<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2005PTA.1100973901.case.xml"><NO.CASE>C-197/04</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62004J0197</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>9747</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9758</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20051110">10.11.2005</DATE> — PROCESSO C-197/04</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ALEMANHA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20051110">10 de Novembro de 2005</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-197/04,</P><P>que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em <DATE ISO="20040430">30 de Abril de 2004</DATE>,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por K. Gross, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Federal da Alemanha,</HT> representada por C.-D. Quassowski, A. Tiemann e U. Forsthoff, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-9748"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, E. Juhász, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: F. G. Jacobs,</P><P>secretano: M. Ferreira, administradora principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20050512">12 de Maio de 2005</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="20050714">14 de Julho de 2005</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Federal da Alemanha, ao aplicar aos rolos de tabaco vendidos sob a designação <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> a taxa de imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho, de <DATE ISO="19951127">27 de Novembro de 1995</DATE>, relativa aos impostos que<?PAGE NO="I-9749"?> incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="291" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="40">JO L 291, p. 40</REF.DOC.OJ>), e do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de Outubro de 1992</DATE>, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="316" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="8">JO L 316, p. 8</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamentação comunitária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do décimo quarto considerando da Directiva 95/59, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>também se devem considerar cigarros os rolos de tabaco susceptíveis de serem rumados tal como se apresentam, mediante uma simples manipulação, para fins de imposição uniforme desses produtos<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59, são considerados cigarros <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>[o]s rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulação não industrial, são introduzidos em tubos de papel de cigarro<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/59, modificado pela Directiva 1999/81/CE do Conselho, de <DATE ISO="19990729">29 de Julho de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="211" DATE.PUB="1999" PAGE.FIRST="47">JO L 211, p. 47</REF.DOC.OJ>), prevê que, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>?a?té <DATE ISO="20011231">31 de Dezembro de 2001</DATE>, a República Federal da Alemanha pode submeter os rolos de tabaco previstos na alínea b) a um imposto especial de consumo cuja taxa ou montante será, pelo menos, igual à que é aplicável aos tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9750"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>As Directivas 92/79 e 92/80/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de Outubro de 1992</DATE>, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="316" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="10">JO L 316, p. 10</REF.DOC.OJ>), fixam as taxas do imposto mínimo que incidem, respectivamente, sobre os cigarros e os tabacos. Segundo estas duas directivas, o imposto mínimo sobre o tabaco de fumar de corte fino é nitidamente menos elevado do que o imposto que incide sobre os cigarros.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Regulamentação nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O § 2, n.° 2, ponto 2, da Lei do imposto sobre o tabaco (Tabaksteuergesetz) transpõe, em termos substancialmente idênticos, o artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O § 4, n.° 1, pontos 1 e 3, da referida lei fixa as taxas do imposto especial sobre o consumo de cigarros e de tabaco de fumar. Essas taxas são consentâneas com as taxas mínimas fixadas pela legislação comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Resulta dos autos que, na República Federal da Alemanha, é aplicada aos <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> a taxa mais baixa, correspondente ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Processo pré-contencioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por notificação para cumprir de <DATE ISO="20021018">18 de Outubro de 2002</DATE>, a Comissão comunicou à República Federal da Alemanha que, em seu entender, esta última violava as<?PAGE NO="I-9751"?> disposições das Directivas 95/59 e 92/79, ao sujeitar o produto <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> à taxa do imposto especial de consumo aplicável ao tabaco de corte fino. Segundo a Comissão, aquele produto deveria ter sido sujeito à taxa aplicável aos cigarros.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="20021218">18 de Dezembro de 2002</DATE>, o Governo alemão contestou a acusação formulada pela Comissão. Por carta de <DATE ISO="20030711">11 de Julho de 2003</DATE>, esta enviou-lhe então um parecer fundamentado convidando-o a tomar as medidas necessárias para pôr termo a essa violação no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Numa comunicação datada de <DATE ISO="20030904">4 de Setembro de 2003</DATE>, o Governo alemão respondeu à Comissão que mantinha a sua posição e que continuava a entender que os <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> não eram cigarros.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão decidu intentar a apresente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à acção</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>No que respeita à interpretação do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59, a Comissão alega, antes de mais, que esta disposição distingue entre manipulação não<?PAGE NO="I-9752"?