Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados‑Membros para a realização de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, favorece o aumento da coesão territorial na UE e apoia a execução corrente do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU, adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. Chipre acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030», que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Na sequência desta comunicação, a Comissão publicou, em 14 de fevereiro de 2024, o relatório anual sobre o mercado único e a competitividade. O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, que se articulam em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual identificou Chipre como um dos Estados‑Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental de Chipre para 2024. A Comissão adotou igualmente uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros. Os objetivos visados são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo, através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Estes planos contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um período de planeamento de quatro ou cinco anos, dependendo da duração normal das legislaturas no Estado-Membro em causa. A trajetória das despesas líquidas nos planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente de colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou de a manter em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como de reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. Os Estados‑Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado. A fim de apoiar a elaboração desses planos, em [21 de junho] de 2024 a Comissão deverá fornecer aos Estados‑Membros orientações sobre o respetivo conteúdo e os relatórios anuais de progresso que terão de apresentar e, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 17 de maio de 2021, Chipre apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 28 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, que foi alterado em 8 de dezembro de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU. A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que Chipre cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 30 de abril de 2024, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024 e o seu Programa de Estabilidade de 2024, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados por Chipre sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.
(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo a Chipre. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pelo país em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, por Chipre, do seu plano de recuperação e resiliência. Partindo dessa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados por Chipre na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(10)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação de Chipre nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas de Chipre efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em março de 2024. Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos. Mais concretamente, Chipre apresenta vulnerabilidades relacionadas com as dívidas privada, pública e externa, que, embora, de um modo geral, tenham diminuído, continuam a ser substanciais, enquanto o elevado défice da balança corrente se agravou ainda mais. Os rácios da dívida das famílias e da dívida das empresas não financeiras em relação ao PIB continuaram a diminuir, embora se mantenham elevados. No entanto, a dívida das empresas e a dívida externa são inflacionadas pela dívida de entidades com fins específicos, que representam alguns riscos para a economia nacional. O grande volume de créditos não produtivos detidos pelos bancos diminuiu significativamente nos últimos anos, incluindo em 2023, e espera-se que a resolução dos mesmos pelas empresas adquirentes de crédito promova uma maior redução da dívida privada. No entanto, é provável que as condições financeiras mais restritivas agravem a pressão sobre as famílias e sobre as empresas mais endividadas. O rácio dívida pública/PIB tem vindo a diminuir rapidamente, prevendo-se que o país tenha excedentes orçamentais no corrente e no próximo ano, o que causará novas reduções do rácio da dívida. O elevado défice da balança corrente voltou a agravar-se em 2023, em grande parte devido à persistente robustez da procura interna e ao repatriamento de lucros. Deve continuar a ser substancial no corrente e no próximo ano. A posição líquida de investimento internacional altamente negativa não melhorou no ano passado e, a menos que a balança corrente melhore substancialmente, deverá agravar-se. Foram envidados esforços a nível político para resolver as vulnerabilidades identificadas. A execução integral e atempada do PRR e de outras medidas deverá contribuir para aumentar as exportações e para reduzir a dependência excessiva das importações de petróleo.
(11)Com base nos dados validados pelo Eurostat, o excedente orçamental de Chipre aumentou de 2,7 % do PIB em 2022 para 3,1 % em 2023, enquanto a dívida pública diminuiu de 85,6 % do PIB no final de 2022 para 77,3 % no final de 2023.
(12)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou que Chipre tomasse medidas, em 2023, para assegurar que o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional seja conforme com uma orientação política globalmente neutra, tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Foi recomendado a Chipre que ajustasse as suas despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que Chipre aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2023 foi expansionista, situando-se em 1 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo globalmente neutro, equivalente a 0,2 % do PIB, para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Tal inclui também os custos mais elevados da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB). O crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 foi feito em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 1,3 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,2 % do PIB em 2023, representando um aumento de 1,3 pontos percentuais em relação a 2022. Chipre financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. Financiou investimento público para assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, nomeadamente a instalação de sistemas de isolamento térmico e fotovoltaicos em edifícios públicos, a modernização energética em vários quartéis de bombeiros urbanas e rurais, a melhoria das capacidades das autoridades responsáveis por combater os riscos de incêndio e reforçar a proteção civil dos cidadãos, das infraestruturas e das florestas, a digitalização dos principais fluxos de trabalho em diferentes ministérios e serviços da administração central e a expansão das aplicações eletrónicas para fins de planeamento e licenciamento de edifícios, que foram parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.
