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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/468

13.3.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/468 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2025

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas transformados originários da República do Chile

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho (2), o Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (3) foi celebrado em 13 de dezembro de 2024.

(2)

O Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações na União de mercadorias originárias do Chile devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com a lista de eliminação pautal constante do anexo 2 do Acordo. O anexo 2 estabelece que, para determinadas mercadorias originárias do Chile, a redução ou eliminação dos direitos aduaneiros é concedida no âmbito de contingentes pautais.

(3)

O anexo 2, secção B, do Acordo estabelece que a União deve gerir esses contingentes pautais numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A Comissão deve gerir esses contingentes pautais em conformidade com as normas relativas à gestão dos contingentes pautais previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

(4)

O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2025. A fim de assegurar a aplicação efetiva e a gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir da mesma data.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Chile, conforme previsto no anexo.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais estabelecidos no anexo devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2025.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj).

(2)  Decisão (UE) 2024/3016 do Conselho, de 18 de março de 2024, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (JO L, 2024/3016, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3016/oj).

(3)  Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile (JO L, 2024/2953, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/2953/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).


ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adoção do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Direito aduaneiro aplicável ao contingente

(redução em %)

09.1931

1704 10

1704 90 30

1704 90 51

1704 90 55

1704 90 61

1704 90 65

1704 90 71

1704 90 75

1704 90 81

1704 90 10

Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)

De 1.2.2025 a 31.12.2025:

366,67 toneladas

e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12:

400 toneladas

100

09.1932

1806 20 10

1806 20 30

1806 20 50

1806 20 70

1806 20 80

1806 31 00

1806 32

1806 90

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

De 1.2.2025 a 31.12.2025:

366,67 toneladas

e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12:

400 toneladas

100

09.1933

1905 31

1905 32

1905 90 45

Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers

De 1.2.2025 a 31.12.2025:

458,34 toneladas

e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12:

500 toneladas

100

09.1936

1604 14 21

1604 14 26

1604 14 28

1604 14 31

1604 14 36

1604 14 38

1604 14 41

1604 14 46

1604 14 48

1604 19 31

1604 19 39

1604 20 70

Preparações e conservas de peixes

De 1.2.2025 a 31.12.2025:

229,17 toneladas

e em cada ano seguinte de 1.1 a 31.12:

250 toneladas

100

09.1952

2208 40 11

2208 40 39

2208 40 51

2208 40 99

Rum

De 1.2.2025 a 31.12.2025:

458,34 hectolitros (equivalente de álcool puro)

e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12:

500 hectolitros (equivalente de álcool puro)

100


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/468/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)