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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/468 |
13.3.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/468 DA COMISSÃO
de 12 de março de 2025
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas transformados originários da República do Chile
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho (2), o Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (3) foi celebrado em 13 de dezembro de 2024. |
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(2) |
O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações na União de mercadorias originárias do Chile devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo 2 do Acordo. O anexo 2 estabelece que, para determinadas mercadorias originárias do Chile, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais. |
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(3) |
O anexo 2, secção B, do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão deve gerir esses contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). |
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(4) |
O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2025. A fim de assegurar a aplicação efetiva e a gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Chile, conforme previsto no anexo.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais estabelecidos no anexo devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).
(2) Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho, de 18 de março de 2024, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (JO L, 2024/3016, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3016/oj).
(3) Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (JO L, 2024/2953, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/2953/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).
ANEXO
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adoção do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
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N.o de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
Direito aduaneiro aplicável ao contingente (redução em %) |
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09.1931 |
1704 10 1704 90 30 1704 90 51 1704 90 55 1704 90 61 1704 90 65 1704 90 71 1704 90 75 1704 90 81 1704 90 10 |
Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco) |
De 1.2.2025 a 31.12.2025: 366,67 toneladas e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12: 400 toneladas |
100 |
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09.1932 |
1806 20 10 1806 20 30 1806 20 50 1806 20 70 1806 20 80 1806 31 00 1806 32 1806 90 |
Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
De 1.2.2025 a 31.12.2025: 366,67 toneladas e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12: 400 toneladas |
100 |
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09.1933 |
1905 31 1905 32 1905 90 45 |
Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers |
De 1.2.2025 a 31.12.2025: 458,34 toneladas e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12: 500 toneladas |
100 |
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09.1936 |
1604 14 21 1604 14 26 1604 14 28 1604 14 31 1604 14 36 1604 14 38 1604 14 41 1604 14 46 1604 14 48 1604 19 31 1604 19 39 1604 20 70 |
Preparações e conservas de peixes |
De 1.2.2025 a 31.12.2025: 229,17 toneladas e em cada ano seguinte de 1.1 a 31.12: 250 toneladas |
100 |
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09.1952 |
2208 40 11 2208 40 39 2208 40 51 2208 40 99 |
Rum |
De 1.2.2025 a 31.12.2025: 458,34 hectolitros (equivalente de álcool puro) e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12: 500 hectolitros (equivalente de álcool puro) |
100 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/468/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)