|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2024/1401 |
21.5.2024 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1401 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2024
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 75.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão (2) estabelece regras no respeitante às características dos azeites a que se refere o anexo VII, parte VIII, pontos 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
|
(2) |
No que se refere às características do azeite, os valores-limite estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 refletem a norma comercial para o azeite e o óleo de bagaço de azeitona do Conselho Oleícola Internacional (COI) (3) (a seguir designada por «norma comercial do COI»). |
|
(3) |
Na sua 116.a sessão, realizada em 30 de novembro de 2022, o COI adotou a Decisão DEC-III.2/116-VI/2022, que altera a sua norma comercial no respeitante ao limite de Δ-7-estigmastenol para todas as categorias de azeite. A União votou a favor desta alteração, em conformidade com a Decisão (UE) 2022/2391 do Conselho (4). |
|
(4) |
No que se refere aos valores-limite para o parâmetro Δ-7-estigmastenol estabelecidos pelo COI e para garantir a aplicação das normas internacionais do COI mais recentes a nível da União, é necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 é alterado do seguinte modo:
|
1. |
O anexo I é alterado como segue:
|
|
2. |
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1308/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão, de 29 de julho de 2022, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão (JO L 284 de 4.11.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2022/2104/oj).
(3) https://www.internationaloliveoil.org/what-we-do/chemistry-standardisation-unit/standards-and-methods/.
(4) Decisão (UE) 2022/2391 do Conselho de 25 de novembro de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito à norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona (JO L 316 de 8.12.2022, p. 86, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2391/oj).
ANEXO I
«B. Características de pureza
|
Categoria |
Composição de ácidos gordos (1) |
Isómeros transoleicos totais (%) |
Total de isómeros translinoleicos + translinolénicos (%) |
Estigmastadienos (mg/kg) (2) |
ΔΕCN42 |
Monopalmitato de
2-glicerilo (%) |
|||||||
|
Mirístico (%) |
Linolénico (%) |
Araquídico (%) |
Eicosenóico (%) |
Beénico (%) |
Lignocérico (%) |
||||||||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 (3) |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,05 |
≤ 0,05 |
≤ 0,05 |
≤ |0,20 | |
≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 % |
||
|
≤ 1,0 se ácido palmítico total > 14,00 % |
|||||||||||||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 (3) |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,05 |
≤ 0,05 |
≤ 0,05 |
≤ |0,20 | |
≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 % |
||
|
≤ 1,0 se ácido palmítico total > 14,00 % |
|||||||||||||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,10 |
≤ 0,10 |
≤ 0,50 |
≤ |0,30 | |
≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 % |
||
|
≤ 1,1 se ácido palmítico total > 14,00 % |
|||||||||||||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,30 |
— |
≤ |0,30 | |
≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 % |
||
|
≤ 1,1 se ácido palmítico total > 14,00 % |
|||||||||||||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,30 |
— |
≤ |0,30 | |
≤ 0,9 se ácido palmítico total ≤ 14,00 % |
||
|
≤ 1,0 se ácido palmítico total > 14,00 % |
|||||||||||||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,30 |
≤ 0,20 |
≤ 0,20 |
≤ 0,10 |
— |
≤ |0,60 | |
≤ 1,4 |
||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,30 |
≤ 0,20 |
≤ 0,40 |
≤ 0,35 |
— |
≤ |0,50 | |
≤ 1,4 |
||
|
≤ 0,03 |
≤ 1,00 |
≤ 0,60 |
≤ 0,50 |
≤ 0,30 |
≤ 0,20 |
≤ 0,40 |
≤ 0,35 |
— |
≤ |0,50 | |
≤ 1,2 |
||
Quadro B (continuação)
|
Categoria |
Composição esterólica |
Esteróis totais (mg/kg) |
Eritrodiol e uvaol (**) (%) |
Ceras (**) (mg/kg) |
|||||||
|
Colesterol (%) |
Brassicasterol (%) |
Campesterol (%) |
Estigmasterol (%) |
β-sitosterol aparente (4) (%) |
Δ-7-estigmastenol (%) |
||||||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,1 |
≤ 4,0 (5) |
< Campesterol |
≥ 9 3,0 |
≤ 0,5 (6) |
≥ 1 000 |
≤ 4,5 |
C42 + C44 + C46 ≤ 150 |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,1 |
≤ 4,0 (5) |
< Campesterol |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (6) |
≥ 1 000 |
≤ 4,5 |
