamento dos seus pedidos de visto será objecto de estudo meticuloso, verificando-se sempre os documentos comprovativos do titular do visto e os que correspondem à licença e ao registo comercial do gabinete de apoio. - Para a avaliação dos pedidos de visto apresentados pelas agências de transportes ou agências de viagens de âmbito local, ter-se-ão mais especificamente em conta as circunstâncias do requerente e a verificação, caso a caso, dos documentos comprovativos. Os postos consulares colaborarão estreitamente, incrementando os seus próprios mecanismos para detectar irregularidades nas agências e nas próprias companhias transportadoras e, em reforço desses mecanismos, notificar-se-ão, em cooperação consular local e regional, das irregularidades cometidas por essas agências. - Entre os critérios para a acreditação de organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) ter-se-á em conta: a licença em vigor, o registo comercial, os estatutos da sociedade, os contratos com os bancos com que trabalham, os contratos actualizados que as ligam aos serviços de acolhimento de turistas, devendo ser incluídos nesses contratos todos os elementos da viagem combinada (alojamento e serviços do pacote turístico combinado), os contratos com as companhias aéreas, que devem incluir ida e volta garantida e confirmada, e as apólices de seguro médico e de viagem que devem ter subscrito. Os pedidos de visto introduzidos por essas agências de viagens deverão ser cuidadosamente analisados. b) As representações diplomáticas e consulares esforçar-se-ão também, no âmbito da cooperação consular local, por harmonizar o procedimento e modalidades de trabalho e os critérios para o controlo da legalidade da actuação dos gabinetes de apoio administrativo, das agências de viagens e dos organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas). Estes controlos devem compreender, pelo menos, a verificação, em qualquer momento, dos documentos comprovativos, a marcação de entrevistas pessoais ou telefónicas, de forma aleatória, com os requerentes, a comprovação de viagens e alojamentos e, na medida do possível, a comprovação documental do regresso em grupo. c) Proceder-se-á com assiduidade ao intercâmbio de informações relevantes sobre o funcionamento dos gabinetes de apoio administrativo, das agências de viagens e dos organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas): notificação de irregularidades detectadas, comunicação regular das recusas de vistos, comunicação de fórmulas detectadas de fraude na documentação de viagem ou de incumprimento da viagem programada. A cooperação com os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) deverá ser um dos assuntos tratados nas reuniões regulares organizadas no âmbito da cooperação consular comum. d) Proceder-se-á ao intercâmbio, em cooperação consular local, das listas de gabinetes de apoio administrativo, agências de viagens e organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) que cada missão diplomática ou posto consular tenha acreditado ou desacreditado, com a informação, neste último caso, das circunstâncias que tiverem motivado essa desacreditação. e) Os gabinetes de apoio administrativo, as agências de viagens e os organizadores de viagens (operadores turísticos e retalhistas) deverão apresentar às missões diplomáticas e aos postos consulares que as tenham acreditado os dados de um ou dois agentes, que serão os únicos intermediários habilitados para apresentar os processos de pedido de visto. (1) De acordo com o artigo 138.o da Convenção de Aplicação, as presentes disposições apenas se referem, no que diz respeito à República Francesa e ao Reino dos Países Baixos, aos seus territórios europeus. (2) Em casos excepcionais, para uma estada de curta duração ou para trânsito, poder-se-ão conceder vistos na fronteira nas condições previstas na parte II, ponto 5, do Manual Comum de Fronteiras. (3) Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/585/CE do Conselho (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44): "A presente decisão é aplicável com efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". (4) Estes montantes de referência serão fixados de acordo com as modalidades previstas na parte I do Manual Comum de Fronteiras. (5) No caso de um visto de trânsito, o número de dias que figurar nesta rubrica não poderá ser superior a 5. (6) Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/586/CE do Conselho (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48): "A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". (7) Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/586/CE do ConselhoJO L 187 de 16.7.2002, p. 48: "A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". (8) Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/586/CE do ConselhoJO L 187 de 16.7.2002, p. 48: "A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". (9) Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/586/CE do Conselho (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48): "A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". (10) Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2002/586/CE do Conselho (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48 "A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". (11) Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/44/CE (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5): "1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, o mais tardar. 2. Os Estados-Membros podem aplicar a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004 desde que comuniquem ao Secretariado-Geral do Conselho a data a partir da qual estão em condições de o fazer. 3. Se todos os Estados-Membros aplicarem a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data a partir da qual o último Estado-Membro procedeu à respectiva aplicação.". (12) Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/44/CE (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5): "1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, o mais tardar. 2. Os Estados-Membros podem aplicar a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004 desde que comuniquem ao Secretariado-Geral do Conselho a data a partir da qual estão em condições de o fazer. 3. Se todos os Estados-Membros aplicarem a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data a partir da qual o último Estado-Membro procedeu à respectiva aplicação.". (13) Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/585/CE do Conselho (JO L 187 de 16.7 2002, p. 44): "A presente decisão é aplicável com efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.". ANEXO 1 I. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001 II. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são isentos da obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001 I. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são sujeitos à obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001: 1. Estados AFEGANISTÃO ÁFRICA DO SUL ALBÂNIA ANGOLA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ANTÍGUA E BARBUDA ARÁBIA SAUDITA ARGÉLIA ARMÉNIA AZERBAIJÃO BAAMAS BANGLADECHE BARBADOS BARÉM BELIZE BENIM BIELORRÚSSIA BIRMÂNIA/MIANMAR BÓSNIA-HERZEGOVINA BOTSUANA BULGÁRIA BURQUINA FASO BURUNDI BUTÃO CABO VERDE CAMARÕES CAMBOJA CATAR CAZAQUISTÃO CHADE CHINA COLÔMBIA COMORES CONGO COREIA DO NORTE COSTA DO MARFIM CUBA DOMÍNICA EGIPTO EMIRADOS ÁRABES UNIDOS ERITREIA ETIÓPIA FIJI FILIPINAS GABÃO GÂMBIA GANA GEÓRGIA GRANADA GUIANA GUINÉ GUINÉ-BISSAU GUINÉ EQUATORIAL HAITI IÉMEN ÍNDIA INDONÉSIA IRÃO IRAQUE JAMAICA JIBUTI JORDÂNIA QUIRIBATI KOWEIT LAOS LESOTO LÍBANO LIBÉRIA LÍBIA MADAGÁSCAR MALAVI MALDIVAS MALI MARIANAS DO NORTE (ILHAS) MARSHALL (ILHAS) MARROCOS MAURÍCIA MAURITÂNIA MICRONÉSIA MOÇAMBIQUE MOLDÁVIA MONGÓLIA NAMÍBIA NAURU NEPAL NÍGER NIGÉRIA OMÃ PALAU PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ PAQUISTÃO PERU QUÉNIA QUIRGUIZISTÃO REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO REPÚBLICA DOMINICANA REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA (SÉRVIA E MONTENEGRO) RUANDA RÚSSIA SALOMÃO (ILHAS) SAMOA OCIDENTAL SANTA LÚCIA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SÃO VICENTE E GRANADINAS SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS SENEGAL SERRA LEOA SEICHELES SÍRIA SOMÁLIA SRI LANCA SUDÃO SURINAME SUAZILÂNDIA TAILÂNDIA TAJIQUISTÃO TANZÂNIA TOGO TONGA TRINDADE-TOBAGO TUNÍSIA TURQUEMENISTÃO TURQUIA TUVALU UCRÂNIA UGANDA USBEQUISTÃO VANUATU ZÂMBIA ZIMBABUÉ 2. Entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-Membro: TAIWAN AUTORIDADE PALESTINIANA TIMOR LESTE II. Lista comum de países terceiros cujos nacionais são isentos da obrigação de visto por todos os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 539/2001 1. Estados ANDORRA ARGENTINA AUSTRÁLIA BOLÍVIA BRASIL BRUNEI BULGÁRIA CANADÁ CHILE CHIPRE COREIA DO SUL COSTA RICA CROÁCIA EQUADOR ESLOVÁQUIA ESLOVÉNIA ESTADOS UNIDOS ESTÓNIA GUATEMALA HONDURAS HUNGRIA ISRAEL JAPÃO LETÓNIA LITUÂNIA MALÁSIA MALTA MÉXICO MÓNACO NICARÁGUA NOVA ZELÂNDIA PANAMÁ PARAGUAI POLÓNIA REPÚBLICA CHECA ROMÉNIA SALVADOR SANTA SÉ SÃO MARINO SINGAPURA SUÍÇA URUGUAI VENEZUELA 2. Regiões Administrativas Especiais da República Popular da China: RAS de Hong Kong(1) RAS de Macau(2) (1) A isenção da obrigação de visto aplica-se apenas aos titulares do passaporte da "Hong Kong Special Administrative Region". (2) A isenção da obrigação de visto aplica-se apenas aos titulares do passaporte da "Região Administrativa Especial de Macau". ANEXO 2 Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço bem como a titulares de laissez-passer concedidos por determinadas organizações internacionais intergovernamentais aos seus próprios funcionários I. Regime de circulação nas fronteiras externas 1. A circulação dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço não é regida pela lista de regime comum de exigência de vistos. As partes contratantes comprometem-se, no entanto, a informar previamente os seus parceiros, de quaisquer alterações que pretendam introduzir no regime de circulação dos titulares destes passaportes e a ter mutuamente em conta os seus interesses respectivos. 2. Tendo em vista avançar de uma forma particularmente flexível até à harmonização do regime de circulação de titulares deste tipo de passaportes, em anexo às Instruções Consulares Comuns e, a título informativo, figurará um inventário dos países a cujos nacionais um ou mais Estados Schengen não exige visto quando sendo titulares de um passaporte diplomático e/ou de serviço ou especial, mas sim quando sejam titulares de um passaporte comum. Se for caso disso, figurará também um inventário da situação inversa. O Comité Executivo manterá os dois inventários actualizados. 3. Não beneficiarão do regime de circulação previsto neste documento os titulares de passaportes comuns para assuntos públicos nem de passaportes de serviço, oficiais, especiais, etc. cuja emissão por Estados terceiros não corresponda à prática internacional dos Estados-Membros de Schengen. Para este efeito, o Comité Executivo, sob proposta de um grupo de peritos, poderá estabelecer uma lista de passaportes não comuns a cujos titulares os Estados-Membros não pretendem conceder um tratamento privilegiado. 4. Qualquer pessoa a quem seja concedido um visto para acreditação pela primeira vez num Estado-Membro poderá, pelo menos, transitar pelos restantes Estados para se dirigir ao território do Estado que lhe concedeu o visto, nas condições previstas no artigo 18.o da Convenção de Aplicação. 5. Os membros de missões diplomáticas ou serviços consulares já acreditados e respectivas famílias, titulares de um cartão emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, poderão passar a fronteira externa do território Schengen mediante a apresentação do referido cartão e, se necessário, do documento de viagem. 6. Regra geral, os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ainda que permaneçam sujeitos à obrigação de visto se for caso disso, estão dispensados de provar que dispõem de meios de subsistência suficientes. Todavia, quando se trate de deslocações de carácter particular, poderão, se for caso disso, ser solicitados os documentos comprovativos requeridos para os passaportes comuns. 7. Qualquer pedido de visto em passaporte diplomático, oficial ou de serviço, quando o requerente se desloca em missão deverá ser acompanhado de uma nota verbal do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou de uma missão diplomática (caso o pedido de visto seja efectuado num país terceiro). 8.1. O mecanismo de consulta prévia às autoridades centrais dos outros Estados aplica-se aos pedidos de visto apresentados por titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço. Não se procede a consulta prévia relativamente a nacionais de Estados que tenham celebrado um acordo de supressão de vistos para passaportes diplomáticos e/ou de serviço com o país a cujo nacional a consulta se refere (nos casos mencionados no anexo 5 das presentes instruções). Se algum dos Estados levantar objecções, o Estado Schengen a quem compete tratar do pedido de visto pode conceder um visto com validade territorial limitada. 8.2. Os Estados Schengen comprometem-se a, de futuro, não celebrar sem acordo prévio dos restantes Estados-Membros, acordos de supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço com Estados cujos nacionais outro Estado Schengen submeta ao processo de consulta prévia para a concessão de vistos. 8.3. Se se tratar de um visto para a acreditação de um estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, e se o mecanismo de consulta prévia for aplicável, a consulta será efectuada nos termos do artigo 25.o da Convenção de Aplicação. 9. Quando um Estado invocar as excepções previstas no n.o 2 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação, a admissão dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço limitar-se-á, também, ao território nacional do Estado-Membro em questão, o qual deverá informar desse facto os restantes Estados-Membros. II. Regime de circulação nas fronteiras internas Será aplicável, de um modo geral, o regime de circulação previsto nos artigos 19.o e seguintes da Convenção de Aplicação, excepto em caso de concessão de um visto com validade territorial limitada. Os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço poderão circular pelo território das partes contratantes durante um período de três meses a contar da data da entrada (caso não estejam sujeitos à obrigação de visto) ou durante o período de validade do visto concedido. Os membros acreditados de missões diplomáticas ou serviços consulares e respectivas famílias, titulares de um cartão emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros poderão circular pelo território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses, mediante a apresentação desse cartão e, se necessário, do documento de viagem. III. O regime de circulação descrito no presente documento aplica-se a titulares de laissez-passer concedidos por organizações internacionais intergovernamentais de que todos os Estados Schengen sejam signatários, aos funcionários das mesmas que, ao abrigo dos tratados que as instituem, estejam dispensados da inscrição no Serviço dos Estrangeiros bem como da posse de um título de residência (ver página 47 do Manual Comum das Fronteiras). Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço Inventário A Países a cujos nacionais um ou vários Estados Schengen exigem visto quando sejam titulares de passaportes comuns mas NÃO quando sejam titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço >POSIÇÃO NUMA TABELA> DS: dispensados de visto os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. D: dispensados de visto apenas os titulares de passaportes diplomáticos. Inventário B Países a cujos nacionais um ou vários Estados Schengen exigem visto desde que sejam titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço mas NÃO quando sejam titulares de passaportes comuns. >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 3 Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala, obrigação essa que inclui os titulares de documentos de viagem emitidos por estes países terceiros(1) Os Estados Schengen comprometem-se a não alterar a parte I do anexo 3, sem acordo prévio dos outros Estados-Membros. Se um Estado-Membro entende alterar a parte II deste anexo, compromete-se a informar os seus parceiros do facto e a atender aos interesses dos mesmos. Parte I Lista comum dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária (VTA) por todos os Estados Schengen, obrigação essa que inclui os titulares de documentos de viagem emitidos por estes países terceiros(2)(3) AFEGANISTÃO BANGLADECHE CONGO (República Democrática do) ERITREIA(4) ETIÓPIA GANA IRAQUE(5) IRÃO NIGÉRIA PAQUISTÃO SOMÁLIA SRI LANCA Estas pessoas não estão sujeitas a visto de escala caso sejam titulares de um título de residência de um Estado-Membro do EEE mencionada na lista A da parte III deste anexo ou de determinados títulos de residência de Andorra, do Japão, do Canadá, do Mónaco, de São Marino, da Suíça ou dos Estados Unidos da América que garantam um direito absoluto de regresso e se encontrem mencionados na lista B da parte III deste anexo. Esta lista de títulos de residência deverá ser completada e regularmente verificada de comum acordo pelo subgrupo "Vistos" do grupo de trabalho II. Perante eventuais problemas, os Estados partes poderão suspender a aplicação destas medidas até ser definida uma solução de comum acordo. As partes contratantes poderão excluir certos títulos de residência desta isenção se tal estiver indicado na parte III. No que respeita aos titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou de outros passaportes oficiais, cabe ao Estado-Membro interessado decidir das excepções à obrigação de visto de escala. Parte II Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária apenas por alguns Estados Schengen, estando também sujeitos a esta obrigação os titulares de documentos de viagem emitidos por estes países terceiros >POSIÇÃO NUMA TABELA> Parte III A. Lista das autorizações de residência de Estados do EEE cujos titulares estão isentos da obrigação de visto de escala aeroportuária: IRLANDA: - Residence permit com um re-entry visa (autorização de residência unicamente com visto de regresso) LIECHTENSTEIN (LISTENSTAINE): - Livret pour étranger B (autorização de residência garantindo o regresso do seu titular, desde que o período de validade de um ano não tenha expirado)(6) - Livret pour étranger C (autorização de estabelecimento garantindo o regresso do seu titular, desde que o período de validade de cinco ou dez anos não tenha expirado) REINO UNIDO: - Leave to remain in the United Kingdom for an indefinite period (autorização de residência no Reino Unido de duração ilimitada. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora do Reino Unido não tiver sido superior a dois anos) - Certificate of entitlement to the right of abode (documento que certifica o direito de estabelecimento) B. Lista das autorizações de residência que conferem direito de regresso absoluto, mediante a apresentação das quais os seus titulares estão dispensados de visto de escala: ANDORRA: - Tarjeta provisional de estancia y de trabajo (cartão provisório de permanência e de trabalho) (branco); concedido para o trabalho sazonal. O período de validade depende da duração do contrato de trabalho, sendo em princípio inferior a seis meses. Não é renovável(7). - Tarjeta de estancia y de trabajo (cartão de permanência e de trabalho) (branco); é concedido por um período de seis meses e pode ser renovado por mais um ano(8). - Tarjeta de estancia (cartão de permanência) (branco); é concedido por um período de seis meses e pode ser renovado por mais um ano(9). - Tarjeta temporal de residencia (cartão temporário de residência) (cor-de-rosa); é concedido por um período de um ano e pode ser renovado duas vezes pelo mesmo período(10). - Tarjeta ordinaria de residencia (cartão normal de residência) (amarelo); é concedido por um período de três anos e pode ser renovado por mais três anos(11). - Tarjeta privilegiada de residencia (cartão privilegiado de residência) (verde); é concedido por um período de cinco anos e pode ser renovado pelo mesmo período - Autorización de residencia (autorização de residência) (verde); é concedida por um período de um ano e pode ser renovada por mais três anos(12). - Autorización temporal de residencia y de trabajo (autorização temporária de trabalho e de residência) (cor-de-rosa); é concedida por um período de dois anos e pode ser renovada por mais dois anos(13). - Autorización ordinaria de residencia y de trabajo (autorização normal de residência e de trabalho) (amarela); é concedida por um período de cinco anos. - Autorización privilegiada de residencia y de trabajo (autorização privilegiada de residência e de trabalho) (verde); é concedida por um período de 10 anos e pode ser renovada pelo mesmo período CANADÁ: - Returning Resident Permit (autorização de regresso para os residentes, folha separada no passaporte) ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: - Form I-551 Permanent resident card [validade de dois(14) ou dez anos] - Form I-551 Alien registration receipt card [validade de dois(15) ou dez anos] - Form I-551 Alien registration receipt card (validade ilimitada) - Form I-327 Re-entry document (validade de dois anos - concedido aos titulares de um I-551)(16) - Resident alien card (cartão de identidade de estrangeiro concedido a residentes, com uma validade de dois(17) anos, dez anos ou ilimitada. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora dos EUA não tiver sido superior a um ano) - Permit to reenter (autorização de regresso, com uma validade de dois anos. Este documento apenas garante o regresso do titular se a duração da permanência fora dos EUA. não tiver sido superior a dois anos)(18) - Valid temporary residence stamp (carimbo de residência temporária aposto em passaporte válido com a validade de um ano, a partir da data de emissão) JAPÃO: - Re-entry permit to Japan (autorização de regresso ao Japão)(19) MÓNACO: - Carte de séjour de résident temporaire de Monaco (cartão de residência temporária)(20) - Carte de séjour de résident ordinaire de Monaco (cartão de residência comum) - Carte de séjour de résident privilégié de Monaco (cartão de residência privilegiada) - Carte de séjour de conjoint de ressortissant monégasque (cartão de residência de cônjuge de cidadão monegasco) SÃO MARINO: - Permesso di soggiorno ordinario (validità illimitata) [autorização normal de residência (validade ilimitada)] - Permesso di soggiorno continuativo speciale (validità illimitata) [autorização permanente especial de residência (validade ilimitada)] - Carta d'identità de San Marino (validità illimitata) [bilhete de identidade de São Marino (validade ilimitada)] SUÍÇA: - Livret pour étranger B (autorização de residência garantindo o regresso do seu titular, desde que o período de validade de um ano não tenha expirado)(21) - Livret pour étranger C (autorização de estabelecimento garantindo o regresso do seu titular, desde que o período de validade de cinco ou dez anos não tenha expirado) (1) Em caso de concessão de vistos de escala aeroportuária (designados VTA - "Visa de transit aéroportuaire") a consulta às autoridades centrais não é necessária. (2) Para todos os Estados Schengen: Estão isentos do VTA: - os membros da tripulação dos aviões nacionais de um Estado parte na Convenção de Chicago. (3) Para os países do Benelux, Espanha e França: Estão isentos do VTA: - os titulares de passaportes diplomáticos e passaportes de serviço. (4) Para a Alemanha: Apenas quando os nacionais não são titulares de um visto ou autorização de residência válidos para um Estado-Membro da UE ou um Estado parte no acordo de 2 de Maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu, o Canadá, a Suíça ou os Estados Unidos da América. (5) Para a Alemanha: Estão isentos do VTA: - os titulares de passaportes diplomáticos e passaportes de serviço. (6) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (7) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (8) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (9) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (10) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (11) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (12) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (13) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (14) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (15) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (16) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (17) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (18) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (19) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (20) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. (21) Os titulares deste título de residência não estão dispensados de visto de escala na Alemanha. ANEXO 4 Lista de documentos que autorizam a entrada sem visto BÉLGICA - Carte d'identité d'étranger Identiteitskaart voor vreemdelingen Personalausweis für Ausländer (Cartão de identidade para estrangeiros) - Certificat d'inscription au registre des étrangers Bewijs van inschrijving in het vreemdelingenregister Bescheinigung der Eintragung im Ausländerregister (Certificado de inscrição no registo de estrangeiros) - Títulos de residência especiais emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: - Carte d'identité diplomatique Diplomatieke identiteitskaart Diplomatischer Personalausweis (Cartão de identidade diplomático) - Carte d'identité consulaire Consulaire identiteitskaart Konsularer Personalausweis (Cartão de identidade consular) - Carte d'identité spéciale - couleur bleue Bijzondere identiteitskaart - blauw Besonderer Personalausweis - blau (Cartão de identidade especial - azul) - Carte d'identité spéciale - couleur rouge Bijzondere identiteitskaart - rood Besonderer Personalausweis - rot (Cartão de identidade especial - vermelho) - Certificat d'identité pour les enfants âgés de moins de cinq ans des étrangers privilégiés titulaires d'une carte d'identité diplomatique, d'une carte d'identité consulaire, d'une carte d'identité spéciale - couleur bleue ou d'une carte d'identité - couleur rouge Identiteitsbewijs voor kinderen, die de leeftijd van vijf jaar nog niet hebben bereikt, van een bevoorrecht vreemdeling dewelke houder is van een diplomatieke identiteitskaart, consulaire identiteitskaart, bijzondere identiteitskaart - blauw of bijzondere identiteitskaar - rood Identitätsnachweis für Kinder unter fünf Jahren, für privilegierte Ausländer, die Inhaber eines diplomatischen Personalausweises sind, konsularer Personalausweis, besonderer Personalausweis - rot oder besonderer Personalausweis - blau (Certidão de identidade para filhos menores de cinco anos, de estrangeiro gozando de privilégios, titular de cartão de identidade diplomático, de cartão de identidade consular, de cartão de identidade especial - azul ou de cartão de identidade especial - vermelho) - Certificat d'identité avec photografie délivré par une administration communale belge à un enfant de moins de douze ans Door een Belgisch gemeentebestuur aan een kind beneden de 12 jaar afgegeven identiteitsbewijs met foto Von einer belgischen Gemeindeverwaltung einem Kind unter dem 12. Lebensjahr ausgestellter Personalausweis mit Lichtbild (Certidão de identidade com fotografia emitido por uma administração local belga a um menor de doze anos) - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia DINAMARCA Cartões de residência EF/EØS - opholdskort (cartão de residência UE/EEE) (título que figura no cartão) - Kort A. Tidsbegrænset EF-/EØS-opholdsbevis (anvendes til EF-/EØS-statsborgere) (Cartão A. Título de residência UE/EEE temporária utilizado para os nacionais da UE ou do EEE) - Kort B. Tidsubegrænset EF-/EØS-opholdsbevis (anvendes til EF-/EØS-statsborgere) (Cartão B. Título de residência UE/EEE com vigência ilimitada para os nacionais da UE ou do EEE) - Kort Karte K. Tidsbegrænset opholdstilladelse til tredjelandsstatsborgere, der meddeles opholdstilladelse efter EF-/EØS-reglerne (Cartão K. Título de residência temporária para os nacionais de países terceiros a quem é concedida uma autorização de residência por força das regras UE/EEE) - Kort L. Tidsubegrænset opholdstilladelse til tredjelandsstatsborgere, der meddeles opholdstilladelse efter EF-/EØS-reglerne (Cartão L. Título de residência com vigência ilimitada para os nacionais de países terceiros a quem é concedida uma autorização de residência por força das regras UE/EEE) Autorizações de residência (título que figura no cartão) - Kort C. Tidsbegrænset opholdstilladelse til udlændinge, der er fritaget for arbejdstilladelse (Cartão C. Autorização de residência temporária para os estrangeiros que não são obrigados a ter autorização de trabalho) - Kort D. Tidsubegrænset opholdstilladelse til udlændinge, der er fritaget for arbejdstilladelse (Cartão D. Autorização de residência com vigência ilimitada para os estrangeiros que não são obrigados a ter autorização de trabalho) - Kort E. Tidsbegrænset opholdstilladelse til udlændinge, der ikke har ret til arbejde (Cartão E. Autorização de residência temporária para os estrangeiros que não têm direito ao trabalho) - Kort F. Tidsbegrænset opholdstilladelse til flygtninge - er fritaget for arbejdstilladelse (Cartão F. Autorização de residência temporária para os refugiados - não são obrigados a ter autorização de trabalho) - Kort G. Tidsbegrænset