|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/1720 |
13.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1720 DO CONSELHO
de 13 de julho de 2026
que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998. |
|
(2) |
Em 8 de dezembro de 2020, através da declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constituem valores fundamentais da União e da sua política externa e de segurança comum. |
|
(3) |
Nas Conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu reiterou que o direito internacional humanitário, inclusive no que diz respeito às regras que regem o tratamento dos prisioneiros de guerra, tem de ser plenamente respeitado, e condenou com a maior veemência possível a violência sexual e a violência baseada no género cometidas no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Salientou ainda o seu firme empenho em assegurar a plena responsabilização pelos crimes de guerra e pelos outros crimes mais graves praticados no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. |
|
(4) |
Na sua declaração perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em reunião segundo o modelo Arria intitulada «Violations of international humanitarian law against Ukrainian prisoners of war and civilian detainees» (violações do direito internacional humanitário contra prisioneiros de guerra e detidos civis ucranianos), em 13 de janeiro de 2025, a União condenou com a maior veemência a tortura, os maus-tratos e o assassinato de prisioneiros de guerra e de detidos civis ucranianos, apelou ao acesso sem entraves do Comité Internacional da Cruz Vermelha a todos os detidos e reiterou a necessidade de assegurar a responsabilização pelas violações graves do direito internacional humanitário. |
|
(5) |
Nesse contexto, deverão ser aditadas oito pessoas e uma entidade à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998. |
|
(6) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1998/oj.
ANEXO
O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
À secção «A. Pessoas singulares», da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, são aditadas as seguintes entradas:
|
|
2) |
À secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, é aditada a seguinte entrada:
|
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1720/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)