(13)As principais projeções do Programa de Estabilidade para 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 2,9 % em 2024 e de 3,1 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 2,5 % em 2024 e 2,0 % em 2025. O excedente orçamental deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024 e para 2,8 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 70,6 % no final de 2024 e para 65,5 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o excedente orçamental diminua para 2,6 % do PIB em 2026 e para 2,1 % do PIB em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do défice (3 % do PIB) no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 59,2 % em 2026 e para 54,2 % do PIB em 2027.
(14)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 2,8 % em 2024 e de 2,9 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,4 % em 2024 e de 2,1 % em 2025.
(15)Aponta igualmente para um excedente orçamental de 2,9 % do PIB em 2024 e para uma diminuição do rácio dívida pública/PIB, para 70,6 % no final do mesmo ano. Segundo as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser neutra (0,0 % do PIB).
(16)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,7 % do PIB em 2024, face a 0,3 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas de Chipre. As mesmas previsões apontam para que, em 2024, 0,2 % do PIB seja financiado por meio de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (0,0 % do PIB em 2023).
(17)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou que Chipre mantivesse uma situação orçamental sólida em 2024. Na execução dos seus orçamentos de 2023 e na elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta que a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o saldo estrutural de Chipre deverá atingir 2,1 % do PIB em 2024, face a 1,8 % em 2023, ficando assim acima do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) do país de um saldo estrutural de 0 % do PIB. Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho.
(18)Além disso, o Conselho recomendou que Chipre tomasse medidas para eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, Chipre deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido das medidas de apoio de emergência à energia em 0,4 % do PIB em 2023, 0,3 % em 2024 e 0,0 % em 2025. Mais concretamente, embora a redução dos impostos especiais de consumo sobre os produtos petrolíferos e os subsídios às faturas de eletricidade deva permanecer em vigor em 2024, deverão ser progressivamente eliminados em 2025. Não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Estima-se que o custo orçamental das medidas de apoio de emergência à energia destinadas a proteger os agregados familiares e as empresas vulneráveis seja de 0,0 % do PIB em 2024 (0,0 % em 2023).
(19)Além disso, o Conselho recomendou que Chipre preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá permanecer globalmente estável, em 3,1 % do PIB em 2024 (3,2 % do PIB em 2023). Este valor é consentâneo com a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada pelas receitas dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá manter-se estável em 1,3 % do PIB em 2024. Tal deve-se ao aumento das despesas financiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência na sequência da redução das outras subvenções da UE no termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da UE, cujos recursos estavam disponíveis até 2023.
(20)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um excedente orçamental de 2,9 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua para 65,4 % até final de 2025. Uma política orçamental prudente contribuirá igualmente para reforçar a posição externa.
(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo de Chipre através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para satisfazer os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, Chipre deve prosseguir a execução das reformas e acelerar os investimentos, resolvendo os atrasos emergentes e garantindo simultaneamente uma forte capacidade administrativa.
(22)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, Chipre deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE previsto no programa. Embora o país tenha realizado progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem alguns desafios e disparidades socioeconómicas entre as zonas urbanas e não urbanas. É fundamental acelerar a execução do programa da política de coesão. Além disso, é importante assegurar a capacidade administrativa das autoridades locais tendo em vista a reforma legislativa da administração local, prevista para junho de 2024. As prioridades acordadas no programa Thalia continuam a ser pertinentes. O aumento da utilização de energias renováveis, as soluções de armazenamento, o reforço da eficiência energética e dos transportes urbanos são fundamentais para concretizar a transição ecológica. É necessário melhorar a gestão da água, nomeadamente o tratamento de águas residuais, a fim de cumprir a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas. É crucial realizar progressos no sentido de uma economia circular na gestão de resíduos, sendo necessárias melhorias na reciclagem e na redução dos resíduos. Importa prosseguir os investimentos na ativação do mercado de trabalho e na integração social dos grupos mais vulneráveis. Continua a ser importante assegurar a implementação de contas individuais de aprendizagem e a aplicação da Garantia Europeia para a Infância. Além disso, continua a ser prioritário investir em serviços de cuidados continuados de boa qualidade e a preços acessíveis, assim como em habitação social. Importa igualmente prosseguir os esforços para combater a pobreza energética e desenvolver a economia social. No âmbito da revisão intercalar do programa da política de coesão, Thalia, merecem maior atenção as necessidades cada vez mais prementes no domínio da prevenção e preparação para os riscos relacionados com as alterações climáticas. Chipre poderá também recorrer à iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para apoiar a transição energética, através da utilização de tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos, nomeadamente tecnologias de impacto zero.
