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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/1401

21.5.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1401 DA COMISSÃO

de 7 de março de 2024

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão (2) estabelece regras no respeitante às características dos azeites a que se refere o anexo VII, parte VIII, pontos 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

No que se refere às características do azeite, os valores-limite estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 refletem a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona do Conselho Oleícola Internacional (COI) (3) (a seguir designada por «norma comercial do COI»).

(3)

Na sua 116.a sessão, realizada em 30 de novembro de 2022, o COI adotou a Decisão DEC-III.2/116-VI/2022, que altera a sua norma comercial no respeitante ao limite de Δ-7-estigmastenol para todas as categorias de azeite. A União votou a favor desta alteração, em conformidade com a Decisão (UE) 2022/2391 do Conselho (4).

(4)

No que se refere aos valores-limite para o parâmetro Δ-7-estigmastenol estabelecidos pelo COI e para garantir a aplicação das normas internacionais do COI mais recentes a nível da União, é necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 é alterado do seguinte modo:

1.

O anexo I é alterado como segue:

a)

O quadro B é substituído pelo quadro que figura no anexo I do presente regulamento.

b)

É suprimido o apêndice;

2.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão (JO L 284 de 4.11.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2104/oj).

(3)   https://www.internationaloliveoil.org/what-we-do/chemistry-standardisation-unit/standards-and-methods/.

(4)  Decisão (UE) 2022/2391 do Conselho de 25 de novembro de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito à norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona (JO L 316 de 8.12.2022, p. 86, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2391/oj).


ANEXO I

«B.   Características de pureza

Categoria

Composição de ácidos gordos  (1)

Isómeros transoleicos totais

(%)

Total de isómeros translinoleicos + translinolénicos

(%)

Estigmastadienos

(mg/kg)  (2)

ΔΕCN42

Monopalmitato de

2-glicerilo

(%)

Mirístico

(%)

Linolénico

(%)

Araquídico

(%)

Eicosenóico

(%)

Beénico

(%)

Lignocérico

(%)

1.

Azeite virgem extra

≤ 0,03

≤ 1,00  (3)

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,05

≤ 0,05

≤ 0,05

≤ |0,20 |

≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 %

≤ 1,0 se ácido palmítico total > 14,00 %

2.

Azeite virgem

≤ 0,03

≤ 1,00  (3)

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,05

≤ 0,05

≤ 0,05

≤ |0,20 |

≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 %

≤ 1,0 se ácido palmítico total > 14,00 %

3.

Azeite lampante

≤ 0,03

≤ 1,00

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,10

≤ 0,10

≤ 0,50

≤ |0,30 |

≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 %

≤ 1,1 se ácido palmítico total > 14,00 %

4.

Azeite refinado

≤ 0,03

≤ 1,00

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,30

—

≤ |0,30 |

≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 %

≤ 1,1 se ácido palmítico total > 14,00 %

5.

Azeite composto por azeites refinados e azeites virgens

≤ 0,03

≤ 1,00

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,30

—

≤ |0,30 |

≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 %

≤ 1,0 se ácido palmítico total > 14,00 %

6.

Óleo de bagaço de azeitona bruto

≤ 0,03

≤ 1,00

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,30

≤ 0,20

≤ 0,20

≤ 0,10

—

≤ |0,60 |

≤ 1,4

7.

Óleo de bagaço de azeitona refinado

≤ 0,03

≤ 1,00

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,30

≤ 0,20

≤ 0,40

≤ 0,35

—

≤ |0,50 |

≤ 1,4

8.

Óleo de bagaço de azeitona

≤ 0,03

≤ 1,00

≤ 0,60

≤ 0,50

≤ 0,30

≤ 0,20

≤ 0,40

≤ 0,35

—

≤ |0,50 |

≤ 1,2

Quadro B (continuação)

Categoria

Composição esterólica

Esteróis totais

(mg/kg)

Eritrodiol e uvaol (**) (%)

Ceras (**) (mg/kg)

Colesterol (%)

Brassicasterol (%)

Campesterol (%)

Estigmasterol (%)

β-sitosterol aparente  (4) (%)

Δ-7-estigmastenol (%)

1.