C42 + C44 + C46 ≤ 150 |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,1 |
≤ 4,0 |
— |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (7) |
≥ 1 000 |
≤ 4,5 (8) |
C40 + C42 + C44 + C46 ≤ 300 (8) |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,1 |
≤ 4,0 |
< Campesterol |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (9) |
≥ 1 000 |
≤ 4,5 (10) |
C40 + C42 + C44 + C46 ≤ 350 |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,1 |
≤ 4,0 |
< Campesterol |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (9) |
≥ 1 000 |
≤ 4,5 |
C40 + C42 + C44 + C46 ≤ 350 |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,2 |
≤ 4,0 |
— |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (11) |
≥ 2 500 |
> 4,5 (12) |
C40 + C42 + C44 + C46 > 350 (12) |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,2 |
≤ 4,0 |
< Campesterol |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (11) |
≥ 1 800 |
> 4,5 |
C40 + C42 + C44 + C46 > 350 |
||
|
≤ 0,5 |
≤ 0,2 |
≤ 4,0 |
< Campesterol |
≥ 93,0 |
≤ 0,5 (11) |
≥ 1 600 |
> 4,5 |
C40 + C42 + C44 + C46 > 350 |
||
Notas:
|
a) |
Os resultados das análises devem ser expressos com um número de algarismos significativos idêntico ao previsto para cada característica. Se o algarismo seguinte for superior a 4, o último algarismo significativo deve ser aumentado de uma unidade. |
|
b) |
Basta que uma das características esteja fora dos limites fixados para que o óleo seja classificado noutra categoria ou declarado não conforme para efeitos do presente regulamento. |
|
c) |
No caso do azeite lampante, as características de qualidade assinaladas com um asterisco (*) podem diferir simultaneamente dos limites estabelecidos para a categoria correspondente. |
|
d) |
No caso \dos óleos de bagaço de azeitona brutos, os limites relativos às características assinaladas com dois asteriscos (**) podem diferir simultaneamente dos valores declarados. No caso dos óleos de bagaço de azeitona e dos óleos de bagaço de azeitona refinados, apenas um dos valores declarados pode diferir do limite correspondente.» |
(1) Teores de outros ácidos gordos (%): palmítico: 7,00-20,00; palmitoleico: 0,30-3,50; heptadecanóico: ≤ 0,40; heptadecenóico: ≤ 0,60; esteárico: 0,50-5,00; oleico: 55,00-85,00; linoleico: 2,50-21,00.
(2) Soma dos isómeros, separáveis ou não em coluna capilar.
(3) Se o teor de ácido linolénico for superior a 1,00, mas inferior ou igual a 1,40, a razão β-sitosterol aparente/campesterol deve ser superior ou igual a 24.
(4) β-sitosterol aparente: Δ–5,23-estigmastadienol + clerosterol + β-sitosterol + sitostanol + Δ-5-avenasterol + Δ–5,24-estigmastadienol.
(5) Um azeite virgem extra ou um azeite virgem com um teor de campesterol > 4,0 % e ≤ 4,5 % é autêntico se o teor de estigmasterol for ≤ 1,4 %, o teor de Δ-7-estigmastenol for ≤ 0,3 % e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.
(6) Um azeite lampante com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de β-sitosterol aparente/campesterol for ≥ 28, o ΔΕCN42 ≤|0,15|, os estigmastadienos ≤ 0,30 mg/kg e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.
(7) Um azeite lampante com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de β-sitosterol aparente/campesterol for ≥ 28, o ΔΕCN42 ≤|0,15|, os estigmastadienos ≤ 0,30 mg/kg e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.
(8) Os óleos com um teor de ceras compreendido entre 300 mg/kg e 350 mg/kg são considerados azeites lampantes se o teor de álcoois alifáticos totais for inferior ou igual a 350 mg/kg ou se o teor de eritrodiol e de uvaol for inferior ou igual a 3,5 %.
(9) Um azeite refinado ou um azeite composto por azeite refinado e por azeites virgens com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de β-sitosterol aparente/campesterol for ≥ 28, o ΔΕCN42 ≤|0,15|e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.
(10) Os óleos com um teor de eritrodiol + uvaol compreendido entre 4,5 % e 6 % devem ter um teor de eritrodiol inferior ou igual a 75 mg/kg.
(11) Um óleo de bagaço de azeitona bruto, um óleo de bagaço de azeitona refinado ou um óleo de bagaço de azeitona com um teor de Δ-7-estigmastenol > 0,5 % e ≤ 0,8 % é autêntico se o teor de estigmasterol for ≤ 1,4 %, o ΔΕCN42 ≤|0,40|e todos os outros parâmetros se situarem dentro dos limites fixados no presente regulamento.
(12) Os óleos com um teor de ceras compreendido entre 300 mg/kg e 350 mg/kg são considerados óleos de bagaço de azeitona brutos se o teor de álcoois alifáticos totais for superior a 350 mg/kg e se o teor de eritrodiol e de uvaol for superior a 3,5 %.
