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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/496 |
12.3.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/496 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2025
relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a febre aftosa na Hungria
[notificada com o número C(2025) 1619]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas eslovaca e húngara)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A febre aftosa é uma doença infecciosa viral que afeta os mamíferos da ordem dos artiodáctilos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de foco de febre aftosa em mamíferos da ordem dos artiodáctilos, existe um risco importante de propagação dessa doença a outros estabelecimentos onde sejam mantidos animais sensíveis. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a febre aftosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Ademais, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Hungria informou a Comissão da situação atual da febre aftosa no seu território, na sequência de um foco dessa doença num estabelecimento que mantém bovinos no distrito de Győr-Moson-Sopron, na Hungria, confirmado em 6 de março de 2025, na proximidade imediata da fronteira com a Eslováquia. Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a Hungria estabeleceu uma zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, em que são aplicadas as medidas de controlo de doenças estabelecidas no referido regulamento delegado, a fim de impedir a continuação da propagação daquela doença. A Eslováquia informou igualmente a Comissão de que, na sequência da comunicação de infeção pelo vírus da febre aftosa na Hungria, perto da sua fronteira, estabeleceu uma zona de vigilância no seu território, em cooperação com a Hungria, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(5) |
A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário identificar rapidamente ao nível da União a zona submetida a restrições para a febre aftosa, que inclui zonas de proteção e de vigilância na Hungria, e a zona de vigilância na Eslováquia, em colaboração com esses Estados-Membros. |
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(6) |
A dimensão das zonas de proteção e de vigilância e a duração das medidas a aplicar nessas zonas basearam-se nos critérios estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo a situação epidemiológica no que diz respeito à febre aftosa nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da Hungria no que respeita a essa doença, bem como o nível de risco de continuação da propagação da doença. |
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(7) |
Por conseguinte, as áreas identificadas como zonas de proteção e de vigilância na Hungria, bem como a zona de vigilância na Eslováquia, devem ser definidas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. |
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(8) |
Dada a urgência decorrente da situação epidemiológica na Hungria no que diz respeito à propagação da febre aftosa e a necessidade de impedir a propagação da doença do estabelecimento afetado na Hungria para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros ou países terceiros, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(9) |
Assim, na pendência do parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, as zonas de proteção e de vigilância na Hungria, bem como a zona de vigilância na Eslováquia, devem ser imediatamente estabelecidas nas áreas enumeradas no anexo da presente decisão até às datas fixadas no referido anexo. |
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(10) |
A presente decisão será revista na próxima reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Hungria e a Eslováquia devem estabelecer imediatamente uma zona submetida a restrições, que inclui uma zona de proteção e uma zona de vigilância na Hungria, e uma zona de vigilância na Eslováquia, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.
2. Devem assegurar que:
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a) |
As zonas de proteção e de vigilância referidas n.o 1 englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão; e que |
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b) |
As medidas que devem ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância são aplicadas, pelo menos, até às datas indicadas no anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável até 15 de abril de 2025.
Artigo 3.o
As destinatárias da presente decisão são a Hungria e a República Eslovaca.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
ANEXO
Zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em redor do foco confirmado
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País |
Região e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte da zona submetida a restrições na Hungria, referidas no artigo 1.o |
Data de fim de aplicação |
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Hungria |
HU-FMD-2025-00001 |
Zona de proteção: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.745480, Long. 17.694840 |
10.4.2025 |
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Zona de vigilância: Those parts of Hungary, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat. 47.745480, Long. 17.694840, excluding the areas contained in the protection zone |
10.4.2025 |
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Eslováquia |
HU-FMD-2025-00001 |
Zona de vigilância: In district Dunajská: the municipalieis of Streda - Medveďov, Sap, Baloň, Čilížska Radvaň and Klúčovec. In district Komárno: the municipalieis of Číčov, Trávnik and Kližská Nemá. |
10.4.2025 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/496/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)