opholdstilladelse til EF/EØS - statsborgere, som har andet opholdsgrundlag end efter EF-reglerne - er fritaget for arbejdstilladelse (Cartão G. Autorização de residência temporária para os nacionais da UE/EEE, que dispõem de uma base de residência diferente da que decorre das regras da UE - não são obrigados a ter autorização de trabalho) - Kort H. Tidsubegrænset opholdstilladelse til EF/EØS - statsborgere, som har andet opholdsgrundlag end efter EF-reglerne - er fritaget for arbejdstilladelse (Cartão H. Autorização de residência com vigência ilimitada para os nacionais da UE/EEE, que dispõem de uma base de residência diferente da que decorre das regras da UE - não são obrigados a ter autorização de trabalho) - Kort J. Tidsbegrænset opholds- og arbejdstilladelse til udlændinge (Cartão J. Autorizações temporárias de residência e de trabalho para os estrangeiros) Desde 14 de Setembro de 1998, a Dinamarca emite novos cartões de residência com o formato de cartão de crédito. Ainda estão em circulação cartões de residência B, D e H válidos que foram emitidos com outro formato. Estes cartões são feitos de papel plastificado, têm um formato de 9 cm × 13 cm, aproximadamente, que ostentam as armas da Dinamarca em selo branco. Para o cartão B, a cor de base é o bege, para o cartão D rosa claro e para o cartão H lilás claro. Vinhetas a colocar no passaporte, com as seguintes menções: - Sticker B. - Tidsbegrænset opholdstilladelse til udlændinge, der ikke har ret til arbejde (Vinheta B. Autorização de residência temporária para os estrangeiros que não têm direito ao trabalho) - Sticker C. - Tidsbegrænset opholds- og arbejdstilladelse (Vinheta C. Autorização temporária de residência e de trabalho) - Sticker D. - Medfølgende slægtninge (opholdstilladelse til børn, der er optaget i forældres pas) [Vinheta D. Membros da família acompanhantes (autorização de residência para as crianças incluídas no passaporte dos pais] - Sticker H. - Tidsbegrænset opholdstilladelse til udlændinge, der er fritaget for arbejdstilladelse (Vinheta H. Autorização de residência temporária para os estrangeiros que não são obrigados a ter autorização de trabalho) Vinhetas emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: - Sticker E - Diplomatisk visering (Vinheta E. - visto diplomático) - Para os diplomatas e membros da sua família que constam das listas diplomáticas, bem como para o pessoal das organizações internacionais na Dinamarca, de nível equivalente. Válida para residência e entradas múltiplas enquanto o interessado constar das listas diplomáticas em Copenhaga. - Sticker F - Opholdstilladelse (Vinheta F. - autorização de residência) - Para o pessoal técnico ou administrativo destacado e aos membros da sua família, bem como para os empregados domésticos dos diplomatas que são destacados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado de proveniência com passaporte de serviço. É também emitida ao pessoal das organizações internacionais na Dinamarca, de nível equivalente. Válida para residência e entradas múltiplas enquanto durar a missão. - Sticker S (i kombination med sticker E eller F) [Vinheta S (acompanhada de vinheta E ou F)] Autorização de residência para os parentes próximos acompanhantes, quando estes estão incluídos no passaporte. Nota: Note-se que os cartões de identidade destinados aos diplomatas estrangeiros, ao pessoal técnico ou administrativo, aos empregados domésticos, etc. emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não dão direito a entrar no território sem visto, dado que estes cartões de identidade não constituem prova de autorização de residência na Dinamarca. Outros documentos: - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia - Autorização de readmissão sob a forma de vinheta-visto com a menção nacional DK ALEMANHA - Aufenthaltserlaubnis für die Bundesrepublik Deutschland (Título de residência na República Federal da Alemanha) - Aufenthaltserlaubnis für Angehörige eines Mitgliedstaates der EWG (Cartão de residência de nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, na República Federal da Alemanha) - Aufenthaltsberechtigung für die Bundesrepublik Deutschland (Autorização de residência na República Federal da Alemanha) - Aufenthaltsbewilligung für die Bundesrepublik Deutschland (Autorização de residência na República Federal da Alemanha) - Aufenthaltsbefugnis für die Bundesrepublik Deutschland (Autorização de residência na República Federal da Alemanha) Estes títulos de residência só conferem o direito de entrada sem visto desde que estejam inscritos em um passaporte ou sejam emitidos, a título de autorização que substitua o visto, com base em um passaporte. Não conferem o direito de entrada sem visto se forem emitidas em substituição de um documento de identidade nacional. O documento relativo a uma medida de expulsão adiada "Aussetzung der Abschiebung (Duldung)" bem como a autorização provisória de residência para requerentes de asilo "Aufenthaltsgestattung für Asylbewerber" também não conferem o direito de entrada sem visto. - Títulos de residência especiais emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: - Diplomatenausweis (Cartão de identidade, corpo diplomático) (vermelho) - Ausweis für bevorrechtigte Personen (Cartão de identidade, pessoas privilegiadas) (azul) - Ausweis (Cartão de identidade) (amarelo) - Ausweis (Cartão de identidade) (vermelho escuro) - Personalausweis (Cartão de identidade) (verde) - Títulos de residência especiais emitidos pelos Länder: - Ausweis für Mitglieder des Konsularkorps (Cartão de identidade, corpo consular, funcionário de missão) (branco) - Ausweis (Cartão de identidade) (cinzento) - Ausweis für Mitglieder des Konsularkorps (Cartão de identidade, corpo consular, funcionário de missão) (branco raiado de verde) - Ausweis (Cartão de identidade) (amarelo) - Ausweis (Cartão de identidade) (verde) - Novos títulos de residência emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em formato de cartão de identidade: - Diplomatenausweis (cartão de identidade do corpo diplomático) e Diplomatenausweis (cartão de identidade do corpo diplomático) ao abrigo do artigo 38.o da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas. - Estes documentos correspondem aos antigos cartões de identidade vermelhos, e são marcados no verso com a letra D. - Protokollausweis für Verwaltungspersonal(cartão de identidade protocolar para pessoal administrativo) - Este documento corresponde ao antigo cartão de identidade azul para pessoal administrativo e técnico destacado nas embaixadas, e é marcado no verso com as letras VB. - Protokollausweis für dienstliches Hauspersonal(cartão de identidade protocolar para pessoal de serviço doméstico oficial) - Este documento corresponde ao antigo cartão de identidade azul para pessoal do serviço doméstico destacado nas embaixadas, e é marcado no verso com as letras DP. - Protokollausweis für Ortskräfte(cartão de identidade protocolar para agentes locais) - Este documento corresponde ao antigo cartão de identidade amarelo para pessoal de embaixada contratado localmente, e é marcado no verso com as letras OK. - Protokollausweis für privates Hauspersonal(cartão de identidade protocolar para pessoal de serviço doméstico privado) - Este documento corresponde ao antigo cartão de identidade verde para pessoal em serviço doméstico privado junto dos diplomatas destacados na embaixada, e é marcado no verso com as letras PP. - Sonderausweis für Mitarbeiter internationaler Organisationen(Cartão especial para os membros do pessoal de organizações internacionais) - Este documento corresponde ao antigo cartão especial vermelho escuro emitido aos membros do pessoal de organizações internacionais, e é marcado no verso com as letras IO. Os privilégios correspondentes a cada cartão estão consignados no texto inscrito no verso do cartão. - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia. GRÉCIA - Άδεια παραμονής αλλοδαπού για εργασία (Autorização de trabalho) - Άδεια παραμονής μελών οικογενείας αλλοδαπού (Título de residência emitido com vista ao reagrupamento familiar) - Άδεια παραμονής αλλοδαπού για σπουδές (Título de residência para estudantes) - Άδεια παραμονής αλλοδαπού (χρώμα λευκό) (Autorização de permanência para estrangeiros) (branco) (Concedido aos estrangeiros casados com cidadãos gregos; documento válido por um ano, renovado anualmente ao longo da duração do casamento) - Άδεια παραμονής αλλοδαπού (χρώμα μπεζ-κίτρινο) (Autorização de permanência para estrangeiros) (bege-amarelado) (Concedido a todos os estrangeiros que se encontram legalmente no nosso país; válido por um período que pode ir desde um até cinco anos - Άδεια παραμονής αλλοδαπού (χρώμα λευκό) (Autorização de permanência para estrangeiros) (branco) (Concedido aos estrangeiros com estatuto de refugiado reconhecido ao abrigo da Convenção de Genebra de 1951) - Δελτίο ταυτότητας αλλοδαπού (χρώμα πράσιυο) (Cartão de identidade para estrangeiros) (verde) (Concedido exclusivamente aos estrangeiros de ascendência grega; válido por dois ou cinco anos) - Ειδικό δελτίο ταυτότητας ομογενούς (χρώμα μπεζ) (Cartão de identidade especial para pessoas que pertencem à comunidade grega no estrangeiro) (bege) (Concedido aos cidadãos albaneses de origem grega; válido por três anos. Este cartão de identidade é emitido igualmente aos cônjuges e aos descendentes de origem grega, independentemente da sua origem étnica, desde que o laço de parentesco seja certificado mediante documento oficial) - Ειδικό δελτίο ταυτότητας ομογενούς (χρώμα ροζ) (Cartão de identidade especial para estrangeiros de ascendência grega) (cor-de-rosa) (Concedido aos cidadãos da antiga URSS de origem grega; válido indefinidamente) - Δελτίο ταυτότητας διπλωματικού υπαλλήλου (χρώμα λευκό) (Cartão de identidade diplomático) (branco) - Δελτίο ταυτότητας προξενικού υπαλλήλου (χρώμα λευκό) (Cartão de identidade consular) (branco) - Δελτίο ταυτότητας υπαλλήλου διεθνούς οργανισμού (χρώμα λευκό) (Cartão de identidade para funcionários das organizações internacionais) (branco) - Δελτίο ταυτότητας διοικητικού υπαλλήλου διπλωματικής αρχής (χρώμα γαλάζιο) (Cartão de identidade para funcionários administrativos das missões diplomáticas) (azul celeste) - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia Nota As primeiras quatro categorias serão válidas até à respectiva data de expiração. Deixaram de ser emitidas desde 2 de Junho de 2001. ESPANHA Podem entrar sem visto os titulares de uma autorização de regresso em curso de validade. Os títulos de residência válidos que autorizam a entrada sem visto no território espanhol de um estrangeiro que, devido à sua nacionalidade, seja submetido à obrigação de visto são os seguintes: - Permiso de residencia inicial (Autorização de residência inicial) - Permiso de residencia ordinario (Autorização de residência comum) - Permiso de residencia especial (Autorização de residência especial) - Tarjeta de estudiante (Cartão de estudante) - Permiso de residencia tipo A (Autorização de residência do tipo A) - Permiso de residencia tipo b (Autorização de residência do tipo b) - Permiso de trabajo y de residencia tipo B (Autorização de trabalho e de residência do tipo B) - Permiso de trabajo y de residencia tipo C (Autorização de trabalho e de residência do tipo C) - Permiso de trabajo y de residencia tipo d (Autorização de trabalho e de residência do tipo d) - Permiso de trabajo y de residencia tipo D (Autorização de trabalho e de residência do tipo D) - Permiso de trabajo y de residencia tipo E (Autorização de trabalho e de residência do tipo E) - Permiso de trabajo fronterizo tipo F (Autorização de trabalho fronteiriço do tipo F) - Permiso de trabajo y residencia tipo P (Autorização de trabalho e residência do tipo P) - Permiso de trabajo y residencia tipo Ex (Autorização de trabalho e residência do tipo Ex) - Tarjeta de reconocimiento de la excepción a la necesidad de obtener permiso de trabajo y permiso de residencia (articulo 16 de la Ley n.o 7/85) (Cartão de Reconhecimento da isenção de obtenção de uma autorização de trabalho de uma autorização de residência - artigo 16.o da Lei n.o 7/85) - Permiso de residencia para refugiados (Autorização de residência para refugiados) - Lista de personas que participan en un viaje escolar dentro de la Unión Europea (Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia) - Tarjeta de familiar residente comunitario (Cartão de familiar de residente comunitário) - Tarjeta temporal de Familiar de Residente Comunitario (Cartão temporário de familiar de residente comunitário) Os titulares das seguintes cartões credenciais, emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, podem entrar sem visto: - Tarjeta especial (Cartão especial, vermelho) com a menção na capa "Cuerpo diplomático. Embajador. Documento de identidad" (Corpo diplomático. Embaixador. Documento de identidade), emitido aos embaixadores acreditados. - Tarjeta especial (Cartão especial, vermelho) com a menção na capa "Cuerpo diplomático. Documento de identidad" (Corpo diplomático. Documento de identidade), emitido ao pessoal acreditado em uma missão diplomática, com estatuto diplomático. Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, amarelo) com a menção na capa "Misiones diplomáticas. Personal Administrativo y Técnico. Documento de identidad" (Missões diplomáticas. Pessoal administrativo e técnico. Documento de identidade), emitido aos funcionários administrativos de uma missão diplomática acreditada. Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, vermelho) com a menção na capa "Tarjeta diplomática de identidad" (Cartão diplomático de identidade), emitido ao pessoal com estatuto diplomático do Posto da Liga dos Estados Árabes e ao pessoal acreditado no Posto da Delegação Geral Palestina (Oficina de la Delegación General). Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, vermelho) com a menção na capa "Organismos internacionales. Estatuto diplomático. Documento de identidad" (Organismos internacionais. Estatuto diplomático. Documento de identidade), emitido ao pessoal com estatuto diplomático, acreditado junto de organismos internacionais. Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, azul) com a menção na capa "Organismos internacionales. Personal Administrativo y técnico. Documento de identidad" (Organizações internacionais. Pessoal administrativo e técnico. Documento de identidade), emitido ao funcionários administrativos, acreditados junto de organismos internacionais. Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, verde) com a menção na capa "Funcionario consular de carrera. Documento de identidad" (Funcionário consular de carreira. Documento de identidade), emitido a funcionários consulares de carreira, acreditados em Espanha. Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, verde) com a menção na capa "Empleado consular. Expedida a favor de ... Documento de identidad" (Pessoal consular. Emitido a ... Documento de identidade), emitido a funcionários administrativos consulares acreditados em Espanha. Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. - Tarjeta especial (Cartão especial, cinzento) com a menção na capa "personal de servicio. Missiones diplomáticas, oficinas consulares y organismos internacionales. Expedida a favor de ... Documento de identidad" (Pessoal auxiliar. Missões Diplomáticas, postos consulares e organismos internacionais. Emitido a.... Documento de identidade). É emitido ao pessoal contratado para serviços domésticos das missões diplomáticas, postos consulares e organismos internacionais (pessoal auxiliar) e do pessoal com estatuto diplomático ou consular de carreira (criados particulares) Introduz-se um F no cartão emitido ao cônjuge e filhos. FRANÇA 1. Os estrangeiros maiores de idade deverão ser titulares dos seguintes documentos: - Carte de séjour temporaire comportant une mention particulière qui varie selon le motif du séjour autorisé (Cartão de residência temporária que contém uma menção especial, variável em função do motivo da estada autorizada) - Carte de résident (Cartão de residente) - Certificat de résidence d'Algérien comportant une mention particulière qui varie selon le motif du séjour autorisé (un an, 10 ans) (Certificado de residência para argelino que contém uma menção especial variável em função do motivo da estada autorizada) (um ano, 10 anos) - Certificat de résidence d'Algérien portant la mention "membre d'un organisme officiel" (2 ans) (Certificado de residência para argelino que contém a menção "membro de um organismo oficial") (dois anos) - Carte de séjour des Communautés européennes (un an, cinq ans, 10 ans) (Cartão de residência das Comunidades Europeias) (um ano, cinco anos, 10 anos) - Carte de séjour de l'Espace Économique européen (Cartão de residência do Espaço Económico Europeu) - Cartes officielles valant de titre de séjour, delivrées par le ministère des affaires etrangères (Cartões oficiais com valor de título de residência, emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) - Títulos de residência especiais - Titre de séjour spécial portant la mention CMD/A délivré aux chefs de mission diplomatique (Título de residência especial com a menção CMD/A emitido aos chefes de missão diplomática) - Titre de séjour spécial portant la mention CMD/M délivré aux chefs de mission d'organisations internationales (Título de residência especial com a menção CMD/D emitido aos chefes de missão de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention CMD/D délivré aux chefs d'une délégation permanente auprès d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção CMD/D emitido aos chefes de uma delegação permanente junto de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention CD/A délivré aux agents du corps diplomatique (Título de residência especial com a menção CD/A emitido aos agentes do corpo diplomático) - Titre de séjour spécial portant la mention CD/M délivré aux hauts fonctionnaires d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção CD/M emitido aos altos funcionários de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention CD/D délivré aux assimilés diplomatiques membres d'une délégation permanente auprès d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção CD/D emitido aos equiparados a diplomatas membros de uma delegação permanente junto de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention CC/C délivré aux fonctionnaires consulaires (Título de residência especial com a menção CC/C emitido aos funcionários consulares) - Titre de séjour spécial portant la mention AT/A délivré au personnel administratif ou technique d'une ambassade (Título de residência especial com a menção AT/A emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma Embaixada) - Titre de séjour spécial portant la mention AT/C délivré au personnel administratif ou technique d'un consulat (Título de residência especial com a menção AT/C emitido ao pessoal administrativo ou técnico de um Consulado) - Titre de séjour spécial portant la mention AT/M délivré au personnel administratif ou technique d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção AT/M emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention AT/D délivré au personnel administratif ou technique d'une délégation auprès d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção AT/D emitido ao pessoal administrativo ou técnico de uma delegação junto de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention SE/A délivré au personnel de service d'une ambassade (Título de residência especial com a menção SE/A emitido ao pessoal de serviço de uma Embaixada) - Titre de séjour spécial portant la mention SE/C délivré au personnel de service d'un consulat (Título de residência especial com a menção SE/C emitido ao pessoal de serviço de um Consulado) - Titre de séjour spécial portant la mention SE/M délivré au personnel de service d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção SE/M emitido ao pessoal de serviço de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention SE/D délivré au personnel de service d'une délégation auprès d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção SE/D emitido ao pessoal de serviço de uma delegação junto de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention PP/A délivré au personnel privé d'un diplomate (Título de residência especial com a menção PP/A emitido ao pessoal privado de um diplomata) - Titre de séjour spécial portant la mention PP/C délivré au personnel privé d'un fonctionnaire consulaire (Título de residência especial com a menção PP/C emitido ao pessoal privado de um funcionário consular) - Titre de séjour spécial portant la mention PP/M délivré au personnel privé d'un membre d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção PP/M emitido ao pessoal privado de um membro de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention PP/D délivré au personnel privé d'un membre d'une délégation permanente auprès d'une organisation internationale (Título de residência especial com a menção PP/D emitido ao pessoal privado de um membro de uma delegação permanente junto de uma organização internacional) - Titre de séjour spécial portant la mention EM/A délivré aux enseignants ou militaires à statut spécial attachés auprès d'une ambassade (Título de residência especial com a menção EM/A emitido aos professores ou militares com estatuto especial adidos a uma Embaixada) - Titre de séjour spécial portant la mention EM/C délivré aux enseignants ou militaires à statut spécial attachés auprès d'un consulat (Título de residência especial com a menção EM/C emitido aos professores ou militares com estatuto especial adidos a um Consulado) - Titre de séjour spécial portant la mention EF/M délivré aux fonctionnaires internationaux domiciliés à l'étranger (Título de residência especial com a menção EF/M emitido aos funcionários internacionais domiciliados no estrangeiro) - Títulos monegascos - Carte de séjour de résident temporaire de Monaco (cartão de residente temporário do Mónaco); - Carte de séjour de résident ordinaire de Monaco (cartão de residente ordinário do Mónaco); - Carte de séjour de résident privilégié de Monaco (cartão de residente privilegiado do Mónaco) - Carte de séjour de conjoint de ressortissant monégasque (cartão de residente para o cônjuge de um nacional do Mónaco). 2. Os estrangeiros menores devem ser titulares dos seguintes documentos: - Document de circulation pour étrangers mineurs (Documento de circulação de estrangeiros menores) - Visa de retour (sans condition de nationalité et sans présentation du titre de séjour, auquel ne sont pas soumis les enfants mineurs) [Visto de regresso (sem condições de nacionalidade nem apresentação do título de residência, ao qual não estão sujeitos os menores] - Passeport diplomatique/de service/ordinaire des enfants mineurs des titulaires d'une carte spéciale du ministère des affaires étrangères revêtu d'un visa de circulation (Passaporte diplomático/de serviço/comum dos filhos menores de titulares de um cartão especial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com um visto de circulação) 3. Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia. Nota 1: É conveniente notar que os "récépissés de première demande de titre de séjour" (recibos do primeiro pedido de título de residência) não dão direito à entrada sem visto. Em contrapartida, os "récépissés de demande de renouvellement du titre de séjour ou de modification du titre" (recibos de pedido de renovação de título de residência ou de alteração do título) são considerados como válidos, na medida em que acompanhem o antigo título. Nota 2: As "Attestations de fonctions" (atestados de funções) emitidas pelo protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros não constituem um título de residência. Os seus titulares devem ser também titulares de um dos títulos de residência de direito comum. ITÁLIA - Carta di soggiorno (validità illimitata) (Cartão de residência) (validade ilimitada) - Permesso di soggiorno con esclusione delle sottoelencate tipologie: (Autorização de residência com exclusão das seguintes categorias:) 1. Permesso di soggiorno provvisorio per richiesta asilo politico ai sensi della Convenzione di Dublino (Autorização de residência provisória em caso de apresentação de pedido de asilo político, em conformidade com a Convenção de Dublin) 2. Permesso di soggiorno per cure mediche (Autorização de residência para efeitos de tratamento médico) 3. Permesso di soggiorno per motivi di giustizia (Autorização de residência por motivos judiciais) - Carta d'identità MAE - Corpo diplomático: (Cartão de identidade Ministério dos Negócios Estrangeiros) - Mod. 1 (blu) Corpo diplomatico accreditato e consorti titolari di passaporto diplomatico [Modelo 1 (azul) Membros acreditados do corpo diplomático e seus cônjuges, titulares de um passaporte diplomático] - Mod. 2 (verde) Corpo consolare titolare di passaporto diplomatico [Modelo 2 (verde) Membros do corpo consular, titulares de um passaporte diplomático] - Mod. 3 (arancione) Funzionari II FAO titolari di passaporto diplomatico, di servizio o ordinario [Modelo 3 (laranja) Funcionários FAO de categoria II, titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou ordinário] - Mod. 4 (arancione) Impiegati tecnico-ammistrativi presso rappresentanze diplomatiche titolari di passaporto di servizio [Modelo 4 (laranja) Pessoal técnico e administrativo das representações diplomáticas, titular de um passaporte de serviço] - Mod. 5 (arancione) Impiegati consolari titolari di passaporto di servizio [Modelo 5 (laranja) Pessoal consular, titular de um passaporte de serviço] - Mod. 7 (grigio) Personnale di servizio presso rappresentanze diplomatiche titolare di passaporto di servizio [Modelo 7 (cinzento) Pessoal de serviço das representações diplomáticas, titular de um passaporte de serviço] - Mod. 8 (grigio) Personale di servizio presso rappresentanze Consolari titolare di passaporto di servizio [Modelo 8 (cinzento) Pessoal de serviço dos postos consulares, titular de um passaporte de serviço] - Mod. 11 (beige) Funzionari delle organizzazioni internazionali, consoli onorari, impiegati locali, personale di servizio assunto all'estero e venuto al seguito, familiari corpo diplomatico e organizzazioni internazionali titolari di passaporto ordinario [Modelo 11 (bege) Funcionários das organizações internacionais, cônsules honorários, agentes locais, pessoal de serviço recrutado no estrangeiro que acompanha o empregador, famílias dos membros do corpo diplomático e das organizações internacionais, titulares de um passaporte ordinário] Nota: Os modelos 6 (laranja) e 9 (verde) previstos, respectivamente, para o pessoal das organizações internacionais que não goza de nenhuma imunidade e para os cônsules honorários estrangeiros deixaram de ser emitidos e foram substituídos pelo modelo 11. Contudo, estes documentos continuam válidos até à data de validade neles inscrita. - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia LUXEMBURGO - Carte d'identité d'étranger (Cartão de identidade para estrangeiros) - Autorisation de séjour provisoire apposée dans le passeport national (Autorização de residência provisória aposta no passaporte nacional) - Carte diplomatique délivrée par le ministère des affaires étrangères (Cartão de identidade diplomático emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) - Titre de légitimation délivré par le ministère des affaires étrangères au personnel administratif et technique des Ambassades (Cartão de identidade emitido ao pessoal administrativo e técnico das embaixadas) - Titre de légitimation délivré par le ministère de la justice au personnel des institutions et organisations internationales établies au Luxembourg (Cartão de identidade emitido pelo Ministério da Justiça ao pessoal das instituições e organizações internacionais instaladas no Luxemburgo) - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia PAÍSES BAIXOS - Formulários seguintes: - Vergunning tot vestiging (Muster "A") (Autorização de estabelecimento) - Toelating als vluchteling (Muster "B") (Título de admissão enquanto refugiado) - Verblijf voor onbepaalde duur (Muster "C") (Título de residência vitalício) - Vergunning tot verblijf (Muster "D") (Autorização de residência) - Voorwaardelijke vergunning tot verblijf (Muster "D" met aantekening "voorwaardelijk") (Autorização condicional de residência) - Verblijfskaart van een onderdaan van een lid-staat der EEG (Muster "E") (Cartão de residência de um nacional de um Estado-Membro da CEE) - Vergunning tot verblijf (in de vorm van een stempel in het paspoort) [Autorização de residência (sob a forma de um carimbo aposto no passaporte)] - Vreemdelingendocument mit den Buchstabenkodes "A", "B", "C", "D", "E", "F1", "F2" ou "F3" (Documento para estrangeiros) - Legitimatiebewijs voor leden van diplomatieke of consulaire posten (Documento de identidade para membros de corpo diplomático ou consular) - Legitimatiebewijs voor ambtenaren met een bijzondere status (Documento de identidade para funcionários que detenham um estatuto especial) - Legitimatiebewijs voor ambtenaren van internationale organisaties (Documento de identidade para funcionários das organizações internacionais) - Identiteitskaart voor leden van internationale organisaties waarvan de zetel in Nederland is gevestigd (Cartão de identidade para membros das organizações internacionais com as quais os Países Baixos tenham concluído um acordo relativo à sua sede) - Visum voor terugkeer (Visto de regresso) - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia Comentário relativo aos primeiro e segundo travessões A emissão dos documentos de residência citados nos primeiro e segundo travessões cessou desde o dia 1 de Março de 1994 (a emissão do modelo "D" e a aposição do carimbo no passaporte deixou de existir desde o dia 1 de Junho de 1994). Os documentos já em circulação são válidos até ao dia 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar. Comentário relativo ao terceiro travessão O documento para estrangeiros é emitido desde o dia 1 de Março de 1994. Este documento sob a forma de cartão de crédito substituirá progressivamente as autorizações de residência mencionadas nos primeiro e segundo travessões. O código correspondente à categoria de residência mantém-se. O documento para estrangeiros com o código E é emitido tanto em relação aos cidadãos da CE como aos cidadãos dos Estados parte do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu. A autorização condicional de residência tem os códigos F1, F2 e F3. Comentário relativo ao sétimo travessão A lista abaixo transcrita contém as organizações internacionais instaladas na Holanda, cujos membros (incluindo as pessoas dos seus agregados familiares) se servem de documentos de identidade que não são emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: 1. Centro Europeu de Investigação e Tecnologia Espacial (European Space Research and Technology Centre - ESA) 2. Instituto Europeu de Patentes (Office Européen des Brevets) 3) International Tea Promotion Association (ITPA) 4. Serviço Internacional para a Investigação Agrícola Nacional (International Service for national agricultural research - ISNAR) 5. Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (Technical Centre for Agricultural and rural cooperation - CTA) 6. Instituto para as Novas Tecnologias (United Nations University for New Technologies - UNU-INTECH) 7. African Management Services Company (AMSCO BV) ÁUSTRIA - Aufenthaltstitel in Form der Vignette entsprechend der Gemeinsamen Maßnahme der Europäischen Union vom 16. Dezember 1996 zur einheitlichen Gestaltung der Aufenthaltstitel (Título de residência sob a forma de vinheta em conformidade com a acção comum da União Europeia de 16 de Dezembro de 1996 relativa a um modelo uniforme de autorização de residência) [Desde 1 de Janeiro de 1998, os títulos de residência são exclusivamente concedidos ou prorrogados sob esta forma. As menções indicadas na rubrica "Categoria de autorização" são actualmente as seguintes: Niederlassungsbewilligung (autorização de estabelecimento), Aufenthaltserlaubnis (autorização de residência) e Befr. Aufenthaltsrecht (direito de residência para uma duração limitada.)] - Títulos de residência concedidos antes de 1 de Janeiro de 1998 que continuam a ser válidos para o período mencionado, alguns dos quais foram concedidos por um período indeterminado: [Wiedereinreise Sichtvermerk (visto de regresso) ou Einreise Sichtvermerk (visto de entrada) concedidos até 31 de Dezembro de 1997 pelas autoridades nacionais, bem como as Representações no estrangeiro sob a forma de um carimbo; Gewöhnlicher Sichtvermerk (visto comum) concedido de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997 sob a forma de uma vinheta e desde 1 de Setembro de 1996 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1683/95; Aufenthaltsbewilligung (autorização de residência) concedida de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997 sob a forma de uma vinheta especial] - Konventionsreisepass, ausgestellt ab 1. Januar 1993 (Passaporte emitido no âmbito de uma Convenção, a 1 de Janeiro de 1993) - Legitimationskarten für Träger von Privilegien und Immunitäten in den Farben rot, gelb und blau, ausgestellt vom Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Cartão de legitimação para titulares de privilégios e imunidade, cores vermelha, amarela e azul, emitidos pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros) - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia Não são considerados títulos de residência nem por consequência autorizam a entrada sem visto na Áustria: - Lichtbildausweis für Fremde gemäß § 85 Fremdengesetz 1997 (Documento de identidade com fotografia para estrangeiros segundo o artigo 85.o da Lei dos Estrangeiros de 1997) - Durchsetzungsaufschub und Abschiebungsaufschub nach Aufenthaltsverbot oder Ausweisung (Documento relativo ao adiamento da expulsão decidida na sequência de uma medida de interdição de estada) - Bewilligung zur Wiedereinreise trotz bestehenden Aufenthaltsverbots, in Form eines Visums erteilt, jedoch als eine solche Bewilligung gekennzeichnet (Autorização para nova entrada no território austríaco apesar da interdição de estada, concedida em forma de visto, com a menção de que se trata de tal autorização) - Vorläufige Aufenthaltsberechtigung gemäß § 19 Asylgesetz 1997 bzw. § 7 AsylG 1991 (Autorização de residência provisória determinado nos termos do artigo 19.o da Lei do Asilo de 1997 ou do artigo 7.o da Lei de Asilo 1991) - Befristete Aufenthaltsberechtigung gemäß § 15 Asylgesetz 1997 bzw. § 8 AsylG 1991, als Duldung des Aufenthalts trotz abgelehntem Asylantrag (Autorização de residência a tempo determinado nos termos do artigo 15.o da Lei do Asilo de 1997 ou do artigo 8.o da Lei do Asilo de 1991, que autoriza a estada apesar do facto do pedido de asilo ter sido recusado) PORTUGAL - Cartão de Identidade (emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) Corpo consular, chefe de missão - Cartão de Identidade (emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) Corpo consular, funcionário de missão - Cartão de Identidade (emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) Pessoal auxiliar de missão estrangeira - Cartão de Identidade (emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) Funcionário administrativo de missão estrangeira - Cartão de Identidade, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Corpo diplomático, chefe de missão - Cartão de Identidade, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Corpo diplomático, funcionário de missão - Título de residência (1 ano) - Título de residência anual (1 ano) - Título de residência anual (cor de laranja) - Título de residência temporário (5 anos) - Título de residência vitalício - Cartão de residência de nacional de um Estado-Membro da Comunidade Europeia - Cartão de residência temporário - Cartão de residência - Autorização de residência provisório - Título de identidade de refugiado FINLÂNDIA - Pysyvä oleskelulupa (Autorização de residência permanente) sob a forma de vinheta - Oleskelulupa tai oleskelulupa ja työlupa (Autorização de residência temporária ou autorização temporária de residência e trabalho) sob a forma de vinheta que mostra claramente a data de validade e inclui uma das seguintes menções: A.1, A.2, A.3, A.4, A.5 E.A.1, E.A.2, E.A.4, E.A.5 ou B.1, B.2, B.3, B.4 E.B.1, E.B.2, E.B.3, E.B.4 ou D.1 e D.2 - Oleskelulupa uppehållstillstånd (Autorização de residência) sob a forma de cartão emitido aos nacionais dos Estados-Membros da UE e do EEE, bem como aos membros das suas famílias - Henkilökortti A, B, C et D (Cartão de identidade) emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao pessoal diplomático, administrativo e técnico, incluindo os membros das suas famílias - Oleskelulupa diplomaattileimaus tai oleskelulupa virkaleimaus (Autorização de residência) sob a forma de vinheta emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo a menção diplomática (diplomaattileimaus) ou de serviço (virkaleimaus) - Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia SUÉCIA - Autorização de residência permanente sob a forma de vinheta com a menção "Sverige bevis om permanent uppehållstillstånd" (Suécia certidão de residência permanente) aposta no passaporte - Autorização de residência temporária sob a forma de vinheta com a menção "Sverige uppehållstillstånd" (Suécia certidão de residência temporária) aposta no passaporte A Suécia não emite cartões/documentos para diplomatas mas apõe um carimbo no seu passaporte (ver doc. 6693/01 VISA 25 COMIX 178). ISLÂNDIA - Tímabundið atvinnu- og dvalarleyfi (Autorização provisória) - Dvalarleyfi með rétti til atvinnuÞátttöku (Autorização de residência que inclui o direito a trabalhar) - Óbundið dvalarleyfi (Autorização de residência permanente) - Leyfi til vistráðningar (Autorização de residência no âmbito de uma colocação au pair) - Atvinnu- og dvalarleyfi námsmanns (Autorização de trabalho para estudantes) - Óbundið atvinnu- og dvalarleyfi (Autorização permanente) - Autorizações especiais de residência emitidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: - Diplómatískt Persónuskilríki (Cartão de identidade diplomático) - Persónuskilríki (Cartão de identidade) - Takmarkað dvalarleyfi fyrir varnarliðsmann, sbr. lög nr. 110/1951 og lög nr. 82/2000 (Autorização de estada de curta duração para os membros civis ou militares das forças armadas dos Estados Unidos e para as pessoas a seu cargo, prevista pela lei n.o 110/1951 e a lei n.o 82/2000) - Takmarkað dvalarleyfi (Autorização de estada temporária). NORUEGA - Oppholdstillatelse (Autorização de residência) - Arbeidstillatelse (Autorização de trabalho) - Bosettingstillatelse (Autorização de estabelecimento/Autorização permanente de trabalho e residência) As autorizações de residência emitidas antes de 25 de Março de 2000 são assinaladas por carimbos (e não vinhetas adesivas) nos documentos de viagem dos titulares. Para os cidadãos estrangeiros sujeitos à obrigação de visto, estes carimbos são completados com uma vinheta-visto norueguesa com a mesma validade da autorização de residência. As autorizações de residência emitidas após a integração em Schengen, em 25 de Março de 2001, terão uma vinheta adesiva. Se no documento de viagem de um cidadão estrangeiro ainda houver um antigo carimbo, este continua válido até ao momento em que as autoridades norueguesas devam substituir os carimbos pela nova vinheta a apor na autorização de residência. As autorizações atrás citadas não são consideradas documentos de viagem. Caso o nacional estrangeiro necessitar de um documento de viagem, pode ser utilizado, em complemento da autorização de trabalho, de residência ou de estabelecimento um dos dois documentos que se seguem: - um documento de viagem para refugiado ("Reisebevis") (cor azul), - um passaporte de imigrante ("Utlendingspass") (cor verde). O titular de um destes documentos de viagem tem a garantia de estar autorizado a regressar ao território norueguês durante o prazo de validade do documento. - Cartão EEE emitido aos nacionais dos Estados-Membros do EEE, bem como aos membros da sua família que sejam nacionais de um país terceiro. Estes cartões são sempre plastificados. - Identitetskort for diplomater (Cartão de identidade para diplomatas - vermelho) - Identitetskort for hjelpepersonale ved diplomatisk stasjon (Cartão de identidade para o pessoal auxiliar - castanho) - Identitetskort for administrativt og teknisk personale ved diplomatisk stasjon (Cartão de identidade para o pessoal administrativo e técnico - azul) - Identitetskort for utsendte konsuler (Cartão de identidade para cônsules - verde) - Residence/Visa sticker (Visto de residência - sob a forma de vinheta) para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais, sujeitos à obrigação de visto, bem como para o pessoal das missões estrangeiras, titular de um passaporte nacional ANEXO 5 CONFIDENCIAL ANEXO 6 Lista de cônsules honorários habilitados excepcionalmente e a título transitório a conceder vistos uniformes No âmbito da aplicação das decisões tomadas na reunião de ministros e secretários de Estado de 15 de Dezembro de 1992, todas as partes contratantes reconheceram a habilitação dos seguintes cônsules honorários para conceder vistos uniformes, durante o prazo a seguir indicado: O actual cônsul honorário dos Países Baixos: - em Nassau (Baamas), até ao estabelecimento de uma representação de carreira de uma das partes contratantes. ANEXO 7 Montantes de referência estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais competentes em matéria de estrangeiros e fronteiras BÉLGICA A lei prevê, em geral, a verificação dos meios de subsistência suficientes, sem precisar modalidades obrigatórias. A prática administrativa é a seguinte: - Estrangeiro residente na casa de um particular A prova dos meios de subsistência pode ser fornecida através de um compromisso de tomada a cargo, subscrito pela pessoa que hospedará o estrangeiro na Bélgica e legalizado pela administração da comuna em que tal pessoa reside. O compromisso de tomada a cargo diz respeito às despesas de estada, cuidados médicos, alojamento e repatriamento do estrangeiro, caso este não as possa suportar, de modo a evitar que as mesmas sejam suportadas pelos poderes públicos. Deve ser subscrito por uma pessoa solvente e, se se tratar de um estrangeiro, deve ser detentor de uma autorização de residência ou de estabelecimento. Se necessário, pode-se igualmente solicitar ao estrangeiro que forneça a prova da posse de recursos próprios. Se não possuir nenhum crédito financeiro, deve poder dispor de cerca de 38 euros por dia de estada prevista. - Estrangeiro residente num hotel Se o estrangeiro não puder fornecer a prova de um qualquer crédito, deve poder dispor de cerca de 50 euros por dia de estada prevista. Além disso, na maioria dos casos, o interessado deve apresentar um título de transporte (bilhete de avião), que lhe permita regressar ao seu país de origem ou de residência. DINAMARCA A Lei de Estrangeiros dinamarquesa estipula que um cidadão estrangeiro deve dispor, ao entrar no território dinamarquês, de meios suficientes para a sua subsistência e viagem de regresso. A avaliação de tais meios assenta em cada caso numa estimativa concreta feita pelos serviços de controlo à entrada, com base na situação económica do estrangeiro, tendo em conta informações sobre as suas possibilidades em matéria de alojamento e viagem de regresso. A administração determinou um montante para avaliar se um estrangeiro dispõe de meios suficientes de subsistência. Assim, considera-se que o estrangeiro deve, em princípio, dispor de 300 coroas dinamarquesas por cada 24 horas. Além disso, o estrangeiro deve poder provar que dispõe de meios suficientes para a viagem de regresso, por exemplo sob a forma de bilhete de regresso. ALEMANHA O n.o 2 do artigo 60.o da Lei de Estrangeiros de 9 de Julho de 1990 (AuslG) estipula que um estrangeiro pode designadamente ser objecto de uma medida de recondução à fronteira, se houver um motivo que justifique o seu afastamento. Será este o caso, nomeadamente, quando um estrangeiro tiver que recorrer ou quando recorra à assistência social do Estado alemão para si próprio, para os membros da sua família que residam em território alemão ou para as pessoas que dele dependam (n.o 6 do artigo 46.o da Lei sobre os