Azeite virgem extra

≤ 0,5

≤ 0,1

≤ 4,0  (5)

< Campesterol

≥ 9 3,0

≤ 0,5  (6)

≥ 1 000

≤ 4,5

C42 + C44 + C46 ≤ 150

2.

Azeite virgem

≤ 0,5

≤ 0,1

≤ 4,0  (5)

< Campesterol

≥ 93,0

≤ 0,5  (6)

≥ 1 000

≤ 4,5

C42 + C44 + C46 ≤ 150

3.

Azeite lampante

≤ 0,5

≤ 0,1

≤ 4,0

—

≥ 93,0

≤ 0,5  (7)

≥ 1 000

≤ 4,5  (8)

C40 + C42 + C44 + C46 ≤ 300 (8)

4.

Azeite refinado

≤ 0,5

≤ 0,1

≤ 4,0

< Campesterol

≥ 93,0

≤ 0,5  (9)

≥ 1 000

≤ 4,5  (10)

C40 + C42 + C44 + C46 ≤ 350

5.

Azeite composto por azeites refinados e azeites virgens

≤ 0,5

≤ 0,1

≤ 4,0

< Campesterol

≥ 93,0

≤ 0,5  (9)

≥ 1 000

≤ 4,5

C40 + C42 + C44 + C46 ≤ 350

6.

Óleo de bagaço de azeitona bruto

≤ 0,5

≤ 0,2

≤ 4,0

—

≥ 93,0

≤ 0,5  (11)

≥ 2 500

> 4,5  (12)

C40 + C42 + C44 + C46 > 350 (12)

7.

Óleo de bagaço de azeitona refinado

≤ 0,5

≤ 0,2

≤ 4,0

< Campesterol

≥ 93,0

≤ 0,5  (11)

≥ 1 800

> 4,5

C40 + C42 + C44 + C46 > 350

8.

Óleo de bagaço de azeitona

≤ 0,5

≤ 0,2

≤ 4,0

< Campesterol

≥ 93,0

≤ 0,5  (11)

≥ 1 600

> 4,5

C40 + C42 + C44 + C46 > 350

Notas:

a)

Os resultados das análises devem ser expressos com um número de algarismos significativos idêntico ao previsto para cada característica. Se o algarismo seguinte for superior a 4, o último algarismo significativo deve ser aumentado de uma unidade.

b)

Basta que uma das características esteja fora dos limites fixados para que o óleo seja classificado noutra categoria ou declarado não conforme para efeitos do presente regulamento.

c)

No caso do azeite lampante, as características de qualidade assinaladas com um asterisco (*) podem diferir simultaneamente dos limites estabelecidos para a categoria correspondente.

d)

No caso \dos óleos de bagaço de azeitona brutos, os limites relativos às características assinaladas com dois asteriscos (**) podem diferir simultaneamente dos valores declarados. No caso dos óleos de bagaço de azeitona e dos óleos de bagaço de azeitona refinados, apenas um dos valores declarados pode diferir do limite correspondente.»


(1)  Teores de outros ácidos gordos (%): palmítico: 7,00-20,00; palmitoleico: 0,30-3,50; heptadecanóico: ≤ 0,40; heptadecenóico: ≤ 0,60; esteárico: 0,50-5,00; oleico: 55,00-85,00; linoleico: 2,50-21,00.

(2)  Soma dos isómeros, separáveis ou não em coluna capilar.

(3)  Se o teor de ácido linolénico for superior a 1,00, mas inferior ou igual a 1,40, a razão β-sitosterol aparente/campesterol deve ser superior ou igual a 24.

(4)  β-sitosterol aparente: Δ–5,23-estigmastadienol + clerosterol + β-sitosterol + sitostanol + Δ-5-avenasterol + Δ–5,24-estigmastadienol.

(5)  Um azeite virgem extra ou um azeite virgem com um teor de campesterol > 4,0 % e ≤ 4,5 % é autêntico se o teor de estigmasterol for ≤ 1,4 %, o teor de Δ-7-estigmastenol for ≤ 0,3 % e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.

(6)  Um azeite lampante com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de β-sitosterol aparente/campesterol for ≥ 28, o ΔΕCN42 ≤|0,15|, os estigmastadienos ≤ 0,30 mg/kg e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.

