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DECISÃO (UE) 2021/1181 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo») foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2020/753 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de agosto de 2020.

(2)	Nos termos do artigo 17.1, n.o 4, alínea f), do Acordo, o Comité de Comércio, criado pelo Acordo («Comité de Comércio»), pode aprovar o seu Regulamento Interno.

(3)	Na sua primeira reunião, o Comité de Comércio deve aprovar o seu Regulamento Interno, tal como previsto no Acordo.

(4)	É, por conseguinte, oportuno definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo.

(5)	A posição da União no âmbito do Comité de Comércio deverá basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité de Comércio criado pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio (2).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

(1) Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 186 de 12.6.2020, p. 1).