C-333/0062000J03330014.00021010211011716CJACÓRDÃO DE 7. 11. 2002 — PROCESSO C-333/00MAAHEIMO<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="20021107">7 de Novembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: finlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-333/00,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela Tarkastuslautakunta (Finlândia), destinado a obter, no recurso interposto por

Eila Päivikki Maaheimo,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.°, n.° 1, alínea h), 10.°-A, 73.° e 75.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,

advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,

vistas as observações escritas apresentadas:

em representação do Governo finlandês, por E. Bygglin, na qualidade de agente,

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por H. Michard

e M. Huttunen, na qualidade de agentes,

visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações do Governo finlandês e da Comissão na audiência de 10 de Janeiro de 2002,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 7 de Março de 2002,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por decisão de 31 de Maio de 2000, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de Setembro seguinte, a Tarkastuslautakunta (a seguir comissão de recurso em matéria de segurança social) submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, três questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 4.°, n.° 1, alínea h), 10.°-A, 73.° e 75.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1, a seguir Regulamento n.° 1408/71).2Estas questões foram suscitadas no âmbito dum litígio que opõe E. P. Maaheimo à Kansaneläkelaitos (caixa nacional de pensões) a respeito da recusa desta última de pagar a E. P. Maaheimo o subsídio de guarda de crianças no domicílio previsto pela laki (1128/1996) lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de crianças no domicílio e de guarda privada, a seguir lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicilio).<TI><P>Regulamentação comunitária</P></TI>3O artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:

O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitam a:

[...]

h)prestações familiares.

4O artigo 1.°, alínea u), i), do referido regulamento define as prestações familiares como designando quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no n.° 1, alínea h), do artigo 4.°, excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no Anexo II.5Nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1408/71, está excluída do âmbito de aplicação material deste regulamento, designadamente, a assistência social e médica.6O artigo 14.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 prevê que a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro ao serviço de uma empresa de que normalmente depende e que seja destacada por esta empresa para o território de outro Estado-Membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses [...].7O artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 dispõe:

O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-Membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste [...].