Estrangeiros). Não foram fixados quantitativos destinados a servir de referência ao pessoal que exerce os controlos; na prática, uma soma de 25 euros por dia é em geral tomada como referência de base. Além disso, o estrangeiro deve dispor de um bilhete de regresso ou de recursos financeiros correspondentes. Antes de se tomar a decisão de não admissão, deve, no entanto, dar-se ao estrangeiro a oportunidade de apresentar, em tempo útil e de modo legal, a prova da posse dos recursos financeiros necessários, tendo em vista assegurar a sua permanência em território alemão, nomeadamente mediante a apresentação: - de uma garantia legal de um banco alemão, - de uma declaração de garantia por parte do anfitrião, - de um mandato telegráfico, - de um depósito de uma garantia junto das autoridades responsáveis pelas questões ligadas aos estrangeiros e competentes para a estada. GRÉCIA O Despacho Ministerial n.o 3011/2/1f de 11 de Janeiro de 1992 fixa o montante dos meios de subsistência de que deverão dispor os cidadãos estrangeiros que desejem entrar no território grego, com excepção dos nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia. Em conformidade com o referido despacho ministerial, autoriza-se a entrada dos estrangeiros nacionais de países não membros da Comunidade Europeia que puderem provar dispor do equivalente a 20 euros em divisas estrangeiras por pessoa e por dia, e de um mínimo de 100 euros. No que concerne a menores membros da família do estrangeiro, o montante diário limita-se a 50 % dos valores indicados. Quanto aos cidadãos de países não comunitários que obriguem os nacionais da Grécia a proceder a uma operação de liquidação do câmbio nas fronteiras aplica-se-lhes a mesma medida, por razões inerentes ao princípio da reciprocidade. ESPANHA Os estrangeiros deverão comprovar que dispõem dos meios de subsistência necessários cujo montante mínimo a seguir se especifica: a) Para o seu sustento, durante a sua estada em Espanha: a quantia de 30 euros - ou um montante equivalente em moeda estrangeira - multiplicada pelo número de dias que pretenda permanecer em Espanha e pelo número de membros da família ou acompanhantes que viajem com o interessado. Tal quantia deverá atingir, de qualquer modo, um mínimo de 300 euros por pessoa, independentemente da duração da estada prevista; b) Para regressar ao Estado de proveniência ou para o trânsito por Estados terceiros, o bilhete ou bilhetes nominativos, intransmissíveis e fechados, respeitantes ao meio de transporte previsto. Os estrangeiros deverão comprovar que dispõem dos meios económicos indicados, mediante a apresentação dos mesmos, no caso de possuírem dinheiro líquido, ou mediante a apresentação de cheques visados, cheques de viagem, cartões de pagamento, cartões de crédito ou mediante garantia bancária de tais haveres. No entanto, na sua ausência, as autoridades espanholas de polícia de fronteiras poderão aceitar qualquer outro meio de garantia considerado suficiente. FRANÇA O montante de referência dos meios de subsistência suficientes para a estada prevista por um estrangeiro, ou para o seu trânsito pelo território francês se este se dirigir para um Estado terceiro, corresponde, em França, ao salário mínimo nacional (SMIC - salário mínimo nacional), calculado diariamente, a partir do valor fixado em 1 de Janeiro do ano em curso. Este montante é periodicamente actualizado, em função da evolução do custo de vida em França: - de forma automática se o índice de preços registar uma subida superior a 2 %, - por decisão governamental, após parecer da Comissão Nacional de Negociação Colectiva, para decidir uma subida superior à evolução dos preços. A partir de 1 de Julho de 2002, o montante diário do SMIC (salário mínimo nacional) corresponde a 47,80 euros. Os titulares de um comprovativo de alojamento deverão possuir um montante mínimo de recursos financeiros, equivalente a metade do SMIC, para poderem permanecer em França. Este montante será pois de 23,90 euros por dia. ITÁLIA O terceiro parágrafo do artigo 4.o do "Texto único das disposições relativas à disciplina da imigração e das normas relativas à condição de estrangeiro" (n.o 286, de 25 de Julho de 1998) estipula que: "... a Itália, em conformidade com os compromissos assumidos aquando da adesão a determinados acordos internacionais, autorizará a entrada no seu território a todo o estrangeiro que prove ser detentor de documentação válida que confirme o objectivo e as condições da estadia, bem como dispor de meios de subsistência suficientes para a duração da estadia e, à excepção das autorizações de estadia por motivos de trabalho, igualmente para o regresso ao país de origem. Os meios de subsistência são definidos por directiva expressa do Ministério do Interior ... Não será autorizado a entrar em Itália todo o estrangeiro que não satisfaça os referidos requisitos ou que seja considerado uma ameaça para a ordem ou a segurança do Estado ou de um dos países com os quais a Itália tenha concluído acordos de supressão dos controlos nas fronteiras internas e de livre circulação das pessoas, com os limites e as derrogações previstos nos referidos acordos". A referida directiva, aprovada em 1 de Março de 2000 com o título "Definição dos meios de subsistência para a entrada e permanência dos estrangeiros no território do Estado", estipula que: - a disponibilidade dos meios de subsistência pode ser comprovada mediante apresentação de valores ou de garantias bancárias, de apólices de contratos de seguros ou de títulos de crédito equivalentes, ou ainda de documentos comprovativos do pagamento prévio de serviços ou de certificados que comprovem a posse de rendimentos no território nacional, - as quantias monetárias fixadas pela presente directiva serão reavaliadas anualmente, após aplicação dos índices relativos à variação média anual, elaborada pelo ISTAT e calculada com base no índice geral dos preços no consumidor relativos aos géneros alimentícios, bebidas, transportes e serviços de alojamento, - o estrangeiro deverá indicar que dispõe de um alojamento aceitável no território nacional e que detém a soma necessária para o regresso igualmente comprovável mediante apresentação do bilhete de volta, - os meios de subsistência mínimos necessários à pessoa para a emissão do visto ou para a entrada no território nacional por motivos turísticos são definidos de acordo com a tabela em anexo. Tabela TABELA PARA A DETERMINAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NECESSÁRIOS PARA A ENTRADA EM TURISMO NO TERRITÓRIO NACIONAL >POSIÇÃO NUMA TABELA> LUXEMBURGO A legislação luxemburguesa não estipula quaisquer quantitativos de referência, objecto de controlo na fronteira. O agente de controlo decide caso a caso se um estrangeiro que se apresenta na fronteira dispõe de meios de subsistência suficientes. Para o efeito, aquele atende designadamente ao objectivo da estada e ao tipo de alojamento. PAÍSES BAIXOS No que respeita à verificação dos meios de subsistência, o montante de referência ascende actualmente a 34 euros por pessoa e por dia. Este critério continua a ser aplicado com flexibilidade dado que a apreciação do montante relativo aos meios de subsistência é feita designadamente em função do período de estada prevista, do motivo da viagem e da situação pessoal do interessado. ÁUSTRIA Segundo o artigo 52.o, n.o 2, ponto 4 da Lei de Estrangeiros, deverão ser repelidos pelo controlo fronteiriço os estrangeiros que não tenham residência no território austríaco e não disponham de meios para custeamento das despesas da estadia e viagem de regresso. No entanto, não existem montantes de referência. As autoridades decidirão individualmente de acordo com a finalidade, tipo e duração da estadia, pelo que - não contando com o dinheiro em numerário - em função das circunstâncias, podem ser aceites como elementos de prova igualmente cheques de viagem, cartões de crédito, garantias bancárias ou termos de responsabilidade assinados por pessoas a viver na Áustria (e que são de boa fé). PORTUGAL Para efeitos de entrada e permanência em Portugal os estrangeiros terão de dispor dos seguintes montantes: - 75 euros - por cada entrada, - 40 euros - por cada dia de permanência. Estes montantes poderão ser dispensados quando o estrangeiro provar possuir alimentação e alojamento assegurados durante a estada. FINLÂNDIA O montante que serve de referência aos agentes de vigilância das fronteiras quando controlam os meios de subsistência é actualmente de 40 euros por pessoa e por dia. SUÉCIA A lei sueca não prevê montante de referência na situação de passagem de fronteiras. O oficial de controlo avalia caso a caso se o cidadão estrangeiro possui os meios de subsistência adequados. ISLÂNDIA A lei islandesa estipula que os cidadãos estrangeiros devem provar que possuem dinheiro suficiente para a sua subsistência na Islândia e a viagem de regresso. Na prática, o montante de referência é de 4000 coroas islandesas por pessoa. No caso das pessoas cujas despesas de estada são suportadas por um terceiro, este montante é dividido por dois. Por cada entrada, o montante total mínimo é de 20000 coroas islandesas. NORUEGA Segundo o artigo 27.o, alínea d), da lei norueguesa sobre imigração, pode ser afastado na fronteira qualquer cidadão estrangeiro que não possa provar que dispõe de meios suficientes para a sua estada no país e para a viagem de regresso, ou que pode contar com tais meios. Os montantes considerados necessários são fixados a título individual, sendo estas decisões tomadas caso a caso. É tida em conta a duração da estada, o facto de o estrangeiro ficar alojado com a sua família ou em casa de amigos, o facto de dispor de um título de transporte para a viagem de regresso e o facto de ser dada uma garantia para a estada (a título indicativo, é considerado suficiente um montante de 500 coroas norueguesas por dia para os visitantes que não ficam alojados com a família ou em casa de amigos). ANEXO 8 Modelos de vinhetas de visto e informações sobre as suas características técnicas e de segurança As características técnicas e de segurança dos modelos de vinheta de visto são estabelecidas ou adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 334/2002(2). (1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. (2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 7. REGULAMENTO (CE) N.o 1683/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de visto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 100.oC, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o n.o 3 do artigo 100.oC do Tratado exige que o Conselho adopte as medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto até 1 de Janeiro de 1996; Considerando que a criação de um modelo-tipo de visto constitui um importante passo na via da harmonização da política de vistos; que o artigo 7.oA do Tratado estabelece que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das pessoas é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; que esta disposição deve igualmente ser considerada como formando parte de um conjunto coerente com as medidas constantes do título VI do Tratado da União Europeia; Considerando que é essencial que o modelo-tipo de visto inclua todas as informações necessárias e satisfaça normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafacção e a falsificação; que o modelo-tipo deve igualmente ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e perceptíveis a olho nu; Considerando que o presente regulamento apenas estabelece as especificações destituídas de carácter secreto; que estas especificações devem ser completadas por outras, que devem permanecer secretas a fim de evitar a contrafacção e a falsificação, e que, destas últimas, não podem constar dados pessoais nem referências a estes; que devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar especificações complementares; Considerando que, a fim de garantir que as informações em questão não sejam divulgadas a outras pessoas para além das estritamente necessárias, é igualmente essencial que cada Estado-membro designe apenas um organismo para a impressão do modelo-tipo de visto, mantendo a faculdade de o substituir por outro, se necessário; que, por razões de segurança, cada Estado-Membro deve comunicar o nome do organismo competente à Comissão e aos outros Estados-Membros; Considerando que, para ser eficaz, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os tipos de vistos a que se refere o artigo 5.o; que os Estados-Membros deverão ter igualmente a possibilidade de utilizar o modelo-tipo de visto em vistos destinados a finalidades diferentes das previstas no artigo 5.o, desde que as modificações visíveis a olho nu não permitam qualquer confusão com o visto uniforme; Considerando que, no que respeita aos dados pessoais que devem constar do modelo-tipo de visto, nos termos do anexo do presente regulamento, importa garantir a observância das medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de protecção de dados, bem como do direito comunitário aplicável na matéria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Os vistos emitidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o revestirão a forma de modelo-tipo de visto (vinheta autocolante). Esses vistos serão conformes com as especificações constantes do anexo. Artigo 2.o As especificações técnicas complementares destinadas a dificultar a contrafacção ou a falsificação do visto serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 6.o Artigo 3.o 1. As especificações a que se refere o artigo 2.o são secretas e não serão publicadas. Serão exclusivamente comunicadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para a respectiva impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão. 2. Cada Estado-Membro designará um organismo a que pertencerá a responsabilidade exclusiva da impressão dos vistos. Os Estados-Membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais Estados-Membros. Os Estados-Membros conservarão a faculdade de substituir o organismo por si designado. Nesse caso, comunicarão o facto à Comissão e aos restantes Estados-membros. Artigo 4.o 1. Sem prejuízo de disposições relevantes de âmbito mais extenso em matéria de protecção de dados, as pessoas a quem tenha sido atribuído um visto têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos nesse visto, e, se necessário, obter a rectificação ou a supressão desses dados. 