2014R0046 — PT — 21.01.2014 — 000.001


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►B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 46/2014 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2014

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(JO L 016, 21.1.2014, p.3)


Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 299, 17.10.2014, p. 32 (46/2014)




▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 46/2014 DO CONSELHO

de 20 de janeiro de 2014

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

O Conselho considera que os motivos para a inclusão de uma pessoa na lista constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados.

(3)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado para esse efeito,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:



Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.




ANEXO

▼C1

No Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, a entrada 199 passa a ter a seguinte redação:

▼B



 

«Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa

Nomes (Transcrição da grafia bielorrussa)

Nomes (Transcrição da grafia russa)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

►C1  199. ◄

Ternavsky, Anatoly Andreevich

(Ternavski, Anatoli Andrievich

Ternavskiy,

Anatoly

Andreyevich)

ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий Андрэевiч

ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий, Андреевич

d. n.: 1950

l. n.: Donetsk, Ukraine (Ucrânia).

Pessoa chegada a membros da família do Presidente Lukashenko. A sua empresa Univest-M é parceira do clube desportivo do Presidente e empregou até maio de 2011 a nora do Presidente.

Apoia o regime, em particular financeiramente, através de pagamentos da Univest-M ao Ministério dos Assuntos Internos bielorrusso, à Empresa (estatal) de TV e Rádio bielorrussa e ao sindicato da Câmara de Representantes da Assembleia Nacional.

Beneficia do regime através de atividades económicas de grande envergadura na Bielorrússia. A Univest-M é proprietária de uma filial, a FLCC, que é o principal operador nos setores do petróleo e dos hidrocarbonetos.

A Univest-M é também uma das maiores empresas de desenvolvimento/imobiliário da Bielorrússia. Sem a aprovação do regime de Lukashenko não seria possível empreender atividades económicas desta envergadura.

Através da Univest-M, patrocina vários clubes desportivos, contribuindo assim para as boas relações com o Presidente Lukashenko.»



( 1 ) Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).