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REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) Nº 3212/87 DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 1987

que adapta a taxa do imposto excepcional previsto no artigo 66ºA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3019/87 (2), e, nomeadamente, o artigo 66ºA do referido Estatuto, bem como o terceiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 63ºA do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),

Tendo tomado conhecimento do relatório da comissão de concertação instituída pela decisão do Conselho de 23 de Junho de 1981;

Tendo tomado conhecimento do relatório do conciliador nomeado nos termos do ponto III. 1 da referida decisão;

Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3821/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (4), criou, dadas as dificuldades particulares da situação económica e social, com a introdução do artigo 66ºA do Estatuto, um imposto excepcional que afecta as remunerações líquidas pagas pelas Comunidades;

Considerando que o imposto excepcional foi calculado em 1981 com base nos dados económicos mencionados no preâmbulo do referido regulamento;

Considerando que os referidos dados económicos reflectem um melhoramento da situação económica e social que justifica a redução da taxa do imposto excepcional;

Considerando que, em aplicação do nº 2, alínea b), do artigo 66ºA do Estatuto, há, desde já, que adoptar a taxa do imposto excepcional a partir do sexto ano de aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A alínea b) do nº 2 do artigo 66ºA do Estatuto passa a ter a seguinte redacção:

« b) Durante os últimos cinco anos, são as seguintes as taxas sucessivas do imposto que incidem sobre a matéria colectável prevista no nº 3:

- 12,70 % do montante incluído na matéria colectável durante o sexto ano,

- 7,62 % do mesmo montante durante os anos seguintes. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

U. ELLEMANN-JENSEN

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(2) JO nº L 286 de 9. 10. 1987, p. 3.

(3) JO nº C 227 de 8. 9. 1986, p. 160.

(4) JO nº L 386 de 31. 12. 1981, p. 1.