> industrial e manipulação industrial. Neste contexto, o adjectivo <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>simples<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> serve unicamente para precisar o adjectivo <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>não industrial<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão sustenta que uma análise sistemática da Directiva 95/59 revela que esta tem por objectivo fixar categorias distintas de produtos de tabaco. A tributação destes últimos depende da sua classificação numa ou noutra dessas categorias, pelo que imprecisões na classificação dos referidos produtos pode conduzir directamente a importantes distorções da concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Para ultrapassar as dificuldades de classificação, a Comissão propõe uma análise objectiva a fim de determinar se o processo de fabrico constitui <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>uma simples manipulação não industrial<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>. Segundo ela, no quadro desta análise, o critério objectivo a seguir é o de um produto final de forma perfeitamente idêntica à de um cigarro de fabrico inteiramente industrial, tanto no que respeita à quantidade de tabaco utilizada como à taxa ou à densidade do enchimento. A Comissão entende que, no caso do tabaco de corte fino, o aspecto do produto final depende em grande parte da habilidade do consumidor e não pode, por consequência, ser comparado ao de um cigarro fabricado industrialmente. Diversamente, os rolos de tabaco pré-fabricados que, graças a uma operação puramente manual, portanto <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>não industrial<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, são introduzidos em tubos pré-fabricados de papel de cigarro dão lugar a um produto final em grande medida idêntico a um cigarro de fabrico industrial.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão recorda que o objectivo da disposição apreciada é, como revela o décimo quarto considerando da Directiva 95/59, garantir uma tributação uniforme dos cigarros. Consequentemente, um fabricante de cigarros não deve poder escapar à fiscalidade mais elevada que incide sobre os cigarros renunciando muito simplesmente à última etapa da produção e deixando ao consumidor a tarefa de fabricar, ele mesmo, um produto largamente idêntico a um cigarro.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9753"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Além disso, a Comissão sublinha que, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/59, a República Federal da Alemanha podia sujeitar, até <DATE ISO="20011231">31 de Dezembro de 2001</DATE>, os rolos de tabaco visados na alínea b) desta mesma disposição a um imposto especial de consumo cuja taxa era, pelo menos, igual à do tabaco de corte fino. A Comissão entende que esta disposição derrogatória respeita, nomeadamente, aos produtos como os <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. Ora, a referida disposição derrogatória não teria sido necessária se produtos como os <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> devessem ser considerados tabaco de corte fino e não cigarros.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão entende que o conceito de <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>simples manipulação não industrial<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59 deve ser interpretado de forma lata. Assim, devem ser considerados cigarros na acepção desta disposição todos os produtos que o consumidor realiza, sem muitas manipulações manuais, a partir de rolos de tabaco e de tubos pré-fabricados de papel de cigarro e que são, em larga medida, idênticos aos cigarros fabricados industrialmente.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Quanto à aplicação do quadro jurídico assim definido ao produto <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, a Comissão refere a publicação internacional relativa ao registo da patente dos <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> (publicada nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes sob a designação de <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>acondicionamento para corte fino<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>). Segundo esta publicação, trata-se de um produto que oferece ao consumidor uma possibilidade muito simples de fabricar, ele mesmo, sem dificuldade, um cigarro sob todos os aspectos comparável a um cigarro de fabrico industrial e que, além disso, beneficia da vantagem fiscal do tabaco de corte fino. Consequentemente, a Comissão é de opinião que os critérios respeitantes à aplicação do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59 estão preenchidos no caso vertente e que os produtos em causa como os <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> devem ser classificados na categoria dos cigarros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9754"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O Governo alemão considera que os critérios utilizados pela Comissão para interpretar o artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da 95/59 não satisfazem as exigências de objectividade e de uniformidade em aspectos decisivos.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Antes de mais, o Governo alemão é de opinião que com o adjectivo <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>simples<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> a letra da disposição estabelece um critério suplementar que possui um significado próprio, tal como o adjectivo <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>não industrial<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. De acordo com a lógica da Comissão, segundo a qual o adjectivo <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>simples<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> se limita a precisar o adjectivo <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>não industrial<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, coloca-se a questão de saber de que forma as manipulações <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>não industriais complexas<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> e as <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>manipulações industriais simples<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> deveriam ser classificadas. Segundo aquele governo, caso se adoptasse a interpretação da Comissão, estas duas categorias ficariam fora do campo de aplicação da disposição em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A este respeito, o referido governo entende que, para se atingir o objectivo da Directiva 95/59, que é estabelecer uma delimitação clara entre duas categorias de produtos, há que aplicar os dois critérios seguintes : a manipulação deve ser <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>simples<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> e ter caracter <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>não industrial<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>. Se apenas fosse tido em conta o caracter <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>não industrial<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>, deixaria de justificar-se uma distinção relativamente à tributação do tabaco de corte fino. Efectivamente, este critério permitiria ao consumidor fazer, ele mesmo, um cigarro de forma não industrial e o produto final visado seria igualmente, nesse caso, um cigarro.