2. O modelo-tipo de visto não conterá quaisquer informações, legíveis por meios mecânicos, à excepção dos dados que constam igualmente dos espaços descritos nos pontos 6 a 11 do anexo ou do título de viagem correspondente. Artigo 5.o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Visto" uma autorização concedida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro, exigida para entrar no seu território para efeitos de: - estada nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros durante um período não superior a três meses, - trânsito através do território ou da zona de trânsito aeroportuário desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros. Artigo 6.o 1. Quando for feita remissão para o procedimento estabelecido no presente artigo, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas: 2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de dois meses, este último não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto se o Conselho se tiver pronunciado contra essas medidas por maioria simples. Artigo 7.o Sempre que os Estados-Membros utilizarem o modelo-tipo de visto para efeitos diferentes dos previstos no artigo 5.o devem ser tomadas medidas adequadas por forma a excluir qualquer possibilidade de confusão com o visto a que se refere o artigo 5.o Artigo 8.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1.o é aplicável seis meses após a adopção das medidas a que se refere o artigo 2.o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente H. de Charette ANEXO >PIC FILE= "C_2002313PT.006002.TIF"> Dispositivo de segurança 1. Figurará neste espaço um sinal constituído por nove elipses dispostas em leque. 2. Neste espaço figurará uma marca óptica variável ("Kinegrama" ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecerão doze estrelas, a letra "E" e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes. 3. O logotipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-Membro emissor (ou "BNL" no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figurará neste espaço sob forma de imagem latente. Este logotipo será em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90°. Serão utilizados os seguintes logotipos: A para a Áustria, BNL para o Benelux, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para Espanha, F para França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, I para Itália, IRL para a Irlanda, P para Portugal, S para a Suécia e UK para o Reino Unido. 4. A palavra "visto" figurará em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surgirá em verde ou em vermelho. 5. Este espaço conterá o número do visto, que será pré-impresso e começará pela letra ou letras correspondentes ao país emissor, tal como descritos no ponto 3. Será utilizado um tipo especial. Partes a completar 6. Esta casa começará pela expressão "válido para". A autoridade emissora indicará o território ou territórios para os quais é válido o visto. 7. Esta casa começará pela palavra "de" e a palavra "até" figurará na mesma linha. A autoridade emissora indicará neste local o período de validade do visto. 8. Esta casa começará pela expressão "número de entradas" e, mais adiante, na mesma linha, figurarão as expressões "duração da estada" (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e "dias". 9. Esta casa começara pela expressão "emitido em" e será utilizada para indicar o local de emissão. 10. Esta casa começará pela palavra "em" (depois do qual a autoridade emissora indicará a data de emissão); na mesma linha mais adiante aparecerá a expressão "número de passaporte" (depois da qual figurará o número de passaporte do titular). 11. Esta casa começará pela expressão "tipo de visto". A autoridade emissora indicará a categoria do visto, nos termos dos artigos 5.o e 7.o do presente regulamento. 12. Esta casa começará pela palavra "averbamentos". A autoridade emissora utilizá-la-á para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4.o do presente regulamento. As duas linhas e meia que se seguem serão deixadas em branco para inscrever essas observações. 13. Esta casa incluirá as informações legíveis por meios mecânicos para facilitar os controlos nas fronteiras externas. O papel será verde pastel com fibrilhas vermelhas e azuis. As rubricas relativas às casas figurarão nas línguas francesa e inglesa, podendo o Estado emissor aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra "visto" na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade. Regulamento (CE) N.o 334/2002 Do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 62.o, ponto 2), alínea b), subalínea iii), Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1683/95(3) estabeleceu um modelo-tipo de visto. (2) A medida 38 do Plano de Acção de Viena, adoptado pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado em 3 de Dezembro de 1998, prevê que devem ser tidos em conta os progressos da técnica a fim de garantir, se for caso disso, uma segurança ainda maior do modelo-tipo de visto. (3) O ponto 22 das conclusões do Conselho Europeu de Ampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, salienta a necessidade de continuar a desenvolver-se uma política comum activa em matéria de vistos e documentos falsos. (4) O estabelecimento de um modelo-tipo de visto é um elemento essencial da harmonização da política em matéria de vistos. (5) São necessárias disposições que estabeleçam normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto, nomeadamente sobre as modalidades e os procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo. (6) A inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança representa um primeiro passo tendo em vista a utilização de elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo-tipo de visto, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo-tipo de visto contra o uso fraudulento. Serão tidas em conta as especificações estabelecidas no documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional relativo aos documentos de leitura automática. (7) As normas comuns relativas à implementação do modelo-tipo de visto são indispensáveis para alcançar um elevado nível técnico e facilitar a detecção de vinhetas de vistos falsas ou falsificadas. (8) Deve ser conferida competência para adoptar essas normas comuns ao comité criado pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95, que deve ser adaptado em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4). (9) O Regulamento (CE) n.o 1683/95 deve, por conseguinte, ser alterado. (10) As medidas previstas no presente regulamento para tornar mais seguro o modelo-tipo de visto não afectam as normas que regulam actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. (11) As condições de entrada no território dos Estados-Membros ou de emissão de vistos não prejudicam as disposições que regem actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem. (12) No que se refere à República da Islândia e ao Reino da Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, desenvolvimento esse que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão n.o 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(5). (13) Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou, por carta de 4 de Dezembro de 2001, a sua intenção de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento. (14) Em conformidade com o artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação do presente regulamento. Por conseguinte e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do referido protocolo, as disposições do presente regulamento não se aplicam à Irlanda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CE) n.o 1683/95 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o 1. Devem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o especificações técnicas complementares para o modelo-tipo de visto no que diz respeito a: a) Elementos e requisitos de segurança complementares, determinados por padrões de protecção reforçados contra a contrafacção e a falsificação; b) Modalidades e procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo-tipo de visto. 2. As cores da vinheta podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o". 2. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.o 1. A Comissão é assistida por um comité. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(6). O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno.". 3. Ao artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo: "A inserção da fotografia prevista no ponto 2a do anexo deve ser realizada no prazo de cinco anos a contar da adopção das medidas técnicas previstas no artigo 2.o". 4. Ao anexo é aditado o seguinte ponto: "2 a. Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança.". Artigo 2.o O primeiro período do anexo 8 a versão definitiva das Instruções Consulares Comuns e o primeiro período do anexo 6 da versão definitiva do Manual Comum, com a redacção que lhes foi dada pela Decisão do Comité Executivo Schengen de 28 de Abril de 1999(7) passam a ter a seguinte redacção: "As características técnicas e segurança dos modelos de vinheta de visto são estabelecidas ou adoptadas com base no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto(8) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 334/2001(9).". Artigo 3.o O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento dos Estados e das entidades territoriais, bem como dos passaportes, dos documentos de identidade ou de viagem que são emitidos pelas suas autoridades. Artigo 4.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002. Pelo Conselho O Presidente J. Piqué i Camps (1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 310. (2) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. (4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. (6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (7) JO L 239 de 22.9.2000, p. 317. (8) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1. (9) JO L 53 de 23.2.2002, p. 7. ANEXO 9 CONFIDENCIAL ANEXO 10 CONFIDENCIAL ANEXO 11 Documentos de viagem em que podem ser apostos vistos Consideram-se como documentos de viagem, válidos nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os documentos de viagem que a seguir se mencionam, sempre que, para além de reunirem as condições dos artigos 13.o e 14.o, comprovem devidamente a identidade do titular e, nos casos das alíneas a) e b) abaixo especificadas, a sua nacionalidade ou cidadania: a) Documentos de viagem emitidos, em conformidade com as normas da prática internacional, por países ou territórios reconhecidos por todos os Estados-Membros; b) Os passaportes ou documentos de viagem nos quais seja garantido o regresso, ainda que tenham sido concedidos por países ou territórios não reconhecidos por todos os Estados-Membros, sempre que o Comité Executivo tenha reconhecido a sua validade para efeitos de colocar nos referidos documentos (ou numa folha separada) um visto comum, aprovando por unanimidade: - a lista dos referidos passaportes ou documentos de viagem, - a lista dos países ou territórios não reconhecidos que emitem os mesmos. O eventual estabelecimento de tais listas, que apenas correspondem às necessidades de execução da Convenção de Aplicação, não prejudica o reconhecimento pelas partes contratantes de países ou entidades territoriais não reconhecidas; c) Documentos de viagem para refugiados emitidos em conformidade com a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados; d) Documentos de viagem para apátridas concedidos em conformidade com a Convenção de 1954 sobre o Estatuto das Pessoas Apátridas(1). (1) Não sendo partes nesta convenção, Portugal e Áustria aceitam, no entanto, que nos documentos de viagem emitidos ao abrigo da referida convenção possam ser apostos vistos uniformes concedidos pelos Estados Schengen. ANEXO 12 Emolumentos a cobrar, expressos em euros, correspondentes aos custos administrativos(1) >POSIÇÃO NUMA TABELA> Estes emolumentos são cobrados quer em euros, quer em dólares americanos, quer na moeda nacional do país terceiro onde tiver sido apresentado o pedido. Princípios: I. O pagamento dos emolumentos far-se-á em moeda convertível ou em moeda nacional à taxa de câmbio oficialmente em vigor. II. Poder-se-á reduzir o montante fixado ou renunciar à sua cobrança, em casos individuais, de acordo com a legislação nacional, quando se trate de proteger interesses culturais, de política externa, de política de desenvolvimento ou de outros âmbitos de interesse público fundamental. III. Os vistos colectivos são emitidos de acordo com a legislação nacional e para um período máximo de 30 dias. (1) Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/44/CE, do Conselho (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5 artigo 3.o): "1. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2004, o mais tardar. 2. Os Estados-Membros podem aplicar a presente decisão antes de 1 de Julho de 2004 desde que comuniquem ao Secretariado-Geral do Conselho a data a partir da qual estão em condições de o fazer. 3. Se todos os Estados-Membros aplicarem a presente decisão antes de 1de Julho de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a data a partir da qual o último Estado-Membro procedeu à respectiva aplicação.". ANEXO 13 Preenchimento da vinheta de visto Nota: Em regra geral, os vistos não podem ser concedidos com uma antecedência superior a três meses antes da sua primeira utilização. VISTO DE ESCALA (VE) Recorda-se que apenas os nacionais de certos países sensíveis (ver anexo 3) são submetidos a VE. O titular de um VE não pode sair da zona internacional do aeroporto pelo qual transita. Exemplo 1 VE simples >PIC FILE= "C_2002313PT.006701.TIF"> - Tipo de visto: o VE identifica-se através do código A. - O VE só permite o acesso a um país (a Portugal, neste exemplo). - O período de validade calcula-se a partir da data de partida (exemplo: 01.03.00), a expiração é fixada acrescentando-se uma margem de sete dias no caso em que o titular do visto adia a sua partida. - Dado que o VE não concede o direito à estada, a rubrica "duração de estada" deve preencher-se com "XXX". Exemplo 2 a) VE DUPLO (validade: um país) >PIC FILE= "C_2002313PT.006801.TIF"> - O VE duplo permite a escala ida e volta. - A expiração do período de validade calcula-se segundo a fórmula: data da viagem de regresso + 7 dias (no exemplo dado: data de regresso 15.03.00). - Se a escala está prevista para um único aeroporto, a rubrica "Válido para" preenche-se com o nome do país em causa [exemplo 2 a)]. Se a escala se deve efectuar excepcionalmente por dois países Schengen diferentes para a ida e para o regresso, indicar-se-á "Estados Schengen" [exemplo 2 b), a seguir]. Exemplo 2 b) VE DUPLO (Válido para vários países) >PIC FILE= "C_2002313PT.006901.TIF"> - A rubrica "Válido para" preenche-se com "Estados Schengen" para permitir o trânsito por dois aeroportos localizados em dois países diferentes. Exemplo 3 VE MÚLTIPLO (deve permanecer excepcional) >PIC FILE= "C_2002313PT.007001.TIF"> - No caso de um VE múltiplo (que permite vários trânsitos) o prazo de validade calcula-se segundo a fórmula: data da primeira partida + três meses. - No que diz respeito ao preenchimento da rubrica "Válido para", aplica-se a regra do VE duplo. VISTO DE TRÂNSITO Exemplo 4 TRÂNSITO SIMPLES >PIC