<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0800632901.case.xml"><NO.CASE>C-370/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0370</NO.CELEX><NO.SEQ>0015.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>6330</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6331</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-370/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / IRLANDA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010705">5 de Julho de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente caso, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare, em conformidade com o artigo 226.° CE, que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="235" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="25">JO L 235, p. 25</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> e à Directiva 96/8 7/CE da Comissão, de <DATE ISO="19961213">13 de Dezembro de 1996</DATE>, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativamente ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="335" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="45">JO L 335, p. 45</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, ou, em qualquer caso, por não ter informado a Comissão dessas medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Na sua contestação, a Irlanda não contesta a alegação da Comissão, mas afirma que prosseguem os trabalhos de um projecto de regulamentação destinado a dar cumprimento às directivas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6331"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, na minha opinião, o Tribunal de Justiça deve:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/49/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas e à Directiva 96/87/CE da Comissão, de <DATE ISO="19961213">13 de Dezembro de 1996</DATE>, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativamente ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Condenar a Irlanda nas despesas.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>