8Nos termos do artigo 75°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 1408/71, as prestações familiares são concedidas, nos casos referidos no artigo 73.° do referido regulamento, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteja sujeito. Nos termos do segundo período deste número, são concedidas, em conformidade com as normas que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou colectiva à qual estas prestações devam ser pagas resida, permaneça ou tenha a sua sede no território do Estado competente quer no de outro Estado-Membro.9Nos termos do seu artigo 4.°, n.° 2-A, alínea a), o Regulamento n.° 1408/71 aplica-se às prestações especiais de caracter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no n.° 1 do mesmo artigo, quando tais prestações se destinarem a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos visados no referido n.° 1. O artigo 10.°-A, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 dispõe que as pessoas a quem este regulamento é aplicável beneficiam das prestações especiais pecuniárias de caracter não contributivo referidas no n.° 2-A do artigo 4.° do mesmo regulamento exclusivamente no território do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no Anexo II A do referido regulamento. Á República da Finlândia não fez constar o subsídio de guarda de crianças no domicílio no referido anexo.<TI><P>Legislação nacional</P></TI>10Nos termos da laki (36/1973) lasten päivähoidosta (lei sobre a guarda de crianças, a seguir lei sobre a guarda de crianças), na Finlandia, ambos os progenitores, bem como qualquer pessoa que tenha a seu cargo uma criança, têm o direito à sua colocação numa creche municipal a partir do momento em que expire o seu direito à concessão do subsídio parental e até ao momento em que a criança atinja a idade da escolaridade obrigatória. Nos termos do § lia, n.° 1, desta lei, o município zelará por propor aos titulares deste direito um serviço de guarda de crianças. Nos termos do n.° 2 do mesmo parágrafo, os pais que optem por não requerer um lugar na creche têm direito a um subsídio nos termos da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio.11Nos termos do § 1 da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio, esta tem por objecto regular o direito ao subsídio financeiro concedido para organizar a guarda da criança como alternativa à sua colocação na creche que está prevista na lei sobre a guarda de crianças. Nos termos do § 3, primeiro parágrafo, da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio, [o] subsídio previsto pela presente lei está sujeito à condição de os pais da criança ou de quem tenha a criança a seu cargo não optarem por um lugar no serviço de guarda a que se refere o § lia, n.° 1, da lei sobre a guarda de crianças e de a criança residir efectivamente na Finlândia.12Nos termos do § 2 da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio, entende-se por subsídio de guarda de crianças no domicílio o subsídio que é pago aos pais ou a qualquer outra pessoa que tenha crianças a seu cargo para organizar a sua guarda e que inclui o montante de base (hoitoraha) e, eventualmente, o subsídio complementar de guarda (hoitolisä). O montante de base é pago por cada criança de uma família e varia em função da idade e do número de crianças. O subsídio complementar de guarda, que está definido no § 5 da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio, é pago integralmente por uma única criança por família se o rendimento familiar mensal for inferior ao limite dos rendimentos determinado em função do número de membros da família.13Além disso, o § 20 da referida lei permite um subsídio na forma de um montante suplementar municipal (kunnallinen lisä). Dispõe que, [s]em prejuízo das disposições da presente lei sobre o montante de base e o subsídio complementar de guarda, pode ser pago por decisão do município um montante suplementar em acréscimo ao montante de base e ao subsídio complementar de guarda (montante suplementar municipal). Contudo, as questões prejudiciais não se referem a este subsídio.14É aos municípios que incumbe o financiamento da organização da guarda de crianças. Todavia, por força do § 8 da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio, é à caixa nacional de pensões que cabe efectuar as operações previstas pela lei. No que respeita ao financiamento do subsídio de guarda de crianças no domicílio, o § 9 da mesma lei dispõe que o município deve reembolsar os custos ocasionados com este subsídio à caixa nacional de pensões.<TI><P>O litígio na causa principal</P></TI>15E. P. Maaheimo, recorrente na causa principal, é nacional finlandesa, tal como o seu marido e os seus filhos. Tendo obtido a licença para assistência à família, pôde ocupar-se dos seus filhos em casa. A partir de 8 de Janeiro de 1998, recebeu o subsídio de guarda de crianças no domicílio. No decurso do período compreendido entre 1 de Maio de 1998 e 30 de Abril de 1999, o seu marido trabalhou na Alemanha como trabalhador destacado. De 10 de Julho de 1998 a 31 de Março de 1999, E. P. Maaheimo instalou-se na Alemanha com os seus filhos e o seu marido. Em seu entender, a sua residência permanente manteve-se em Helsínquia. Durante este período, toda a família continuou coberta pela legislação da segurança social finlandesa.16Por decisão de 27 de Agosto de 1998, a caixa nacional de pensões cessou o pagamento a E. P. Maaheimo do subsídio de guarda de crianças no domicílio com efeitos a partir de 10 de Agosto de 1998. Esta decisão foi tomada em aplicação do § 3, primeiro parágrafo, da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio e com o fundamento de que, na realidade, as crianças não residiam na Finlândia.17Foi negado provimento ao recurso interposto por E. P. Maaheimo desta decisão para a comissão do seguro de doença por decisão de 1 de Março de 1999. Em 31 de Março de 1999, a recorrente interpôs na comissão de recurso em matéria de segurança social recurso de anulação da decisão da comissão do seguro de doença, pedindo que a caixa nacional de pensões seja condenada a continuar a pagar o subsídio.18Foi nestas condições que esta comissão, órgão independente que conhece em última instância dos recursos em matéria de subsídios de guarda de crianças no domicílio, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1)O subsídio de guarda de crianças no domicílio, concedido nos termos da laki lasten kotihoidon tuesta ja yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de crianças no domicílio e de guarda privada), integra-se no domínio de aplicação do direito comunitàrio enquanto prestação familiar na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989?2)Se for esse o caso, os artigos 73.° e 75.° do Regulamento n.° 1408/71, tendo em conta o artigo 10.°-A do mesmo regulamento e o facto de a lei finlandesa não ser mencionada no Anexo IIA do regulamento, impõem o pagamento do subsídio de guarda de crianças no domicílio relativamente a uma criança da família de um trabalhador assalariado que está temporariamente destacado noutro Estado-Membro, também no caso em que não estiver cumprida a condição de residência efectiva prevista na lei nacional, com o resultado de não ser possível efectuar a opção legalmente prevista entre um lugar numa creche municipal e o subsídio de guarda de crianças no domicílio ou de essa escolha não ter sido realmente efectuada?3)No caso de o subsídio de guarda de crianças no domicílio não estar abrangido pelo direito comunitário ao abrigo das disposições acima referidas, existem outras regras de direito comunitário que imponham o seu pagamento noutro Estado-Membro no caso referido em 2)?