FILE= "C_2002313PT.007101.TIF"> - Tipo de visto: o visto de trânsito identifica-se através do código B. Recomenda-se acrescentar "TRÂNSITO" por extenso. - O período de validade calcula-se a partir da data de partida (exemplo: 01.03.00). O prazo fixa-se através da fórmula: data de partida + (cinco dias no máximo) + sete dias (de margem no caso em que o titular do visto adia a sua partida). - A duração da estada não pode exceder cinco dias. Exemplo 5 TRÂNSITO DUPLO >PIC FILE= "C_2002313PT.007201.TIF"> - Período de validade: quando não se conhece a data dos diferentes trânsitos, o que sucede frequentemente, o prazo de validade calcula-se segundo a fórmula: data de partida + seis meses. - A duração da estada não pode exceder cinco dias por trânsito. Exemplo 6 TRÂNSITO MÚLTIPLO (deve ser excepcional) >PIC FILE= "C_2002313PT.007301.TIF"> - O período de validade calcula-se da mesma forma como se procede para o trânsito duplo (exemplo 5). - A duração da estada não pode exceder os cinco dias por cada trânsito. CURTA DURAÇÃO Exemplo 7 CURTA DURAÇÃO SIMPLES >PIC FILE= "C_2002313PT.007401.TIF"> - Tipo de visto: a curta duração identifica-se através do código C. - O período de validade calcula-se a partir da data de partida (exemplo 01.03.00). O prazo é fixado segundo a fórmula: data de partida + duração da estada + margem de 15 dias. - A duração da estada não pode exceder 90 dias por semestre (neste caso, a título de exemplo, 30 dias). Exemplo 8 CURTA DURAÇÃO MÚLTIPLA >PIC FILE= "C_2002313PT.007501.TIF"> - O período de validade calcula-se a partir da data de partida + seis meses no máximo, em função das justificações apresentadas. - A duração da estada não pode ser superior a 90 dias por semestre (neste exemplo, mas a duração pode ser inferior). A duração da estada aceite é a da duração das estadas acumuladas. É igualmente função das justificações apresentadas. Exemplo 9 CURTA DURAÇÃO DE CIRCULAÇÃO >PIC FILE= "C_2002313PT.007601.TIF"> - Trata-se de um visto de curta duração com entradas múltiplas e com um período de validade superior a seis meses: um, dois, três anos, cinco anos, em casos excepcionais (V.I.P.). No exemplo que aqui figura o período de validade fixa-se em três anos. - Quanto à duração da estada aplicam-se as mesmas regras do exemplo 8 (90 dias no máximo). VALIDADE TERRITORIAL LIMITADA (VTL) O VTL pode ser ou um visto de curta duração ou um visto de trânsito. O limite de validade pode envolver um único Estado ou vários Estados. Exemplo 10 VTL DE CURTA DURAÇÃO, UM ÚNICO PAÍS >PIC FILE= "C_2002313PT.007701.TIF"> - Neste exemplo, a validade territorial está limitada a um único país - Portugal. - A curta duração identifica-se através do código C (é o mesmo caso do exemplo 7). Exemplo 11 VTL DE CURTA DURAÇÃO, LIMITADO A VÁRIOS PAÍSES Neste caso a rubrica "Válido para" é completada: - ou pelos códigos dos países para os quais o visto é válido (Bélgica: B, Dinamarca: DK, Alemanha: D, Grécia: GR, Espanha: E, França: F, Itália: I, Luxemburgo: L, Países Baixos: NL, Áustria: A, Portugal: P, Finlândia: FIN, Suécia: S, Islândia: IS, Noruega: N. No caso do Benelux: BNL). Neste exemplo, a validade territorial limita-se a França e Espanha. >PIC FILE= "C_2002313PT.007801.TIF"> - ou pela menção "Estados Schengen" seguida entre parênteses do sinal menos e dos códigos dos Estados-Membros para os quais o visto não é válido. Neste exemplo, a validade limita-se ao território de todos os Estados-Membros que aplicam o Acervo de Schengen com excepção do território de França e do território de Espanha. >PIC FILE= "C_2002313PT.007901.TIF"> Exemplo 12 VTL DE TRÂNSITO, UM PAÍS >PIC FILE= "C_2002313PT.008001.TIF"> - O visto de trânsito identifica-se pelo código B na rubrica tipo de visto. - A validade territorial, neste exemplo, limita-se a Portugal. CASO DAS PESSOAS ACOMPANHADAS Exemplo 13 >PIC FILE= "C_2002313PT.008101.TIF"> - Trata-se do caso em que num passaporte figuram um ou vários filhos e, em casos excepcionais, um cônjuge. - Se o filho ou vários filhos que figuram no documento de viagem beneficiam do visto, acrescentar-se-á à rubrica "número do passaporte" depois do número + nX (sendo n o número de filhos) + Y (se houver esposa inscrita no passaporte). No exemplo escolhido (curta duração, entrada simples, duração de estada de 30 dias) o visto é emitido para o titular do passaporte, para os três filhos e para o cônjuge. VISTO CONCEDIDO EM REPRESENTAÇÃO Exemplo 14 >PIC FILE= "C_2002313PT.008201.TIF"> Trata-se do caso em que um visto é concedido por um posto consular de um Estado Schengen em representação de um outro Estado Schengen. Neste caso a rubrica "averbamentos" é completada com a inscrição da letra R seguida do código do país que concedeu o visto em representação. Os códigos a utilizar são os seguintes: Bélgica: B Dinamarca: DK Alemanha: D Grécia: GR Espanha: E França: F Itália: I Luxemburgo: L Países Baixos: NL Áustria: A Portugal: P Finlândia: FIN Suécia: S Islândia: IS Noruega: N Este exemplo refere-se a um caso em que a Embaixada de Portugal em Brazaville concedeu um visto em representação da Espanha. VISTO NACIONAL DE LONGA DURAÇÃO COM VALOR CONCOMITANTE DE VISTO UNIFORME DE CURTA DURAÇÃO (VCD) Exemplo 15 - Neste caso, a rubrica "Válido para" é completada com o código do país que emitiu o visto de longa duração + a fórmula "Estados Schengen". - No exemplo indicado, trata-se de um visto nacional de longa duração emitido pela França, que tem um valor concomitante de visto uniforme de curta duração. - O visto de longa duração com valor concomitante de visto de curta duração é identificado com o código D + C. SÍNTESE >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 14 Obrigação de informar as partes contratantes da emissão do visto de validade territorial limitada, da anulação, da ab-rogação e da redução do período de validade do visto uniforme, e da emissão de títulos de residência nacionais 1. Informação da emissão do visto de validade territorial limitada 1.1. Considerações gerais Em princípio, um nacional de um país terceiro deverá preencher as condições referidas no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen para que lhe possa ser autorizada a entrada no território das partes contratantes. Se o estrangeiro não preencher cumulativamente todas as condições previstas pelo artigo em referência, a entrada ou a emissão de um visto deverá ser-lhe recusada, excepto se uma das partes contratantes considerar necessário derrogar este princípio por razões humanitárias ou de interesse nacional ou ainda devido a obrigações internacionais. A parte contratante em causa só poderá, neste caso, emitir um visto de validade territorial limitada, devendo avisar desse facto as outras partes contratantes (n.o 2 do artigo 5.o e artigo 16.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen). A emissão do visto de validade territorial limitada de curta duração nos termos das disposições da Convenção de Aplicação e das Instruções Consulares Comuns [SCH/II-Visa (93) 11, 6.a rev, 4.a corr., ponto 3 do capítulo V], está, em princípio, sujeita às seguintes condições: a) A emissão de um visto de validade territorial limitada constitui uma excepção. As condições necessárias à emissão deste visto deverão ser cuidadosamente verificadas caso a caso. b) De acordo com o sentido e os objectivos das disposições Schengen é de esperar que os Estados partes não abusem da possibilidade de emissão de vistos de validade territorial limitada, o que estaria em contradição com aqueles. Não se prevendo um grande número destes casos, não há necessidade de prever um processo automatizado para informar as outras partes contratantes. 1.2. Normas de processo Para se poderem estabelecer normas de processo para a informação das partes contratantes sobre a emissão de vistos de validade territorial limitada é necessário fazer uma distinção entre o visto emitido pelas missões diplomáticas e consulares e o visto emitido pelos serviços fronteiriços. 1.2.1. Emissão de vistos pelas missões diplomáticas e consulares: Aplicam-se, em princípio, as normas estabelecidas para o mecanismo transitório de consulta das autoridades centrais (n.o 2 do artigo 17.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen) para informação das outras partes contratantes [ver doc. SCH/II-Visa (94) 7]. As disposições divergentes deverão ser comunicadas pelas partes em questão. A transmissão dos dados efectua-se, em princípio, no prazo de 72 horas. 1.2.2. Emissão de vistos pelos serviços fronteiriços: Neste caso, informam-se as autoridades centrais das outras partes contratantes, em princípio, no prazo de 72 horas. 1.2.3. As partes contratantes deverão designar pontos de contacto que funcionem como receptores das informações. 1.2.4. No âmbito da implementação de um processo automatizado de consulta das autoridades centrais (n.o 2 do artigo 17.o), está previsto um processo para informar as outras partes contratantes da emissão de um visto de validade territorial limitada, desde que esta emissão se verifique pelo facto de uma (ou várias) parte(s) contratante(s) se ter(em) oposto à emissão do visto uniforme Schengen no âmbito do processo de consulta. Nos restantes casos de emissão de um visto de validade territorial limitada, não se poderá utilizar este processo para informação entre Estados. 1.2.5. Serão transmitidos os seguintes dados às partes contratantes: Apelido, nome próprio e data de nascimento do titular do visto Nacionalidade do titular do visto Data e local de emissão do visto de validade territorial limitada Motivos para a limitação da validade territorial do visto: - razões humanitárias, - razões de interesse nacional, - obrigações internacionais, - documento de viagem não válido para todas as partes contratantes, - segundo visto no mesmo semestre, - impossibilidade de efectuar o processo de consulta das autoridades centrais por motivos urgentes, - objecção de uma autoridade central, ocasionada pelo processo de consulta. 2. Anulação, ab-rogação e redução da validade do visto uniforme Tendo em conta os princípios estabelecidos pelo Comité Executivo para a anulação, ab-rogação e redução do período de validade do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 24], a informação das outras partes contratantes é obrigatória nos seguintes casos. 2.1. Anulação A anulação de um visto Schengen tem como objectivo impedir a entrada de pessoas no território das partes contratantes quando depois da emissão se constatar que não estavam reunidas as condições para a emissão do visto. Se uma parte contratante anular um visto emitido por outra parte contratante terá que informar desse facto as autoridades centrais da parte contratante que emitiu o visto, em princípio, no prazo de 72 horas. As informações deverão conter os seguintes dados: Apelido, nome próprio e data de nascimento do titular do visto Nacionalidade do titular do visto Tipo e número do documento de viagem Número da vinheta de visto Categoria de visto Data e local de emissão do visto Data e motivos da anulação. 2.2. Ab-rogação A ab-rogação do visto permite anular o período de validade que ainda restar do visto, depois da entrada no território. Uma parte contratante que decida ab-rogar um visto uniforme é obrigada a informar desse facto a parte contratante que emitiu o visto, em princípio, no prazo de 72 horas. Os dados dessa informação correspondem aos dados mencionados no ponto 2.1. 2.3. Redução do período de validade Se uma parte contratante decidir reduzir a validade de um visto que tenha sido emitido por outra parte contratante, deverá informar desse facto a autoridade central desse Estado, em princípio, no prazo de 72 horas. Os dados dessa informação correspondem aos dados mencionados no ponto 2.1. 2.4. Processo No caso de anulação, ab-rogação ou redução da validade de um visto, a informação transmitida à parte contratante que emitiu o visto é, em princípio, dirigida à autoridade central. 3. Informação relativa à emissão de títulos de residência nacionais (artigo 25.o da Convenção de Aplicação) Nos termos do n.o 1 do artigo 25.o, sempre que uma parte contratante tencionar emitir um título de residência a um estrangeiro que conste da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão, consultará previamente a parte contratante autora da indicação e tomará em consideração os interesses desta. As condições para a emissão de um título de residência poderão ser, em especial, razões humanitárias ou obrigações internacionais. Em todos os casos deverá haver motivos graves. O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 25.o prevê que a parte contratante autora da indicação deverá retirar a indicação Schengen, podendo todavia inscrevê-lo na sua lista nacional de pessoas indicadas. A aplicação das normas atrás referidas implica, por conseguinte, a dupla transmissão de informações entre a parte contratante que pretende emitir um título de residência e a parte contratante autora da indicação: - Consulta prévia da parte contratante autora da indicação, para tomar em consideração os interesses desta, - Informação sobre a emissão de um título de residência para que a parte contratante que indicou o estrangeiro possa retirar a indicação. Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a consulta da parte contratante autora da indicação é também necessária quando só depois da emissão do título de residência se verifique que o estrangeiro está indicado para efeitos de não admissão. A emissão de um título de residência a um estrangeiro indicado para efeitos de não admissão por uma das partes contratantes constituirá, da mesma maneira, um caso excepcional, de acordo com o sentido da Convenção de Aplicação. Relativamente à comunicação prevista no artigo 25.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, existe uma estreita relação com o funcionamento do Sistema de Informação Schengen. Resta analisar se a transmissão de informações poderá processar-se através da futura rede Sirene. As normas de processo contidas na presente nota serão de novo analisadas, do ponto de vista da sua aplicação prática, o mais tardar 12 meses após o início da aplicação da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. ANEXO 15 Modelos dos documentos uniformes comprovativos de convite, dos termos de responsabilidade ou dos certificados de compromisso de alojamento, elaborados pelas partes contratantes >PIC FILE= "C_2002313PT.008901.TIF"> >PIC FILE= "C_2002313PT.009001.TIF"> >PIC FILE= "C_2002313PT.009101.TIF"> >PIC FILE= "C_2002313PT.009201.TIF"> ANEXO 16(1) Modelo de formulário harmonizado para a apresentação de um pedido de visto uniforme >PIC FILE= "C_2002313PT.009501.TIF"> >PIC FILE= "C_2002313PT.009601.TIF"> (1) Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002 (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50): "A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.".