(7)  Um azeite lampante com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de β-sitosterol aparente/campesterol for ≥ 28, o ΔΕCN42 ≤|0,15|, os estigmastadienos ≤ 0,30 mg/kg e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.

(8)  Os óleos com um teor de ceras compreendido entre 300 mg/kg e 350 mg/kg são considerados azeites lampantes se o teor de álcoois alifáticos totais for inferior ou igual a 350 mg/kg ou se o teor de eritrodiol e de uvaol for inferior ou igual a 3,5 %.

(9)  Um azeite refinado ou um azeite composto por azeite refinado e por azeites virgens com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de β-sitosterol aparente/campesterol for ≥ 28, o ΔΕCN42 ≤|0,15|e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.

(10)  Os óleos com um teor de eritrodiol + uvaol compreendido entre 4,5 % e 6 % devem ter um teor de eritrodiol inferior ou igual a 75 mg/kg.

(11)  Um óleo de bagaço de azeitona bruto, um óleo de bagaço de azeitona refinado ou um óleo de bagaço de azeitona com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de estigmasterol for ≤ 1,4 %, o ΔΕCN42 ≤|0,40|e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.

(12)  Os óleos com um teor de ceras compreendido entre 300 mg/kg e 350 mg/kg são considerados óleos de bagaço de azeitona brutos se o teor de álcoois alifáticos totais for superior a 350 mg/kg e se o teor de eritrodiol e de uvaol for superior a 3,5 %.


ANEXO II

«

ANEXO III

Quadro de correspondência

Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012

Regulamento (CEE) n.o 2568/91

Presente regulamento

Regulamento de Execução (UE) 2022/2105

------

------

Artigo 1.o, alínea a)

 

------

------

 

Artigo 1.o

------

------

 

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 1

 

Artigo 1.o, alínea b), e artigo 1.o, n.o 2

 

Artigo 1.o, n.o 2

 

Artigo 1.o, alínea b)

 

Artigo 2.o, primeiro parágrafo

 

Artigo 4.o, n.o 1

 

Artigo 2.o, segundo parágrafo

 

Artigo 4.o, n.o 2

 

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

 

Artigo 6.o, n.o 1

 

Artigo 3.o, segundo parágrafo, alíneas a) a d)

 

Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d)

 

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

Artigo 8.o, n.o 1

 

Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

Artigo 8.o, n.o 2

 

Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

-

 

Artigo 4.o, n.o 2

 

Artigo 8.o, n.o 3

 

Artigo 4.o, n.o 3

 

Artigo 8.o, n.o 4

 

Artigo 4.o, n.o 4

 

Artigo 8.o, n.o 5

 

Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo

 

Artigo 8.o, n.o 6

 

Artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo

 

Artigo 8.o, n.o 7

 

Artigo 4.o-A

 

Artigo 7.o

 

Artigo 4.o-B

 

Artigo 5.o

 

Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d)

 

Artigo 10.o, alíneas a) a d)

 

Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea e)

 

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

 

Artigo 5.o, segundo parágrafo

 

-

 

Artigo 5.o-A, primeiro parágrafo

 

Artigo 11.o, n.o 3

 

Artigo 5.o-A, segundo parágrafo

 

Artigo 11.o, n.o 4

 

Artigo 5.o-A, terceiro parágrafo

 

Artigo 11.o, n.o 5

 

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

Artigo 12.o, n.o 1

 

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

Artigo 12.o, n.o 2

 

Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 3

 

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo

 

Artigo 12.o, n.o 3

 

Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

Artigo 12.o, n.o 4

 

Artigo 6.o, n.o 3

 

Artigo 12.o, n.o 5

 

-

-

Artigo 12.o, n.o 6

 

Artigo 6.o, n.o 4

 

-

 

Artigo 7.o

 

 

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 1

 

 

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

 

 

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 3

 

 

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 4

 

 

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 8.o-A

 

 

Artigo 2.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

 

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

 

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

 

----

Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo

 

 

----

Artigo 9.o, n.o 1, quinto parágrafo

 

 

----

Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo

 

 

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c)

 

 

Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

Artigo 2.o, n.o 9, terceiro parágrafo

 

Artigo 9.o

 

-----

 

 

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 10.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

 

 

Artigo 14.o

Artigo 10.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e segundo parágrafo

 

 

-----

Artigo 10.o-A

 

 

Artigo 14.o

Anexo I

 

-

 

Anexo II

 

-

 

 

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

 

 

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

 

 

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

 

 

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

 

 

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

 

 

Artigo 1.o, n.o 6

Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)

 

 

Artigo 1.o, n.o 7

Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)

 

-------

------

Artigo 2.o, n.o 2

 

-------

------

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

 

 

Artigo 2.o, n.o 1

 

Artigo 7.o

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

 

Anexo I, ponto 1

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

 

Anexo I, ponto 2

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

 

-----

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

 

-----

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

 

Anexo I, ponto 3

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

 

Anexo I, ponto 4

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea g)

 

Anexo I, ponto 6

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea h)

 

-----

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea i)

 

Anexo I, ponto 5

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea j)

 

Anexo I, ponto 9

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea k)

 

Anexo I, ponto 10

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea l)

 

Anexo I, ponto 8

 

Artigo 2.o, n.o 1, alínea m)

 

Anexo I, ponto 7

 

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e parte do ponto 9.4 do anexo XII

 

Artigo 10.o, n.o 1

 

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

 

Artigo 11.o, n.o 1

 

Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo

 

Artigo 11.o, n.o 2

 

-

 

Artigo 11.o, n.o 3

 

Parte do ponto 9.4 do anexo XII

 

Artigo 11.o, n.o 4

 

Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 1

 

Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 2

 

Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo

 

Artigo 9.o, n.o 2

 

Artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo

 

Artigo 9.o, n.o 3

 

Artigo 2.o, n.o 4, terceiro parágrafo

 

Artigo 9.o, n.o 4

 

Artigo 2.o, n.o 5

 

Artigo 9.o, n.o 5

 

Artigo 2.o-A, n.o 1

 

Artigo 3.o, n.o 1

 

Artigo 2.o-A, n.o 2

 

Artigo 3.o, n.o 3

 

Artigo 2.o-A, n.o 3

 

Artigo 3.o, n.o 4

 

Artigo 2.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 5

 

Artigo 2.o-A, n.o 4, segundo parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 2

 

Artigo 2.o-A, n.o 5

 

Artigo 9.o, n.o 1

 

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

 

Artigo 13.o, n.o 1

 

Artigo 3.o, segundo parágrafo

 

Artigo 3.o, n.o 6

 

Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo

 

Artigo 10.o, n.o 1

 

Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo

 

Artigo 10.o, n.o 2

 

Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo

 

Artigo 10.o, n.o 3

 

Artigo 4.o, n.o 2

 

Artigo 10.o, n.o 4

 

Artigo 4.o, n.o 3

 

-

 

Artigo 6.o, n.o 1

 

Artigo 12.o, n.o 1

 

Artigo 6.o, n.o 2

 

Artigo 12.o, n.o 2

 

Artigo 7.o

 

----

 

Artigo 7.o-A, primeiro parágrafo

 

Artigo 5.o, n.o 1

 

Artigo 7.o-A, segundo parágrafo

 

Artigo 2.o, n.o 2

 

Artigo 8.o, n.o 1

 

-

 

Artigo 8.o, n.o 2

 

Artigo 14.o

 

Anexo I

Anexo I

 

 

Anexo XII, ponto 3.3

Anexo II

 

 

Anexo I-A, exceto o ponto 2.1

 

Anexo II

 

Anexo I-A, ponto 2.1

 

Artigo 9.o, n.o 6

 

Anexo I-B

 

Anexo III

 

Anexo III

 

----

 

Anexo IV

 

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Anexo VII

 

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Anexo IX

 

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Anexo X

 

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Anexo XI

 

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Anexo XII, exceto o ponto 3.3 e parte do ponto 9.4

 

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Anexo XV

 

Anexo IV

 

Anexo XVI

 

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Anexo XVII

 

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Anexo XVIII

 

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Anexo XIX

 

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Anexo XX

 

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Anexo XXI

 

Anexo V

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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1401/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)