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Quanto à delimitação destas duas categorias de produtos com base no critério da qualidade do produto final, o Governo alemão sublinha que a Directiva 95/59 não tem manifestamente em conta um critério dessa natureza, mas sim o do <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>processo de fabrico<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> necessário à realização desse produto final.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9755"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Tendo assim definido o quadro jurídico aplicável ao produto <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>, o Governo alemão considera, por um lado, que o fabrico de um cigarro a partir do referido produto implica várias etapas sucessivas, que exigem uma manipulação precisa e experiente. Refere, nomeadamente, o facto de pessoas que participaram em testes terem considerado que a utilização dos <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> era complexa, pouco prática e necessitava de muito treino, o que não incitava a qualificá-la de <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>simples<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por outro lado, esse governo alega que a documentação relativa à patente dos <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> não permite apreciar o elemento da <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>simples manipulação não industrial<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>, na medida em que se destina a promover a novidade do produto.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A existência do incumprimento invocada pela Comissão está subordinada à conclusão de que o produto <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> corresponde à definição de <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>cigarro<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>A este respeito, importa sublinhar, tal como fez o advogado-geral F. G. Jacobs no n.° 27 das conclusões, que resulta da conjugação de diferentes elementos da Directiva 95/59, em particular dos artigos 4.° a 6.° bem como do décimo quarto considerando, que o legislador comunitário pretendeu fazer uma clara distinção entre, por um lado, os <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>rolos<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> manufacturados de tabaco, que são considerados cigarros, e, por outro, o tabaco <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>destinado a cigarros de enrolar<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>. Estabelece-se, deste modo, uma distinção material nítida entre o tabaco já transformado pelo fabricante numa unidade do formato e da dimensão de um cigarro e o tabaco avulso que tem de ser moldado dessa forma pelo fumador.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9756"?><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Esta conclusão é sustentada pela evolução legislativa em matéria de impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. Efectivamente, mediante a Directiva 92/78/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de Outubro de 1992</DATE>, que altera as Directivas 72/464/CEE e 79/32//CEE relativas aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="316" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="5">JO L 316, p. 5</REF.DOC.OJ>), o legislador comunitário alargou a definição de <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>cigarro<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>, acrescentando-lhe, nomeadamente, <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulação não industrial, são introduzidos em tubos de papel de cigarro<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No caso vertente, não é constestado que o produto <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> consiste em rolos de tabaco na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Importa ainda verificar se este produto corresponde a rolos de tabaco <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>que, mediante uma simples manipulação não industrial, são introduzidos em tubos de papel de cigarro<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/> na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59, disposição esta visada pela Comissão na sua acção.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A este respeito, como sublinha o advpgado-geral F. G. Jacobs no n.° 25 das conclusões e tal como confirmou a demonstração efectuada pelo agente da Comissão na audiência, o fabrico de um cigarro a partir do componente manufacturado <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/> implica uma manipulação não industrial fácil, que consiste simplesmente em inserir o referido componente, com a sua embalagem de alumínio, dentro de um tubo de papel de cigarro e, seguidamente, retirar essa embalagem deixando o tabaco no interior do tubo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-9757"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Daí decorre que os rolos de tabaco em causa são introduzidos em tubos de papel de cigarro através de uma simples manipulação não industrial. Assim, todos os critérios estabelecidos no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59 estão preenchidos.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Deve, por conseguinte, concluir-se que a República Federal da Alemanha, ao aplicar aos <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> a taxa de imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59 e do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Directiva 92/79.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Federal da Alemanha e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha, ao aplicar aos rolos de tabaco vendidos sob a designação <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>West Single Packs<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> a taxa de imposto que incide sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho, de <DATE ISO="19951127">27 de Novembro de 1995</DATE>, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, e do artigo 2.°,<?PAGE NO="I-9758"?> primeiro parágrafo, da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921019">19 de Outubro de 1992</DATE>, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>