(23)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, Chipre enfrenta vários outros desafios relacionados com a governação das empresas públicas, os resultados académicos e a inadequação das competências, a implantação de fontes de energia renováveis, a modernização e a expansão da rede elétrica e a adaptação às alterações climáticas.
(24)O bom funcionamento e a competitividade do ambiente empresarial é crucial para a eficiência económica e o crescimento. Neste contexto, a governação das empresas públicas não cumpre integralmente as normas internacionais em vigor. Nos últimos anos, foram introduzidas algumas medidas políticas para melhorar a supervisão financeira das entidades públicas, mas a falta de um inventário exaustivo e inexistência da obrigação de apresentação de relatórios periódicos condiciona o controlo e o planeamento eficazes do desempenho das empresas públicas. Além disso, subsistem carências quanto a aspetos importantes das práticas de governação das sociedades, nomeadamente a designação dos membros dos conselhos de administração com base no mérito, a política de propriedade, a gestão baseada no desempenho, a transparência e a responsabilização do desempenho financeiro. Neste contexto, há alguma preocupação quanto à qualidade e aos preços dos serviços em setores dominados por empresas públicas, como o setor da eletricidade.
(25)O mau desempenho de Chipre no âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2022 mostra que o insucesso escolar nas competências básicas (literacia, numeracia e ciências) representa um grave problema. Apesar de o pessoal docente dispor das qualificações formais necessárias, os professores não recebem formação contínua suficiente (incluindo os métodos de ensino e a aprendizagem baseados nas competências). Em 2021, a maioria dos candidatos a professor reprovou nos exames de admissão. O sistema de ensino não avaliou nem adaptou suficientemente os recursos educativos às necessidades dos estudantes, o que é imprescindível para desenvolver as competências de base. No contexto do mercado laboral, a inadequação das competências faz-se sentir cada vez mais, enquanto a participação nos programas de ensino e formação profissionais (EFP) continua a ser significativamente inferior à média da UE. A baixa taxa de participação nos programas de EFP decorre das limitações existentes, tanto em termos de capacidade como de atratividade, uma vez que a maioria das escolas de EFP se situa em zonas urbanas (o que dificulta a inscrição dos estudantes que vivem nas zonas rurais) e a maioria dos estudantes manifesta clara preferência por ingressar no ensino superior. A educação de adultos tem pouco potencial para corrigir esta situação, uma vez que a percentagem de adultos (25-64 anos) que comunicaram ter participado em ações de aprendizagem nos 12 meses anteriores foi de apenas 28,3 % em 2022 (39,5 % na UE). Trata-se de uma diminuição substancial em relação a 2016 (44,8 %), o que compromete o potencial do país para melhorar a sua competitividade económica.