<TI><P>Quanto às questões prejudiciais</P></TI>19Há que referir que, tendo em conta a data dos factos na causa principal, a versão aplicável do Regulamento n.° 1408/71 parece ser a alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, pelo que é esta última versão que há que interpretar. Sublinhe-se, todavia, que as disposições relevantes do Regulamento n.° 1408/71 mantiveram-se essencialmente inalteradas.<TI><P>Quanto à primeira questão</P></TI>20Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, essencialmente, saber se um subsídio como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão na causa principal pode ser considerado uma prestação familiar na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71.21O Governo finlandês sustenta, em primeiro lugar, que o subsídio de guarda de crianças no domicílio não se relaciona com um dos riscos enumerados no n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1408/71, mas que corresponde à assistência social no sentido do n.° 4 do mesmo artigo. Remete, a este respeito, para o acórdão de 11 de Junho de 1998, Kuusijärvi (C-275/96, Colect., p. I-3419, n.° 60), no qual o Tribunal de Justiça indicou que deve ser equiparada a uma prestação familiar uma prestação que visa permitir a um dos progenitores consagrar-se à guarda de um filho de tenra idade e, mais precisamente, retribuir a educação dispensada à criança, compensar as outras despesas de guarda e educação e, eventualmente, atenuar as desvantagens financeiras resultantes da renúncia a um rendimento proveniente de uma actividade profissional. Ora, no caso em apreço, a concessão do subsídio de guarda de crianças no domicílio não pressupõe que seja o próprio progenitor a guardar a criança no domicílio nem que se retire da vida profissional devido a esta guarda. O objectivo do referido subsídio é a organização da guarda da criança durante o dia. Portanto, não se destina a compensar os encargos familiares, mas faz parte de uma organização municipal de serviços sociais.22A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, uma prestação só pode ser considerada uma prestação de segurança social se for concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários com base numa situação legalmente definida (v., designadamente, acórdãos de 16 de Julho de 1992, Hughes, C-78/91, Colect., p. I-4839, n.° 15, e de 15 de Março de 2001, Offermanns, C-85/99, Colect., p. I-2261, n.° 28).23Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão na causa principal preenche esta condição: as disposições relativas à concessão do referido subsídio conferem aos beneficiários um direito legalmente definido e o montante de base, bem como o subsídio complementar de guarda, são concedidos automaticamente às pessoas que satisfaçam certos critérios objectivos, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais.24Uma prestação como a que está em questão na causa principal insere-se também na definição das prestações familiares e relaciona-se, portanto, com o risco mencionado no artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71. Com efeito, destina-se a compensar os encargos familiares na acepção do artigo 1.°, alínea u), i), do mesmo regulamento.25Como o Tribunal de Justiça concluiu no n.° 41 do acórdão Offermanns, já referido, a expressão compensar os encargos familiares, que figura no artigo 1.°, alínea u), i), do Regulamento n.° 1408/71, que define as prestações familiares, deve ser interpretada no sentido de que tem em vista, nomeadamente, uma contribuição pública para o orçamento familiar, destinada a atenuar os encargos decorrentes do sustento dos filhos.26É certo que uma das finalidades da lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio é a organização da guarda das crianças. Todavia, decorre da decisão de reenvio que o subsídio de guarda de crianças no domicílio também se destina a compensar as despesas com a guarda e a educação e, assim, a atenuar os encargos financeiros. Por conseguinte, verifica-se que existe um nexo estreito entre os encargos familiares e o subsídio em questão na causa principal, pelo que uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio deve ser considerada uma prestação familiar na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71.27O Governo finlandés alega, em segundo lugar, que é o municipio no territorio do qual a familia reside que deve fornecer os lugares numa creche pública e que suporta os custos dos subsídios de guarda de crianças no domicílio pagos aos pais. Dado que o direito a um lugar numa creche pública está sujeito a uma condição de residência, a concessão do subsídio deverá, ela também, ser sujeita à mesma condição.28A este respeito, basta considerar que o direito ao subsídio de guarda de crianças no domicílio não está de forma alguma sujeito à falta de lugares numa creche pública e também não depende de um pedido anterior para a obtenção de tal lugar. O próprio Governo finlandês admitiu, na audiência, que os pais podem livremente optar alternativamente entre a colocação numa creche pública e a cobrança do subsídio de guarda de crianças no domicílio.29Há, pois, que responder à primeira questão que uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio previsto pela lei sobre o subsídio de guarda de crianças no domicílio constitui uma prestação familiar na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71.<TI><P>Quanto à segunda questão</P></TI>30Em conformidade com a alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento n.° 1408/71, o trabalhador destacado continua sujeito à legislação do Estado no qual ele e a sua família normalmente residem — a legislação finlandesa na causa principal —, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses.31Nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, o trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-Membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste.32Há que salientar que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (v., neste sentido, acórdãos de 19 de Fevereiro de 1981, Beeck, 104/80, Recueil, p. 503, n.os 7 e 8; Hughes, já referido, n.° 28, e de 10 de Outubro de 1996, Hoever e Zachow, C-245/94 e C-312/94, Colect., p. I-4895, n.° 38, e Kuusijärvi, já referido, n.° 69), o artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 também se aplica a um trabalhador que vive com a sua família num Estado-Membro diferente daquele cuja legislação lhe é aplicável.33Quando é esse o caso, o cônjuge do trabalhador tem também o direito de invocar o referido artigo (v. acórdão Hoever e Zachów, já referido, n.° 38).34Como o Tribunal de Justiça tem constantemente decidido, o artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 visa evitar que um Estado-Membro possa fazer depender a concessão de uma prestação familiar da residência dos membros da família do trabalhador no Estado-Membro que concede a prestação, a fim de não dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação (v., designadamente, acórdão de 12 de Junho de 1997, Merino García, C-266/95, Colect., p. I-3279, n.° 28). Por conseguinte, é a fortiori contrário à finalidade do referido artigo instituir uma condição de residência efectiva.35A circunstância de um progenitor, como a recorrente na causa principal, já não poder optar pela colocação numa creche municipal não pode pôr em causa esta conclusão. Com efeito, como foi referido no n.° 28 do presente acórdão, os pais são livres de optarem alternativamente entre a colocação numa creche pública e o recebimento do subsídio de guarda de crianças no domicílio.36Os artigos 75.° e 10.°-A do Regulamento n.° 1408/71, mencionados a este respeito pelo órgão jurisdicional de reenvio, não põem em questão esta conclusão. Com efeito, o artigo 75.° não derroga as disposições do artigo 73.° do referido regulamento. Quanto ao artigo 10.°-A, apenas respeita às prestações especiais não contributivas a que se refere o Anexo II A do mesmo regulamento. Não estando o subsídio finlandês de guarda no domicílio mencionado nesse anexo, o artigo 10.°-A não pode ser aplicado.37Portanto, uma pessoa que se encontre numa situação como a da recorrente na causa principal pode invocar as disposições do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71.38À luz das precedentes considerações, há que responder à segunda questão que o artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio em questão na causa principal depender da residência efectiva da criança no território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser considerada como estando satisfeita quando a criança resida no território doutro Estado-Membro.<TI><P>Quanto à terceira questão</P></TI>39Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à terceira questão.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>40As despesas efectuadas pelo Governo finlandês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

pronunciando-se sobre as questões submetidas pela Tarkastuslautakunta, por decisão de 31 de Maio de 2000, declara:

1)Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio previsto pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de crianças no domicílio e de guarda privada) constitui uma prestação familiar na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e os membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.2)O artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, deve ser interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação como o subsidio de guarda de crianças no domicílio em questão na causa principal depender da residencia efectiva da criança no territorio do Estado-Membro competente, esta condição deve ser considerada como estando satisfeita quando a criança resida no território doutro Estado-Membro.

Schintgen

Skouris

Macken

Colneric

Cunha Rodrigues

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 7 de Novembbro de 2002.

O secretário

R. Grass

O presidente da Sexta Secção

J.-P. Puissochet