ANEXO II
ANEXO III
Quadro de correspondência
|
Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 |
Regulamento (CEE) n.o 2568/91 |
Presente regulamento |
Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 |
|
------ |
------ |
Artigo 1.o, alínea a) |
|
|
------ |
------ |
|
Artigo 1.o |
|
------ |
------ |
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
Artigo 1.o, n.o 1 |
|
Artigo 1.o, alínea b), e artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
Artigo 1.o, alínea b) |
|
|
Artigo 2.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 4.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, segundo parágrafo |
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 3.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 6.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 3.o, segundo parágrafo, alíneas a) a d) |
|
Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d) |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
- |
|
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
Artigo 8.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
Artigo 8.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 4 |
|
Artigo 8.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 6 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo |
|
Artigo 8.o, n.o 7 |
|
|
Artigo 4.o-A |
|
Artigo 7.o |
|
|
Artigo 4.o-B |
|
Artigo 5.o |
|
|
Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) |
|
Artigo 10.o, alíneas a) a d) |
|
|
Artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea e) |
|
Artigo 11.o, n.os 1 e 2 |
|
|
Artigo 5.o, segundo parágrafo |
|
- |
|
|
Artigo 5.o-A, primeiro parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 5.o-A, segundo parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 5.o-A, terceiro parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
Artigo 12.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 3 |
|
Artigo 12.o, n.o 5 |
|
|
- |
- |
Artigo 12.o, n.o 6 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 4 |
|
- |
|
|
Artigo 7.o |
|
|
Artigo 5.o, n.o 2 |
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
Artigo 8.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
Artigo 8.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
Artigo 8.o-A |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1 e artigo 4.o, n.o 1 |
|
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
|
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
|
Artigo 13.o, n.o 2 |
|
Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
|
---- |
|
Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo |
|
|
---- |
|
Artigo 9.o, n.o 1, quinto parágrafo |
|
|
---- |
|
Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
|
|
Artigo 6.o, n.o 1 |
|
Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c) |
|
|
Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) |
|
Artigo 2.o, n.o 9, terceiro parágrafo |
|
Artigo 9.o |
|
|
----- |
|
|
Artigo 6.o, n.o 3 |
|
Artigo 10.o, primeiro parágrafo, frase introdutória |
|
|
Artigo 14.o |
|
Artigo 10.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e segundo parágrafo |
|
|
----- |
|
Artigo 10.o-A |
|
|
Artigo 14.o |
|
Anexo I |
|
- |
|
|
Anexo II |
|
- |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 5 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 6 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) |
|
|
|
Artigo 1.o, n.o 7 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea h) |
|
|
------- |
------ |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
------- |
------ |
Artigo 3.o, n.os 1 e 2 |
|
|
|
Artigo 2.o, n.o 1 |
|
Artigo 7.o |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
|
Anexo I, ponto 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
|
Anexo I, ponto 2 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
|
----- |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) |
|
----- |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea e) |
|
Anexo I, ponto 3 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) |
|
Anexo I, ponto 4 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) |
|
Anexo I, ponto 6 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea h) |
|
----- |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea i) |
|
Anexo I, ponto 5 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea j) |
|
Anexo I, ponto 9 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea k) |
|
Anexo I, ponto 10 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea l) |
|
Anexo I, ponto 8 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 1, alínea m) |
|
Anexo I, ponto 7 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e parte do ponto 9.4 do anexo XII |
|
Artigo 10.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
|
Artigo 11.o, n.o 2 |
|
|
- |
|
Artigo 11.o, n.o 3 |
|
|
Parte do ponto 9.4 do anexo XII |
|
Artigo 11.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
Artigo 9.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo |
|
Artigo 9.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
|
Artigo 9.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 2.o, n.o 5 |
|
Artigo 9.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 2.o-A, n.o 1 |
|
Artigo 3.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 2.o-A, n.o 2 |
|
Artigo 3.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 2.o-A, n.o 3 |
|
Artigo 3.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 2.o-A, n.o 4, primeiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 5 |
|
|
Artigo 2.o-A, n.o 4, segundo parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 2.o-A, n.o 5 |
|
Artigo 9.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 3.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 13.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 3.o, segundo parágrafo |
|
Artigo 3.o, n.o 6 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
|
Artigo 10.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo |
|
Artigo 10.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
|
Artigo 10.o, n.o 3 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 2 |
|
Artigo 10.o, n.o 4 |
|
|
Artigo 4.o, n.o 3 |
|
- |
|
|
Artigo 6.o, n.o 1 |
|
Artigo 12.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 6.o, n.o 2 |
|
Artigo 12.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 7.o |
|
---- |
|
|
Artigo 7.o-A, primeiro parágrafo |
|
Artigo 5.o, n.o 1 |
|
|
Artigo 7.o-A, segundo parágrafo |
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 8.o, n.o 1 |
|
- |
|
|
Artigo 8.o, n.o 2 |
|
Artigo 14.o |
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|
Anexo I |
Anexo I |
|
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|
Anexo XII, ponto 3.3 |
Anexo II |
|
|
|
Anexo I-A, exceto o ponto 2.1 |
|
Anexo II |
|
|
Anexo I-A, ponto 2.1 |
|
Artigo 9.o, n.o 6 |
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|
Anexo I-B |
|
Anexo III |
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|
Anexo III |
|
---- |
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|
Anexo IV |
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---- |
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|
Anexo VII |
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|
Anexo IX |
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---- |
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|
Anexo X |
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---- |
|
|
Anexo XI |
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---- |
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|
Anexo XII, exceto o ponto 3.3 e parte do ponto 9.4 |
|
---- |
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|
Anexo XV |
|
Anexo IV |
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|
Anexo XVI |
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---- |
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|
Anexo XVII |
|
---- |
|
|
Anexo XVIII |
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---- |
|
|
Anexo XIX |
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---- |
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|
Anexo XX |
|
---- |
|
|
Anexo XXI |
|
Anexo V |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/1401/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)