(26)Apesar das importantes medidas adotadas para acelerar a implantação de energias renováveis, subsistem desafios consideráveis. As energias renováveis representaram apenas 17 % da matriz elétrica do país em 2022. Este valor continua a ser significativamente inferior ao objetivo de 31,5 % de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis até 2030, como indicado por Chipre no seu projeto de plano nacional em matéria de energia e clima. Devido à dependência de Chipre em relação aos produtos petrolíferos, que são importados na totalidade e satisfazem mais de 80 % das necessidades energéticas do país, o país continua vulnerável às flutuações dos preços mundiais da energia. Subsistem desafios importantes na modernização e expansão da rede elétrica existente, de modo a ter em conta a implantação de fontes de energia renováveis. Chipre depara-se com obstáculos consideráveis quanto à capacidade da sua rede elétrica a curto prazo para fazer face a um aumento das energias renováveis, o que provoca escassez recorrente. Este fenómeno é evidente quando se analisam os dados oficiais da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre. No final de novembro de 2023, o sistema cipriota dispunha de um total de 782,57 MW de centrais de energias renováveis operacionais (incluindo 157,50 MW de energia eólica, 625,93 MW de energia fotovoltaica e 9,15 MW de biomassa). Ao mesmo tempo, a referida autoridade aprovou licenças de construção para um total de 2 383 MW em projetos de energias renováveis. A definição de uma estratégia global para o armazenamento de energia poderia reforçar a flexibilidade e a estabilidade do aprovisionamento e diminuir os custos da intensificação ou redução da capacidade das centrais elétricas convencionais.
(27)Chipre enfrenta vários desafios nos seus esforços para aumentar a resiliência às alterações climáticas, nomeadamente a debilidade do enquadramento institucional para a adaptação às alterações climáticas e a falta de práticas de gestão sustentável da água para promover uma agricultura resiliente. O país é extremamente vulnerável às alterações climáticas e as suas políticas e medidas nacionais de adaptação não se encontram suficientemente desenvolvidas. O país tem baixos níveis de precipitação e temperaturas elevadas, o que gera o nível mais elevado de stress hídrico de toda a UE. Embora o setor agrícola cipriota beneficie de sistemas de irrigação cada vez mais económicos em termos de água continua a registar a taxa mais elevada de consumo de água dada a perda significativa de recursos hídricos em redes de distribuição e armazenamento ineficazes. Além disso, o setor agrícola cipriota já se confronta com os efeitos das alterações climáticas, incluindo a degradação dos solos e a desertificação, o que diminui o rendimento das culturas. A gestão e o armazenamento eficazes da água, bem como a adoção de culturas eficientes em termos hídricos, mostram-se, portanto, fundamentais. A pressão antropogénica sobre os habitats e os ecossistemas, em especial nas zonas costeiras, agrava ainda mais a situação. A atual abordagem do país em matéria de adaptação às alterações climáticas continua a ser, em grande medida, não vinculativa. Tal requer melhores disposições institucionais para reforçar a resiliência às alterações climáticas e a competitividade a longo prazo.
(28)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que em 2024 esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita a Chipre, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro.
(29)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da sua conclusão sobre a existência de desequilíbrios, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se na recomendação (1) abaixo. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas à dívida pública e à dívida externa. As políticas referidas na recomendação (4) contribuem para dar resposta à recomendação (1) reduzindo a procura de energia importada e, desse modo, contribuindo para melhorar o saldo externo. A recomendação (1) contribui tanto para a correção dos desequilíbrios como para a aplicação das recomendações para a área do euro, em conformidade com o considerando 28.
RECOMENDA que Chipre tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado, limitar o crescimento das despesas líquidas em 2025 a um ritmo compatível com a colocação da dívida pública numa trajetória descendente plausível a médio prazo e respeitar o valor de referência para o défice (3 % do PIB) previsto no Tratado.
2.Reforçar a capacidade administrativa para a gestão do plano de recuperação e resiliência, acelerar os investimentos e manter a dinâmica na execução das reformas. Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução do programa da política de coesão. No contexto da revisão intercalar destes programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tomando medidas para cobrir melhor as necessidades na área da prevenção e da preparação para os riscos associados às alterações climáticas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.
3.Reforçar a competitividade da economia, acelerando os esforços para melhorar a governação das empresas públicas em conformidade com as normas internacionais e continuando a melhorar os níveis de competências e os resultados do sistema de ensino. Reforçar a formação contínua dos professores e corrigir os desequilíbrios entre a oferta e a procura de mão de obra, aumentando a capacidade e a atratividade dos programas de ensino e formação profissionais e promovendo a educação de adultos.
4.Modernizar e expandir a rede e as capacidades de armazenamento de modo a permitir um aumento crescente da quota das energias renováveis. Melhorar a aplicação das medidas de adaptação às alterações climáticas, promovendo o quadro institucional que rege a adaptação às alterações climáticas e a aplicação de práticas de gestão sustentável da água na agricultura.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente