DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 que aplica entre a Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)

(87/286/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a Decisão 82/505/CEE (4) aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR); que o ASOR entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Turquia; que o ASOR entrou em vigor em 1 de Junho de 1986 relativamente à Áustria;

Considerando que o ASOR só entrou em vigor em relação à Suíça em 1 de Janeiro de 1987; que desse facto decorre que as disposições previstas nas secções II e III do ASOR deveriam, nos termos do no 4 do artigo 18o, aplicar-se relativamente à Suíça a partir de 1 de Agosto de 1987;

Considerando que a Suíça solicitou o acordo das outras Partes Contratantes para antecipar esse prazo, tendo em conta os inconvenientes práticos e económicos de uma aplicação para a Suíça das secções II e III do ASOR em plena estação turística;

Considerando que por razões práticas, económicas e políticas é conveniente aceitar o pedido da Suíça e aplicar o ASOR a partir de 1 de Junho de 1987,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade Económica Europeia aceita que as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) sejam aplicadas entre a Comunidade e a Suíça a partir de 1 de Junho de 1987.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

L. TINDEMANS

(1) JO no C 113 de 28. 4. 1987, p. 3.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 14 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 230 de 5. 8. 1982, p. 38.