(1)

O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2) («o Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

(2)

Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairóbi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

(3)

Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que altera o anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU a fim de introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável desde 1 de janeiro de 2017, e mantendo a personalidade jurídica do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação, a partir da referida data.

(4)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016, um curador assegura a execução da fase passiva, na qual o CDE só deve existir para efeitos da sua liquidação, a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.

(5)

Até 31 de dezembro de 2020, o CDE não honrou todos os seus compromissos nem realizou todos os seus ativos. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de assegurar a execução correta da fase passiva sob a gestão do curador e para encerrar essa fase. Para assegurar a continuidade da fase passiva, a alteração da Decisão 3/2016 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,