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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,

—	O orçamento da União para o exercício de 2024 foi definitivamente aprovado em 22 de novembro de 2023 (2);

—	Em 19 de julho de 2024, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 do orçamento geral para o exercício de 2024;

—

O Conselho deverá proceder, sem demora, à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 do orçamento geral para 2024, tendo em vista proceder urgentemente a) à atualização do lado das receitas do orçamento, b) ao reforço da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER), da Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA), da contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), e c) a uma redução pontual do pessoal e da contribuição da UE para a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC). Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,